EBC: o sonho acabou?

Ex-diretor da TV Brasil diz que acabar com a EBC significa jogar no lixo avanços de um amplo movimento pela democratização da comunicação

O ex-diretor da EBC Ricardo Soares – Foto: Reprodução
O ex-diretor da EBC Ricardo Soares – Foto: Reprodução

O desgoverno ilegítimo de Michel Temer tomou de assalto com sua tropa de choque também a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que desde sua criação tem sido vítima da incompreensão sobre os seus propósitos  com a superlativa colaboração da grande mídia, que nunca quis que um projeto de comunicação pública desse certo no Brasil. A TV Brasil, por exemplo, carro-chefe da EBC (que gere 9 rádios mais uma agência de notícias  e a TV Brasil Internacional) sempre foi chamada jocosamente de “TV do Lula” ou  “TV traço” e mesmo que tenha encetado iniciativas inéditas na TV brasileira, pública ou comercial (como o lançamento de uma novela africana ou um programa apresentado por uma transexual), só recebia atenção da mídia por sua agenda negativa.
A tomada da pequena Bastilha da EBC foi um flagrante desrespeito à lei que a criou e que previa que seu presidente é eleito para um mandato de quatro anos que não coincide com o do presidente da República. Assim, mesmo que ingenuamente, Dilma Roussef nomeou o  diretor de jornalismo, Ricardo Melo,  ao apagar das luzes de seu governo derrubado pelos golpistas. Melo briga na Justiça por seu mandato, mas não creio que nem ele nem a presidente afastada acreditassem de fato que os golpistas iam respeitar a lei. Não vou me ater aqui ao currículo dos  que chegaram agora na EBC nem a lista de maldades que perpetram para desmontar esse projeto de comunicação pública, pois seria dar cartaz a quem não merece.
Vou tentar me ater a um pequeno histórico da empresa à qual servi por duas vezes. Primeiro como gerente de produção, desde o dia em que entrou no ar, em 4 de dezembro de 2007 a 4 de dezembro de 2009. Depois de abril de 2013 a outubro de 2014 como diretor de conteúdo e programação, onde pude (com os cabelos em pé) me espantar com as inúmeras dificuldades burocráticas para se conseguir de fato gerir e colocar conteúdo dentro de veículos públicos. Em pouco tempo conseguiram transformar a EBC num enorme paquiderme lento e pouco azeitado, talvez por um erro de origem ao atrelar a empresa à  lei 8.666 (estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações o que se mostra incompatível com a velocidade que requer uma empresa de comunicação) e subordiná-la a Secretaria de Comunicação Publica da Presidência da República  (Secom), e não ao Ministério da Cultura (MinC), como era inicialmente previsto.
Aliás, grupos que gravitavam ao redor do MinC se aglutinaram e idealizaram a EBC em maio de 2007, quando o tema TV pública foi debatido durante o I Fórum Nacional de TVs Públicas, em Brasília. O evento, que envolveu acadêmicos, comunicadores, cineastas, jornalistas, artistas, movimentos sociais, dirigentes de emissoras de rádio e televisão não-comerciais, grupos e entidades dedicados a refletir sobre a comunicação.
O resultado do encontro , repleto de idealismo e boas intenções, resultou num proposta  chamada “Carta de Brasília”. Ao receber essa proposta, como os ventos pareciam favoráveis, a Presidência da República comprometeu-se com sua implantação. Foi organizado então um grupo de trabalho, coordenado pela Secom, que estudou modelos e alternativas e elaborou as bases da Medida Provisória 398, propondo a criação de uma nova empresa pública federal. E em outubro de 2007, com a edição da Medida Provisória 398, foi autorizada a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que entrou no ar no dia 4 de dezembro do mesmo ano.
Na prática a EBC nascia  da união dos patrimônios e do pessoal da antiga Radiobrás e da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp),  que coordenava a TVE Brasil, e daí começaram a surgir problemas que iam da impossibilidade de gestão de muitos contratos e serviços à insubordinação de alguns antigos funcionários das duas empresas que se opunham à sobreposição da EBC.  Isso sem contar a inicial fratricida briga interna entre profissionais ligados à Secom e ao MinC que foram ocupar postos de comando na EBC, essa empresa que era tão nova, mas com embates tão velhos. Esse assunto ainda hoje é tabu entre todos os envolvidos, mas a essa altura, quando todos perdemos, seria bom que todos se debruçassem sobre seus erros para não repeti-los em uma remota possibilidade de sobrevivência de comunicação pública com amplitude nacional.
Nesse contexto muitos  se arvoram em serem  os  pais e mães da comunicação publica brasileira e a essa altura mesmo que  esses pais e mães nada tenham de legítimos, é melhor que ela tenha muitas pretensas filiações do que nenhuma no momento em que morre na configuração em que foi concebida em maio de 2007. Nesse momento é hora  de nivelarmos as diferenças e prantearmos um projeto que iniciou-se cheio de boas intenções há menos de nove anos e morre numa praia deserta sem cumprir seus objetivos.
