A democracia não cabe no orçamento?

Crise econômica e política. Nunca se falou tanto no noticiário no ano de 2015. Nem sempre contrapontos e visões distintas foram inseridos no fluxo de informações e opiniões. No que diz respeito à comunicação com a sociedade, “a criação de um clima de crise fiscal e econômica ganhou a batalha”, observa o economista Eduardo Fagnani (Unicamp).

No download (acima), na contramão do noticiário dominante, um grupo de especialistas critica o ajuste recessivo pelo potencial de criar novo ciclo de desigualdades. Enfrentando e recusando as teses governamentais e de setores da oposição, a “Revista Política Social e Desenvolvimento” traz o tema: “A democracia não cabe no orçamento”?.

 “É de ajuste social que esse país precisa”, escreve com veemência Lucia Cortes da Silva, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, no artigo “Em busca de uma solução democrática para o ajuste social necessário”.

A descontrução do “mito da gastança e erro da política fiscal” é o foco central dos economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sérgio Wulff Gobetti e Rodrigo Orair, no artigo “Fatos e versões sobre política fiscal”.

Por fim, o economista Eduardo Fagani ressalta, em “O capital contra a cidadania”, que “sempre esteve em jogo o fato de que as elites jamais aceitaram que o movimento social capturasse uma parcela do orçamento do Governo Federal (cerca de 10% do PIB), a maior parte concentrada na Previdência Social (8% do PIB)”.

Nesses tempos bicudos, vale a leitura.

Revista Política Social e Desenvolvimento – Ano 3 – dezembro de 2015

As fronteiras da transparência

Armando Medeiros de Faria

Apesar do consenso construído em torno da transparência como atitude indispensável para entes públicos e corporações privadas, a materialização deste conceito é complexa, onerosa, e por vezes dramática.

Uma garota de 12 anos recebe, por engano, vaselina (em vez de soro) nas veias, e morre num hospital paulista. Tratada como “a suspeita de matar a menina”, a enfermeira que cometeu o erro fatal concede entrevista ao “Fantástico” (13/12/2010)[i] e seu depoimento é uma demonstração rara de “humanização” e exposição em meio à uma atmosfera carregada de repúdio, consternação e revolta. O erro que custou a vida da menina foi assumido numa entrevista onde a enfermeira (não de rosto inteiro, mas com closes dos olhos, boca, nariz, mãos) confessa o equívoco trágico: “esse instante de que eu olhei para garrafa, mas não vi, esse momento que meu cérebro desligou, esse instante eu não tenho como fugir, como escapar …”

Embora a entrevista tenha sido fruto de negociações (como todas, em geral), a enfermeira dá força à ideia de transparência como uma determinação de se expor, seja quais forem as circunstâncias. Irrefutável como valor, as discussões sobre transparência podem conduzir, muitas vezes, a mal entendidos e simplificações exageradas que obliteram a funcionalidade da transparência ou a fazem pairar, como uma espécie de conceito fundamentalista-sagrado, acima das nuances e conflitos do cotidiano.

Por mais que a positividade da transparência seja inquestionável, seus limites e fronteiras precisam ser examinados. Dois elementos cruciais se apresentam. O primeiro aspecto refere-se aos conceitos de “hiperinformação”, “hipervisibilidade”, espetacularização”, em suma, a alimentação do espelho mediático por uma quantidade de cenas, dados e narrativas que “tanto expõem como apagam” (RUBIM, Albino, 2004)[ii]. O que está em pauta é a hipótese de que a quantidade de informações circulantes apesar de ressaltar a transparência pode, justamente, dificultá-la, como aborda Gianni Vattimo[iii]. Ao mesmo tempo em que os meios de comunicação atuam na construção da “autotransparência” da sociedade, o consumo da informação se dá de forma tão intensa que a digestão só pode ocorrer superficialmente, rápida e com o mínimo de absorção. Em outras palavras, trata-se do fenômeno de entropia, ligado à multiplicação excessiva de informações sobre a realidade que acaba por dilapidar o próprio princípio de “realidade”. Em vez de uma sociedade iluminada e transparente, o resultado é uma sociedade caótica, complexa, quase incompreensível.

O segundo elemento a ser examinado são as fronteiras da transparência com a confidencialidade e com os direitos relacionados à intimidade da pessoa humana. Algumas profissões e áreas têm na preservação de informações a base ética que sustenta a relação com pacientes, clientes e parceiros. Vale lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pelos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, estabelece o direito à não interferência na vida privada pessoal ou familiar, princípios que também foram incorporados na Constituição do Brasil de 1988.

Mesmo os documentos de natureza pública, em alguma medida, são regulados. Na Suécia, por exemplo, que tem uma legislação avançada, as informações públicas são abertas. Mas, sob condições específicas e exceções bem definidas, alguns documentos podem ser mantidos em segredo. Em conferência, o embaixador sueco Torvald Åkesson[iv] enumera como situações específicas, passíveis de sigilo, aquelas que envolvam: a segurança do país ou a sua relação com outro país ou organização internacional; a política fiscal, monetária ou cambial, a inspeção, o controle e outras operações de fiscalização realizadas pelas autoridades públicas; a prevenção ou o processamento de crimes; interesses econômicos do público em geral; a proteção da situação pessoal e econômica de particulares; e a proteção de espécies animais ou vegetais.

Transparência, portanto, deve ser entendida a partir das interfaces com o grau de democracia de um País, com o avanço dos direitos individuais, combinados também com as necessidades de proteção e de bem-estar de uma sociedade. Cabe, agora, nos limites deste artigo, um olhar mais específico sobre a transparência nas organizações.

No âmbito das corporações, cresce a normatização e uniformização dos parâmetros da transparência. A Governança Corporativa nas empresas prescreve, hoje, cada vez mais, a aplicação de procedimentos nos quais a transparência seja o fundamento das relações com acionistas, clientes, funcionários e órgãos reguladores. Isto não impede problemas como a sonegação ou falsificação de dados para acionistas em 2001 que levaram a Enron à concordata – além de chamuscarem a reputação da Arthur Andersen, responsável pela auditoria da situação contábil-financeira da empresa. Ao final das investigações, descobriu-se que a Enron havia manipulado seus balanços financeiros, com a ajuda de empresas e bancos. A empresa não somente escondeu dívidas de US$ 25 bilhões, como apresentou lucros inflados artificialmente. Neste episódio também ficou evidenciado – uma vez mais – que das palavras aos atos, a transparência trilha um longo percurso. Todos os mecanismos de controle e de formalização das referências da transparência nas empresas são progressos mais que desejáveis, mas obviamente não garantem imunidade.

