Alberto Dines, sócio honorário in memoriam da ABCPública, é homenageado no Prêmio Liberdade de Imprensa

O jornalista Alberto Dines, sócio honorário in memoriam da ABCPública foi homenageado em São Paulo, durante o Prêmio de Liberdade de Imprensa da Associação Nacional dos Jornais. O jornalista Otávio Frias, Diretor de Redação da Folha de S.Paulo, falecido recentemente, também recebeu homenagens.

“Nestes tempos sombrios para nossa profissão será difícil encontrar alguém que tenha canalizado a energia de uma vida para defender a qualidade do jornalismo”, lembrou a jornalista Norma Couri, ao resgatar momentos marcantes de uma trajetória de 65 anos de Alberto Dines na imprensa. Couri, viúva de Dines, ressaltou a coragem do jornalista em nunca se acomodar nos cargos que exerceu. Citou o retorno de Dines de Portugal para iniciar, no Brasil, a história do Observatório da Imprensa, do qual foi um dos fundadores e idealizador.
Os oradores destacaram o papel de ambos – Dines e Frias – na defesa da qualidade da informação jornalística, sob a ótica da imprensa como serviço ao público. A ABCPública esteve presente no evento.

Carta sobre boas práticas em comunicação pública será entregue a candidatos

A Carta aos Candidatos, documento com informações sobre boas práticas em comunicação pública, está na sua versão final. Depois de ter ficado disponível até o dia 15 de agosto para receber contribuições, o documento será entregue a candidatos majoritários e proporcionais na busca do compromisso deles com princípios fundamentais da comunicação pública: transparência, direito à informação e diversidade.

A ABCPública propõe na Carta aos Candidatos que as instituições públicas, em todos os níveis, estimulem e garantam ao cidadão o amplo acesso, conhecimento e participação efetiva em assuntos que lhe dizem respeito. A associação entende que quando a comunicação pública passa a fazer parte das políticas de governo, todos são beneficiados.

Veja a versão final da Carta aos Candidatos:

 

CARTA-COMPROMISSO
EM DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A comunicação é um direito assegurado pela Constituição Federal. No Governo e no Poder Legislativo, é caminho para garantir transparência, acesso e diálogo permanente com o(a) cidadão(ã). Quando a comunicação pública passa a fazer parte dos mandatos e das políticas de governo, todos ganham. Parlamentares e gestores(as) públicos conquistam o(a) cidadão(ã) como aliado(a) para criar, aprimorar e validar políticas públicas em benefício da sociedade.

Na busca de criar as condições para promover uma comunicação voltada para o(a) cidadão(ã), nós, da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública, propomos àqueles(as) que se candidatam às eleições de 2018:

  1. No exercício do mandato, seja ele executivo ou legislativo, as estratégias do marketing político, naturais nas campanhas eleitorais, devem dar lugar ao entendimento da informação como bem público e direito do cidadão(ã);
  2. Dirigentes públicos(as) e representantes têm obrigação de informar sobre as ações de governo e de representação, nas condições de cada cidadão(ã) e a partir de seus interesses e níveis de conhecimento;
  3. A consulta, o diálogo e o debate público sobre a elaboração e implantação de políticas públicas, inclusive as de comunicação, serão garantidos;
  4. Deve ser estimulada a criação de canais para efetiva participação do cidadão nas diferentes instâncias de governo e de representação, incluindo audiências públicas, serviços de atendimento, conselhos, ombudsman e ouvidorias. Esses mecanismos devem ter participação da sociedade na gestão e fiscalização, conforme garante a legislação;
  5. Governos e legisladores devem estimular políticas de valorização e promoção da educação para a comunicação e para a cidadania;
  6. A comunicação pública deve abraçar os direitos relativos à proteção de dados pessoais e adotar o consentimento explícito dos(as) usuários(as);
  7. No governo, a comunicação que faz promoção partidária ou pessoal de autoridades ou de gestores(as) deve ser abolida. O uso de marcas slogans e imagens deve ser avaliado com essa perspectiva;
  8. Não haverá publicidade institucional. Publicidade paga com recursos públicos terá apenas conteúdo e características educativas e de utilidade pública. O(a) cidadão(ã) como usuário(a) de serviços públicos será o foco das campanhas;
  9. Os critérios dos governos e dos órgãos públicos para distribuir seus recursos como anunciantes levarão em conta a segmentação e o pluralismo. Esses critérios serão discutidos em audiências e consultas públicas;
  10. As emissoras de rádio e TV públicas terão autonomia. O acesso dos grupos organizados a esses veículos será estimulado, mediante mecanismos que assegurem pluralidade de representação social e diversidade de conteúdo. A população será consultada regularmente para avaliar a programação dos veículos públicos;
  11. Trabalhadores(as) em serviços públicos merecerão conhecimento antecipado e esclarecimentos detalhados sobre decisões e ações de governo, de modo a contribuir para o atendimento adequado à população;
  12. Instituições públicas têm o compromisso de priorizar a contratação de profissionais de comunicação por concurso, de modo a formar um corpo estável e qualificado na área. Devem, ainda, estimular a capacitação e atualização dos(as) profissionais;
  13. Órgãos públicos têm a responsabilidade de preservar a memória da comunicação desenvolvida durante todas as gestões;
  14. A ABCPública entende como nociva para a democracia a outorga ou renovação de concessões de veículos de comunicação para políticos com mandato eletivo, familiares ou prepostos.