A EBC foi um processo de construção coletiva, mas muitas vezes perdeu-se em brigas de egos e espaços de poder. Assim  todos perdemos.  O Brasil perde, os profissionais de comunicação perdem, pois faltaram metas para a consolidação de um projeto de comunicação pública alternativa e  efetiva na EBC desde seu começo. O ego da primeira presidente, importante na batalha da lei que resultou na empresa, aliou-se ao seu voluntarismo que ao fim e ao cabo mostrou–se  positivo porque ao menos tentou fazer. Mas seus  passos não tiveram sequência na gestão seguinte, pois o segundo presidente  confundiu empresa de comunicação com instituição bancária, dando força a processos burocráticos, planos de gestão, planejamento estratégico e tudo o mais que fosse área meio sem os devidos fins. Conteúdo não foi prioridade e a gestão titubeante  fez com que a a EBC não andasse, não criasse formatos diferentes no jornalismo ou nas suas produções  salvo raras exceções embora alguns diretores  tenham se empenhado vivamente nisso mas não eram autorizados ou “empoderados” para tal.
Agora  nada mais disso importa.  Com todas as diferenças as forças que se digladiaram morrem juntas e abraçadas. E dos criativos aos burocratas que queriam o melhor para a EBC, todos ficamos estupefatos com a truculência com que se tomou de assalto esse sonho de comunicação pública que ao demorar pra se consolidar deu espaço para ser golpeado de morte. Urge que essas forças se aglutinem de novo, se organizem e pensem na viabilidade de reconstruir um projeto de comunicação pública efetivo como acontece na França, Inglaterra, Alemanha. Modelos tão citados, mas jamais copiados.
Afrontar a comunicação pública tem lógica diante do ideário golpista. Faz sentido por ser espaço para discussão e expressão de uma sociedade democrática o que não quer  um governo autoritário  que extinguiu pastas importantes como  Direitos Humanos, a Igualdade Racial e a defesa dos direitos das Mulheres.  Fora que, não sejamos cínicos,  comunicação pública incomoda também os veículos tradicionais, que passaram a publicar artigos e editoriais com equívocos  sobre a EBC. Inclusive assinados por canalhas que receberam dinheiro da empresa para entregar “produtos” ilegíveis que não puderam ir ao ar.  A comunicação pública no Brasil é sim recente, cheia de problemas, foi mal gerida e mal cuidada tanto pela mídia quanto pelos governos que a criaram.  Mas tem potencial imenso de verdadeira integração nacional mostrando o Brasil que ninguém vê , ouve ou assiste.  Por isso , no caso da TV Brasil, sempre insisti no slogan, óbvio porém necessário:  “TV Brasil – a TV do Brasil”.
Diante dessa realidade difícil observo, com contentamento, que muitos  funcionários da EBC acreditavam e acreditam no espírito público da comunicação, mas, infelizmente, outros tantos que vinham da Radiobrás  e Acerp  deram de ombros diante  de problemas e ameaças ao espírito público da comunicação. Alguns são os mesmos que  agora defendem abertamente a ilegalidade dos atos de Michel Temer vendo nisso possíveis vantagens para seus planos meramente corporativistas.
Sim, gestões anteriores da  EBC tiveram medo da ousadia. Se imaginaram gestoras de balancetes e de livros caixa e não “fabricantes de conteúdo”. Não se discutiram formatos, não se pensou num jornalismo público diferenciado muito embora iniciativas tímidas fossem tentadas . Lá atrás e recentemente quando (tarde demais) resolveram se apossar de vez de pautas, digamos, “progressistas”.  Mas diante do que parece o fim da comunicação pública isso parece menor. Imagina se com um governo eleito foi  difícil fortalecer a comunicação pública, foi difícil que os presidentes petistas enxergassem a verdadeira dimensão de um projeto desse porte, o que dirá com um governo interino, golpista e pouco afeito à liberdade de expressão.
O fim da  EBC e de todas as suas idiossincrasias e paradoxos não é uma vingança contra um projeto de poder. Representa o fim de certa utopia, o fim da valorização de territórios pouco valorizados da comunicação  como as nove rádios públicas, inclusive a Rádio Nacional da Amazônia e a Rádio Nacional Alto Solimões, que chegam a recantos que até mesmo rádios comerciais pouço alcançam, levando recados e conteúdos que não interessam as emissoras comerciais. Isso a sociedade brasileira desconhece porque foi lhe passada a imagem que a EBC é um elefante branco inútil e oneroso. Poucos conhecem suas verdadeiras dificuldades e, apesar delas, eu e muitos companheiros  dedicamos alguns anos de nossas vidas profissionais para ajudar a erguer esse sonho. Acabar com ele é sim acabar com uma conquista e um patrimônio dos brasileiros, é jogar no lixo avanços de um amplo movimento pela democratização da comunicação. Isso é autoritarismo, isso é golpe. E como golpe deve ser tratado. Diante desse golpe dentro do golpe me envergonho. E lamento profundamente com a sensação de como Proust estar correndo, em vão, em busca do tempo perdido.
* Ricardo Soares é diretor de TV, escritor, roteirista e jornalista. Foi gerente de produção da TV Brasil de dezembro de 2007 a dezembro de 2009 e diretor de conteúdo e programação da EBC de abril de 2013 a outubro de 2014.
Fonte: Brasileiros