As crises econômicas mundiais que hoje protagonizam o noticiário econômico demonstram também a relação direta existente entre governança e controle de riscos, por exemplo. Para se preservar em ambientes de tanta instabilidade, as empresas estão sob a égide dos limites responsáveis de risco, em suas operações. Isso tem a ver com a prática da transparência e com o reforço permanente dos parâmetros da governança.

A atitude de transparência envolve lidar com tais tensões. A todo momento, são colocados à prova alguns princípios como o direito à privacidade, o sigilo comercial e bancário, por exemplos. Sob o argumento legítimo da ética da transparência e do trabalho em prol do interesse público, a mídia e seus agentes contribuem para abalar alicerces historicamente construídos de governança e de normatização da privacidade de informações. De um lado, absoluta transparência, clama a mídia. De outro, as exigências de obediência à regulamentação e às determinações legais de confidencialidade.

Sob a égide da “transparência”, Estado e corporações privadas se colocam à prova do escrutínio mais severo da mídia, da Justiça, de lideranças sociais e dos organismos de defesa dos cidadãos. Tal enfrentamento requer a construção de discursos sustentados em plataformas realistas uma vez que a comunicação baseada na transparência não é isenta de conflitos e da interlocução com muitos interesses. Daí que o discurso da transparência somente é edificado com a argamassa da confiança, elemento estruturante do relacionamento das organizações públicas e privadas com seus diversos públicos.

O que foi discutido de forma preliminar neste artigo teve como princípio o endosso à transparência como exigência elementar nas atividades públicas e privadas. Transparência deve ser experimentada como “regra”, e não “exceção”. Mas não se deve desconsiderar a tensão, em algumas situações, nas quais a confidencialidade precisa ser preservada, sem prejuízo algum para os imperativos da prestação de contas e do direito de saber do cidadão.

O debate não termina aqui, principalmente nestes tempos de Wikileads e destemidos como Julian Assange. Como escreveu Luís Bassets,[v] referindo-se aos embates entre os defensores da confidencialidade regulamentada e os da transparência absoluta: “intelectuais e jornalistas sabem que a vida é feita de negociações e acordos: é preciso optar entre valores e gradações do mal, ao invés de angélicas ambições em defesa do bem absoluto. E mais concretamente: alguns entendem que esses dilemas referem-se apenas às autoridades públicas, outros (…) acreditam que a falta de transparência prejudica mais os consumidores das empresas privadas”.

Seja como for, vale sempre suspeitar de quem defende a transparência, mas não a aplica para si.

[i] http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1635494-15605,00.html ou http://www.youtube.com/watch?v=HNWSEc1Sa-w

[ii] RUBIM, Antonio Albino Canelas (org). Comunicação e Política:conceitos e abordagens. Editora Unesp-Editora UFBA, 2004.

[iii] VATTIMO, Gianni, A sociedade transparente, Editora Relógio DÁgua, Lisboa, 1992.

[iv] , Embaixador Sueco Torvald Åkesson, na Conferencia de MISA/Instituto de Comunicação Social da África Austral – MISA-Moçambique, sobre Direito à Informação, 18 de Maio de 2011 http://www.canalmoz.co.mz/hoje/19440-experiencias-da-suecia-com-a-liberdade-de-informacao.html

[v] “Um fantasma na cúpula de Davos”, 29/01/11,http://blogs.elpais.com/lluis_bassets/2011/01/un-fantasma-en-las-cumbres.html#more

Uma maravilhosa época de incertezas

Jorge Duarte

Vivemos na melhor época da história para atuar em comunicação. No entanto, a expressão “comunicação de massa” perdeu força e todo o processo ganhou configurações ainda novas e surpreendentes. Num relance, saímos de um período em que poucos tinham capacidade de transmitir a muitos para outro em que todos podem interagir com todos e assumem o protagonismo em múltiplas plataformas e formatos. O debate público é permanente e facilitado, ainda que áspero. Mesmo não universais, as facilidades de emissão, diálogo e acesso são inéditas. A tecnologia mudou, e a sociedade também. As pessoas ganharam o controle da comunicação. O cidadão tem o poder de comunicar e está aprendendo a lidar com as múltiplas ágoras.

Nas organizações, a comunicação também evoluiu. Divulgar era mantra e sinônimo de comunicar. Hoje, fala-se em gestão dos pontos de contato, segmentação de públicos, transparência, reputação, diálogo, sustentabilidade, compliance, responsabilidade social, governança. A superabundância informativa ampliou a necessidade de editores e curadores de conteúdo e a atenção tornou-se um tipo de moeda.

Apesar dos avanços, não poucos administradores dizem que comunicação interna é o maior problema da gestão. Comunicação no serviço público muitas vezes ainda tem como objetivo dar visibilidade e manter o poder da coalização dominante nem sempre com prioridade nos interesses e necessidades do cidadão”. Ainda que 84 milhões de brasileiros acessem a internet (comScore, 2015), grande parte da sociedade permanece desinformada: a média de livros lidos por brasileiro/ano é de 1,8 (Min. Cultura/IBGE, 2014); 64% não conseguem ler ou interpretar conceitos básicos em ciência (Ibope, 2014) e 63% não sabem quem é o vice-presidente da República (Datafolha, 2015). E se as pessoas não estão informadas ou não participam, não há desenvolvimento equilibrado e não há cidadania plena.

Diante destes contrates, como ficamos, nós, profissionais, numa era de desintermediação, em que todos são comunicadores e podem ter sua própria mídia, e, de certo modo, são mídia? Num tempo em que softwares começam a produzir textos, algoritmos fazem a seleção do conteúdo que leremos, e em que nenhuma profissão específica detém repertório suficiente para lidar com as possibilidades dessa nova comunicação. As universidades estão preparando os jovens para um futuro incerto, complexo e recheado de alternativas, em que somos mais gestores de reputação, mediadores, criadores de espaços de comunicação e editores do que disseminadores de informação? Como adaptar o que aprendemos em comunicação de massa para uso em uma sociedade de informação fragmentada? As organizações sabem como manter um relacionamento adequado com seus múltiplos públicos e utilizar a comunicação para ajudar a alcançar seus objetivos? A comunicação é estratégica e tem estratégia?

