Cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, um marco na ampliação da transparência

A Lei 12.527/2011, que completou cinco anos de vigência no último dia 16 de maio, representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos públicos de todo o país. Também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela obriga que os órgãos governamentais respondam às demandas dos cidadãos, permitindo que tenham acesso às cópias solicitadas ou aos documentos originais.
Por meio da LAI, sancionada em 18 de novembro de 2011, os cidadãos podem obter do poder público informações que não tenham caráter pessoal ou não estejam sob sigilo.
Além do dever de responder aos pedidos de informação, a LAI impõe ao Estado a obrigação de promover a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações de interesse público independentemente de qualquer solicitação.
Atento aos princípios que regem o direito à informação e preocupado em assegurar sua efetividade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu diversas adaptações em sua estrutura de serviços para atender às disposições da legislação.
Imprescindível
A Ouvidoria do tribunal é o órgão responsável por atender às demandas formuladas com base na LAI, e o faz por meio de quatro canais: pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do tribunal; por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; pelo telefone (61) 3319-8888 ou por formulário eletrônico.
“Desde que entrou em vigor, a lei tem sido ferramenta imprescindível para aproximar o cidadão do poder público e facilitar a fiscalização das instituições democráticas pela própria sociedade. No STJ, ela fortalece um trabalho iniciado antes mesmo de sua edição e que hoje inclui a digitalização dos processos, a reestruturação da Ouvidoria e a criação da Central de Atendimento ao Cidadão”, declarou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.
A transparência é um dos valores institucionais adotados pelo STJ e está descrita em seu Plano Estratégico como o processo de “disponibilizar e divulgar informações à sociedade de maneira clara e tempestiva, de forma a possibilitar a participação e o controle social”.
Regulamentação
Entre os assuntos mais demandados da Ouvidoria estão as estatísticas judiciais e as questões referentes aos gastos realizados pelo tribunal. Muitas dessas informações são atualizadas regularmente no site do STJ, nos itens Transparênciae Institucional.
“Os gastos com viagens e os relatórios orçamentários estão disponíveis no site do tribunal, assim como os números referentes aos processos julgados e protocolados. Os assuntos demandados variam bastante. Quando percebemos que há um tema muito solicitado e não existem informações referentes a ele no portal, entramos em contato com as unidades que cuidam do assunto para verificar a possibilidade de publicação”, explicou Tatiana Estanislau, ouvidora auxiliar do STJ.
A Ouvidoria já estava em funcionamento antes da LAI, mas passou por uma reestruturação para atender às suas exigências. Foram elaborados formulários próprios para atendimento de pedidos por meio da nova lei. Além disso, foi aprovado o Regulamento da Ouvidoria do STJ. “O STJ foi um dos primeiros órgãos do Poder Judiciário a regulamentar a LAI no Distrito Federal, antes mesmo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, explicou Tatiana.
Central de Atendimento
Os pedidos de informação aumentaram com a reestruturação da Ouvidoria. Em 2012, praticamente na mesma época em que a LAI entrou em vigor, foi criada a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) do STJ. Além da Ouvidoria, a CAC engloba a sala de apoio aos advogados, a Coordenadoria de Atendimento Judicial (que presta informações sobre processos e procedimentos judiciais em geral e cuida do protocolo de petições), o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília e a Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União.
“Com a reestruturação, a Ouvidoria ganhou mais visibilidade porque quem não conhecia a descobriu como um canal do tribunal com a sociedade”, afirmou Tatiana.
Estatísticas
O Portal da Ouvidoria apresenta as estatísticas mensais e, desde 2013, ao final de cada ano, as anuais. Os dados mais recentes são de maio de 2017, quando foram registradas 780 manifestações. No entanto, naquele mês, apenas nove manifestações foram baseadas na LAI.
O assunto com maior número de solicitações é a demora de julgamento (121), seguido do acompanhamento processual (96).
Do total de manifestações recebidas pela Ouvidoria, a maior parte se refere a pedidos de informação em geral (356) e a reclamações (277). A maioria das manifestações foi feita por pessoas que se identificaram apenas como cidadãos (498), seguida por partes de processos (170). O tempo médio de resposta foi de dois dias.
O canal de contato mais utilizado foi o formulário eletrônico, enquanto o canal de resposta preferido foi o e-mail. As respostas sempre são enviadas por carta ou e-mail, de acordo com a escolha de quem faz o contato com a Ouvidoria.
Histórico
As discussões iniciais sobre a LAI começaram em 2005 no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O Poder Executivo apresentou o projeto de lei 5.228/2009, com o objetivo de regular o acesso à informação, que foi anexado ao projeto de lei 219/2003. Em 18 de novembro de 2011, o projeto de lei foi sancionado e transformado na Lei 12.527.
A publicidade de informações também está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificado em 1948, que em seu artigo 19 estabelece que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
O dever do Estado de garantir o acesso à informação está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O direito à informação está previsto, ainda, em outras normas, como a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Especial Cidadania: o direito do transexual de trocar de documentos


Entre as diversas formas de violência que enfrenta no dia a dia, o transexual se depara com a dificuldade para trocar de nome e de sexo nos documentos de identidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), prevê a concessão desse direito mediante um laudo médico, psicológico ou psiquiátrico, sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo.