Não teve destaque: Papéis do Panamá estão “off”

Os media portugueses esqueceram-se depressa dos “Papéis do Panamá”, que há três semanas desapareceram sem deixar rasto

Papéis do Panamá
Papéis do Panamá

Aquele que aparenta ser o maior escândalo financeiro do ano teve direito a estar no top do Barómetro de Notícias durante semanas. Mas o caso “Papéis do Panamá”, depois de um crescendo de revelações, acusações e insinuações, evaporou-se dos media como se nunca tivesse existido.
O consórcio internacional de jornalistas de investigação (ICIJ) pegou nos 11,5 milhões de registos legais e financeiros obtidos à empresa panamiana Mossack Fonseca e foi divulgando transações, criação de empresas de fachada e nomes de pessoas envolvidas nesses negócios.
Mais do que os nomes apontados (entre os quais muitas figuras públicas ou empresários de todo o mundo, Portugal incluído) ou do que os crimes cometidos (ter uma offshore não é ilegal), o caso trouxe para a paisagem mediática questões éticas e legais.
Por um lado, não é crime, mas é claro que movimentar dinheiro para um paraíso fiscal tem benefícios pessoais e, portanto, penaliza o país de origem do dinheiro e os seus cidadãos. Por outro lado, os esquemas de empresas sem rosto facilita e possibilita todo o tipo de atividades ilegais, desde a fuga ao fisco ao branqueamento de capitais, passando pelo financiamento de regimes sob sanções internacionais ou de atividades terroristas.
Mas não deixa de ser estranho que, depois de tantas promessas e insinuações, de repente se tenha passado para um silêncio quase total, tanto dos media como das autoridades que têm a obrigação de combater as potenciais ilegalidades. A fonte esgotou-se? Os ricos e poderosos exerceram as pressões certas? Vamos esperar para ver o que acontece nos próximos tempos. Mas, para já, mesmo que tenhamos offshores, somos todos bons rapazes.
Fonte: BARÓMETRO DE NOTÍCIAS:  desenvolvido pelo Laboratório de Ciências de Comunicação do ISCTE-IUL como produto do Projeto Jornalismo e Sociedade e em associação com o Observatório Europeu de Jornalismo.

Prefeitura do Recife lança campanha contra machismo nas redes sociais

Ação acontece depois que estupro coletivo de adolescente chocou o país. Frases contra machismo e cultura do estupro fazem parte da campanha.

Campanha da Prefeitura do Recife contra o machismo nas redes sociais (Foto: Divulgação/Prefeitura do Recife)
Campanha da Prefeitura do Recife contra o machismo nas redes sociais (Foto: Divulgação/Prefeitura do Recife)

A Prefeitura do Recife lançou uma campanha, nesta sexta-feira (27), contra o machismo, nas redes sociais. A ação acontece um dia depois que foi divulgado na imprensa o estupro de uma adolescente de 16 anos por mais de 30 homens, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A campanha que a Prefeitura colocou no ar é intitulada “O machismo de hoje é o estupro de amanhã”.
De acordo com a gestão municipal, em cinco horas, o post atingiu 2 mil compartilhamentos de pessoas de todo o Brasil. A campanha, que utiliza frases como “O beijo roubado de hoje é o estupro de amanhã” e “O que alguns homens acham que é inofensivo pode custar a vida de muitas mulheres”, também divulga meios para denúncias de crimes contra a mulher: Liga, Mulher (0800 281 0107), que é da Prefeitura; o site da Polícia Federal ; e o Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher.
Frases contra o machismo e a cultura do estupro estão na campanha na internet (Foto: Divulgação/Prefeitura do Recife)
Frases contra o machismo e a cultura do estupro estão na campanha na internet
(Foto: Divulgação/Prefeitura do Recife)