Nesse período (possivelmente definitivo) de complexidade e incertezas, é fundamental assumir o protagonismo, ir além das fronteiras de nosso conhecimento original e, ao mesmo tempo, recordar as primeiras lições. Devemos nos lembrar de que Comunicar não é apenas informar, mas tornar comum. Implica partilha, diálogo, troca, acesso, participação ativa dos sujeitos. Trata-se de um processo abrangente e multidisciplinar que busca a autonomia das pessoas, solidariedade e sociabilidade. Envolve ética, respeito, cooperação − mais ouvir do que falar.

Estamos em um período de transformações de impacto inédito no modo como a sociedade se comunica. Da Era da Disseminação para a Era do Compartilhamento − a Comunicação humana, em sua amplitude e grandeza. Bem-vinda, com toda sua complexidade, contradições e desafios.

Impeachment não é recall

Fonte: Estadão – Blog Legis-Ativo

Por: Patrick Silva

Na última segunda-feira, dia 07, o chefe da Casa Civil, Jacques Wagner, em conversa com Gerson Camarotti do G1, defendeu a criação do dispositivo do recall para o cargo de presidente da República a fim de não banalizar o impeachment. Nas palavras de Wagner: “Numa situação de impopularidade, o instrumento mais legítimo seria o recall. Não se pode banalizar o impeachment. (…) Se existe um cenário de desemprego elevado e crise na economia, o correto é o povo decidir a permanência ou não do governo”. O ministro está correto em seu argumento de que insatisfação popular não pode ser motivo para impeachment, contudo, a criação do recall dificilmente seria uma solução adequada.

Apesar de ser um instrumento popular entre os que defendem a primazia da vontade do povo, o recall pode muito mais gerar e/ou intensificar problemas do que criar soluções.

Suponhamos que, em um país em que presidentes passam por um recall após o primeiro ano de mandato, um(a) candidato(a) proponha que, se eleito, aumentará o investimento em uma determinada política.

Ele(a) justifica sua proposta afirmando que a situação econômica do país é mais do que adequada para que a promessa seja efetivada. Quando eleito(a), ele(a) se confronta com uma situação diferente da prevista: o Estado está quebrado.

As razões? Poderiam ser várias: o governo anterior adulterou os dados, a economia mundial entrou em crise, um escândalo de corrupção foi verificado.

A consequência? Em vez de aumentar o investimento em educação, o(a) agora presidente tem de reduzir custos, enxugar a máquina e, portanto, opta por cortar as despesas suplementares para conseguir pagar a folha salarial e manter os serviços básicos.

Seus eleitores se sentem traídos, não por menos, afinal, o(a) presidente não manteve a promessa de campanha. Ele(a) argumenta que foi surpreendido(a). Os eleitores utilizam sua prerrogativa e o recall ocorre. A vontade popular prevalece. Novas eleições são convocadas.

Um(a) novo(a) presidente é eleito(a) e o um novo ciclo começa. A pergunta que fica é: quais são as chances do novo(a) presidente tomar decisões impopulares, mas necessárias, no seu primeiro ano de governo? Quais danos o prolongamento deste tipo de (não) ação pode gerar?

Governantes devem ter a liberdade para tomar decisões impopulares. Nós os elegemos (também) para isso. O povo, os eleitores, ou qualquer nome que se queria usar, deve escrutinar as ações de seus representantes, julgá-los, puni-los ou recompensá-los. Mas permitir que eleitores decidam sobre a possibilidade de um governo ser removido após um ano, ou momento de seu mandato, é um risco extremante alto que pode estimular o governo a mentir, omitir e atuar irresponsavelmente apenas para se assegurar de que não será removido.

Não há aqui qualquer tipo de simpatia para com os políticos. Muitos deles, possivelmente, só buscam a manutenção de seus cargos. Eles devem prestar contas, serem avaliados e punidos (caso necessário). O que existe é o mesmo tipo de temor que se tem em campanhas eleitorais em que o atual mandatário ou seu partido está concorrendo para se manter no posto. Em poucas palavras, o medo de que o dispositivo do recall leve políticos a esconderem ainda mais a real situação do país, do estado ou do município.

Desafio o(a) leitor(a) lembrar de um(a) único(a) político(a) que não omitiu fatos ou os distorceu durante campanhas de reeleição. Nas últimas eleições tivemos dois grandes exemplos: a presidente omitiu informações sobre a situação econômica do país e o atual governador de São Paulo fez o mesmo no que se refere à crise hídrica paulista. Se retornarmos um pouco no tempo, temos que o então presidente Fernando Henrique Cardoso esperou ser reeleito para adotar o regime de câmbio flexível. Enfim, a história política brasileira, e de outros países, está repleta de eventos semelhantes.

Utilizar o impeachment como recall é ainda mais arriscado. Não cabe retomar aos argumentos apresentados por especialistas e não especialistas nos últimos meses. Um impeachment por quebra de promessas de campanha ou insatisfação seria um risco para qualquer democracia. Um impeachment, com pressão ou sem pressão das ruas, deve acontecer por existirem evidências de que o(a) presidente cometeu algum dos crimes relacionados na legislação. A continuidade da tramitação do pedido de impeachment aceito por Cunha na última semana não deve depender das ruas, mas do que a lei estabelece.

Em tempo, cabe uma indagação/provocação. Na última terça-feira, dia 08, revelou-se que o atual vice-presidente Michel Temer liberou crédito suplementardurante o período em que atuou como presidente interino. Caso o atual pedido de impeachment seja efetivado e Michel Temer seja elevado ao cargo de presidente de República, ele iniciaria seu mandato com um processo de impeachment em curso?

*Patrick Silva
Pesquisador do Centro de Estudos da Metrópole, mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Voluntário do Movimento Voto Consciente.

Blog Legis-Ativo

“Esse blog é feito em parceria com o Movimento Voto Consciente. Todos os autores envolvidos são voluntários da organização e dois textos são publicados por semana. As opiniões não espelham, necessariamente, o que pensa o Movimento Voto Consciente, mas carregam, como valor essencial à democracia, a diversidade expressiva de opiniões de seus analistas – todos estudantes, mestres ou doutores em Ciência Política por renomadas universidades. As temáticas terão sempre como base algum aspecto associado ao Legislativo, e podem retratar realidades e desafios municipais, estaduais e-ou federais.”

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo/impeachment-nao-e-recall/

Discurso de ódio na pele

Fonte: ComunicaQueMuda – Blog de comunicação de interesse público da Nova/sb que aposta na “comunicação como ferramenta essencial para construir mudanças positivas no mundo e contribuir para uma sociedade melhor’”. O blog apresenta temas, campanhas e ações de comunicação de interesse público, “que geram impacto, alimentam o debate ao redor do mundo e provocam mudanças no comportamento das pessoas”.


