O triste fim da comunicação pública

Nos tempos estranhos em que vivemos, usar palavras como “público”, “republicano”, “cidadania” está fora de moda. Se dependesse de alguns, sobretudo nos mais altos escalões da administração, seriam abolidas do léxico porque, nos dias de hoje, parecem não servir para nada. São peças de um ferro-velho abandonado, sem uso depois do desmantelamento de iniciativas e programas considerados inúteis – ou pouco úteis – pelo atual governo. Como, por exemplo, quase todas as ações relacionadas a direitos humanos, direitos da mulher, minorias…

A próxima vítima é a comunicação pública – que já não andava bem das pernas há tempos. Mudança discutida esta semana pelo conselho de administração da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pretende substituir, em seu plano estratégico, a missão de difundir notícias de “interesse público” por “notícias de Estado” em suas emissoras, como a TV Brasil, e na Agência Brasil. Evidentemente, um eufemismo para noticiário governamental. Uma regressão da EBC à antiga Radiobrás.

Não há como ser contra a divulgação de atividades governamentais, da forma mais completa e eficiente possível. É dever dos governos levar ao público, com transparência, notícias sobre suas ações e programas em produções para TV, rádio, Internet e impressos – assim como fazem outras instituições do Legislativo, do Judiciário e das administrações estaduais.

Esse tipo de comunicação, porém, nada tem a ver com comunicação pública. Não por acaso, a Constituição Federal, em seu artigo 223, prevê uma clara divisão, e complementaridade, entre os sistemas privado, público e estatal. A Lei que criou a EBC, há dez anos, regulamentou o sistema público, estabelecendo que ele, diferentemente do estatal, terá autonomia em relação ao governo federal para produzir, programar e distribuir conteúdo com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas.

A EBC não é, portanto, uma empresa de divulgação estatal. Ela administra e produz conteúdo para aTV NBR do Executivo, mediante um contrato de prestação de serviço específico para isso. Todas as demais emissoras, incluindo aí a TV Brasil, as rádios e a agência Brasil, são veículos de mídia pública. E o que quer dizer isso? Quer dizer que devem ter como foco o interesse do cidadão, o debate das políticas a ele dirigidas e, sobretudo, uma programação voltada à educação, cultura e informação voltada para a cidadania.

Uma TV pública está para o cidadão assim como a TV privada está para o consumidor e a TV Estatal – que sempre terá viés “chapa-branca” – está para o eleitor. Vamos ser realistas: apesar de todas as negativas dos detentores do poder e das boas intenções de quem produz, o material de divulgação de um governo acaba tendo, em última instância, ainda que de forma oculta, a função de mostrar a suas audiências como esse governo é bom – e como ele merece receber o seu voto.

É assim que funciona. E é por isso que, nas democracias, é preciso seguir a velha regra: cada macaco no seu galho. Quanto mais distantes estiverem os canais públicos – que também não trombam com os privados porque não têm publicidade comercial – dos canais estatais, melhor e mais saudável será essa democracia.

Pode-se apontar um milhão de problemas e defeitos na EBC. Sua organização administrativa propicia esse tipo de confusão, e quem sabe um dia alguém tenha a boa ideia de dividir suas estruturas para separar de forma irreversível o estatal e o público.

Enquanto isso não acontece, porém, é preciso tomar cuidado para não jogar a criança fora com a água do banho. Não é uma troca inofensiva a da palavra “pública” por “estatal”. Pode representar o extermínio de qualquer vestígio de comunicação pública no país, com todos os danos que isso pode representar para a democracia e a cidadania.

Fonte: Helena Chagas.

Quais pontos devem constar numa lei de proteção de dados no Brasil?

O escândalo envolvendo o uso indevido de dados de 87 milhões de usuários do Facebook também tem tido repercussões no Brasil. O Senado realizou na terça-feira (17) um debate sobre proteção, tratamento e armazenamento de dados pessoais de brasileiros.

As discussões se debruçaram sobre o Projeto de Lei no Senado 330/2013 do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que defende basicamente que a coleta, tratamento e armazenamento de informações de usuários sejam feitas com a aprovação dos mesmos.

Outro destaque do projeto é que o usuário teria o direito de discordar do uso de seus dados por terceiros e, quando desejar, poderia solicitar a exclusão de tudo o que a empresa e/ou rede social tem sobre ele.

Entre as punições previstas estão: multa (fixada entre R$ 1.000 e 20 mil dependendo da gravidade da infração), suspensão temporária (das atividades da empresa), intervenção administrativa e/ou interdição da atividade exercida pela organização.

