Audiência no Senado discute comunicação pública e criação do Canal da Cidadania

Por Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu audiência pública nesta segunda (23) para discutir os rumos da comunicação pública, a criação do Canal da Cidadania e de outros canais públicos, a inclusão de TVs e rádios não estatais nesse sistema e o financiamento desses meios de comunicação. O encontro teve a participação de representantes do governo, da sociedade civil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e de canais comunitários.
Um dos principais temas debatidos foi a criação do Canal da Cidadania, previsto pelo governo para entrar no ar até 2019 nas cidades com mais de 100 mil habitantes. O canal deverá aproveitar a multiprogramação das TVs públicas estatais e das TVs comunitárias, criando quatro faixas de programação: a primeira, para municípios; a segunda, para estados; e mais duas para associações comunitárias.
Para o superintendente executivo de Relacionamento Institucional da EBC, André Barbosa, um dos grandes benefícios da proposta é oferecer espaço na TV aberta para quem está longe, aproximando a televisão das pessoas. “O Canal da Cidadania é uma revolução. Agora as prefeituras e as comunidades locais vão poder falar na TV aberta. Essa sempre foi a nossa batalha”, disse.
Também serão criados outros canais públicos: do Poder Executivo, da Educação e da Cultura. A programação a ser incluída neles é uma preocupação dos movimentos da sociedade civil envolvidos com a luta pela comunicação pública.

“Se a programação do Canal da Educação for uma programação desenhada e organizada integralmente pelo MEC [Ministério da Educação], a gente está falando de mais um canal estatal e não público”, alertou Bia Barbosa, integrante da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

A representante da Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura, Pola Ribeiro, disse que a criação dos novos canais públicos visa a aumentar a oferta de programação à população, de modo a complementar, e não competir, com os canais privados. “A comunicação privada tem papel importante, mas ela não pode sozinha dar conta da comunicação do país. Não temos que bater altos índices de audiências, mas de referência”.
Até hoje, 378 municípios solicitaram a outorga do Canal da Cidadania. Desses, 25 estão em fase de apresentação de projeto técnico. Após essa etapa, o Ministério das Comunicações encaminhará os pedidos de outorga ao Congresso Nacional, que dará a palavra final.
A audiência também discutiu o financiamento das TVs e rádios comunitárias. Umas das possibilidades levantadas foi a de fazer um modelo baseado na lei que criou a EBC, prevendo a destinação de recursos do Orçamento da União, a possibilidade de doações e parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e ainda recursos provenientes da publicidade legal do governo.
Outra sugestão foi que o governo destine pelo menos 10% da verba de publicidade – que em 2014 chegou a R$ 2,32 bilhões – para os canais públicos e comunitários. “Esse bolo é do nosso imposto, é do nosso recurso e nós temos o direito de dizer para onde deve ir”, declarou o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, Paulo Miranda.
Alessandro Godinho, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pasta responsável pela destinação das verbas de publicidade estatal, diz que o governo amentou o número de veículos que recebem verbas nos últimos 10 anos. Segundo ele, a audiência é um critério importante, mas não o único considerado. “O governo evoluiu de um patamar de cerca de 200 veículos programados para quase 4 mil veículos. O recurso é finito e não conseguimos atender às expectativas de todo mundo”.

Educação alimentar depende do acesso à informação

Por Portal Brasil

Evento destacou a importância do alimento como uma ferramenta de mudança para a construção de um futuro melhor
A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em Brasília, contou com a participação da chefe de cozinha Bela Gil, Regina Tchelly (Favela Orgânica), Luis Carrazza (Cooperativa Central do Cerrado) e Alexandre Borges (Mãe Terra). Na noite de quarta-feira (4), eles trocaram idéias e reflexões sobre alimentação saudável e educação alimentar.
Durante a conversa, Bela Gil, chefe de cozinha natural e apresentadora do programa Bela Cozinha, destacou que o alimento é uma ferramenta de mudança para a construção de um futuro melhor. “Escolher alimentos verdadeiramente saudáveis é traçar um caminho concreto para viver em harmonia com a natureza”.
Para a chefe, é possível mudar hábitos alimentares com escolhas conscientes. “Comida de verdade não deve apenas fazer bem para nosso corpo, mas deve estar totalmente integrada com a natureza e com o produtor. Alimentos que devem ser frescos, orgânicos e, se possível, produzidos localmente.”
Sobre a importância de ensinar crianças sobre alimentação saudável, ela lembrou que é fundamental que, desde muito cedo, elas conheçam o valor dos alimentos. “Elas precisam saber de onde vem aquele alimento. Precisamos ensiná-las a comer bem. Isso é importante para que sejam independentes em relação à indústria”, afirmou.
Para Regina Tchelly, criadora do projeto Favela Orgânica, desenvolvido na comunidade Babilônia, no Rio de Janeiro, a informação é estratégica para promover o consumo de alimentos saudáveis. “A variedade e a quantidade de alimentos que temos em nosso país são uma riqueza. Cascas, talos, sementes, folhas são comida sim, e de verdade. Não podemos desperdiçar nada”, alertou.
Regina contou que sempre procura orientar as famílias quanto ao aproveitamento integral dos alimentos. Além disso, ressaltou a necessidade de valorizar os agricultores e sua produção. “Precisamos nos educar. Comida de verdade é pensar hoje, fazer hoje e consumir de quem produz de verdade alimentos saudáveis.”
Secretário executivo da Cooperativa Central do Cerrado, Luis Carrazza acredita no resgate das culturas tradicionais e dos alimentos regionais. “Trabalhamos para transformar essas comidas acessíveis a toda população.” A cooperativa reúne diversas organizações comunitárias em oito estados.
Ele também destacou a importância da valorização da sociobiodiversidade brasileira. “Nosso esforço é apresentar o Brasil para os brasileiros, porque pouco conhecemos a nossa biodiversidade e pouco a valorizamos”, destacou Luis.
Para o sócio-diretor da Mãe Terra, Alexandre Borges, é fundamental desconstruir o mito de que o alimento saudável “é feio, chato e ruim”. Pensando nisso, a empresa criou embalagens diferenciadas e atrativas. “Inovamos com nossos produtos para que eles sejam acessíveis. Eles precisam ter sabor, preço e serem atrativos.”
Alexandre também afirmou que a empresa privilegia fornecedores da agricultura familiar, cooperativas e ingredientes locais. “Nossa missão é democratizar o consumo de alimentos naturais e orgânicos no Brasil, que façam bem para as pessoas e não causem impacto ao meio ambiente”, destacou.
A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional segue até esta sexta-feira (6), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O encontro reúne cerca de 2 mil pessoas, entre delegados, convidados, representantes da sociedade civil e observadores internacionais.

