Acesso a informações privadas de interesse público no Brasil é difícil, mostra estudo

No aniversário de 10 anos do Mapa de Acesso a Informações Públicas, completados em 2017, a Abraji verificou se informações privadas de interesse público estão ao alcance da sociedade. O Mapa testa anualmente a efetividade do acesso a informações no Brasil por meio da transparência passiva.

Após mais de 100 pedidos de informação serem submetidos a 32 órgãos e entidades do Executivo federal, o levantamento reuniu e disponibilizou mais de 100 arquivos com dados cadastrais e informações que empresas e outras instituições privadas fornecem ao poder público por obrigação legal ou para fins de controle. Estão nos arquivos, por exemplo, a lista de farmácias cadastradas do recém-extinto programa Farmácia Popular e os medicamentos oferecidos por ele.

O volume de informação obtido não quer dizer que o acesso a ela é fácil: 36,5% das primeiras respostas aos pedidos foram insatisfatórias ou negativas; 29% foram apenas parcialmente satisfatórias. Apenas depois um ou mais recursos pedindo a revisão das respostas foi possível obter 43% de retornos satisfatórios.

As respostas foram consideradas insatisfatórias quando, além de não trazer os dados solicitados, não traziam justificativa válida para a negativa. As respostas parcialmente satisfatórias continham apenas parte dos dados e uma justificativa válida para o não fornecimento dos demais, ou continham os dados em formato diferente do pedido.

“Uma das principais dificuldades foi obter os dados abertos, ou seja, de forma que pudessem ser manuseados”, aponta Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji e uma das coordenadoras do levantamento. Em 6% dos casos, as informações foram fornecidas em PDF, mesmo quando estavam em uma planilha — dificultando, assim, sua análise.

A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) foram responsáveis pela maioria dessas respostas.

Dos 4 pedidos apresentados à ANTAQ, todos foram respondidos com PDFs. No IBAMA, 4 dos 10 pedidos apresentados foram respondidos com planilhas em PDF.

Depois de apresentado recurso contra a resposta por estar em formato fechado, apenas 2 dos 17 pedidos resultaram em dados em planilha eletrônica. Em quatro casos envolvendo ANCINE, IBAMA e Ministério da Fazenda, os recursos nem sequer foram admitidos, pois os órgãos consideraram não haver amparo legal para fornecer as informações em formato diferente do já entregue.

As negativas de acesso foram fundamentadas em sigilos variados: fiscal, industrial, segurança pública. O IBAMA, por exemplo, negou a lista de pessoas jurídicas que obtiveram o Documento de Origem Florestal (DOF) sob a justificativa de que os dados podem lesar a livre concorrência.

O DOF é uma “licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa”. Para Marina Atoji, o não fornecimento da lista de quem tem essa licença prejudica o controle social da atividade e o consumo responsável: “como eu posso conferir se a empresa que está prestando um serviço ou fornecendo um produto tem a devida licença para funcionar?”, questiona.

As respostas ao Mapa de Acesso revelam também dificuldade no tratamento do sigilo de dados pessoais. Um dos pedidos feitos à ANTT foi a lista de motoristas de transporte de passageiros contendo nome, empresa em que trabalham e seus CPFs. A solicitação se baseou na existência, no site da Agência, de um sistema de consulta por meio do qual era possível obter esses dados.

Em resposta, o órgão forneceu as informações menos os CPFs, alegando justamente proteção de dados pessoais. Como provocação, foi protocolado um recurso, apontando que os dados estavam disponíveis para consulta. “Foi só aí que a ANTT se deu conta de que divulgava ativamente os CPFs de motoristas de ônibus interestaduais — uma informação pessoal que deveria estar protegida”, conta Atoji. Atualmente, o sistema de consulta está indisponível.

Acesso a informações melhorou

Para Ivana Moreira, também coordenadora do estudo, é importante apontar que o panorama do acesso a informações no Brasil tem melhorado. Moreira contribuiu na elaboração de todos os Mapas de Acesso anteriores e observa que tanto a resposta do poder público quanto o interesse de jornalistas e da sociedade sobre o tema cresceram ao longo dos 10 anos. “Na primeira vez em que apresentamos o Mapa, havia umas cinco pessoas na sala; hoje, ela está quase cheia — e isso já é uma conquista” disse ela, durante a apresentação dos resultados do levantamento no Congresso da Abraji.