Fonte: G1

O futuro e os riscos à TV pública

Um desmonte irracional da EBC, com ares de macartismo, é uma atitude que não mostra nenhum projeto a não ser o desejo de voltar tudo aos tempos da Radiobrás, em que o foco era a comunicação do próprio governo
Televisao-349x235
Os governos Lula e Dilma foram tímidos em relação às políticas de democratização das comunicações, notadamente da radiodifusão. A revisão e modernização do ordenamento jurídico do setor, uma pauta recorrente desde 1997, ainda no governo FHC, com vistas a uma regulação técnica e econômica, nunca saiu do campo das minutas. Mas houve avanços importantes, sobretudo no campo da comunicação pública, e da radiodifusão pública mais especificamente. O legado dos governos do PT para as comunicações foi nessa área, e foi algo positivo que o governo interino de Michel Temer, por desinformação, falta de disposição ao debate ou preconceito, corre o risco de jogar fora, como está fazendo com o desmonte irracional da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
O principal expoente dessa política de comunicação pública é, sem dúvida, a própria EBC, estatal que tem sob sua responsabilidade a TV Brasil, a Agência Brasil, a Rádio Nacional da Amazônia, a Radioagência Nacional, e mais seis estações de rádio AM e FM com grande abrangência territorial.
A EBC é a consolidação de uma política prevista pela Constituição, que estabelece a complementariedade entre o sistema estatal, público e privado de radiodifusão, e foi criada pela Lei 11.652/2008, com amplo debate e aprovação pelo Congresso Nacional. A lei nada mais busca do que criar um instrumento público de comunicação como o existente em muitos países desenvolvidos: BBC (Reino Unido), PBS (EUA), France Télévisions (França), Deutsche Welle (Alemanha), TVE (Espanha), RTP (Portugal), RAI (Itália), NHK (Japão) apenas para citar os casos mais emblemáticos. Todas estas empresas estão sujeitas às mesmas discussões que se tem no Brasil sobre a EBC: risco de serem aparelhadas pelo governo, interferência política, dispêndio excessivo de recursos públicos. E todas elas trabalham para corrigir esses problemas e diminuir os riscos com instrumentos de governança, controle público e modelos de negócio alternativos.
Outra ponta do trabalho feito no campo da comunicação pública, e da radiodifusão pública especificamente, vinha acontecendo de maneira mais silenciosa dentro do Ministério das Comunicações, sobretudo a partir da gestão do ex-ministro Paulo Bernardo. Trata-se da organização do campo das rádios comunitárias (criadas por lei no governo FHC, diga-se de passagem), que envolve mais de 4,7 mil emissoras em 4 mil municípios; das emissoras de radiodifusão educativa (486 rádios e 207 geradoras); dos mais de 200 canais consignados pela própria União aos poderes Legislativo (TV Câmara, TV Senado), Judiciário (TV Justiça) e Executivo (EBC); e dos canais digitais da União para Educação, Cultura e Cidadania, concebidos juntamente com o Decreto 5.820/2006, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital.
No campo das comunitárias, houve um esforço importante de desburocratizar e aprimorar os mecanismos de outorga e acompanhamento para evitar o uso indevido dessas rádios, assim como um Plano Nacional de Outorgas (PNO) transparente. No campo das educativas, a principal mudança foi também estabelecer o Plano Nacional de Outorgas e aplicar, efetivamente, a previsão legal de concessão desses canais a entidades ligadas ao próprio Estado (governos estaduais e municipais), universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs). Isso busca assegurar que as educativas não sejam objeto de cobiça por políticos e fundações de fachada.
Na área dos canais digitais da União, o avanço maior foi a regulamentação do canal da Cidadania, que já tem mais de 370 pedidos de outorgas e duas autorizações (Uberlândia e Salvador). Importante lembrar que esses canais não são operados pelo Governo Federal, e sim por entidades da sociedade civil e administrações estaduais e municipais. Os canais da Cultura e da Educação foram regulamentados e estavam, no processo de troca de governo, em fase de implementação por seus respectivos ministérios, juntamente com a EBC, sendo que no caso da Educação o embrião deve ser a própria TV Escola, já consagrada e estabelecida há duas décadas, mas que ainda padece com a dificuldade de distribuição aberta (hoje está na TV paga e no satélite).