Segundo Valadares, hoje vivemos uma situação de desequilíbrio e o Marco Civil da Internet não deu conta de tratar efetivamente a proteção dos dados pessoais com regras mais claras sobre o uso dessas informações.

“A lei de proteção de dados precisa, justamente, ser capaz de assegurar às pessoas instrumentos de maior controle sobre seus dados pessoais e proporcionar transparência às operações de coleta e tratamento desses dados, pelos operadores e pelos responsáveis, sejam eles políticos ou privados”, afirmou ele durante a sessão.

O direito à privacidade é algo extremamente importante, mas as discussões também levaram em conta o lado do setor privado e do governo. E é aí que surge um grande desafio: como encontrar um equilíbrio entre todas as partes?

Há quem acredite que, dependendo do teor das novas regras, a inovação de empresas seria prejudicada com o afastamento de potenciais investimentos e isso geraria desemprego. Outros argumentam que os dados de usuários usados pelo setor público também precisam entrar na regulamentação.

“Seria infantil imaginarmos que qualquer tipo de limitação quanto ao uso de dados não vai impactar esta economia digital”, disse o advogado Márcio Cots, especialista em negócios digitais e representante da Associação Brasileira de Internet das Coisas e da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico.

Para entender melhor as questões que dificultam a criação de uma nova lei que proteja nossos dados, veja abaixo o que defende cada lado:

Proteção de dados pessoais não é um luxo, é necessidade

As novas regras de proteção de dados de usuários na União Europeia (UE), que entrarão em vigor agora em maio, foram citadas como um bom exemplo a ser adotado.

Para João Gomes Cravinho, embaixador da UE no Brasil, o novo marco regulatório foi construído depois de longas reflexões envolvendo indústria, governo e sociedade civil. Foi trabalhoso, mas chegaram à conclusão de que a proteção de dados pessoais não era um “luxo” e sim uma “necessidade”.

Por isso, ele argumenta que a criação de uma regulação não vai trazer dificuldades para empresas e governos. O que acontece na verdade é que a proteção acabará trazendo uma vantagem competitiva, pois ela traz mais confiança para futuros acordos comerciais.

“Nós discordamos desta visão que nos parece, na melhor das possibilidades, ingênua ou, com uma leitura menos benévola, como uma visão interesseira”, afirmou:

“Pelo contrário, acreditamos que a existência de um quadro regulatório claro e previsível é uma garantia essencial para que os operadores econômicos possam operar de uma forma mais eficaz”.

Governo também fazer parte

Bruno Bioni, pesquisador da rede latino-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e sociedade, defendeu ainda que uma boa legislação sobre o tema deve envolver regras gerais de proteção de dados, tanto para setores privados como para o setor público.

Muita gente pode até não se dar conta, mas o governo tem acesso a uma imensidão de informações pessoais. O título de eleitor e o controle de quantas eleições você deixou de participar e o registro no INSS com todo o tempo que você contribuiu para a previdência social são apenas alguns exemplos.

Bioni entende que existem diferenças no tratamento dos dados feitas por empresas e pelo setor público, mas que uma solução poderia ser um capítulo específico no projeto de lei voltado ao governo destacando suas particularidades dentro da determinação geral das novas regras.

“Isso vai gerar segurança jurídica para fins de inovação, que é cada vez mais dependente desse fluxo transetorial de dados, e até mesmo para a própria gestão estatal”, argumentou:

“Porque cada vez mais a gente tem apostado em parcerias público-provadas que dependem dessa troca de dados entre o setor público e o setor privado”.

Mario Viola de Azevedo Cunha, especialista em privacidade e proteção de dados pessoais, também foi um dos que concordou com a necessidade de o setor público também fazer parte da nova lei.

Para ele, isso ajudaria, por exemplo, na cooperação internacional para processos penais com compartilhamento de informações.

Privacidade é um direito fundamental, mas a inovação também

Já para o advogado Márcio Cots, o impacto que uma lei de proteção de dados pode ter no processo produtivo do setor privado é um ponto fundamental do debate. O argumento é que a inovação é algo previsto na Constituição Federal, assim como o direito à privacidade.

Cots destaca o artigo que diz que o Estado tem o dever de promover  incentivas o “desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”.

“Qualificar o mercado interno e promover a inovação é interesse do Estado”, destacou:

“Teríamos uma dificuldade quanto à inovação se a todo e qualquer momento as empresas precisassem pedir autorização quando ao uso dos dados”.