O destaque positivo do levantamento em 2017 ficou por conta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O órgão forneceu todos os dados solicitados em formato de planilha eletrônica, o que permite análises e estudos. Entre eles, a taxa de adimplência de planos de saúde com o SUS e a lista de planos de saúde cuja comercialização está suspensa.

Os pedidos e os dados

Todos os pedidos feitos e as respostas obtidas (incluindo as bases de dados) estão disponíveis para uso livre no Achados e Pedidos, portal criado pela Abraji e pela Transparência Brasil para reunir solicitações de informação e respectivas respostas.

O relatório completo do Mapa de Acesso a Informações Públicas está disponível aqui.

 

Fonte: ABRAJI.

AVANÇAR COMO?

Ampla campanha publicitária, veiculada em emissoras de rádio e de televisão e em redes sociais sob o slogan “Agora é Avançar”, vem divulgando o conjunto de obras lançado pelo governo federal no último dia 7. O chamado Projeto Avançar reúne obras em andamento e retoma outras tantas paralisadas nas áreas de infraestrutura, defesa, habitação, mobilidade urbana, saneamento e geração e transmissão de energia. De fato, nada muito diferente do já conhecido Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mesmo assim, a fim de promover o “novo” projeto governamental, a propaganda oficial já está no ar.

A iniciativa tem sido apontada como estratégia diversionista do governo Michel Temer: propor agenda positiva na tentativa de reverter – ou minimizar – o desgaste da imagem do Presidente da República.

As cifras do projeto saltam aos olhos e o conteúdo do portal www.avancar.gov.br pode ajudar a compreender o conceito de avanço que se almeja. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 130 bilhões, e desse total apenas R$ 9,03 bilhões destinam-se à a políticas sociais. Será que voltamos à República Velha, quando governar era “construir estradas”? Não nos parece coincidência qualquer semelhança com o criticado e datado positivismo do lema “ordem e progresso”, inscrito na bandeira nacional e expressamente mencionado na campanha.

Por mais que seja tentador seguir analisando o projeto em si, igualmente desafiador é refletir sobre o modelo de país que está em (re)construção e, com ele, o perfil de cidadão e de nação que se está fomentando. Que qualidade de informação se pode obter a partir de uma peça de publicidade paga? Que consciência forma e que função social cumpre tal campanha?

É evidente que esse tipo de instrumento de comunicação cumpre, ainda que de forma superficial e precária, requisitos maiores impostos pelo princípio constitucional da publicidade na administração pública – ou da coisa pública (res publica). Contudo, é A um cumprimento meramente formal, tão-somente para prestação de contas. Do ponto de vista material, do conteúdo de informação, de reflexão, de consciência e de cidadania, a publicidade estatal acrescenta até menos do que o projeto que divulga: quase nada.

Não faz muito tempo, há pouco mais de uma década, a chamada CPMI dos Correios investigou, entre outras denúncias, o destino das vultosas verbas de publicidade gastas pelo governo, que teriam servido a fins ilegais. A acusação custou o cargo do então Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República. Independentemente da veracidade das denúncias que foram objeto da investigação parlamentar, os gastos com publicidade eram, sem dúvida, questionáveis porque, ontem como hoje, se despendiam valores altíssimos para informar aquilo que interessa ao governo.

Segundo dados fornecidos pela Secom a levantamento do Instituto para Acompanhamento da Publicidade (IAP), entre 2000 e 2014, o governo federal gastou R$ 23 bilhões com compra de mídia em TVs, jornais, sites, revistas e portais. Só neste ano de 2017, os mais de R$ 200 milhões de verba de publicidade do governo federal esgotaram-se já no primeiro semestre, sendo cerca de metade desse valor consumido na campanha pela reforma da Previdência.

Quando foi que vimos o Governo investir em comunicação para promover, por exemplo, o debate sobre a reforma política em discussão no Congresso Nacional ou, antes disso, para esclarecer o eleitor sobre o funcionamento do sistema eleitoral em nossa democracia? Sem registro… Mas é fácil lembrar dos variados comerciais do Programa Minha Casa Minha Vida e da construção de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014. Em geral, as campanhas de maior utilidade e interesse público são aquelas feitas pelo Ministério da Saúde. Ainda assim, a maioria delas tem caráter emergencial ou sazonal, sem compromisso com missão educativa, estrutural e de longo prazo.