O discurso de ódio na internet deixa marca visíveis e duradouras nas vítimas. A campanha #kuzniarsnout (focinho do Kuźniar) mostra o efeito das injúrias e xingamentos estampados na pele de um dos mais controversos (e odiado nas redes sociais) jornalistas poloneses, Jarosław Kuźniar. As cenas mostram alguns dos mais de 4.500 comentários ofensivos, ameaças e xingamentos desferidos contra o jornalista na internet. A criação é  da agência DDB&Tribal de Varsóvia para a ONG Poland Association Stop Hating (HejtStop), que luta contra a homofobia, xenofobia, racismo e anti-semitismo.

Kuźniar, que admite responder à altura e ser provocador na internet, apresenta o jornal matutino da emissora TVN. A campanha começou a ser veiculada no dia 27 de novembro na internet, rádio e mobiliário urbano.  E causou bastante polêmica. Muito por conta da postura combativa do próprio Kuźniar. Em uma das cenas do vídeo da campanha, o jornalista aparece com focinho de porco, as cores da Alemanha, símbolo nazista e comunista, além de penteado judeu. Antes da campanha ir ao ar, ele postou justamente esta cena em sua conta no twitter numa das datas mais “quentes” do calendário político polonês,  quando grupos de extrema direita, neonazistas e ultraconservadores vão às ruas por “Deus, honra e pátria” durante as comemorações do dia da independência (em 11/11/1918, depois de 123 anos, a Polônia voltou a ser um estado independente). Foi o suficiente para uma nova onda de xingamentos e  fez com que a repercussão da campanha se dividissem entre apoio e acusações de hipocrisia.

Pelo site da ONG, os poloneses podem relatar situações de ódio que testemunharam ou sofreram. A galeria já tem 1.487 imagens. Algumas delas são pichações anti-semitas e contra imigrantes. Além de mapear do discurso de ódio, a entidade procura apagá-los nas redes sociais ou nos muros.

Fonte: ComunicaQueMuda: http://www.comunicaquemuda.com.br/discurso-de-odio-na-pele/

A Pesquisa Brasileira de Mídia: padrões de uso dos meios de comunicação social no Brasil e suas implicações

Revista Debates

Nova edição da Revista de ciência política Debates (UFRGS) apresenta dossiê organizado por Wladimir Gramacho (UnB) sobre o uso dos meios de comunicação no Brasil. O título é “A Pesquisa Brasileira de Mídia: padrões de uso dos meios de comunicação social no Brasil e suas implicações”. Entre os autores, André Jácomo, Eduardo Nunomura, Emerson Erica Batista, Mara Telles, Pedro Mundim, Thiago Sampaio e Urizzi Cervi

Dossiê

Apresentação – Wladimir Gramacho.

Padrões de uso dos meios de comunicação no Brasil e seu impacto sobre níveis de informação política– autores: Wladimir Gramacho e André Jácomo.

“Assistindo ao Jornal Nacional”: determinantes da exposição aos principais telejornais brasileiros – autor: Pedro Santos Mundim.

Para quem a internet é central no Brasil? Uma medida de centralidade da internet e dos usuários a partir da Pesquisa Brasileira de Mídia – autor: Emerson Urizzi Cervi

Diferenças e aproximações dos leitores da imprensa nacional e regional – autor: Eduardo Nunomura.

Os limites da agenda-setting na popularidade do presidente: consumo de notícias e escolaridade na avaliação do governo Dilma Rousseff (2013) – autores: Helcimara Telles, Thiago Sampaio e Érica Batista.

Impeachment não é recall

Fonte: Estadão – Blog Legis-Ativo

Por: Patrick Silva
Na última segunda-feira, dia 07, o chefe da Casa Civil, Jacques Wagner, em conversa com Gerson Camarotti do G1, defendeu a criação do dispositivo do recall para o cargo de presidente da República a fim de não banalizar o impeachment. Nas palavras de Wagner: “Numa situação de impopularidade, o instrumento mais legítimo seria o recall. Não se pode banalizar o impeachment. (…) Se existe um cenário de desemprego elevado e crise na economia, o correto é o povo decidir a permanência ou não do governo”. O ministro está correto em seu argumento de que insatisfação popular não pode ser motivo para impeachment, contudo, a criação do recall dificilmente seria uma solução adequada.
Apesar de ser um instrumento popular entre os que defendem a primazia da vontade do povo, o recall pode muito mais gerar e/ou intensificar problemas do que criar soluções.
Suponhamos que, em um país em que presidentes passam por um recall após o primeiro ano de mandato, um(a) candidato(a) proponha que, se eleito, aumentará o investimento em uma determinada política.
Ele(a) justifica sua proposta afirmando que a situação econômica do país é mais do que adequada para que a promessa seja efetivada. Quando eleito(a), ele(a) se confronta com uma situação diferente da prevista: o Estado está quebrado.
As razões? Poderiam ser várias: o governo anterior adulterou os dados, a economia mundial entrou em crise, um escândalo de corrupção foi verificado.
A consequência? Em vez de aumentar o investimento em educação, o(a) agora presidente tem de reduzir custos, enxugar a máquina e, portanto, opta por cortar as despesas suplementares para conseguir pagar a folha salarial e manter os serviços básicos.
Seus eleitores se sentem traídos, não por menos, afinal, o(a) presidente não manteve a promessa de campanha. Ele(a) argumenta que foi surpreendido(a). Os eleitores utilizam sua prerrogativa e o recall ocorre. A vontade popular prevalece. Novas eleições são convocadas.
Um(a) novo(a) presidente é eleito(a) e o um novo ciclo começa. A pergunta que fica é: quais são as chances do novo(a) presidente tomar decisões impopulares, mas necessárias, no seu primeiro ano de governo? Quais danos o prolongamento deste tipo de (não) ação pode gerar?
Governantes devem ter a liberdade para tomar decisões impopulares. Nós os elegemos (também) para isso. O povo, os eleitores, ou qualquer nome que se queria usar, deve escrutinar as ações de seus representantes, julgá-los, puni-los ou recompensá-los. Mas permitir que eleitores decidam sobre a possibilidade de um governo ser removido após um ano, ou momento de seu mandato, é um risco extremante alto que pode estimular o governo a mentir, omitir e atuar irresponsavelmente apenas para se assegurar de que não será removido.
Não há aqui qualquer tipo de simpatia para com os políticos. Muitos deles, possivelmente, só buscam a manutenção de seus cargos. Eles devem prestar contas, serem avaliados e punidos (caso necessário). O que existe é o mesmo tipo de temor que se tem em campanhas eleitorais em que o atual mandatário ou seu partido está concorrendo para se manter no posto. Em poucas palavras, o medo de que o dispositivo do recall leve políticos a esconderem ainda mais a real situação do país, do estado ou do município.
Desafio o(a) leitor(a) lembrar de um(a) único(a) político(a) que não omitiu fatos ou os distorceu durante campanhas de reeleição. Nas últimas eleições tivemos dois grandes exemplos: a presidente omitiu informações sobre a situação econômica do país e o atual governador de São Paulo fez o mesmo no que se refere à crise hídrica paulista. Se retornarmos um pouco no tempo, temos que o então presidente Fernando Henrique Cardoso esperou ser reeleito para adotar o regime de câmbio flexível. Enfim, a história política brasileira, e de outros países, está repleta de eventos semelhantes.
Utilizar o impeachment como recall é ainda mais arriscado. Não cabe retomar aos argumentos apresentados por especialistas e não especialistas nos últimos meses. Um impeachment por quebra de promessas de campanha ou insatisfação seria um risco para qualquer democracia. Um impeachment, com pressão ou sem pressão das ruas, deve acontecer por existirem evidências de que o(a) presidente cometeu algum dos crimes relacionados na legislação. A continuidade da tramitação do pedido de impeachment aceito por Cunha na última semana não deve depender das ruas, mas do que a lei estabelece.
Em tempo, cabe uma indagação/provocação. Na última terça-feira, dia 08, revelou-se que o atual vice-presidente Michel Temer liberou crédito suplementardurante o período em que atuou como presidente interino. Caso o atual pedido de impeachment seja efetivado e Michel Temer seja elevado ao cargo de presidente de República, ele iniciaria seu mandato com um processo de impeachment em curso?
*Patrick Silva
Pesquisador do Centro de Estudos da Metrópole, mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Voluntário do Movimento Voto Consciente.