Expectativa de vida de transexuais é de 35 anos, metade da média nacional

Marroni levou 18 facadas. Samilly foi baleada, assim como Gaby. Hérica morreu de tanto apanhar e ser jogada do alto de um viaduto. Depois de agredida com murros, pedradas e pauladas, Dandara levou dois tiros.
Essas são algumas das 54 transexuais brasileiras assassinadas até maio de 2017. Mais do que estatísticas, são seres humanos, com vidas, sonhos, irmãos, mães, pais e até filhos.
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Esta reportagem encontrou algumas mães de vítimas da transfobia. Uma delas é Patricia dos Santos Pereira, de Gravataí (RS), de 36 anos. Ela perdeu a filha Gabrielle Marchiori, de 19. O corpo da jovem foi encontrado em chamas.
— Meu sofrimento é pela crueldade da forma como ela foi morta. Se tivessem me dito que ela tomou um tiro e morreu, seria mais fácil, não ter de lidar com a perda, mas aceitar. Eu sofro muito a ausência dela e o meu coração está envenenado com ódio, porque eu penso como um ser humano consegue chegar ao ponto de queimar uma pessoa, carbonizar uma pessoa, sendo que aquela pessoa tem uma mãe. Eu dizia para as amigas dela: “Nunca esqueçam, vocês têm uma mãe em casa esperando”.

Patrícia conta não ter tido dificuldades com a decisão do até então Gabriel de mudar o gênero. A maior preocupação, porém, era justamente com a segurança da filha. Antes do assassinato, Gabrielle sofreu outras formas de violência, inclusive com facadas.

— A gente tinha muita dependência uma da outra. Ela podia ir para o mundo, as festas dela, as viagens dela, mas sempre voltava para o meu colo — afirma.

Já Francisca de Vasconcelos é mãe da transexual Dandara Kathelin. Dandara morava com a mãe, mulher simples da periferia de Fortaleza que se refere à filha como “ele”. E não busca muitas explicações para a transformação de Cleilson em Dandara. Aos 42 anos, sua filha foi agredida e levada até uma rua deserta, onde atiraram nela. O ato foi gravado e ganhou a internet. Francisca decidira não ver.

— Mas, uma ou duas semanas depois que o crime tinha acontecido, fui almoçar na minha cama e assistindo 190 [programa policial de TV]. Aí eu vi meu filho sentado no meio do sol quente no calçamento, esperando socorro, algum filho de Deus para socorrer ou então esperando a morte. Bem calmo, sem nenhuma reação. Cada pancada que ele pegava na cara ou na cabeça ele passava a mãozinha. Aí, pronto. Eu fechei a televisão. Não vi mais nada.

Ódio

LUDYMILLA.jpgGabrielle e Dandara foram vítimas do chamado crime de ódio. Assassinadas por serem diferentes. Brutalmente mortas somente por serem pessoas que não se identificam com os corpos com os quais nasceram. Ou seja, se reconhecem como sendo do sexo oposto.
A raiz do crime de ódio, claramente, é o preconceito. Os criminosos não aceitam as diferenças, sejam elas relacionadas à raça, religião, orientação sexual, deficiências físicas ou mentais, nacionalidade ou identidade sexual.
— Esses crimes passam por esse ódio secular que azeita nossas relações sociais. Combatê-lo é uma tarefa da cidadania, que a gente precisa enfrentar com um grande projeto de educação — afirma o coronel da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Íbis Silva Pereira. Ele diz que tentou conscientizar a corporação, na academia de polícia.
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Como se vê, quem comete esse delito odeia quem é diferente, e acha que tem o direito de agredir e matar. Quando esse ódio é dirigido aos transexuais, há a transfobia.
Para a psicanalista Almira Rodrigues, a raiva está relacionada ao pavor do diferente. A profissional afirma que parte desse comportamento belicoso é ensinado, tem raízes culturais. O agressor aprende a ser assim.
— Por outro lado, há um elemento constitutivo de pessoas que é uma ação perversa mesmo. A pessoa não consegue lidar com as diferenças, então, precisa matar. Porque não é só discriminar, ela precisa extirpar, aniquilar o outro. Um nível interno de ódio muito grande.
Para o professor de psicanálise da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Elia, um dos motores do ódio está ligado a questões íntimas do agressor.
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— A primeira coisa a dizer é que a pessoa que agride ou mata tem muito a ver com esse alvo da agressão, ela não é alheia.
Além disso, acrescenta, a hostilidade é um reflexo do momento atual da humanidade contra os “indesejáveis”.
— O alvo não é exclusivamente, e nem talvez privilegiadamente, os transexuais. É um caso particular de um ódio maior ao usuário de droga, de crack, à população pobre e negra que comete transgressão ou crime e a sociedade está querendo sempre rechaçar, senão exterminar — complementa.
Em julgamento de 2015, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso também apontou o estigma como fonte de violência.
— O Brasil é o líder mundial de violência contra transgêneros. Entre janeiro de 2008 e dezembro de 2014, foram registrados 1.731 homicídios.