O que o contribuinte brasileiro paga por publicidade e propaganda feita em papéis caros e nos horários nobres da televisão não vale o quanto pesa no orçamento da União. E enquanto os conceitos de campanha e de comunicação se confundirem com gastos em panfletagem institucional, pouco ou nada se avançará na construção de uma nova cidadania.

 

Autoria: Márcia AzevedoJornalista e Especialista em Direito Constitucional.

Seminário: "Direito à livre manifestação"

Na próxima quinta-feira (30), a partir das 18h30, o Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), por meio do Projeto Saber e Luta, e a Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) promoverá o Seminário “Direito à Livre Manifestação”, no Sindicato dos Bancários de Pernambuco, localizado no bairro da Boa Vista, no Recife. O evento contará com o apoio do Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH, da CUT Pernambuco e do MTST Pernambuco.

O objetivo do Seminário é abrir espaço para o debate e o diálogo sobre criminalização de movimentos sociais com a população, a partir das vertentes de cada entidade participante. A mesa será composta por Rosa Sampaio (CCLF), Stélio Cavalcanti (CPDH), Fabiano Moura (CUT-PE) e Rud Rafael (MTST-PE).
O Seminário é aberto ao público.

Seminario

Porque a administração pública pode, sim, ser inovadora.

Especialistas em políticas públicas explicam o livro recente do Ipea, que analisa como o Estado pode atuar positivamente a favor de iniciativas inovadoras.

Inovação e setor público são termos que não costumam ser positivamente relacionados. Quando o são, é geralmente para sobressaltar o papel negativo do Estado no processo inovador. O rigor burocrático, a profusão de regras e o peso de exigências tributárias sobre a sociedade seriam as faces anti-inovadoras do Estado. Entretanto, em todo o mundo, uma nova tendência surge com grande força, a fim de reconfigurar a relação entre inovação e a administração pública. Amparado nessa tendência e em ricos exemplos concretos, foi lançado o livro “Inovação no Setor Público: teoria, tendências e casos no Brasil”. A publicação do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e da Enap (Escola Nacional de Administração Pública) envolveu pesquisadores nacionais e internacionais e servidores públicos engajados em discutir, sobretudo de forma científica, a questão da inovação no setor público.

O que sobressai dos trabalhos da coletânea é que a dicotomia entre o setor público e o setor privado, e mesmo entre servidores públicos e empreendedores do mercado ou da sociedade civil, é antiquada e contraproducente. Ambos setores são fundamentais para que ecossistemas de inovação prosperem. A atuação pró-ativa do Estado, ao impulsionar sistemas de inovação, também atende ao crescimento de problemas complexos, transversais e incertos (“wicked problems”), além de demandas por melhores serviços e participação social no processo decisório dos governos.

Nessa dinâmica de rápidas e desafiantes mudanças, o setor público pode assumir diferentes papéis. Muito além do estereótipo de mero limitador de transformações, ou mesmo da função elementar de criação de condições à inovação, neste caso, provendo o suporte institucional básico, o Estado pode, intencionalmente, figurar como catalisador e agente de inovação. Enquanto agentes, governos aproveitam-se do intercâmbio de ideias e soluções com atores da sociedade e do setor privado.

Na prática, os quatro papéis (de restrição, de dar condições, de catalisador ou de agente) que configuram a relação entre setor público e inovação não são excludentes, mas cumulativos. A ação estatal como condição à prática inovadora historicamente envolve políticas e leis de inovação, que combinam compras públicas e investimentos diretos em ciência, tecnologia e inovação. A função de catalisador, mais moderna, sobressai por meio de experiências como, no caso brasileiro, os programas Inovativa, Start-up Brasil e InovaApps. Por meio de iniciativas catalisadoras, o Estado apóia empresas de alto potencial criativo e tecnológico, mas o faz de modo colaborativo e com foco na solução de problemas ou no aproveitamento de oportunidades.

Entretanto, é na análise do papel do Estado como agente da inovação que reside o ineditismo do livro recém-lançado. Os especialistas ali reunidos, em sintonia com a visão expansiva do setor público frente à inovação, reconhecem a necessidade de transcender a noção estigmatizada da inércia governamental e suas amarras legais, as quais parcialmente se justificam em virtude da própria natureza estabilizadora e da segurança jurídica que se espera de qualquer aparato estatal.