Blog Legis-Ativo

“Esse blog é feito em parceria com o Movimento Voto Consciente. Todos os autores envolvidos são voluntários da organização e dois textos são publicados por semana. As opiniões não espelham, necessariamente, o que pensa o Movimento Voto Consciente, mas carregam, como valor essencial à democracia, a diversidade expressiva de opiniões de seus analistas – todos estudantes, mestres ou doutores em Ciência Política por renomadas universidades. As temáticas terão sempre como base algum aspecto associado ao Legislativo, e podem retratar realidades e desafios municipais, estaduais e-ou federais.”

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo/impeachment-nao-e-recall/

Saiba como exercer o “direito de resposta”; entenda a lei

Por: Agência Brasil

A nova lei do direito de resposta está em vigor desde o dia 11 de novembro deste ano. A legislação assegura ao ofendido por matéria veiculada pela imprensa o direito de resposta ou retificação “gratuito e proporcional” à ofensa. O objetivo principal é garantir um mecanismo de defesa para o lado mais fraco da relação entre cidadão e imprensa. Caso os veículos não concedam extra-judicialmente o direito de resposta, então a pessoa poderá acionar a Justiça.

O que muda após a sanção da lei de direito de resposta?

De acordo com a Secretaria Geral da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lilian Brandão, após a revogação da Lei de Imprensa, em 2009, qualquer pessoa poderia com base na Constituição Federal, único meio restante, pedir o direito de resposta. Em termos de legitimidade não há alterações na nova lei, todos continuam a poder pedi-lo. Para ela, o diferencial se encontra na tipificação do que se entende por bem jurídico violado, que vem explícito na nova lei, no primeiro parágrafo do 2º artigo: “contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

A especialista explica que, no mais, o texto constitucional se referia a uma resposta de tamanho “proporcional ao agravo“, cabendo no momento atual “o mesmo destaque, periodicidades e dimensão” da publicação que se reputa ofensiva.

Qual o período para pedir a retratação?

Pela lei, cabe o direito de resposta ou retratação para matérias jornalísticas cujo conteúdo atente, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

“Este pedido deve ser feito primeiramente ao ofensor, para, somente após a frustração dessas tratativas, passar ao judiciário, respeitado o prazo de 60 dias da suposta ofensa”, explica a advogada.

O direito de resposta é previsto na Constituição?

Sim, está previsto no Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art.5o, inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Como é feita essa retratação? O espaço da resposta terá que ser o mesmo da matéria original?

Assim como previsto na Constituição, a resposta ou retificação deverá ter, no caso da mídia impressa, o mesmo “destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou”. Ou seja, deverá ocupar o mesmo espaço do texto que levou ao pedido de resposta. A lei, no entanto, não fala nada sobre quadros informativos, infográficos ou fotos para ilustrar a resposta, cabe ao juiz definir isso. A secretária da OAB considera isso uma lacuna na lei. Na TV ou no rádio, a resposta deverá ter a mesma duração da matéria original. O ofendido poderá requerer resposta ou retificação divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaços, dias da semana e horários. O alcance também deverá ser correspondente.

O que acontece se não forem seguidas as regras do direito de resposta?

Qualquer divulgação, publicação ou transmissão que desobedeça a essas normas será considerada inexistente.

Tem prazo para solicitar o exercício desse direito?

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. O interessado deve enviar diretamente ao veículo de comunicação uma correspondência com aviso de recebimento. Após decorridos os 60 dias, a pessoa não pode mais exercer este direito.

O que é possível fazer caso a empresa não atenda ao pedido?

Caso o direito de resposta não seja concedido pelo veículo em até sete dias, a pessoa poderá acionar a Justiça. Um juiz então analisará o caso, ouvirá a empresa envolvida e determinará ou não o exercício do direito de resposta. Caso o veículo de comunicação não se manifeste em 24 horas depois de ter sido notificado e o juiz considere haver elementos para tomar uma decisão, ele poderá determinar o direito de resposta, a ser publicado ou veiculado em no máximo dez dias. Estes prazos rigorosos buscam evitar que um eventual dano causado pela matéria não se amplie com o passar o tempo.

Quais são os locais para entrar com a ação na Justiça?

O processo deverá ser ajuizado na cidade onde o ofendido reside, no caso de pessoas físicas, ou onde a empresa está estabelecida, no caso de pessoas jurídicas. O reclamante também pode entrar com o pedido no local em que considerar ter ocorrido maior repercussão sobre a notícia.

A Justiça tem prazo para julgar ações de direito de reposta?