A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – é uma organização dedicada ao estudo, aprimoramento e difusão de conceitos e técnicas de comunicação entre Estado e sociedade.

Associação lança lista de discussão com debate sobre Carta aos Candidatos

A ABCPública agora tem uma lista de discussão por correio eletrônico: abcpublica@googlegroups.com. O formato já utilizado com sucesso por outras entidades para permitir que associados e outros interessados compartilhem informações e possam debater temas de interesse da área.

A lista é aberta a profissionais, pesquisadores e estudantes. Não é necessário ter conta no Google. Para receber o convite e participar do grupo, basta enviar uma mensagem para contato@abcpublica.org.br com o assunto “lista”.

Carta aos candidatos

O primeiro tema em debate na lista, até 15 de agosto, é o documento que a associação vai apresentar aos candidatos majoritários e proporcionais nas eleições de 2018, no nível federal e estadual. O objetivo da carta é informá-los sobre as melhores práticas no setor e colher seu compromisso com  diretrizes para o fortalecimento da comunicação pública e de seus princípios fundamentais, como a transparência, o direito à informação e a diversidade.

Conheça a carta aos candidatos.

Lei eleitoral precisa prever laço digital de gestão com sociedade

O último tuíte do Corpo de Bombeiros informou um atropelamento na rua Vergueiro na noite do dia 06 de julho e, desde então, nenhum outro tuíte foi publicado.

Aliás, quase nenhuma outra informação foi postada no site ou nas redes sociais desta e de qualquer outra entidade pública brasileira. Todo este silêncio não foi por falta de ocorrências, mas sim pelo rigor da lei eleitoral.

Placas governamentais são cobertas, sites de órgãos públicos deixam de ser atualizados, páginas da administração pública nas redes sociais não se socializam mais. Tudo em nome da lei eleitoral. Mas será que há um exagero nesta conduta? Como fica a população que depende de informação dos órgãos públicos?

Desde 7 de julho é proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e, também, das entidades da administração pública indireta. Porém parece que a legislação eleitoral e a própria Justiça Eleitoral deveriam olhar para a comunicação institucional com mais cuidado, pois, se o uso da máquina pública interfere na disputa eleitoral, o “desuso” da comunicação da administração pública a afasta da sociedade.

Na saúde, por exemplo, a falta de uma comunicação eficiente entre administração e sociedade pode ensejar a diminuição do acesso a ações como, por exemplo, imunização coletiva por meio da vacinação. Parece ser possível fazer a distinção entre publicidade e comunicação, mas para isso se exige segurança jurídica.

O que se percebe é que, na dúvida, nenhum gestor arrisca se comunicar (ainda que tal comunicação nada tenha de publicitária). Mas, ao mesmo tempo, não podemos esperar que autoridades públicas se arrisquem e se submetam a uma espécie de loteria judicial, podendo ser alvos de severas punições.

Talvez o que precisaria mudar é a dúvida. Precisamos de mais certezas e contornos adequados à nova forma de comunicação que foi invejavelmente impulsionada, sobretudo, pela tecnologia.

A administração pública vem criando laços digitais com a sociedade e assim parece estreitar aquele antigo abismo entre executor do serviço público e seu usuário. É preciso perceber que o que mudou não foi a regra de suspensão de publicidade institucional em período eleitoral, mas sim a forma com que a administração pública se comunica.

Antes, o espectro de comunicação era mais formal e restrito. Mas, hoje, sites e redes sociais governamentais dão maior eficácia à prestação de serviços públicos, divulgando com rapidez e praticidade informações relevantes aos cidadãos. A manutenção dessa comunicação é indispensável em um estado democrático.

A própria lei prevê exceções à vedação de publicidade institucional, criando um procedimento para autorizar publicidade em casos graves. Porém não enfrentou o tema no cenário atual em que o ciberespaço conecta governantes e governados, permitindo interação entre eles. Aqui a comunicação parece assumir de modo ilógico o papel da publicidade e a restrição de uma contamina a outra, e quem arca com o silêncio é a população.

* Diogo Rais é professor de direito eleitoral do Mackenzie e da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas
* Silvio Guidi é advogado e mestre em direito administrativo pela PUC-SP

Fonte: Folha de São Paulo

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.