Inovar é hoje um imperativo. Ambicionar saltos de qualidade no funcionamento do Estado e na prestação dos serviços públicos, que possam levar o país a novos patamares de desenvolvimento e justiça social requer criatividade, colaboração e disposição ao erro. No entanto, experiências já testadas de incorporação abrupta de práticas e técnicas retiradas da iniciativa privada ou de realidades administrativas distintas à brasileira muitas vezes provocaram resultados indesejáveis. Sendo assim, é fundamental entender que tornar o setor público inovador não significa descaracterizá-lo, transformando suas organizações em cópias artificializadas de empresas privadas e dos mais novos modismos do mundo dos negócios.

Em particular, o livro permite compreender de maneira sistemática e empiricamente fundamentada as barreiras e indutores da inovação no setor público. Além disso, revela a inovação como um fenômeno multicausal. Por isso, sua incorporação à agenda de governo não é trivial, requerendo comprometimento. Os casos de sucesso no governo federal, tais como e-government, desafios e laboratórios de inovação, analisados no livro, demonstram que as estratégias inovadoras na gestão pública não seguem receitas pré-definidas e demandam não apenas boas ideias, mas também recursos e capacidades de implementação. Portanto, a criação da cultura de inovação nas organizações públicas deve se guiar pela oferta de condições necessárias e não suficientes.

O quebra-cabeça que sedimenta a cultura de inovação toca especialmente às dimensões de gestão de pessoas e de métodos organizacionais de trabalho. Quanto à primeira, ações nas organizações públicas com equipes interdisciplinares podem favorecer aprendizagem e criatividade, gerando incentivos (não necessariamente pecuniários) a servidores públicos e líderes que se engajem nessa dinâmica. Quanto aos métodos organizacionais, introduzir na rotina do serviço público práticas de avaliação formativa e dialogada (e não os assépticos check lists), além de experimentalismo, prototipagem/projeto piloto, gestão do conhecimento (tanto dos sucessos quanto dos fracassos), bem como a cocriação e coprodução constituem estratégias para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

A incorporação desse conjunto de macro-diretrizes e inspirações poderá auxiliar a fomentar a cultura de inovação no setor público. Porém, tão fundamental quanto isso será estudá-la e testá-la de modo constante, respeitando-se as diversidades regionais e setoriais, assim como as peculiaridades intrínsecas ao setor público.

Bruno Queiroz Cunha e Pedro Luiz Costa Cavalcante são especialistas em políticas públicas e gestão governamental no Ipea.

Fonte: Nexo Jornal.
 

FENAJ emite nota pela exoneração do jornalista Laerte Rímoli

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), por meio da Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Etnicorracial e das Comissões de Jornalistas pela Igualdade Racial e Núcleo de Jornalistas Afro-brasileiros dos sindicatos, vem a público manifestar absoluto repúdio às postagens racistas e sexistas em rede social do jornalista Laerte Rímoli, diretor presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), dirigidas à atriz Taís Araújo.

 A despeito de tratar-se de página pessoal, a conduta é inaceitável pela propagação do discurso de ódio racial e pelo ataque perverso a uma mulher negra, a qual abordava em palestra o problema do racismo no Brasil, inclusive na infância.  Como dirigente de uma empresa pública de comunicação, Rímoli mostrou-se, mais uma vez, incapaz de exercer a função de liderar um projeto pautado na pluralidade do povo brasileiro e no enfrentamento de problemas históricos, a exemplo do racismo e da discriminação racial.

A conduta revelada por Rímoli atenta contra o conjunto da população negra brasileira e das pessoas que lutam contra o racismo, evidenciando completa desconfiança sobre as condições de dirigir a EBC, tendo em vista a franca exposição e compactuação com ideias racistas e sexistas. Não é apagamento de postagens que amenizará a colaboração do diretor presidente da EBC ao ataque em massa orquestrado na internet contra a atriz Taís Araújo, com vistas à desqualificação e à intimidação pública.

Rímoli faz coro aos grupos racistas e fascitas que agem no Brasil contra a democracia e a cidadania organizada em busca da validação dos direitos humanos no país. Persegue funcionárias e funcionários da EBC, por meio da precarização das condições de trabalho, sustenta o golpe contra a democracia no Brasil e beneficia-se do Estado de exceção.