Violência

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O ápice da violência contra as pessoas é o homicídio, mas há muitas outras formas de agressão. A secretária de Comunicação Social da Rede Nacional de Pessoas Trans e professora da rede pública de Minas Gerais, Sayonara Nogueira, garante nunca ter sido discriminada por alunos ou pais.
— Fui sempre convidada a almoçar na casa dos alunos, para bailes de debutantes — diz a professora.
Mas, no mesmo ambiente escolar, Sayonara viveu agressões. Quando escolhida para diretora da escola, foi acusada de assédio por um aluno. As investigações provaram que a denúncia era falsa e o estudante confessou ter sido pressionado pela antiga direção do colégio a delatar injustamente a professora.
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Outra agressão aconteceu em uma rua de Uberlândia (MG), quando Sayonara foi abordada por três homens.
— Eu estava voltando de uma casa noturna às 11h da noite. Três rapazes mexeram comigo, achando que eu era uma mulher cis. Mas, quando eles perceberam que era trans, me agrediram, me arrastaram por cerca de 100 metros no asfalto pelo cabelo e levaram a minha bolsa com todos os pertences — relata.
Cis ou cisgênero é a pessoa cujo sexo designado ao nascer equivale ao seu sentimento de gênero.
O preconceito, somado às agressões físicas e emocionais, deixa marcas profundas nas pessoas. A expectativa de vida das travestis e das mulheres trans é de 35 anos. A média nacional, segundo dados do IBGE é de 75,5 anos. O tema é objeto de estudo do psicólogo Pedro Sammarco, autor do livro “Travestis envelhecem?”.
— Muitas acabam se envolvendo com drogas, com a noite, com os perigos da noite, o preconceito, violência. É difícil chegarem aos 30 e poucos anos. Quando conseguem, é um grande feito de sobrevivência — diz.

Legislação

Se parece certo que o respeito às diferenças virá com educação para a cidadania, uma legislação mais adequada também tem uma função importante no combate à homofobia. Para Tatiane Aquino, presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans e conselheira nacional de combate à discriminação LGBT, o Estado precisa cumprir a sua parte.
— Em países vizinhos há princípios de inclusão ainda incipientes no Brasil. Na Argentina, a lei já garante a alteração do prenome para as pessoas trans, mas o Brasil ainda patina nesse tipo de legislação — afirma. Para Luciano Elia, a reinvindicação do nome social é legítima.
O psicanalista diz que a possibilidade de o indivíduo decidir como vai ser chamado é fundamental para que a pessoa trans alcance a sensação de paz. Paz que faltou à Gabrielle Marchiori. Segundo sua mãe, um dos motivos pelos quais a filha abandonou a escola foi porque não queria ser chamada de Gabriel pelos professores.
A professora Sayonara viveu situação similar. Apesar de já ter feito a transição para o gênero feminino, os colegas e diretores da escola onde trabalhava insistiam em se referir a ela com o nome do registro civil. Era uma mulher chamada por um nome de homem. O caso dela chegou ao conhecimento do então governador de Minas Gerais e atual senador Antonio Anastasia (PSDB). Ele baixou uma norma, em 2011, que reconhecia no estado o nome social.
— Estamos diante da realidade do século 21. Temos que perceber que, de fato, a sociedade avança e que as pessoas são livres, sempre em um regime democrático. Por isso, a medida me pareceu à época muito acertada e se estendeu pelo Brasil afora, tornando-se hoje uma coisa praticamente rotineira — lembra.
Portarias semelhantes foram editadas em outros estados, em alguns municípios e chegaram ao governo federal. Em abril do ano passado, pouco antes de ser afastada da Presidência, Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.727/2016, permitindo o uso do nome social de transexuais e travestis na administração pública da União. O nome social deve estar nos documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações do Diário Oficial da União. Nos formulários e sistemas de registro de informações também devem constar o campo “nome social”.

Documentos

Está em análise no Senado um projeto de Marta Suplicy (PMDB-SP) que permite que transexuais troquem de nome em documentos de identidade. Se a proposta (PLS 658/2011) virar lei, a mudança será em registros, como carteira de identidade, título eleitoral, certidão de nascimento e passaporte, mesmo em casos que não haja mudança cirúrgica de sexo.
— A pessoa ia embarcar num avião e o documento era de João da Silva, mas se via uma mulher e não a deixavam embarcar. Quem nunca sofreu isso ou teve contato com pessoas nessa situação não consegue captar a dimensão do horror que é você estar num corpo que é estranho ao que você se sente — justifica a senadora.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu em maio que uma pessoa transexual pode fazer alteração de seu sexo no registro civil, ainda que não tenha feito a cirurgia. A decisão serve, por exemplo, para orientar a análise de casos em tribunais inferiores. A palavra final, entretanto, deve ser dada pelo STF, que analisa desde 2009 uma ação sobre o tema.