O juiz terá 24 horas para citar o veículo de comunicação, que terá igual prazo para apresentar a justificativa da não publicação da resposta ou retratação, e três dias para apresentar a contestação. A lei estabelece prazos para os juízes se manifestarem sobre os casos, garantindo agilidade e efetividade na retratação. Hoje há casos de pedidos de direito de resposta aguardando há mais de 5 anos por decisão da Justiça.

Essa lei pode ser considerada uma limitação à liberdade de imprensa?

Para a Secretária-geral, a lei não ameaça a liberdade de imprensa. “Ao passo que uma lei muito rígida, impede o regular exercício do direito de imprensa, uma lei uma aberta dificulta a tutela do direito daqueles que sentem sua esfera privada, nas mais diversas dimensões, de alguma forma invadida”, completa a advogada Lilian Brandão.

A nova lei, apesar de deixar algumas lacunas, como por exemplo, a falta dos limites do que seja lícito para crônica, críticas e, também, opinião, privilegia a resolução no âmbito extrajudicial, o que em muito corrobora para a celeridade na resolução do litígio, explica Lilian.

Algum artigo foi questionado pela OAB?

A OAB Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, contra o art. 10 da nova Lei do Direito de Reposta. Conforme o artigo impugnado, o autor tem direito a ter o seu pedido analisado por um único juiz, enquanto o veículo de comunicação deverá ter seu recurso apreciado por órgão colegiado, o que feriria o princípio da igualdade.

“O questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo legal se dá porque nele há uma diferenciação de ritos entre o adotado para o órgão de imprensa e aquele utilizado para autor da ação do direito de resposta”, destaca Lilian Brandão.

Leia a Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015 na Íntegra

http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/12/saiba-como-exercer-o-seu-direito-de-resposta-entenda-lei

Comunicação pública ou governamental? A confusão continua no Planalto

edinho
Edinho Silva: governo prioriza canais governamentais em detrimento à comunicação pública

Em maio deste ano, alertamos aqui neste blog: comunicação pública não é a mesma coisa que comunicação governamental, segundo a Constituição brasileira. Na época, o governo federal dava largada, como a assinatura de diversas portarias e o posterior estabelecimento de um convênio entre ministérios, para a veiculação de novos canais na televisão digital aberta.

Previstos no Decreto 5.820/2006, que definiu o padrão de TV digital no Brasil e estabeleceu diretrizes para a transição do sistema analógico, os novos canais foram concebidos como parte do sistema público de radiodifusão – diferentes, portanto, do sistema estatal de comunicação, ligado diretamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, não foi este o caminho adotado pelo governo federal para, finalmente, levar os novos canais no ar.

Na quarta-feira 9, em cerimônia realizada na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o governo celebrou o início das transmissões do que chamou de “Canais do Poder Executivo” na TV digital aberta.

Resultado de uma parceria entre o Ministério das Comunicações, da Educação, da Saúde (por meio da Fiocruz), da Cultura, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e da EBC, três novos canais, já veiculados na TV por assinatura, passarão a ser transmitidos na TV aberta como faixas da multiprogramação – permitida no padrão digital – da TV Brasil. São eles a NBR (canal que transmite os atos e ações do Poder Executivo Federal), a TV Escola (do MEC) e o Canal Saúde (produzido pela Fiocruz).

Disponíveis a partir de agora na TV digital aberta para os moradores de Brasília, os canais chegarão em janeiro ao Rio de Janeiro e a São Paulo, onde a TV Brasil já é transmitida no sinal aberto para a população. Até o meio de 2016, entrarão em funcionamento também em Belo Horizonte e Porto Alegre. O objetivo é alcançar todos os 460 municípios com mais de 100 mil habitantes até 2019, chegando a 120 milhões de pessoas.

Sem dúvida, é uma boa nova. A população terá acesso a novos conteúdos e receberá uma programação de qualidade feitas hoje pelo Ministério da Educação, pela Fundação Oswaldo Cruz e pelo próprio governo federal, que precisa de um canal de comunicação direto com a sociedade para prestar contas de seus atos e dar transparência à gestão pública.

O que não dá é para seguir confundindo isso com comunicação pública. E a “confusão” ficou explícita nas palavras do ministro Edinho Silva, da Secom, na cerimônia desta quarta. Ao mesmo tempo em que declarou que “este governo quer deixar como legado para o país um novo modelo de comunicação pública”, o ministro falou da importância deste momento “para a comunicação do Poder Executivo”, para o reforço do papel do governo na produção de conteúdos e na democratização da informação, “para que a população conheça as ações do governo federal”.

“Queremos produzir conteúdo diferenciado para disputar o imaginário da sociedade e a formação da opinião pública (…) Esperamos que cada área do Poder Executivo tenha seu canal, para reduzir o abismo que existe entre representante e representados”, afirmou. “É preciso aproximar o Estado da sociedade civil para legitimar este Estado”, acrescentou o ministro. Ou seja, Edinho claramente se referia ao fortalecimento da comunicação estatal.

PolaPola Ribeiro: TV pública com participação social

Mas aí a confusão continuou, quando o ministro passou a falar da EBC (e da sua TV Brasil), criada, por lei, como uma empresa de comunicação pública. “Os novos canais são importantes porque temos a ansiedade de ter um instrumento de comunicação que dialogue com a sociedade de maneira organizada. E a EBC ainda não pode ser caracterizada como um projeto eficiente de disputa na sociedade. Temos que fazer com que a sociedade entenda do papel da EBC”.

Me desculpe, ministro, mas quem não entende o papel da EBC é o senhor!

A reação dos funcionários da empresa pública – que acabam de sair de uma greve na qual a defesa da autonomia dos veículos em relação à agenda governamental foi um dos temas centrais – foi imediata. Está mesmo tudo errado. Fazer a separação dos conceitos e dos objetivos dos canais será ainda mais complicado quando o telespectador assistir, em faixas consecutivas do mesmo canal, a programação da TV Brasil e da NBR…

Na contramão

Impressiona também que a fala do ministro Edinho tenha destoado da de todos os demais convidados da cerimônia, que tem a clareza de que a comunicação alternativa que faz falta ao país – sobretudo num momento como este – não é a propaganda governamental.

É uma comunicação que dê espaço à diversidade cultural e regional do nosso povo, que escute e vocalize opiniões variadas e até conflitantes, que seja produzida e programada a partir de processos de participação social, independentes do governante de plantão. É isso o que determina a Lei 11.652/2008, que criou a EBC e instituiu princípios e objetivos da radiodifusão pública brasileira.