O argumento mais comum para criticar a comunicação pública, ou não-comercial, é que pouca gente assiste e se consomem recursos preciosos de um Estado sem condições de manter seus serviços básicos.
Primeiro, esse conceito de “ninguém assiste” é relativo. As rádios ligadas à EBC são, em alguns casos, a única alternativa existente. A Agência Brasil é fonte constante dos grandes veículos de imprensa, cobrindo áreas que as redações minguadas já não têm condições de acompanhar, assim como a Radioagência. A TV Brasil, com todos os problemas inerentes ao seu pouco tempo de vida, vinha construindo um portfólio de programas jornalísticos e culturais relevantes, trazia um esforço de pesquisa tecnológica no campo da interatividade que as emissoras comerciais abandonaram e abria espaço para produções nacionais e conteúdos que não interessam a emissoras comerciais, como a programação infantil (quase extinta da TV aberta).
Além disso, é preciso lembrar que existe previsão constitucional e legal para esse sistema público, que ademais é cada vez mais importante para uma população carente de outras formas de comunicação, para quem o acesso aos novos meio digitais e à banda larga ainda é uma realidade distante, e que vive em regiões do país com pouca ou nenhuma atratividade econômica para o sistema de comunicação privado de rádios e TVs.
As emissoras comerciais vivem um momento crítico para seus negócios, muitas sob o risco real de falência, o que muitas vezes compromete a qualidade de programação, com o arrendamento do horário para igrejas e canais de vendas, diminuição dos investimentos em produção nacional de qualidade ou em programas que não tenham atratividade comercial. Sem falar nos desafios que as emissoras comerciais enfrentarão do ponto de vista dos investimentos necessários para se manterem tecnologicamente atualizadas, com a digitalização dos sinais. A comunicação pública, que pode ou não consumir recursos do Estado e pode ou não ser “chapa-branca”, é uma forma de assegurar à população o acesso à informação e ao entretenimento, inclusive onde a iniciativa privada não está  presente de maneira competitiva, e de abrir oportunidade a conteúdos e experimentações que não encontrariam espaço em um mundo regido apenas pela lógica de mercado e da audiência de massa.
Tornar a comunicação pública relevante e eficiente pode e deve ser papel do Estado, independente do governo.
Jogar fora o pouco que se construiu até aqui em torno de um projeto de comunicação pública só trará mais prejuízos à sociedade, na forma de um retrocesso aos anos 90.
Um desmonte irracional da EBC, com ares de macartismo, é uma atitude que não mostra nenhum projeto a não ser o desejo de voltar tudo aos tempos da Radiobrás, em que o foco era a comunicação do próprio governo. O que por si só é um contrassenso, pois o instrumento para fazer isso já existe, no próprio canal NBR (hoje operado pela EBC).
O que faltou desde a criação da EBC foi uma visão integrada do sistema público de comunicação, incluindo os esforços coordenados pelo Ministério das Comunicações, com uma política clara e um projeto de uma empresa pública que ganhasse a independência do governo de plantão e do próprio Estado que lhe dá suporte.
A vinculação da EBC à extinta Secretaria de Comunicação da Presidência fez algum sentido na criação da estatal, mas tornou-se um problema, pois contribuiu para a imagem de uma TV oficial. Vincular a empresa à própria Presidência da República será pior ainda.
Talvez o melhor caminho seja vinculá-la ao ministério que hoje cuida das políticas para o setor de radiodifusão (o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), onde o trabalho de ordenamento e acompanhamento da radiodifusão pública já tem sido feito e onde estão sendo pensadas as políticas para o setor. Vincular ao Ministério da Cultura também seria uma opção. Mas a pior solução, sem dúvida, é matar a EBC e tratar a radiodifusão e a comunicação pública como algo irrelevante.
Fonte: Convergecom