Criminalização

Também está no Senado uma sugestão popular (SUG 05/2016) que equipara a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo. A proposta recebeu o apoio de mais de 20 mil pessoas e está na lista para ser examinada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relator é Paulo Paim (PT-RS).
A presidente da CDH, Regina Sousa (PT-PI), está certa que essa é uma luta que precisa de apoio institucional.
— É uma coisa terrível, uma brutalidade que não se justifica. Uma pessoa dessa não pensa que pode ter um filho que vá ter uma orientação sexual diferente. Vai matar o próprio filho?
Na Câmara, um projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) pode aumentar as penas para os delitos de ódio. Pelo PL 7.582/2014 (número na Câmara), quem agredir, matar ou violar a integridade de outra pessoa por causa de preconceitos será condenado por crime de ódio, com a pena aumentada.
— Estando na mesma lei, vamos preservar o direito à religião, tanto quanto o direito à livre orientação sexual — diz.
Outra reivindicação das pessoas trans é relacionada ao uso de banheiros públicos. O Plenário do STF começou a examinar no final de 2015 um processo movido por Ama Fialho. Ela foi impedida de entrar num banheiro feminino de um shopping. De tão nervosa que ficou, defecou nas calças. Por isso, pedia indenização. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou favoravelmente à transexual e condenou o shopping a pagar R$ 15 mil reais a ela.
O ministro Edson Fachin seguiu o voto do relator e ainda aumentou a indenização para R$ 50 mil. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Cirurgia

Fazer a operação de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é outro desejo da comunidade trans. Desde 2008, o procedimento é oferecido pela rede pública, mas Sayonara diz que a fila é enorme e ela aguarda sua vez há nove anos. Na rede particular a operação pode custar até R$ 20 mil.
— Eu vivo à base de antidepressivos e ansiolíticos porque não consigo me olhar de frente no espelho. A alma dói. É sobretudo uma questão de alma — diz.
Pelo Artigo 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Só que isso não parece valer para os transexuais.
— A maior parte dessa população só tem como alternativa de sobrevivência a prostituição, porque, com o preconceito e a discriminação, elas são ceifadas desde jovens, numa idade crucial da sua vida, da educação, do trabalho, da família — afirma Tatiane Aquino.
O ministro Barroso acrescenta:
— E vida adulta não proporciona mais facilidades para os integrantes desse grupo que têm imensa dificuldade de conseguir trabalho formal.
Fonte: Agência Senado

Comunicação Pública e Política: pesquisa e práticas

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Dos grandes acontecimentos e temas que provocam a sociedade, pautando o debate público, às práticas de instituições públicas e privadas, passando pela experiência amplamente estudada da administração Popular em Porto Alegre (1989-2005), este livro registra não apenas as pesquisas empreendidas pelo Núcleo de Pesquisa em Comunicação Pública e Política (Nucop), mas também as bases teóricas que delineiam a comunicação pública como instância fundamental à qualidade das democracias contemporâneas.
Marcas de fazer, marcas de pensar. As reflexões aqui reunidas são um registro da trajetória do Núcleo de Pesquisa em Comunicação Pública e Política (Nucop), grupo de pesquisa vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e liderado pela professora Maria Helena Weber. Nestas páginas, são as questões da vida pública e o modo de estudá-las que assumem o foco principal – provocações enfrentadas como pesquisa que contribuem para o entendimento da comunicação pública em suas diferentes dimensões, culminando com a hipótese de conceito indicador da qualidade do próprio regime.
As articulações entre Sociedade, Meios de Comunicação e Estado em torno de temas de interesse público mobilizam atores diferenciados conforme as questões em pauta; produzem variados regimes de visibilidade; criam expectativas de comportamentos de acordo com uma dimensão normativa cara à democracia; efetuam-se em uma facticidade que requer registro, estudo e crítica. É nesta riqueza teórica e empírica que os textos aqui reunidos são tecidos, cada qual na especificidade de seu objeto, cada qual buscando nas linhas e entrelinhas o papel e o espaço da comunicação pública nestas interações.
Em alguns casos, são grandes acontecimentos que deflagram o processo de interação necessário à experiência pública, ou temas que despertam e mobilizam o debate. Muitas vezes, esse esforço de pesquisa apanha a história em curso, como mais um registro – o acadêmico – sobre questões públicas contemporâneas. Em outros, trata-se de averiguar como diferentes instituições comportam-se e estruturam-se para participar de processos de comunicação pública – e assim avaliar as possibilidades e limites das atuações de diferentes redes e atores.
Há também o registro da experiência da Administração Popular em Porto Alegre (1989-2005), peculiar em sua inovação da forma de comunicar e entender a cidade. Todas essas contribuições partilham a inscrição da trajetória do próprio Nucop: um lugar de reflexão das questões da vida pública contemporânea.

 
Para adquirir: Editora Insular

Câmara dos Deputados lança site de desafio para soluções tecnológicas

A Câmara dos Deputados lançou um portal exclusivo para desafiar o cidadão a desenvolver soluções digitais para os serviços públicos do Legislativo. O canal foi disponibilizado durante a Campus Party em Brasília, onde também foram apresentados dois concursos que oferecem, ao todo, R$ 350 mil em prêmios.
Segundo a servidora do Centro de Informática da Câmara dos Deputados Patrícia Almeida, a iniciativa é um esforço da Casa de aproximar o cidadão e fazer uma democracia digital eficaz, portanto o novo canal será permanente e trará sempre novos desafios. “Só a tecnologia consegue transparência, isonomia de informação e velocidade”, explica.
Além disso, a instituição entende que essa é uma forma inovadora de aplicar a Lei de Licitações (8.666/1993), ao abrir espaço para ideias criativas sem que isso venha necessariamente de uma empresa formalizada ou constituída, já que qualquer indivíduo ou equipe pode participar do desafio. “É um concurso de ideias já prontas e apresentadas. Não é como uma licitação em que você faz uma disputa de preços e só depois aquele que te deu o menor preço vai te apresentar realmente o que tem a oferecer. Muitas vezes, pode não ser uma solução das mais adequadas para os problemas a que se propõe”, explica outro servidor do CI, Fabrício Rocha.