Foi isso o que defendeu, por exemplo, Valcler Rangel Fernandes, da FioCruz, durante o evento: “A população precisa de um canal que consiga conversar sobre o SUS, que reflita a diversidade cultural do nosso povo, que mostra o que a população pensa sobre o seu território, sobre onde vive”. “Queremos fazer um jornalismo equilibrado, algo que se mostra cada vez mais importante para o país”, acrescentou Américo Martins, presidente da EBC.

“Estamos firmes no projeto de fazer uma TV pública com participação social. É hora de fazer um canal com toda a diversidade de vozes. Esta é a demanda que está colocada: sair do .com e sair do .gov”, concluiu Pola Ribeiro, Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, que está à frente do processo de desenvolvimento do futuro Canal da Cultura, que, por restrições orçamentárias, só deve ir ao ar em 2018.

Dá pra ver, portanto, que tem muita gente querendo fazer e fortalecer a comunicação pública. Mas o Planalto parece insistir na ampliação do discurso governamental. Fica clara a ausência de projeto neste campo e as danosas consequências da histórica indefinição do que seria o sistema público de comunicação brasileiro.

Nos últimos 13 anos, essa pauta passou longe das prioridades do Estado brasileiro. À exceção do momento de criação da EBC e dos frutíferos debates que o antecederam, envolvendo um amplo conjunto de atores sociais, produtores de conteúdo e pensadores da comunicação, a agenda da consolidação do sistema público, previsto na nossa Constituição, seguiu escanteada.

E o mais impressionante é que o governo federal não percebe que, além dos setores e segmentos historicamente excluídos da mídia comercial privada, quem mais perde com tudo isso é ele mesmo e o projeto que ele alega defender e querer construir.

http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/comunicacao-publica-ou-governamental-a-confusao-continua-no-planalto

Nas novas mídias o cidadão é o grande comunicador

nadiaOs desafios da comunicação pública – que deve, mais que informar ou entreter, formar cidadãos – diante de uma nova realidade impulsionada pela internet e suas redes sociais.
Depoimento da consultora de comunicação em transformação Nadia Rebouças para o programa Agentes de Cidadania da Voz do Cidadão.

http://www.avozdocidadao.com.br/agentesdecidadania/284-comunicacao-publica-nadia-reboucas-agentes-de-cidadania/

Seminário discutirá situação da comunicação pública no país

Fonte: Jornalistas&Cia

A Câmara dos Deputados receberá na próxima 3ª.feira (15/12) seminário para fazer um balanço de um ano desde a realização do Fórum Brasil de Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) em parceria com entidades da sociedade civil.

O encontro será uma oportunidade para fazer uma avaliação da situação atual da comunicação pública no Brasil. E, de acordo com Bia Barbosa, coordenadora do Coletivo Intervozes, para que as entidades que representam as emissoras do campo público (comunitárias, universitárias, educativas e públicas em geral) busquem estratégias comuns de atuação para enfrentar um próximo período que não será fácil do ponto de vista do financiamento, diante da crise econômica que o País vive.

O seminário terá duas mesas de discussão: a primeira, às 9h, sob o tema Um ano do Fórum Brasil de Comunicação Pública, mediada pela deputada Luiza Erundina, com as participações de Edinho Silva, ministro-chefe da Secom/PR; André Figueiredo, ministro das Comunicações; Israel do Vale, presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais; Evelin Maciel, vice-presidente da Associação Brasileira de TVs e Rádios Legislativas; e Rosane Bertotti, coordenadora geral do FNDC.

Na Mesa 2, sob o tema Autonomia e participação nas emissoras do campo público, com mediação do deputado Jean Wyllys, participações de deputado Cléber Verde, secretário de Comunicação da Câmara; Lincoln Macário, da TV Câmara; Américo Martins, presidente da EBC, e representantes dos trabalhadores da empresa; e Nico Prado Jr., do Movimento Cultura Viva (TV Cultura de SP), além de representante dos trabalhadores da Fundação Piratini (TVE do RS).

Fonte: Jornalistas&Cia.
http://www.portaldosjornalistas.com.br/

Judiciário ainda precisa evoluir na questão do acesso à informação

Por Revista Consultor Jurídico – ConJur

Finalmente, o direito de acesso à informação, previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Constituição Federal, regulamentado há quatro anos pela Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, também foi regulamentado no Judiciário brasileiro pelo Conselho Nacional de Justiça, em sua sessão ordinária de 1º de dezembro de 2015.

A norma, no entanto, é um retrocesso ao processo de transparência iniciado com a Resolução do CNJ 102, de 15 de dezembro de 2009, que determinou aos tribunais a publicação na Internet de informações sobre a gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e estrutura de remuneração de magistrados e servidores. Com a publicação da LAI, a norma foi alterada pela Resolução 151, de 2012, quando a publicação nominal de salários de magistrados e servidores passou a ser obrigatória. Agora, o acesso à informação nominal de salários, prática de transparência ativa adotada no próprio Supremo Tribunal Federal e nos poderes Executivo e Legislativo, será facultada apenas mediante solicitação.

A LAI estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça como última instância administrativa e órgão responsável por centralizar as demandas de informações dirigidas ao Judiciário (artigo 19, § 2º). Até então, em decorrência da falta de regulamentação, um pedido de informação indeferido por um tribunal tinha recurso dirigido apenas ao presidente do mesmo tribunal que o indeferiu e, caso fosse negado novamente (e certamente seria porque o servidor que negou o pedido certamente seguia orientação superior), não havia como recorrer, como entrar com um recurso, direito do cidadão que se vê insatisfeito com a resposta concedida pelo órgão ou instituição demandada.

Com a falta de regulamentação, até o presente, muitas das informações estabelecidas como de divulgação obrigatória pela LAI ainda não estão disponíveis nos sites da Justiça. Estudo da organização social Artigo 19,Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014 [i], apresenta um panorama representativo da não conformidade dos sites das instituições da Justiça com o que estabelece a LAI como Transparência Ativa. Além da Transparência Ativa, o estudo analisou questões relativas ao atendimento dos pedidos de informação no STF, STJ, CNJ e tribunais regionais federais, bem como Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os pesquisadores relataram que, tanto na primeira, como na segunda edição da pesquisa (2013 e 2014), nenhum dos 11 órgãos de Justiça analisados cumpriu integralmente os critérios de Transparência Ativa.

Além do acesso às informações institucionais e administrativas comuns a todos os órgãos públicos, a transparência no Judiciário deve incluir também questões relacionadas ao princípio da publicidade dos atos processuais, sua atividade finalística, prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004, que estabelece: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” e “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade…”.