Ministério lança software para traduzir conteúdo digital para Libras

Criado em parceria com a UFPB, programa público traduz 11 mil sinais. Investimento é de R$ 2 milhões; usuários podem incrementar dicionário.
O Ministério do Planejamento lançou na quinta-feira, 5 de maio o software público VLibras, que permite traduzir textos, áudios e vídeos na língua dos sinais para pessoas com deficiência auditivas. Criado em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o programa gratuito recorre a um intérprete de libras virtual – como aqueles que aparecem em transmissão de sessões do Congresso – para transcrever planilhas, páginas na internet ou filmes, por exemplo.
Segundo o coordenador do projeto, César Bomfim, o programa pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros com algum grau de surdez uma vez que boa parte não é alfabetizada na língua escrita. “O software consegue identificar 11 mil códigos [sinais] diferentes. É uma tecnologia de ponta que pode ser usada por qualquer um e inclusive ser adaptada para a TV digital.”
1_VWBsT1ZComo o banco de dados é público, o “dicionário” do programa pode ser incrementado por qualquer usuário. “É uma ferramenta colaborativa”, afirmou o secretário de Tecnologia da Informação do ministério, Cristiano Heckert. “Nós convidamos tanto os cidadãos quanto empresas, órgãos públicos, escolas, hospitais a fazerem uso dessa ferramenta, e também colaborarem no seu desenvolvimento, principalmente na ampliação do catalogo de sinais utilizado.”
Com custo de cerca de R$ 2 milhões, o VLibras demorou um ano e dez meses para ser desenvolvido. Além da versão para desktop, o programa também está disponível para plataformas móveis, como celulares e tablets, e pode ser instalado como plug-in (diretamente no navegador). Os serviços já se encontram disponíveis para download.

De uso gratuito, o programa também pode trazer economia para o governo federal. É uma forma de atender a lei 13.146, de 2015, cujo texto prevê que todo órgão público deve manter sites acessíveis para pessoas com deficiência.
“É de custo zero porque é público. Um órgão vai poder instalar o programa sem precisar fazer nenhum ajuste”, explicou o coordenador, César Bomfim. Segundo ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Infraero já se mostraram interessadas na ferramenta.

2_MPEP4on
Coordenador da equipe responsável pelo VLibras, César Bomfim (Foto: Gabriel Luiz/G1)

Próximos passos
Um desafio a ser superado pela equipe da UFPB – responsável pelo desenvolvimento do software – é a falta de padrão para o uso de determinado sinal pelo Brasil. “São regionalismos. A pessoa pode entender um determinado sinal de uma forma em um estado e completamente diferente em outro”, continuou Bomfim, que disse ter se sentido estimulado no projeto pelo fato de a filha de uma amiga ser surda.
Outra intenção dos criadores é refinar o “entendimento” do VLibras, para que possa traduzir corretamente expressões da língua portuguesa ou termos específicos – científicos ou jurídicos, por exemplo. Os criadores do programa também tentam achar uma forma de implementar a tradução simultânea. Por enquanto, o programa é capaz de traduzir vídeos desde que venham com arquivo de legenda.
Equipe da UFPB responsável pelo desenvolvimento do software (Foto: UFPB/Divulgação)
Equipe da UFPB responsável pelo desenvolvimento do software (Foto: UFPB/Divulgação)

Fonte: G1

China inunda suas redes sociais com quase 490 milhões de mensagens falsas por ano

Estudo de Harvard indica que se trata de uma forma de propaganda do regime para distrair os internautas de temas sensíveis

Computadores em uso numa LAN house de Pequim, em imagem de arquivo. EFE
Computadores em uso numa LAN house de Pequim, em imagem de arquivo. EFE

É amplamente sabido que a China conta com um complexo sistema de censura que bloqueia certos sites da Internet e elimina comentários indesejados em fóruns de discussões. E também que existe uma legião de internautas encarregados de rebater argumentos contrários ao regime no espaço cibernético. Os resultados de um estudo sobre estes últimos, realizado por pesquisadores da Universidade Harvard, mostram que o Governo, além disso, bombardeia as redes sociais com 488 milhões de comentários por ano, para distrair os cidadãos das más notícias e de temas sensíveis.
A investigação se baseou em documentos dos anos 2013 e 2014 vazados do Departamento de Propaganda de um distrito da cidade chinesa de Ganzhou, situada na província de Jiangxi (sudeste). O documento proporciona informações detalhadas sobre como se comportam e qual é a estratégia desses funcionários, que segundo várias estimativas, poderiam rondar os dois milhões e são popularmente conhecidos como “o Partido dos 50 Centavos”, já que essas pessoas receberiam 50 centavos de yuan (27 centavos de real) a cada comentário favorável ao regime.
Até agora, acreditava-se que esses defensores do Partido Comunista Chinês só se envolviam em discussões com outros usuários para apoiar o Governo, os líderes chineses ou as suas políticas em momentos delicados, mas o estudo indica que a grande maioria evita os temas polêmicos e se dedica simplesmente a distrair os demais com mensagens que exaltam os feitos do país.
“Temos a esperança de que o novo secretário do Partido possa promover políticas que beneficiem as pessoas em diferentes aspectos, sobretudo em matéria de educação e saúde”; “Muitos mártires revolucionários lutaram com valentia para criar a vida que temos hoje. Respeitem esses heróis”; “Carregarei a bandeira vermelha manchada com o sangue dos nossos antepassados e seguirei o caminho do Partido Comunista da China sem hesitação!”. Essas são algumas das publicações que esses operários da propaganda deixaram nas redes sociais.
“A distração é uma estratégia útil e inteligente no controle da informação. Em quase qualquer discussão, utilizar um argumento raramente é eficaz para pôr fim a outro argumento contrário. Deixar que essa opinião morra, ou mudar de assunto, geralmente funciona muito melhor do que discutir para tentar que o outro se retrate (algo que os novos pais aprendem rapidamente)”, dizem os autores do estudo.
Contrariando a crença de que essas mensagens são publicadas por cidadãos comuns contratados pelo Governo para esse fim, os pesquisadores concluíram que a grande maioria dos textos é escrita por funcionários do departamento de Propaganda e também de outros órgãos, como a Justiça, a Previdência Social e a Fazenda.
Segundo os pesquisadores, a estratégia de se autoelogiar, não atacar os demais e evitar o conflito “parece decorrer do fato de que a principal ameaça percebida pelo regime chinês na era moderna não são os ataques militares de inimigos estrangeiros, e sim as rebeliões do seu próprio povo”.
O momento e as circunstâncias da publicação dessas mensagens, aliás, não são aleatórios. A análise dos anos 2013 e 2014 mostra que a maior atividade ocorre em feriados, durante reuniões políticas importantes ou após protestos intensos em algum ponto do país. Por exemplo: depois de o presidente Xi Jinping bater na tecla do “sonho chinês” (maio de 2013); após revoltas na conflitiva região de Xinjiang (julho de 2013); durante a sessão da Assembleia Nacional Popular (fevereiro 2014). Os picos foram durante o feriado do Qingming (abril, o equivalente a Finados) e no Dia dos Mártires (outubro), com ondas de mensagens louvando o papel dos “heróis da revolução”.
Fonte: El País