A exemplo de William Waack, que neste Mês da Consciência Negra revelou a sua virulência racista contra a população negra, Rímoli descumpre leis e normas, entre elas a Constituição Federal e o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, expressamente no artigo 6º:

I – defesa dos princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos – incluindo a comunicação como direito humano;

XI – defender os direitos de cidadãos e cidadãs, em especial negros, entre outros;

XIV – combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

Os casos Waack e Rímoli não são mera coincidência. São a expressão do racismo e do sexismo verificado em parte da categoria. Figuras como Waack e Rimoli têm atuado historicamente em grupos, para inviabilizar debates e práticas voltadas à eliminação do racismo no jornalismo e na imprensa no Brasil. A todas essas pessoas, a FENAJ e todas as suas instâncias dizem não ao racismo, ao passo em que reafirma a defesa intransigente com o enfrentamento de todas as formas de discriminação, especialmente aquelas dirigidas a homens e mulheres negras.

Brasília-DF, 23 de novembro de 2017

Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Etnicorracial

Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas

Fonte: FENAJ.

FNDC condena prática de racismo pelo presidente da EBC

Escrito por: Coordenação Executiva

Em nota, entidade pede afastamento imediato de Laerte Rímoli do comando da empresa e informa que tomará medidas cabíveis contra a postura do jornalista

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), articulação que reúne mais de 500 entidades em todo o país, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à manifestação racista do jornalista Laerte Rimoli, atual presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em sua página pessoal em uma rede social, Rimoli compartilhou diversos posts – supostamente humorísticos – em torno das declarações da atriz Taís Araújo que, em recente palestra em São Paulo, denunciou o racismo que ela e sua família sofrem no dia-a-dia.
As postagens foram feitas no Dia Nacional da Consciência Negra, em horário de trabalho e em meio a uma greve deflagrada pelos trabalhadores da EBC no último dia 14, em defesa de condições de trabalho decentes, negadas pelo presidente da EBC em tentativa de negociação coletiva.
Nomeado pelo presidente Michel Temer após edição de Medida Provisória que acabou com os mecanismos de autonomia da empresa pública de comunicação, Rimoli tem executado com maestria a política do governo federal de desmonte da EBC, promovendo o sucateamento da empresa e toda sorte de ingerência no conteúdo produzido por seus veículos. Mais do que isso, o presidente da EBC vem sendo denunciado de maneira sistemática por assédio moral, censura e intimidações a funcionários da empresa.
Num momento em que o país debate o papel dos meios de comunicação para a legitimação ou não do racismo estruturante em nossa sociedade, o FNDC e suas entidades filiadas repudiam as declarações preconceituosas e ofensivas desse servidor público que, no meio do expediente, decidiu desonrar o trabalho que exercem os milhões de brasileiros e brasileiras que sofrem diariamente as consequências desta insidiosa forma de opressão.
Racismo é crime inafiançável e uma manifestação de racismo de um gestor de uma entidade pública, que tem a missão de justamente promover os direitos humanos e a diversidade em nossa sociedade, é algo inadmissível. Por isso, o Fórum Nacional pela Democratização exige a imediata demissão de Laerte Rímoli da presidência da EBC e apresentará representação contra o jornalista ao Ministério Público Federal e também à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, entendendo que o Código de Conduta da Alta Administração Federal também foi desrespeitado neste lamentável episódio.
A banalização do racismo em nossa sociedade merece punição exemplar, em respeito ao público da EBC, à sociedade brasileira e aos direitos fundamentais que os meios de comunicação devem valorizar e preservar.
Brasília, 22 de novembro de 2017. “

Fonte: FNDC.

Livro "Políticas Públicas de Radiodifusão no Governo Dilma"

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Pela FAC Livros, Octavio Penna Pieranti lança seu quinto livro com a proposta de fazer uma crítica à falta de incentivo e de prioridade da preservação da memória institucional no Brasil. “Políticas Públicas de Radiodifusão no Governo Dilma” denuncia que é uma questão de administração pública e falta de princípios, diretrizes, programas e projetos para o setor de radiodifusão. Murilo César Ramos escreve o prefácio e ressalta a importância da obra para a população e para o meio acadêmico, já que é um “trabalho de pesquisa, registro e análise das políticas públicas no Governo Dilma”.