Entendem alguns juristas que o direito à informação e o interesse público foram privilegiados com essa alteração, que passou a beneficiar o princípio da publicidade, pois, como mencionado, será preservada a intimidade da parte desde que esta não prejudique o interesse público à informação. Cabe ao juiz analisar se a informação é de interesse público; em caso positivo, ele não decretará o segredo de justiça.

A relevância do princípio da publicidade no ordenamento jurídico é tanta que são considerados nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente previstas. A transparência dos atos processuais possibilita o controle das atividades do Judiciário por parte da sociedade civil em todas as suas esferas.

Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, “a publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”. [ii]

Assim sendo, os atos processuais e, consequentemente, o processo judicial que os registra, são públicos. No entanto, segundo o artigo 155 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil ainda em vigor, devem tramitar em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores [iii].

Nesta perspectiva, o STF, em decisão proferida em 10 de abril de 2013, revogou norma que determinava a inclusão de apenas as iniciais dos nomes de autoridades denunciadas em inquéritos da corte, acabando com um privilégio, que ainda é praticado em muitos tribunais [iv]. Antes dessa decisão, levantamento da Folha de São Paulo, realizado pelo repórter Alan Gripp, mostrou que, em 2008, no STF, o segredo de Justiça foi evocado em 30 (29%) dos 105 inquéritos criminais abertos. Em cada quatro investigações contra autoridades, havia blindagem em pelo menos uma delas.

No entanto, o segredo de justiça ainda é prática recorrente nos processos criminais. Se assim não fosse, os advogados dos indiciados e presos provisórios da Operação “Lava Jato” não estariam reclamando do acesso da imprensa às informações processuais. A esse respeito, pronunciou o juiz Sergio Moro, condutor do processo, “a publicidade do processo é o preço que se paga por se viver em uma democracia. É uma garantia à sociedade, principalmente em casos de crimes contra a administração pública. Esses processos devem estar submetidos ao escrutínio popular” [v].

Classificar um processo criminal como segredo de Justiça é poder discricionário do juiz. No entanto, a Resolução CNJ 59, de 2008, disciplina e uniformiza rotinas relativas aos procedimentos de interceptação das comunicações telefônicas, de forma a impedir que ocorra vazamento de informação e, eventualmente, prejuízo para a instrução processual. Não se tem ideia do volume de processos que se encontra nessa situação. Estatísticas exclusivas dos processos criminais classificados como segredo de justiça não são solicitadas pelo CNJ nem apresentadas pelos tribunais. Os processos classificados como segredo de justiça não aparecem nos resultados de busca nos sistemas processuais.

Em relação ao processo eletrônico, o CNJ [vi] aprovou a Resolução 121, de 2010, regulamentando o acesso público aos processos na internet, sem a necessidade de cadastramento prévio, com exceção dos processos sigilosos e que tramitam em segredo de justiça. Ela pode ser considerada um avanço porque possibilita o acesso aos processos buscando pelos seus dados básicos (número, classe e assuntos; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos), uma vez que o artigo 11, § 6º, da Lei 11.419/2006, estabelece que os documentos eletrônicos “somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”.

Vladimir Passos de Freitas acredita haver “…uma tendência de aumento das hipóteses de decretação de segredo de Justiça. Excedem-se, por vezes, as previsões legais e tenta-se que determinadas ações tramitem sob resguardo nem sempre justificado” [vii]. Na matéria, ele menciona exemplos de processos no STJ em que o segredo de justiça foi decretado ou mantido em questões não previstas na lei.

A mudança da cultura do segredo para a cultura da transparência no Judiciário tem sido lenta, com retrocessos, mas também com algumas ações positivas, como a rejeição do pedido feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para que os documentos referentes a um dos pedidos de inquérito contra ele sejam protegidos por sigilo. A negativa foi do ministro Teori Zavascki, relator do processo da operação “lava jato” no STF [viii].

A Lei de Acesso à Informação dotou a sociedade civil de instrumentos fortes para a consolidação da democracia participativa. O Judiciário precisa evoluir no processo de disponibilização das informações públicas e consolidação do governo aberto, que concorrem para a melhoria na gestão pública. A sociedade quer saber quantos processos judiciais em segredo de justiça estão em tramitação, o objeto, as partes, e como estão sendo conduzidos pelos órgãos jurisdicionais.


i ARTIGO 19. Open Society Foundations. Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014. Disponível em:<http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/05/Monitoramento-da-Lei-de-Acesso-%C3%80-Informa%C3%A7%C3%A3o-P%C3%BAblica-em-2014.pdf>. Acesso em: 12 out. 2015.
ii BRASIL. TRF2. Agravo de Instrumento 201002010101010 – AG 190525. Relator Desembargador Federal José Ferreira Neves Neto. Quarta Turma Especializada. Publicado no E-DJF2R em 18/12/2013.
iii Redação dada pela Lei n. 6.515, de 26 dez.1977.
iv CALGARO, Fernanda. STF aprova fim do sigilo da identidade dos investigados.
Uol Notícias.
Disponível em:
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/04/10/stf-aprova-fim-do-sigilo-da-identidade-dos-investigados.htm
Acesso em: 20 out. 2015.
v Segundo Sérgio Moro, “Lava Jato não pode ser um soluço que não gere frutos para o futuro”. EBC. Política. 10 ago. 2015. Disponível em:
http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/08/sergio-moro-defende-publicidade-de-processos-da-operacao-lava-jato
Acesso em: 12 out. 2015.
viBRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. R
esolução n. 121 de 5 de out. 2010.
Disponível em: <
http://www.cnj.jus.br/images/resolucoes/Resolucao_n_121-GP.pdf
Acesso em: 12 out. 2015.
vii FREITAS, Vladimir Passos de. Segredo de Justiça ainda desperta dúvidas na sua aplicação.
Conjur. 26 de julho de 2015.
Disponível em:
http://www.conjur.com.br/2015-jul-26/segunda-leitura-aplicacao-segredo-justica-ainda-desperta-duvidas
Acesso em: 20 out. 2015.

viii RAMALHO, Renan. Defesa de Eduardo Cunha pede sigilo em inquérito sobre contas na Suíça.
16/10/2015. G1.
Disponível em:
http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2015/10/defesa-de-eduardo-cunha-pede-sigilo-em-inquerito-sobre-contas-na-suica.html
Acesso em: 19 out. 2015.

Por ConJur

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.