Decreto regulamenta publicidade de alimentos infantis

Por: Agência Senado

O governo federal vetou a publicidade de alimentos infantis que seriam prejudiciais à amamentação, como papinhas, leites artificiais e até mamadeiras. A ideia é regular a alimentação das crianças de até 3 anos e evitar a interferência da publicidade nas campanhas de incentivo ao aleitamento materno.
De acordo com o Ministério da Saúde, os estabelecimentos terão o prazo de um ano, a partir da publicação do decreto, para se adequarem às novas medidas. As restrições à propaganda infantil também vêm sendo debatidas no Senado e são tema de projetos que se encontram em tramitação na Casa.
O Decreto 8.552/2015, que regulamenta a Lei 11.265/2006, foi assinado no dia 3 pela presidente da República, Dilma Rousseff, na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A lei trata da comercialização de alimentos para mães e crianças durante o período da amamentação e proíbe que esses produtos, além de mamadeiras e chupetas, tenham propagandas veiculadas nos meios de comunicação.
A regulamentação também restringe descontos e exposições especiais desses alimentos e produtos em supermercados. Quanto à rotulagem, a regra proíbe que as embalagens contenham fotos, desenhos e textos que induzam ao uso. E obriga que elas tragam a idade correta indicada para o consumo.
Os rótulos deverão exibir um destaque sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para o uso correto, inclusive com medidas de higiene a serem observadas e dosagem para diluição, quando necessário.

Manifesto

No caso de chupetas, mamadeiras e bicos, a nova legislação determina que sejam informados os prejuízos que o uso desses materiais pode causar ao aleitamento materno.
Também é proibida a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, salvo para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos aos pediatras e nutricionistas.
Ao final da conferência, foi aprovado manifesto que vai ajudar o governo federal a organizar a defesa da alimentação saudável e a combater as doenças decorrentes da má alimentação.
O documento foi aprovado por mais de 2 mil pessoas que participaram do evento, entre delegados, convidados, representantes da sociedade civil e observadores internacionais.
O texto propõe ainda que instituições de ensino, pesquisa e extensão, organizações da sociedade civil e escolas públicas e privadas sejam parceiras nas iniciativas que tratam da segurança alimentar e nutricional.
Entre ações previstas, estão a orientação para a produção, a comercialização e o consumo de uma alimentação adequada e saudável. Também o controle e a fiscalização social das políticas públicas sobre o setor.

Nutricionista aponta importância de mudar hábitos

Especialista em nutrição clínica funcional e mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília (UnB), a nutricionista Narjara Bravin concorda com a restrição de publicidade dos alimentos infantis. Ela diz que a amamentação tem vantagens comprovadas e que deve ser estimulada, inclusive como forma de orientar hábitos alimentares futuros.
A nutricionista é mãe de Miguel, de 1 ano e 10 meses, a quem ainda não apresentou o açúcar nem alimentos ultraindustrializados. Segundo ela, a opção por alimentos saudáveis até os 2 anos de idade da criança contribui para a continuidade das boas escolhas até o fim da vida.
Narjara explica que os hábitos alimentares não são formados por imposição.
— Aquilo que é imposto não se torna um hábito, independentemente de ser bom ou ruim. Portanto, bons hábitos alimentares na infância serão originados quando os pais escolherem alimentos saudáveis para eles próprios, influenciando seus filhos a escolherem o mesmo — diz.
De acordo com Narjara, a Lei 11.265/2006 destaca as vantagens da amamentação frente aos produtos comercializados para bebês e mães nesse período.
—A mídia é um importante veículo na conscientização e promotora de mudanças de atitudes. Por isso, ter na mídia propaganda sobre o aleitamento materno traria maior segurança e estímulo a essa ação. Seria interessante que essas propagandas fossem baseadas em exemplos de mães que escolheram amamentar — avalia.