UFRN convida: I Seminário Nacional de Observatórios de Mídia, Democracia e Direitos Humanos

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Será realizado na próxima terça-feira, 28 de novembro, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Primeiro Seminário de Observatórios de Mídia, Democracia e Direitos Humanos. O Departamento de Comunicação Social, conjuntamente com o grupo de pesquisa Epistemologias e Práticas Emergentes e Transformadoras em Comunicação, Mídias e Cultura (Ecomsul), são os responsáveis pelo evento.

O objetivo principal é mostrar quem controla a mídia no Brasil e contribuir de forma democrática ao acesso à informação. Para isso, será realizada a Mostra de Mídia e Direitos Humanos, o lançamento do Observatório Latino Americano de Comunicação (Amaru) e conferências com o Profº. Dr. Edgard Rebouças, Universidade Federal do Espírito Santo, e a Profª Dra. Ana Veloso, da Universidade Federal de Pernambuco.

As inscrições são gratuitas e estarão abertas até 27 de novembro, dia anterior ao evento.

 
Serviço:  I Seminário Nacional de Observatórios de Mídia, Democracia e Direitos Humanos.
Data: 28 de novembro de 2017.
Local: Auditório 1 do Laboratório de Comunicação – UFRN.
Como participar: Inscrição via SIGAA.
 
Fonte: PROIFES.

Gestão Doria age para dificultar a Lei de Acesso à Informação

Em áudio obtido pelo ‘Estado’, nº 2 da Comunicação diz que vai ‘botar pra dificultar’ e que faz ranking mental de autores dos pedidos
 
SÃO PAULO – Gravação oficial de reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai) obtida pelo Estado mostra que a gestão João Doria (PSDB) age para tentar dificultar a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em áudio de uma 1h10, o chefe de gabinete Lucas Tavares, número 2 da Secretaria Especial de Comunicação, atua para dificultar o acesso de jornalistas a dados solicitados. Ele afirma que, dentro do que for “formal e legal”, vai “botar pra dificultar” e que, se a resposta demorar a chegar, o jornalista vai “desistir da matéria”. Para especialistas, a prática pode constituir improbidade administrativa e prevaricação. A Prefeitura nega irregularidades.
Em vigor no País desde 2012, a lei foi criada para garantir o acesso da população a informações de órgãos públicos. O pedido pode ser feito por qualquer cidadão, independentemente do motivo, e tem de ser respondido sempre que a informação existir. A solicitação deve ser analisada pelo órgão sem levar em consideração o autor, seguindo o princípio de impessoalidade na administração pública.