O primeiro desafio apresentado tem como objetivo criar um projeto para o novo portal da Câmara dos Deputados, com design criativo, navegação intuitiva, soluções de interação e transparência. Nele serão oferecidos R$ 300 mil em prêmios, divididos entre os três primeiros colocados, sendo R$ 150 mil para o primeiro lugar, R$ 100 mil para o segundo e R$ 50 mil para o terceiro. “A gente espera atrair as melhores cabeças de empresas, de indivíduos, da academia inclusive, das universidades, para apresentarem o melhor portal legislativo do mundo”, diz Fabrício.
Os projetos podem ser enviados para a Câmara dos Deputados até o dia 15 de setembro de 2017 e seguem as regras previstas no edital publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16). O regulamento também está disponível no portal Desafio.leg.br . Segundo Fabrício, a expectativa é de que as soluções apresentadas aproximem mais o cidadão comum da rotina do Legislativo. “A gente esperar atrair ideias que sejam simples e óbvias, que nunca passaram pela nossa cabeça, mas que vão permitir, por exemplo, que o cidadão se interesse mais pelo processo legislativo, que muitas vezes é árido, é difícil de entender, é muito cheio de meandros e detalhes. Talvez as pessoas consigam criar formas de visualização, de apresentação, até de trabalho de linguagem que permitam que o cidadão comum se interesse mais”.
O segundo concurso lançado é o Desafio APP Legislativo 2017, que propõe o desenvolvimento de um aplicativo para celulares sobre o processo legislativo. Ele deve ser desenvolvido a partir das informações disponibilizadas no canal Dados Abertos . Depois de criado, para concorrer o aplicativo precisa ser publicado em lojas nacionais e internacionais. “Mesmo aqueles concorrentes que não sejam premiados vão ter um produto já com vida própria, com o qual podem ganhar dinheiro”, diz Fabrício.
Os prêmios serão de R$ 25 mil para o primeiro colocado, R$ 15 mil para o segundo e R$ 10 mil para o terceiro. Os aplicativos podem ser inscritos até o dia 25 de agosto deste ano e todas as regras para participar também estão disponíveis no portal Desafio.leg.br .
Dados Abertos
Durante a Campus Party, a Câmara dos Deputados lançou um serviço de transparência que oferece ferramentas para acessar informações sobre a Casa. No novo canal Dados Abertos qualquer cidadão pode pesquisar todas as informações sobre tramitações, votações de projetos, pareceres, atuação e despesas feitas pelos parlamentares. Os dados disponibilizados são organizados em 11 coleções e podem ser visualizados por meio de planilhas do Excel e programas estatísticos. Na plataforma também é possível assistir a tutoriais que explicam como utilizar a plataforma.
E-Democracia
Além disso, inovações foram apresentadas ao canal E-Democracia . O portal existe desde 2009 e tem como objetivo promover a interação do cidadão no processo legislativo. Além de ganhar nova marca, o canal também está de visual novo e mais espaços de interação, como o “Expressão”, que é um fórum de debates entre cidadãos e parlamentares. Nele, é possível sugerir conteúdos e receber lembretes e atualizações sobre os temas discutidos.
Foi criada também a seção “Audiências Interativas”, que permite o envio de dúvidas e sugestões aos parlamentares sobre temas em debate nas audiências públicas e comissões gerais, além de ser possível votar nas perguntas mais relevantes, para que a escolhida seja respondida ao vivo.
A “Wikilegis”, plataforma para construção colaborativa de leis, também passou por aprimoramento e agora permite conferir dados de tramitação dos projetos. As consultas públicas podem ser compartilhadas em sites, blogs e no facebook.
Fonte: Agência Brasil

Um esquema de novela brasileira

A opção pelos dramas de proprietários e herdeiros num certo esquema de novela brasileira pertence às maneiras como a televisão se insinua como autoridade cultural acerca de como é ou deve ser a sociedade brasileira no imaginário dos seus consumidores.
 