Alternativas

Narjara lembra, entretanto, a ocorrência de situações adversas para as quais é preciso ter alternativas ao leite materno.
— É importante que as fórmulas infantis para substituição do leite materno existam. A legislação que diz que amamentação é importante e deve ser priorizada também dá o direito de escolha da mãe de querer ou não amamentar .
Além disso, ela ressalta que há doenças que podem impedir a amamentação.
— Por isso, os profissionais de saúde ligados aos bancos de leite e com a amamentação devem orientar a mãe nessas situações e sugerir a fórmula quando necessário — afirma.

Conscientizar família de baixa renda é desafio, diz consultor

O maior desafio no campo da amamentação é conscientizar a população de baixa renda quanto à importância do aleitamento materno. O alerta é do consultor legislativo do Senado Henrique Salles Pinto, ao destacar que esse público representa hoje 60 milhões de pessoas, o que equivale a pouco mais de um quarto da população brasileira.
— As famílias não sabem da importância do aleitamento materno, na perspectiva de médio e longo prazos, para o desenvolvimento intelectual e físico e a própria imunidade fisiológica da criança — afirma.
Segundo o consultor, o país tem cerca de 40% das crianças com até 2 meses de vida alimentadas exclusivamente com leite materno.
Autor do estudo A Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, Salles Pinto destaca a importância de comunicar à população de menor renda os resultados dos estudos do governo federal sobre a educação alimentar.
— O público que tem mais conhecimento desses estudos já tem, em certa medida, adotado estratégias semelhantes à do governo federal. Mas o público de baixa renda ainda precisa ter progressivamente uma conscientização um pouco maior da importância do aleitamento materno, para que as crianças dessas famílias tenham a mesma oportunidade de desenvolvimento em longo prazo — afirma.
O consultor entende a iniciativa do governo de restringir a publicidade de alimentos infantis como uma estratégia que contribui para o desenvolvimento nacional e favorece a segurança alimentar e nutricional no país.
— Quando a gente tem índices de obesidade e sobrepeso acima de 50% na atualidade, isso é um fator bastante preocupante, que tem causas e origem inclusive na primeira infância — disse.
Segundo ele, o aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses de vida e até os 2 anos de idade contribui para reduzir a incidência de doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão e sobrepeso.
Henrique Salles Pinto ressalta que a restrição à publicidade anunciada pelo governo procura estimular a alimentação saudável de lactentes, bebês de até 6 meses e crianças de até 3 anos.
Nos primeiros 6 meses de vida, observa, a alimentação deve ser pautada com base no aleitamento exclusivo e, a partir do sexto mês até aproximadamente 2 anos de idade, com um complemento de alimentos variados, mas dentro da perspectiva de alimentação com base no aleitamento.

Para diretor de empresa, impedir propaganda é uma forma de alienação

Definir normas de conduta é melhor do que proibir. A opinião é do diretor de licenciamento da Mauricio de Sousa Produções, Rodrigo Paiva, ao comentar a iniciativa do governo federal de restringir a publicidade infantil.
Para o representante da equipe que produz as historinhas da Turma da Mônica, “impedir o acesso ao conteúdo publicitário é uma forma de alienação que pode ser prejudicial ao desenvolvimento das crianças, que serão consumidoras no futuro”.
A empresa licencia os personagens para produtos e publicidades destinados a esse público.
— Acreditamos na educação e informação desde cedo como melhores ferramentas. Temos parcerias com SPC Brasil e Procon da Prefeitura de Campinas, por exemplo, para levar informações sobre consumo consciente às famílias. O gibi do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] com os personagens da Turma da Mônica já teve mais de 30 milhões de exemplares distribuídos — afirma.
Segundo Paiva, a Mauricio de Sousa Produções apoia a utilização dos recursos da publicidade de maneira favorável socialmente, como forma de criar estímulos à produção artística e cultural do país, em vez de inviabilizar sua existência.
— A Turma da Mônica e outros personagens que têm surgido e se fortalecido nos últimos anos fazem parte do universo infantil, e provavelmente não existiriam nem teriam oportunidade de crescer em um ambiente com excessivas restrições, fazendo com que muitos artistas deixassem de dar sua contribuição ao desenvolvimento dos valores da sociedade brasileira — avalia o executivo.
Ele enfatiza que, ao lado de outros setores da sociedade, a empresa quer colaborar com as discussões acerca da regulamentação da área.
Paiva lembra, inclusive, que a Mauricio de Sousa Produções já participou de audiências públicas sobre o tema na Câmara dos Deputados e continua aberta a discutir o assunto no Congresso Nacional.
Para Rodrigo Paiva, ter uma regulamentação que proteja crianças e adolescentes é necessário.
— Tanto que o Brasil já os contempla na Constituição federal, no ECA e no CDC [Código de Defesa do Consumidor], sem contar o código do Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária], que é constantemente atualizado.