A arrogância do Direito e da Comunicação

Cenário político brasileiro convida a examinar condições em que certos poderes violam direitos, transbordam sua condição natural de decisores e ultrapassam, ao jugar, as linhas do Direito

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal

A cuidadosa leitura do texto de Geneviève Koubi revela-se de extrema importância no atual cenário dos conflitos político-administrativos em curso no Brasil. Noções que a autora destaca em seu texto nos auxiliam a acompanhar como ações que são hoje articuladas pelos campos do Direito e da Comunicação cristalizam um processo que visa destituir a investidura no cargo da autoridade máxima no país, a presidência da República. Fato grave, pois abala os alicerces da autoridade do governo em um ataque desferido ao cerne da representação do poder e ao ato ou ao exercício da autoridade estatal instituída na democracia no Brasil.
Geneviève Koubi abre o sétimo texto da série “Ensaios sobre a Arrogância” e se propõe a relacionar a arrogância e o Direito. Perguntamos, então, se é possível encontrar um aspecto positivo no exercício da arrogância? Ao que a autora responde, “todo poder instituído dispõe de um direito à arrogância”.  De início, Geneviève Koubi indica a tênue fronteira que separa as figuras do abuso de poder, do abuso de autoridade, de direito que pode ser caracterizado tendo por base uma escala que vai da figura de um excesso até diferentes formas de assédio, que são descritas no Código Penal francês, tais como, abuso dos fracos e ignorantes, da confiança, da relação dominante ou da dependência econômica.
“O abuso de poder traduz o espaço existente entre o discricionário e o arbitrário; o primeiro mistura a objetividade e a subjetividade” enquanto o segundo “é a expressão de uma escolha repleta de parcialidade.” […] “O abuso de autoridade é determinado à luz de garantias de direitos e liberdade de que gozam os cidadãos.” Ele designa as violações a esses direitos por um órgão ou por aquele que exerce uma função pública; assinala a inércia desse órgão ou a indiferença desse titular.”
Se “todo poder instituído dispõe de um direito à arrogância”, a arrogância do poder “pode evoluir da arrogância de decisão – legal ou legalizada – a uma arrogância ilegal ou proibida.” Pois “a noção de ato de governo foi construída por juízes que, recusando-se a realizar ato de arrogância, deixaram o campo livre para a arrogância das instituições do poder.”
“Sua particularidade, […] é conceder aos atos de força política do poder Executivo uma qualidade de segurança jurídica, colocando-os fora do alcance das jurisdições. Os atos de governo são atos políticos transmutados em atos administrativos “insuscetíveis de serem discutidos pela via contenciosa.” (Myriam Bahia Lopes – http://outraspalavras.net)
 