Transparência

Legislação federal garante a qualquer cidadão o acesso a informações públicas

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Fonte: Estadão

'Fake news' alteram hábitos do público, indica pesquisa

Microfones para todo tipo de pregação. Crédito: Felipe Larozza/ VICE
As redes sociais foram o meio de informação cuja credibilidade mais foi afetada pelas “fake news” (notícias fabricadas e muitas vezes divulgadas sob falsas fachadas de veículos reais), mostra pesquisa da consultoria Kantar com 8.000 pessoas de quatro países: Brasil, Estados Unidos, Reino Unido e França.
De cada 100 consumidores de notícias, 58 disseram ter menos confiança no noticiário político e eleitoral visto em redes sociais, por causa das “fake news”. Para outras 32%, não houve alteração, e 10% disseram que sua confiança subiu.
Os quatro países foram escolhidos por causa do momento político e econômico pelo qual passam, segundo a presidente da Kantar para o Brasil, Sonia Bueno. Para a maioria dos americanos e brasileiros, as “fake news” influenciaram o resultado das últimas eleições em seus países.
O termo “fake news”, porém, pode ter mais de um significado. No caso dos brasileiros, mais da metade identifica o termo com histórias deliberadamente fabricadas por um meio de comunicação e 43%, com história divulgada por alguém que finge ser um meio de comunicação.
Em terceiro lugar está história que contém informação incorreta, provavelmente por erro, e um quinto do público define “fake news” também como histórias tendenciosas.
QUESTÃO DE REPUTAÇÃO
Para a consultoria, o resultado mostra uma oportunidade para que os meios de comunicação reforcem sua reputação e credibilidade.
Informar-se em bons veículos é a medida mais citada pelos entrevistados para combater as notícias falsas, seguida por mais regulação (44% e 42%, respectivamente).
Além disso, parcela significativa do público está preocupada com a crise pela qual passam alguns veículos. Entre os mais jovens (de 18 a 34 anos), o índice de preocupação chega a 52%.
A pesquisa mostrou que o público passou a consultar mais fontes de informação, o que indica interesse crescente por notícias, segundo Juliana Sawaia, diretora de insights. “Em média, consomem 4 fontes; entre os leitores de jornal, é mais de 5.”
Mais de um terço do público acessa notícias na internet (42% em sites ou apps e 36% em mídias sociais), e está no Brasil o maior índice dos que identificam qual é a fonte do noticiário lido nas redes: 46% dizem sempre saber a origem da notícia (contra 30% na média dos quatro países).
“Veículos já conhecidos, que lideram em credibilidade, podem potencializar isso”, afirma Sawaia.
O interesse por política é mais alto entre os que acompanham jornais diários (em qualquer plataforma): 72% do público dessas marcas segue os fatos políticos, contra 59% do total.
Três em cada quatro consideram que a democracia depende de jornalismo acurado e 61% temem que os veículos estejam ficando menos críticos em relação a políticos e empresas.
Só 56% afirmaram que, na maioria das vezes, consideram que as notícias que recebe são verdadeiras.
OS JOVENS
Notícias on-line são consumidas por 78% dos entrevistados, fatia semelhante à das TVs (76%), e as redes sociais são fonte de informação para 67% dos que têm de 18 a 24 anos.
“A geração Z (nascidos de meados dos anos 1990 a meados dos anos 2000) tem se engajado cada vez mais na política e elevado seu interesse por noticiário”, afirma o relatório da consultoria.
São também os mais jovens os mais propensos a pagar por conteúdo digital. De cada 10, 4 dizem ter pago por noticiário on-line no ano anterior (a pesquisa foi feita em junho deste ano).
A credibilidade, mostra o estudo, é um fator importante para a saúde financeira dos veículos: considerando todas as faixas etárias, 26% dos que confiam no noticiário assinam notícias on-line, contra 17% do total.
Os resultados também mostram uma diferença importante entre os grupos etários em relação a como são entregues as notícias: 53% dos jovens gostam que o noticiário seja selecionado de acordo com seu histórico de navegação, contra 25% dos que têm mais de 55 anos e 39% dos que vão de 35 a 54%.
No total, 64% acham que a seleção de notícias por algoritmos (programas que levam em conta a navegação do usuário) pode ser prejudicial por deixar de fora pontos de vista diferentes, e 53% temem exposição de sua privacidade.
A Kantar considerou como consumidores de notícia quem havia lido, ouvido ou assistido a noticiário ao menos uma vez na semana anterior à pesquisa, realizada de 2 a 10 de junho deste ano. A amostragem atendeu à demografia dos países analisados.
Ainda segundo a consultoria, “consumidores têm mostrado prestar muito mais atenção a anúncios que aparecem em veículos nos quais confiam, o que torna os meios de comunicação um contexto adequado para a publicidade”.
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Fonte: Folha de S. Paulo
 

PUC São Paulo recebe IV Seminário de Mídia, Política e Eleições

O Seminário de Ciências Sociais da PUC – SP “IV Mídia, Política e Eleições” acontece entre os dias 8 e 10 de novembro de 2017 e tem como tema principal “Crise, Representatividade e Política”. Evento está sendo organizado pelo Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política (Neamp) e sua programação conta com minicursos, conferências e Grupos de Trabalho.
Confira aqui a programação completa: Programa MPE 2017
 
Sobre o NEAMP:
O Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política (Neamp), do Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi criado em 1997 e visa atender ao interesse acadêmico por esta área da comunicação, especificamente na parte que estuda a relação entre mídia e política.
O NEAMP coloca como seu objetivo formar pesquisadores e estimular a reflexão intelectual e a produção nesta área de conhecimento, centrada na Ciência Política e buscando a interseção com outras formas de poder originadas no campo das artes e no da produção midiática. O NEAMP preocupa-se em incentivar novas abordagens nas Ciências Sociais.
Conheça as pesquisas que estão sendo realizadas no momento no acervo:
Site: http://www.pucsp.br/neamp/

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.