Ministério Público inicia o desmonte do “coronelismo eletrônico”

“Ação quer cassar rádios e TVs de parlamentares”

Por Observatório da ImprensaA manchete dominical da “Folha” (22/11), vai entrar para a história da moralização da mídia brasileira: “Ação quer cassar rádios e TVs de parlamentares”.Iniciativa inédita, tem o aval (e talvez mais do que isso) do Procurador Geral, Rodrigo Janot, e compreende medidas contra 32 deputados federais, oito senadores e o cancelamento das respectivas concessões no setor audiovisual, contrárias ao disposto pela Constituição.Dos senadores, dois são do PSDB (Aécio Neves e Tasso Jereissati), dois do PMDB (Edison Lobão e Jader Barbalho), um do PSB (Roberto Rocha) e um do PTB (Collor de Melo). (clique aqui para ver a íntegra da matéria e o nome de todos os parlamentares).Estritamente factual, a matéria é injusta com a própria “Folha” que denunciou corajosamente não apenas o conflito de interesse dos parlamentares-concessionários, também a predominância da bancada evangélica neste desonroso toma-lá-dá-cá e, como se não bastasse, aberração ainda maior – a participação formal de deputados-infratores no órgão concedente e fiscalizador, a CCTCI, Comissão de Ciência,, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.Grande parte das investigações da “Folha” ao longo das duas últimas décadas foram executadas pela repórter Elvira Lobato (hoje fora do quadro de funcionários) que chegou a ser processada simultaneamente por filiais da Igreja Universal do Reino de Deus em diferentes estados, numa jogada mafiosa para constranger e impedir seu comparecimento perante a justiça.Se a iniciativa saneadora do MPF é inédita (o adjetivo foi pinçado do próprio texto da “Folha”), em respeito aos leitores o jornal não poderia negar-lhes informações sobre os antecedentes do caso. Ao menos para caracterizar a complacência dos demais grupos jornalísticos.Acostumado com a habitual má-vontade da grande mídia com aqueles que ousam questioná-la, este observador não estranha que também tenha sido esquecido o grande número de denúncias aqui veiculadas como também em nossa versão televisiva.Criado em Abril de 1996, o Observatório da Imprensa tratou do coronelismo eletrônico – ou midiático — já na edição de 20/8/97. A partir de 2002 se avolumaram as denúncias configurando grave e acintosa deformação no Legislativo.Em Outubro de 2005 – há uma década ! — o Instituto Projor, entidade mantenedora deste Observatório, através do seu então presidente, o jornalista Mauro Malin, protocolou na Procuradoria Geral da República em Brasília pormenorizado dossiê com todas as irregularidades de modo a permitir que o órgão adotasse as medidas que entendesse de direito. Veja a íntegra do dossiê aqui.A PGR agradeceu e engavetou. Agora, devidamente atualizadas e confirmadas, as transgressões entrarão na fase das sanções e punições cabíveis.Com ou sem o reconhecimento ao trabalho dos precursores desta moralização na mídia eletrônica, o que importa é a drástica reversão no status quo. Muito mais pode ser alcançado – basta cumprir a Constituição.Leia também o informe Rádios Comunitárias – Coronelismo eletrônico de Novo Tipo (1999-2004)

4 funções ligadas à comunicação estão entre as “mais difíceis de explicar para os pais”

Por Redação Comunique-se

Pesquisa faz parte de projeto do LinkedIn para aproximar gerações
Em uma pesquisa mundial, o LinkedIn identificou as carreiras mais difíceis de explicar para os pais. Para o levantamento, a rede social entrevistou 11 mil pessoas em 17 países para investigar se elas saberiam descrever a função profissional dos filhos. Segundo o resultado divulgado, 8 em cada 10 participantes não se sentem confiantes para explicar o trabalho dos filhos. 
No topo da lista de profissões mais difíceis de explicar estão gerente de mídias sociais e gerente de relações públicas. No caso da primeira, 73% deles não souberam definir o que gerentes de mídias sociais fazem no trabalho. A carreira está em 4º lugar no ranking global. O percentual é o mesmo para a segunda colocada. 
Outra função relacionada à comunicação social que não é bem definida para os brasileiros que participaram da pesquisa é a de subeditor. Para 72%, é complicado explicar as tarefas e atribuições desses profissionais. Os produtores de rádio também encontram dificuldades para explicar sobre o trabalho, pois suas atividades são uma dúvida para 70% dos pais brasileiros entrevistados. 
O estudo faz parte do projeto “Bring in Your Parents Day”, iniciativa criada pelo LinkedIn para aproximar gerações, estimulando que empresas do mundo todo convidem pais dos funcionários para visitarem o ambiente de trabalho dos filhos. Confira o top 10 de carreiras mais difíceis de explicar: 
1. Gerente de mídias sociais
2. Gerente de relações públicas
3. Designer de interface de usuário
4. Subeditor
5. Gerente de equipe esportiva
6. Bombeiro
7. Piloto
8. Cuidador (a)
9. Designer de moda
10. Produtor de rádio

Ministério Público inicia o desmonte do “coronelismo eletrônico”

Por Observatório da Imprensa

A manchete dominical da “Folha” (22/11), vai entrar para a história da moralização da mídia brasileira: “Ação quer cassar rádios e TVs de parlamentares”.