Em primeiro lugar: a propriedade. A novela que deseja explicar o Brasil, aquela das nove, do “horário nobre”, tem uma propriedade no meio. empresas, hospitais, shoppings, fazenda de escravos, de cacau, de gado, de fumo, de café. Algo que simbolize uma espécie de “Império”, título recente de uma novela de sucesso, cobiçado pela sanha de patriarcas e herdeiros. A verdadeira cena inaugural da trama é uma propriedade entre duas gerações. O time dos velhos, dos proprietários, do talento já consagrado na TV, dos papéis destinados aos galãs das antigas – incluindo por vezes vilões e vilãs velhos – e a geração dos novos, dos herdeiros legítimos e bastardos, bonzinhos e maus, que perfazem os papéis concedidos a jovens atores brancos e brancas que vêm às telas ditar a beleza nacional. Em “A Lei do Amor” a luta dos personagens Reinaldo Gianecchini e Vera Holtz (herdeiros) pelo patrimônio do patriarca interpretado por Tarcísio Meira é um exemplo modelar de um esquema que esgota muito da experiência dos últimos vinte anos na frente da televisão.
Pode-se objetar que o modelo é antigo e constitui uma das matrizes do próprio gênero literário do folhetim, surgido na França na primeira metade do século 19, do qual a telenovela é uma herdeira. Entretanto a insistência e repetição dessa fórmula, tende a reforçar certos esquemas de percepção no espectador consumidor que a TV intenta produzir diante da tela para atender seus anunciantes de bens consumo. Por outro lado, o hábito de assistir uma, duas ou três dessas séries ou novelas por dia tornou-se cotidiano e ansiamos por essas formas de entretenimento para entender o mundo por uma janela mais íntima e subjetiva que os jornais não podem nos oferecer. Assim, a opção pelos dramas de proprietários e herdeiros num certo esquema de novela brasileira pertence às maneiras como a televisão se insinua como autoridade cultural acerca de como é e\ou deve ser a sociedade brasileira no imaginário dos seus consumidores.
Esse esquema de novela fez da propriedade uma espécie de mediadora quase universal do melodrama comercial brasileiro. A atuação de Antonio Fagundes constitui uma das pistas mais significativas dessa fórmula artística fincada na propriedade. O ator tornou-se um verdadeiro especialistas nas ilusões patriarcais brasileiras. Rei do Gado, Rei do Café, Rei do Cacau, “Coronel do Nordeste”, Dono de Hospital, Dono de tudo, tudo, tudo… Um título de novela que sumariza seu verdadeiro personagem em quase tudo o que fez chama-se, apropriadamente: “O Dono do Mundo” – o paralelo revelador é José Mayer, o “dono dos corpos” femininos das novelas, intérprete da virilidade masculina, e segundo a denúncia de assédio sexual da figurinista Susllem Tonani, a vida anda querendo imitar a arte. O drama encenado por esses patriarcas se confunde com os dilemas da transmissão da propriedade à geração de herdeiros legítimos, em reunir fortuna e virtude. Ser rico não é fácil, nos explica a telenovela. Existem os interesseiros, os filhos sem bom caráter e os pobres invejosos. A novela, em seu catolicismo patético, ensina que os pobres que invejam os bens dos ricos são maus.
Há toda uma corte de vilãs nesse ponto. O horário nobre produziu verdadeiras Evas na conjunção entre seu desejo sexual ilegítimo – fora do casamento, sexo sem amor, ou desejo louco pelo mocinho já comprometido que a rejeita e outras faces do prazer em novelas – e a dilapidação do patrimônio do patriarca. As excelentes atuações da atriz Adriana Esteves como Sandrinha em “Torre de Babel” ou como Carminha em “Avenida Brasil” encarnou essa verdadeira serpente no jardim do Éden da família brasileira. Sandrinha e Carminha… o diminutivo diz muito sobre o imaginário da mulher brasileira na televisão onde gosto por sexo é outra marca registrada da vilania feminina. A implacável Beatriz, personagem de Glória Pires em “Babilônia” (2015), que branca e bem casada – via um golpe do baú – foi pra cama com seu motorista preto (personagem de Val Perré) nas barbas do marido empresário, é um exemplo típico. Transar com um negro pobre era signo de que ela era “capaz de tudo”, que a usurpação dos bens do marido era uma questão de capítulos. O adultério feminino, uma das faces do demônio na teledramaturgia, se realizado com subalternos, então, é sem-vergonhice sem remédio, luxúria pura.
As querelas entre patriarcas, mulheres, e herdeiros por um destino moralmente justo às heranças confere àa figura do bastardo uma intensidade especial. O drama desses enjeitados brancos ou quase da TV é possuir na pele, cabelos, e nos valores cristãos a legitimidade simbólica para esposar o patrimônio que lhes é negado até os últimos capítulos. Em geral, essa pessoa rica em potencial encenada por Leandra Leal em “Império” desconhece sua herança. Assim este tipo de mocinho ou mocinha só descobrirá sua verdadeira identidade quando tomar ciência dos seus direitos como futuro proprietário. “Herdo, logo existo”. A suprema união entre a ética, a grana e a beleza será o seu final feliz.