Para o advogado, uma saída seria tornar o texto do projeto de lei mais claro e menos subjetivo no artigo em que ele trata a questão do “legítimo interesse”.

Com isso, a proposta poderia determinar que uma autoridade administrativa (fiscalizadora da nova lei) ficaria responsável por definir se o interesse de uma organização em atualizar dados de usuários é legítimo ou não. Em caso positivo, a empresa poderia usar as informações sem a necessidade de informar as pessoas envolvidas.

“Caso essas legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e provavelmente sem eficácia. Além disso, uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite para imposição de multas injustas”, reforçou Rony Vainzo, representante da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), sobre a necessidade de criar um órgão regulador – o projeto atual não trata disso.

João Emilio Padovani Gonçalves, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), concorda que o setor privado pode ser impactado. Para ele, a utilização dos dados pessoais é “incontestável” para que os consumidores tenham acesso a serviços cada vez melhores e baseados em informações devidamente tratadas:

“Para a indústria, os dados passam a ser encarados como insumos vitais para a tomada de decisão (…): a concepção de novos produtos, os testes com novos materiais, os protótipos, a própria arquitetura da fábrica, a organização da linha de produção e estoques”.

Muitos pontos ainda estão soltos, e o texto do projeto de lei ainda é subjetivo em algumas partes. O senador Ricardo Ferraço, que conduziu a sessão, disse que dará um parecer em até 15 dias. Depois de finalizada as discussões na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto deve ser enviado para a votação no plenário. Não há um prazo determinado para isso.

 

Fonte: UOL.

Pesquisadores do PONTE e CPOP lançam e-book gratuito sobre Jornalismo Político

O Grupo de Pesquisa em Comunicação Política e Opinião Pública (CPOP) e o Grupo de Pesquisa em Comunicação, Política e Tecnologia (PONTE) – ligados ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPGCP) e ao Programa de Pós-Graduação em Comunicação (PPGCOM) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) – lançam o livro “Estudos sobre Jornalismo Político” neste dia 05 de março.

A coletânea foi organizada pelos pesquisadores Emerson Cervi, Jamil Marques, Fernanda Cavassana e Camila Mont’Alverne. A obra reúne trabalhos produzidos por investigadores dos dois grupos e tem o objetivo de contribuir para a consolidação da literatura sobre o assunto no Brasil.

O acesso ao e-book é gratuito e o arquivo está disponível no site CPOP e do PONTE. Confira os capítulos que compõem o livro:

ESTUDOS SOBRE JORNALISMO POLÍTICO
Apresentação
Fernanda Cavassana de Carvalho e Camila Mont’Alverne

Capítulo I
A opinião da empresa no Jornalismo brasileiro: Um estudo sobre a função e a influência política dos editoriais – Camila Mont’Alverne e Francisco Paulo Jamil Marques

Capítulo II
Os editoriais de El Mercurio e O Estado de S. Paulo sobre Bachelet e Rousseff: Um comparativo a partir da análise crítica do discurso na eleição a presidente no Chile em 2013 e no Brasil em 2014 – Adriana Monserrat Cedillo Morales Moreira

Capítulo III
‘O Mundo gira sem o Mercosul’: Um estudo sobre os editoriais do jornal O Estado de S. Paulo – Yohanna Lara Barros Pinheiro e Francisco Paulo Jamil Marques

Capítulo IV
O impacto da série ‘Diários Secretos’ nas reeleições dos deputados estaduais Nelson Justus e Alexandre Curi no Paraná em 2010 – Renan Colombo

Capítulo V
A visibilidade da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na imprensa estadual (2010-2011) – Daniela Drummond

Capítulo VI
A cobertura jornalística em mídias legislativas: Um estudo sobre a Agência Câmara -Leidyanne Viana Nogueira e Francisco Paulo Jamil Marques

Capítulo VII
O papel das fontes oficiais na cobertura sobre Segurança Pública: Um estudo do jornal O Povo entre 2011 e 2013 – Raíssa Benevides Veloso e Francisco Paulo Jamil Marques

Capítulo VIII
A cobertura da Folha de Londrina sobre a eleição de 2012 e o escândalo político – Romer Mottinha Santos

Capítulo IX
Perspectivas para o Jornalismo Político – Francisco Paulo Jamil Marques, Emerson Urizzi Cervi e Michele Goulart Massuchin

Fonte: Ponte - UFPR.

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.