Iniciativa inédita, tem o aval (e talvez mais do que isso) do Procurador Geral, Rodrigo Janot, e compreende medidas contra 32 deputados federais, oito senadores e o cancelamento das respectivas concessões no setor audiovisual, contrárias ao disposto pela Constituição.

Dos senadores, dois são do PSDB (Aécio Neves e Tasso Jereissati), dois do PMDB (Edison Lobão e Jader Barbalho), um do PSB (Roberto Rocha) e um do PTB (Collor de Melo). (clique aqui para ver a íntegra da matéria e o nome de todos os parlamentares).

Estritamente factual, a matéria é injusta com a própria “Folha” que denunciou corajosamente não apenas o conflito de interesse dos parlamentares-concessionários, também a predominância da bancada evangélica neste desonroso toma-lá-dá-cá e, como se não bastasse, aberração ainda maior – a participação formal de deputados-infratores no órgão concedente e fiscalizador, a CCTCI, Comissão de Ciência,, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Grande parte das investigações da “Folha” ao longo das duas últimas décadas foram executadas pela repórter Elvira Lobato (hoje fora do quadro de funcionários) que chegou a ser processada simultaneamente por filiais da Igreja Universal do Reino de Deus em diferentes estados, numa jogada mafiosa para constranger e impedir seu comparecimento perante a justiça.

Se a iniciativa saneadora do MPF é inédita (o adjetivo foi pinçado do próprio texto da “Folha”), em respeito aos leitores o jornal não poderia negar-lhes informações sobre os antecedentes do caso. Ao menos para caracterizar a complacência dos demais grupos jornalísticos.

Acostumado com a habitual má-vontade da grande mídia com aqueles que ousam questioná-la, este observador não estranha que também tenha sido esquecido o grande número de denúncias aqui veiculadas como também em nossa versão televisiva.

Criado em Abril de 1996, o Observatório da Imprensa tratou do coronelismo eletrônico – ou midiático — já na edição de 20/8/97. A partir de 2002 se avolumaram as denúncias configurando grave e acintosa deformação no Legislativo.

Em Outubro de 2005 – há uma década ! — o Instituto Projor, entidade mantenedora deste Observatório, através do seu então presidente, o jornalista Mauro Malin, protocolou na Procuradoria Geral da República em Brasília pormenorizado dossiê com todas as irregularidades de modo a permitir que o órgão adotasse as medidas que entendesse de direito. Veja a íntegra do dossiê aqui.

A PGR agradeceu e engavetou. Agora, devidamente atualizadas e confirmadas, as transgressões entrarão na fase das sanções e punições cabíveis.

Com ou sem o reconhecimento ao trabalho dos precursores desta moralização na mídia eletrônica, o que importa é a drástica reversão no status quo. Muito mais pode ser alcançado – basta cumprir a Constituição.

Leia também o informe Rádios Comunitárias – Coronelismo eletrônico de Novo Tipo (1999-2004)

Ações visam cassar licenças de rádio e TV de 40 congressistas

Por Folha de S. Paulo

O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país.

Entre os alvos da iniciativa inédita -lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes-, estão alguns dos mais influentes políticos do país, como os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Entre os alvos da iniciativa inédita -lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes-, estão alguns dos mais influentes políticos do país, como os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.

Não em meu nome

Este conteúdo é iniciativa da Nova/SB Comunicação. Saiba mais em cip.ig.com.br. O texto desta edição trata sobre a campanha #NotinMyName feita por muçulmanos do mundo inteiro repudiando os atentados

“Quem mata um inocente é como se matasse toda a humanidade” – Alcorão.

Pela segunda vez em 2015, Paris foi alvo de uma série de ataques terroristas realizados pelo Estado Islâmico (também conhecido como ISIS). Desta vez o terror deixou 129 mortos e mais de 350 feridos. O grupo extremista tem usado as redes sociais como ferramenta para divulgar sua intolerância religiosa e, principalmente, para recrutar fiéis e apoiadores. Os muçulmanos de várias partes do mundo usaram o mesmo recurso para dizer: “o Estado Islâmico não representa a minha religião”.

Criada em 2014, a hashtag #NotInMyName foi novamente usadas em mensagens de repúdio aos novos atentados e mostrar sua solidariedade às vítima da série de ataques, considerada a mais grave sofrida pela França desde a Segunda Guerra Mundial. As mensagens esclarecem para o mundo que o islamismo é uma religião que incentiva a paz e promove a tolerância, ao contrário do que pregam os extremistas. Citando o Alcorão, livro sagrado do islã, uma das mensagens compartilhadas no Twitter lembra: “Quem mata um inocente é como se matasse toda a humanidade”.