Nesse sentido, meu argumento é que a centralidade da propriedade na composição da intriga, presente nesse esquema de novela, é um elemento que configura as relações e simbolizações em torno de classe, gênero e raça, incidindo na hierarquização dos personagens na trama e das oportunidades de trabalho e visibilidade entre os atores. Em geral, a crítica à teledramaturgia insiste nos sérios problemas da ausência de atores e personagens negros bem como nos estereótipos sobre mulher e os homossexuais. Entretanto, é necessário atentar para o perfil dos diretores recrutados e a relação entre as escolhas artísticas que perfazem a composição da novela brasileira e as inflexões e clivagens daí decorrentes na representação das diferenças sociais e culturais.
Um exemplo marcante desse problema foi o interessantíssimo vilão e herdeiro gay Félix interpretado por Mateus Solano em “Amor à Vida” (2013). A sexualidade aquém da macheza exigida pelo código moral brasileiro lhe dotou das marcas da vilania feminizada de novela a que não faltou o expediente clássico do roubo de bebês. Mas o personagem conseguiu encenar na TV um beijo gay após anos a fio de preconceito. Para isso o vilão teve que virar mocinho ao fim da trama. Decaiu naquela pobreza regeneradora de novela quando a família descobriu suas maldades e o deserdou, e o personagem complexo do início ganhou o estereótipo daquela “bicha popular” que o telespectador brasileiro adora ver humilhada nos programas de humor. Por fim, a reconciliação com o patriarca velho doente interpretado por Fagundes foi o último pedágio apaziguador que o beijo gay pagou para vir às telas no horário nobre. A imagem da diferença que incomoda foi limpa de sua carga subversiva para obedecer aos valores da chamada família tradicional brasileira.
As dificuldades enfrentadas por Taís Araújo, uma das poucas estrelas negras da televisão, como protagonista em “Viver à Vida” (2009) são igualmente reveladoras. Conforme a atriz desabafou recentemente: “aquele texto não me dizia nada, eu me sentia a professora do Snoopy. Eu não fazia bem e não sei se tinha como fazer. Me sentia em uma areia movediça, patinei até o fim”. Nas novelas de Manoel Carlos, os altos e médios proprietários e os profissionais liberais de prestígio aí retratados não possuem adversários fora de sua classe social. É a paz das mansões e apartamentos sofisticados entre Copacabana e o Leblon. Sem oponentes na cena, esses ricos (ou quase) não brigam por dinheiro, mas por valores, paixões e formas de condutas, tonando-se o verdadeiro espelho da alma humana. O mundo dos brancos representa-se como universal.
A relação entre classe, gênero e raça nessas tramas é bem expressa pela romantização do assédio sexual entre patrões e empregadas domésticas que veio ao ar na relação entre os personagens de Alexandre Borges e Juliana Paes em “Laços de Família” (2000), retrato dessa calmaria boa, regada a whisky e champagne na beira da piscina. Após engravidar do patrão, a personagem Ritinha foi a assassinada pelo enredo no parto dos seus gêmeos e naturalmente a ex-patroa ficou com os bebês e todos foram felizes para sempre. Mas saindo das tomadas em cozinhas e quartos, para as da salas e espaços abertos, enquanto Ritinhas de “cores brejeiras” vão pro beleléu, a protagonista Helena, nome da heroína em todas as novelas recentes de Manoel Carlos, espelha as conquistas do chamado feminismo burguês. Mulher independente, geralmente têm filhos mas não é casada, legítimo sujeito de consumo (algumas tomadas são em shoppings e lojas), mantém o coração indeciso sobre os amores da juventude que voltam a cotejá-la, embora se envolvam com garotões e traiam algumas vezes. Retrato de uma liberdade feminina pautada no consumo e algum sexo.
A Helena de Taís Araújo, uma modelo internacional em ascensão que vinha de baixo, constituía precisamente o adversário social cujo protagonismo é sem lugar nesse esquema de novela. O feminismo burguês das Helenas de Manoel Carlos era pouco para os dramas que a personagem carregava no corpo. Porém o enredo não encarou o problema da ascensão social do negro frente a um público ávido em assisti-lo em meio à polêmica acerca da adoção de ações afirmativas e cotas para negros nas universidades brasileiras. A decisão foi política. Na semana do dia 20 de novembro, dia da consciência negra, veio às telas uma das cenas mais repugnantes da teledramaturgia brasileira. O tapa da alvíssima Teresa, personagem de Lilia Cabral, na então protagonista que suplicava ajoelhada. A Helena negra, como personagem principal, morreu ali. O tapa marcou giro da trama que a partir dali deslocou o foco central do enredo para o drama de uma herdeira, branca, rica, mas que um acidente havia feito paraplégica. A antagonista tornou-se protagonista. E assim se faz uma Alinne Moraes na TV. Essa jovem e talentosa atriz emocionou o país com a interpretação dos sofrimentos de uma herdeira cuja pele era indício de que tinha, como se diz, “toda uma vida pela frente”.
Isso realmente tem sido para uns poucos.
Texto: Matheus Gato, doutor em sociologia pela USP (Universidade de São Paulo). Desenvolve pesquisa nas áreas de relações raciais e sociologia da cultura.
Fonte: Nexo jornal

Comunicação digital no setor público

WeGov lança ebook com vários pequenos artigos sobre Comunicação Digital no Setor Público, mostrando a importância e os desafio enfrentados. Entre os assuntos tratados estão planejamento, a importância das redes sociais para o relacionamento dessas empresas e a diferença entre comunicação pública e marketing político.
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Comunica que muda produz dossiê do lixo no Brasil

O lixo no Brasil – Um gigante e quase ignorado

ACESSE AQUI O DOSSIÊ COMPLETO

Rios completamente poluídos; a vida marinha ameaçada; verdadeiros lixões a céu aberto, contaminando solo e água; e até mesmo o deslizamento de uma montanha de lixo, resultando em mais de 100 mortes e desabrigados na Etiópia. Aparentemente, seguindo o mesmo ritmo, em pouco tempo não haverá mais espaço na Terra para o tanto de resíduos que produzimos.
Não restam dúvidas quanto à relevância da questão, com a necessidade urgente de uma redução profunda em nossa produção de lixo, além de alterações drásticas em nossos sistemas de coleta e reciclagem. Entretanto, será que a maior parte das pessoas tem a verdadeira noção da gravidade do problema? E as pessoas que têm, o que fazem para mudar? Será que essa questão tem gerado um debate adequado e qualificado em nossa sociedade?
Para responder a essas e outras questões, o Comunica que Muda mergulhou nas redes sociais por três meses, com o objetivo de analisar como os brasileiros veem o problema do lixo, e como isso os afeta. Foram analisadas mais de 125 mil menções, nos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017. Um levantamento completo que mostra em que pé está esse debate nas redes sociais do Brasil.
Como resultado, ficou claro que é quase impossível alguém declarar que o lixo não é um problema. Até porque, há um consenso de que a poluição e a degradação do meio ambiente são ruins. Entretanto, a conscientização sobre essa questão ainda está longe do ideal, principalmente no sentido de um debate mais profundo.
Dados do monitoramento mostram que a maior parte das menções, cerca de 53%, foi neutra, sem um juízo de valor sobre a questão. Já os comentários positivos, quando as pessoas reconhecem ou relatam problemas gerados pelo lixo, somaram 46%. Por fim, as menções negativas, ou quando alguém desconsidera o lixo como um problema importante, atingiram menos de 1% do total, até porque é muito difícil que alguém torne público esse posicionamento.
O alto número de menções neutras é justificado pela grande quantidade de compartilhamentos (26%), notícias (24%) e piadas (16%), com a maior parte dos comentários não expressando um posicionamento claro de quem está postando. As opiniões e relatos, quando alguém se posiciona ou conta uma situação que viveu, somaram pouco mais de 33% do total de menções.
Além disso, a maior parte das pessoas só dá a devida atenção a algum problema quando ela é diretamente atingida. Assim, alagamento foi o tema mais comentado, com 48% do total de problemas citados. Lixo na praia (25%), muito por conta do réveillon e do período de férias de verão, e lixo na rua (16%), também tiveram destaque.
Por outro lado, quando se trata de um problema mais distante, com o qual as pessoas não têm um contato direto, mesmo sendo afetadas, o número de comentários é muito menor. Por exemplo, os lixões, quando o termo não é usado como piada, apareceram em apenas 2,5% das menções, e com uma predominância de compartilhamentos de notícias. Já no monitoramento sobre reciclagem, o termo “coleta seletiva”, fundamental para ações de reciclagem com grande impacto, aparece em apenas 4,7% dos comentários.

O Comunica que Muda

O Comunica Que Muda (CQM), uma iniciativa digital da agência nova/sb, tem o objetivo de mostrar o poder da comunicação de interesse público como agente transformador na sociedade.
Ao combinar uma estratégia de constante monitoramento dos assuntos mais debatidos nas redes, aliada à ágil criação de conteúdos específicos, o CQM busca, por meio da alta relevância e incessante interação com seu público, realizar um objetivo maior: promover e qualificar o debate sobre temas fundamentais, mas que ainda carecem de espaço na sociedade brasileira – como a questão do lixo aqui investigada, da intolerância, objeto do nosso primeiro dossiê, ou da mobilidade, assunto do segundo dossiê, além da discussão sobre a descriminalização da maconha (tema de debate entre especialistas) e do suicídio, o próximo tema.
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O tamanho do problema – É lixo que não acaba mais…

O relatório Global Waste Management Outlook, produzido em 2016 pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (Pnuma), calculou que anualmente são produzidos dois bilhões de toneladas de resíduos sólidos em todo o mundo. E o pior, quase metade da população mundial, cerca de três bilhões de pessoas, vive em locais em que não há uma destinação adequada para o lixo, ilustrando um pouco do desastre ambiental pelo qual passamos.
O lixo que produzimos, e como lidamos com ele, tornou-se um dos grandes desafios para a humanidade. Principalmente quando se leva em conta o padrão de consumo cada vez maior em todo o mundo, o que tende a crescer, fazendo com que a produção de lixo siga pelo mesmo caminho.

E no Brasil?

Mais de 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos. Essa foi a quantidade de lixo produzida no País em 2015, de acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, último levantamento do tipo feito por aqui, realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Produção essa que aumenta em ritmo acelerado, muito acima do que cresce a população. Entre 2003 e 2014, a geração de lixo subiu 29%, enquanto o crescimento populacional foi de 6%.
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Em média, cada brasileiro produz 387 kg de lixo por ano, nos colocando ao lado de países como Croácia, Hungria, Japão e Coreia do Sul. Entretanto, quando o assunto é como lidamos com esses resíduos, estamos mais perto da Nigéria. Isso porque o Brasil destina corretamente apenas 58% do que coleta, enquanto a média nos países do primeiro mundo é de 96%. Já no país africano, 40% do lixo produzido vai para local adequado. Ou seja, produzimos lixo como os países mais ricos, mas o destino que damos aos resíduos é semelhante ao de países subdesenvolvidos.
Considerando-se o lixo reciclado, a situação não é muito diferente, com o Brasil também muito atrasado nesse quesito. Dados de 2012 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), os mais recentes que existem, mostram que, naquele ano, apenas 3,1% do lixo gerado por aqui foi destinado à coleta seletiva.
Além disso, outro levantamento, feito pelo Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), mostrou que apenas 18% dos nossos municípios possuem algum sistema de coleta seletiva, ainda que não integral. Para comparação, países como Alemanha e Áustria reaproveitam mais de 50% de todo o lixo que produzem.
Assim, 38,5% da população brasileira, cerca de 80 milhões de pessoas, ainda não tem seus resíduos tratados de maneira adequada, com 20 milhões de brasileiros sem sequer terem acesso a coleta regular de lixo.
Fonte: Comunica que muda
 

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.