Com o apoio de milhares de internautas, a campanha também tem depoimentos em vídeo. “Sou muçulmana e contra qualquer crime ou ataque terrorista cometido por extremistas que se dizem muçulmanos” , diz uma moça. Ela critica duramente os líderes do ISIS. “Porque seu líder é um mentiroso. Porque o que vocês estão fazendo não é humano. Porque minha religião promove a tolerância para as mulheres, e vocês não têm nenhum respeito pelas mulheres“.

Em outro vídeo publicado no BuzzFeed, a Sociedade Beneficente Muçulmana também desmistificou a imagem extremista do islamismo. Veja abaixo.

O youtuber marroquino Wafi Abdouss, também resolveu se manifestar após os atentados e publicou um vídeo que já foi visualizado mais de 310mil vezes. Nele, Wafi diz: “o que ocorreu em Paris foram ações cometidas por criminosos, que não representam nem os muçulmanos nem os árabes. Os jihadistas e os fundamentalistas só representam eles mesmos”.

A campanha #NotInMyName foi criada pela organização britânica Active Change Foundation em 2014, mas ganhou força e milhares de adeptos em janeiro de 2015, após o primeiro atentado do ano em Paris, quando terroristas do estado islâmico atacaram o semanário francês Charlie Hebdo e um supermercado judeu, matando 17 pessoas. Desde então, outras hashtags foram criadas pela comunidade mulçumana internacional para mostrar que a intolerância faz parte de uma minoria islâmica: #TerrorismHasNoReligion (Terrorismo não tem religião)” e #ISISisnotIslam (“Estado Islâmico não é o Islã”) são algumas delas.

#IllRideWithYou
iwilridewithuEm 2014, logo após um atentado terrorista no café Lindt, em Sydney, uma estudante flagrou o momento em que uma mulçumana tirou o véu assim que entrou no trem da cidade, claramente receosa que a população local a reprimisse . Incomodada, a estudante pediu que ela vestisse novamente seu véu e se ofereceu para seguir o caminho com ela e garantir sua segurança. Foi daí que surgiu a ideia da campanha #IllRideWithYou, que encorajou os australianos a usarem a hashtag nas redes sociais para oferecer companhia à qualquer mulçumano que estivesse em uma estação próxima e que se sentisse receoso de andar sozinho no transporte público. No mesmo dia de sua criação – e do atentado – a campanha se tornou um sucesso e mostrou para o mundo que a intolerância não vai superar a solidariedade.
Veja mais sobre a campanha aqui.
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Decreto regulamenta publicidade de alimentos infantis

Por: Agência Senado

O governo federal vetou a publicidade de alimentos infantis que seriam prejudiciais à amamentação, como papinhas, leites artificiais e até mamadeiras. A ideia é regular a alimentação das crianças de até 3 anos e evitar a interferência da publicidade nas campanhas de incentivo ao aleitamento materno.

De acordo com o Ministério da Saúde, os estabelecimentos terão o prazo de um ano, a partir da publicação do decreto, para se adequarem às novas medidas. As restrições à propaganda infantil também vêm sendo debatidas no Senado e são tema de projetos que se encontram em tramitação na Casa.

O Decreto 8.552/2015, que regulamenta a Lei 11.265/2006, foi assinado no dia 3 pela presidente da República, Dilma Rousseff, na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A lei trata da comercialização de alimentos para mães e crianças durante o período da amamentação e proíbe que esses produtos, além de mamadeiras e chupetas, tenham propagandas veiculadas nos meios de comunicação.

A regulamentação também restringe descontos e exposições especiais desses alimentos e produtos em supermercados. Quanto à rotulagem, a regra proíbe que as embalagens contenham fotos, desenhos e textos que induzam ao uso. E obriga que elas tragam a idade correta indicada para o consumo.

Os rótulos deverão exibir um destaque sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para o uso correto, inclusive com medidas de higiene a serem observadas e dosagem para diluição, quando necessário.

Manifesto

No caso de chupetas, mamadeiras e bicos, a nova legislação determina que sejam informados os prejuízos que o uso desses materiais pode causar ao aleitamento materno.

Também é proibida a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, salvo para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos aos pediatras e nutricionistas.

Ao final da conferência, foi aprovado manifesto que vai ajudar o governo federal a organizar a defesa da alimentação saudável e a combater as doenças decorrentes da má alimentação.

O documento foi aprovado por mais de 2 mil pessoas que participaram do evento, entre delegados, convidados, representantes da sociedade civil e observadores internacionais.

O texto propõe ainda que instituições de ensino, pesquisa e extensão, organizações da sociedade civil e escolas públicas e privadas sejam parceiras nas iniciativas que tratam da segurança alimentar e nutricional.

Entre ações previstas, estão a orientação para a produção, a comercialização e o consumo de uma alimentação adequada e saudável. Também o controle e a fiscalização social das políticas públicas sobre o setor.

Nutricionista aponta importância de mudar hábitos

Especialista em nutrição clínica funcional e mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília (UnB), a nutricionista Narjara Bravin concorda com a restrição de publicidade dos alimentos infantis. Ela diz que a amamentação tem vantagens comprovadas e que deve ser estimulada, inclusive como forma de orientar hábitos alimentares futuros.

A nutricionista é mãe de Miguel, de 1 ano e 10 meses, a quem ainda não apresentou o açúcar nem alimentos ultraindustrializados. Segundo ela, a opção por alimentos saudáveis até os 2 anos de idade da criança contribui para a continuidade das boas escolhas até o fim da vida.

Narjara explica que os hábitos alimentares não são formados por imposição.

— Aquilo que é imposto não se torna um hábito, independentemente de ser bom ou ruim. Portanto, bons hábitos alimentares na infância serão originados quando os pais escolherem alimentos saudáveis para eles próprios, influenciando seus filhos a escolherem o mesmo — diz.

De acordo com Narjara, a Lei 11.265/2006 destaca as vantagens da amamentação frente aos produtos comercializados para bebês e mães nesse período.

—A mídia é um importante veículo na conscientização e promotora de mudanças de atitudes. Por isso, ter na mídia propaganda sobre o aleitamento materno traria maior segurança e estímulo a essa ação. Seria interessante que essas propagandas fossem baseadas em exemplos de mães que escolheram amamentar — avalia.

Alternativas

Narjara lembra, entretanto, a ocorrência de situações adversas para as quais é preciso ter alternativas ao leite materno.

— É importante que as fórmulas infantis para substituição do leite materno existam. A legislação que diz que amamentação é importante e deve ser priorizada também dá o direito de escolha da mãe de querer ou não amamentar .

Além disso, ela ressalta que há doenças que podem impedir a amamentação.

— Por isso, os profissionais de saúde ligados aos bancos de leite e com a amamentação devem orientar a mãe nessas situações e sugerir a fórmula quando necessário — afirma.

Conscientizar família de baixa renda é desafio, diz consultor

O maior desafio no campo da amamentação é conscientizar a população de baixa renda quanto à importância do aleitamento materno. O alerta é do consultor legislativo do Senado Henrique Salles Pinto, ao destacar que esse público representa hoje 60 milhões de pessoas, o que equivale a pouco mais de um quarto da população brasileira.

— As famílias não sabem da importância do aleitamento materno, na perspectiva de médio e longo prazos, para o desenvolvimento intelectual e físico e a própria imunidade fisiológica da criança — afirma.

Segundo o consultor, o país tem cerca de 40% das crianças com até 2 meses de vida alimentadas exclusivamente com leite materno.

Autor do estudo A Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, Salles Pinto destaca a importância de comunicar à população de menor renda os resultados dos estudos do governo federal sobre a educação alimentar.

— O público que tem mais conhecimento desses estudos já tem, em certa medida, adotado estratégias semelhantes à do governo federal. Mas o público de baixa renda ainda precisa ter progressivamente uma conscientização um pouco maior da importância do aleitamento materno, para que as crianças dessas famílias tenham a mesma oportunidade de desenvolvimento em longo prazo — afirma.

O consultor entende a iniciativa do governo de restringir a publicidade de alimentos infantis como uma estratégia que contribui para o desenvolvimento nacional e favorece a segurança alimentar e nutricional no país.

— Quando a gente tem índices de obesidade e sobrepeso acima de 50% na atualidade, isso é um fator bastante preocupante, que tem causas e origem inclusive na primeira infância — disse.

Segundo ele, o aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses de vida e até os 2 anos de idade contribui para reduzir a incidência de doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão e sobrepeso.

Henrique Salles Pinto ressalta que a restrição à publicidade anunciada pelo governo procura estimular a alimentação saudável de lactentes, bebês de até 6 meses e crianças de até 3 anos.

Nos primeiros 6 meses de vida, observa, a alimentação deve ser pautada com base no aleitamento exclusivo e, a partir do sexto mês até aproximadamente 2 anos de idade, com um complemento de alimentos variados, mas dentro da perspectiva de alimentação com base no aleitamento.

Para diretor de empresa, impedir propaganda é uma forma de alienação

Definir normas de conduta é melhor do que proibir. A opinião é do diretor de licenciamento da Mauricio de Sousa Produções, Rodrigo Paiva, ao comentar a iniciativa do governo federal de restringir a publicidade infantil.

Para o representante da equipe que produz as historinhas da Turma da Mônica, “impedir o acesso ao conteúdo publicitário é uma forma de alienação que pode ser prejudicial ao desenvolvimento das crianças, que serão consumidoras no futuro”.

A empresa licencia os personagens para produtos e publicidades destinados a esse público.

— Acreditamos na educação e informação desde cedo como melhores ferramentas. Temos parcerias com SPC Brasil e Procon da Prefeitura de Campinas, por exemplo, para levar informações sobre consumo consciente às famílias. O gibi do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] com os personagens da Turma da Mônica já teve mais de 30 milhões de exemplares distribuídos — afirma.

Segundo Paiva, a Mauricio de Sousa Produções apoia a utilização dos recursos da publicidade de maneira favorável socialmente, como forma de criar estímulos à produção artística e cultural do país, em vez de inviabilizar sua existência.

— A Turma da Mônica e outros personagens que têm surgido e se fortalecido nos últimos anos fazem parte do universo infantil, e provavelmente não existiriam nem teriam oportunidade de crescer em um ambiente com excessivas restrições, fazendo com que muitos artistas deixassem de dar sua contribuição ao desenvolvimento dos valores da sociedade brasileira — avalia o executivo.

Ele enfatiza que, ao lado de outros setores da sociedade, a empresa quer colaborar com as discussões acerca da regulamentação da área.

Paiva lembra, inclusive, que a Mauricio de Sousa Produções já participou de audiências públicas sobre o tema na Câmara dos Deputados e continua aberta a discutir o assunto no Congresso Nacional.

Para Rodrigo Paiva, ter uma regulamentação que proteja crianças e adolescentes é necessário.

— Tanto que o Brasil já os contempla na Constituição federal, no ECA e no CDC [Código de Defesa do Consumidor], sem contar o código do Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária], que é constantemente atualizado.

Pague a luz com lixo

Este conteúdo é iniciativa da Nova/SB Comunicação. Saiba mais em cip.ig.com.br. O texto desta edição trata do projeto “Light recicla” que troca lixo por descontos na conta de luz.

lixoPoucos cariocas sabem mas a Light encontrou uma forma de ajudar o meio ambiente, seus clientes e as despesas públicas de uma só vez. Criado em 2011, o projeto sustentável Light Recicla incentiva a população do Rio de Janeiro a separar e trocar seu lixo por descontos na conta de luz. Agora, a Light resolveu ampliar o número de ecopontos e fazer as trocas.

Para conseguir os descontos, o participante deve se dirigir à um dos ecopontos disponibilizados pela Light com o seu material separados e limpo. Lá é feito um cadastro e entregue cartão que autoriza a troca por descontos na conta de energia elétrica, que é calculado na hora de acordo com o peso do material coletado.

Com o sucesso do projeto, a Light decidiu ampliar a operação em 2015 e beneficiar mais de 700 mil pessoas. Foram instalados mais ecopontos, especialmente em áreas populares e comunidades, nos bairros das Zonas Oeste e Norte e nas cidades de Mesquita e Japeri. Com essa ampliação, são 13 ecopontos disponibilizados para as torcas: Plano Inclinado, Polo Padre Veloso, Metrô Botafogo, Humaitá, Chapéu Mangueira/Babilônia, Rocinha, Chácara do Céu, Cruzada São Sebastião, Cabritos/Tabajaras, Vidigal, Mesquita Chatuba, Japeri Mucajá, São Carlos.

Vale lembrar que mesmo que os ecopontos não estejam em todos os bairros do Rio de Janeiro, qualquer cidadão pode se cadastrar no projeto. Segundo a gerente de Eficiência Energética da Light, Fernanda Mayrink, o sucesso da projeto é tanto que já conta com 13 mil clientes cadastrados e algumas famílias já não pagam mais suas contas de energia elétrica com dinheiro, apenas com a troca de lixo. “A ação está tendo boa repercussão em áreas que estão sendo formalizadas, e antes tinham pouca conta de luz. Então, é uma alternativa para o pagamento de contas que surgem e pesam nessas casas”, comentou. Para Fernanda, essa economia na conta acaba criando uma renda para essas comunidades, já que com o dinheiro economizado com a conta de luz elas podem investir em outras necessidade básicas, como a alimentação. Além disso, ajuda na ecnomiza de despesas públicas, como a própria coleta de lixo e limpeza das ruas.

Fernanda lembra ainda que o participante pode ajudar não só o meio ambiente mas causas sociais, doando seu desconto na conta de luz de instituições cadastradas no projeto: “Temos escolas particulares parceiras, que doam créditos para escolas que participam da ação. É uma forma de criar renda com algo que antes ia para o lixo”.

Ao longo desses mais de quatro anos de projeto, a Light Recicla já economizou mais de 43 mil árvores, 20 toneladas de petróleo e 25 milhões de litros de água. Além disso, o projeto economizou mais de 24 milhões de KWh, que segundo a Light, equivale ao fornecimento de energia para 123.082 casas por mês. Premiado por seis vezes desde a sua criação, o projeto recebeu em junho seu primeiro prêmio internacional: o Prêmio ENGIE Brasil de inovação, concedido pela GDF SUEZ / ENGIE, na categoria Relações Comerciais com o Cliente.

Para saber mais sobre a localização dos ecopontos, as instituições cadastradas e os materiais aceitados na troca, clique aqui.

Dilma sanciona com veto lei do direito de resposta na mídia

Por Portal Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social. A lei foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão. O trecho foi alvo de divergência entre a Câmara e o Senado.

A Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.