************************

Por Geneviève Koubi, na série Ensaios sobre a Arrogância. A autora é professora de Direito Público, Université Vincennes Saint-Denis (Paris 8), CERSA-CNRS UMR 7106 (Paris 2).
A. A arrogância coloca-se, exprime-se, afirma-se, independentemente se ela está sujeita a sua recepção individual, coletiva ou social. Nas ciências humanas e sociais, a abordagem moderna da arrogância repousaria sobre a formação das sociedades liberais e individualistas, pelas quais o domínio próprio torna-se a propriedade de si,(1) em seguida a visibilidade de si.(2) Nas ciências jurídicas, a arrogância pareceria evocar o abuso, o abuso de poder, de autoridade e de direito, o que constituiria em se apoiar na arrogância oriunda dos exageros ou dos excessos. A arrogância seria, então, desmedida e desproporção.
A noção de abuso reside nos desequilíbrios das relações de dominação/subordinação que podem suscitar ou atiçar, indo do excesso de poder (3) às diversas formas de assédio. (4) Composta no entorno de costumes feitos de uma posição, de um direito, de um poder, o abuso é um excesso das convenções e regras, da normalidade e da razoabilidade – assim que o Código Penal descreve o abuso dos fracos e ignorantes, (5) da confiança, (6) da posição dominante ou da dependência econômica.(7)
O abuso de poder se estende do exercício excessivo de um poder pela autoridade – qualquer que seja – que, no entanto, dispõe de maneira legítima a faculdade de dominação que lhe é atrelada se sua prática restringe-se aos limites ditos razoáveis. Na cena político-administrativa, o abuso de poder é distinto do abuso de autoridade.
O abuso de poder é alteração, o abuso de autoridade é transgressão. O abuso de poder traduz o espaço existente entre o discricionário e o arbitrário, o primeiro permite utilizar a margem de apreciação misturando objetividade e subjetividade ao risco de injustiça; o outro é a expressão de uma escolha repleta de parcialidade e inquietude.(8) O abuso de autoridade é determinado à luz de garantias de direitos e liberdade de que gozam os cidadãos. De uma parte, ele designa as violações a esses direitos por um órgão ou por aquele que exerce uma função pública;(9) por outro lado, assinala a inércia desse órgão ou a indiferença desse titular face às medidas privativas de liberdade.(10)
O abuso de direito se coloca como o exercício ‘anormal’ de um direito pelo seu titular. Ele pode significar um desvio de finalidade de um procedimento. Ele pode aparecer em todo o campo, no direito fiscal como no direito social, durante uma ação na justiça como na ocasião das relações contratuais. Ele consiste em uma falha, uma infração que é sancionada tanto no plano civil como no plano penal. Ele pode interessar o comportamento que se inscreve no limite da fraude como nos modelos reivindicados de uso da força, ou até nas armas sob o caráter indevido de legítima defesa.(11)
Esses excessos são aqueles que um enfoque jurídico da arrogância pressupõe. Ora, na medida em que “não existe arrogância, mas arrogâncias que se consagram e que são a repetição da mesma, variando segundo as situações, os tons pelas quais ela se exprime”,(12) as pistas para a reflexão aqui propostas no campo do direito público não contribuem ao discernimento da noção entorno das atitudes ou de inclinações.
B. Para Philippe Malaurie, “aquilo que salta aos olhos acerca de nosso direito contemporâneo não é um direito de humildade, ele é recorrentemente repleto de ambições orgulhosas, de excessos inflados de arrogância, tornando-o difícil de conhecer e de dominar o real: em seu orgulho, ele se torna cego e conduz ao caos.”(13) Essa apreciação coloca em evidência as pessoas, enquanto as situações, os fatos, a origem de ditas em direito, atos jurídicos e decisões judiciais, mesmo que realizadas pela arrogância, não são por esta causa repudiadas ou culposas.
C. No direito público, o peso da autoridade é de natureza política, implicada no jogo estratégico de domínio. Se, em um espaço democrático construído a partir de um conceito de igualdade, suas posturas arrogantes parecem manifestar um desprezo pelo direito, o que poderia ser de aparência. Seu objetivo primário é a emissão de disposições jurídicas. São assim os atos jurídicos derivados dos fatosde arrogância que retêm a atenção. Distinções devem, então, ser feitas entre as instituições, os organismos, as corporações, as pessoas segundo o lugar que eles ocupam no funcionamento do sistema político, jurídico ou social. Contudo, desde o instante em que uma apropriação ilícita do poder de edição de atos – de forma – jurídica é detectada, esses atos adquirem uma qualidade normativa ou prescritiva. A coerção, inerente ao discurso jurídico, realça certamente a força do direito,(14) mas, mistificando, ela é também a presunção da aparência.

I – O ‘direito à arrogância’ dos governantes: o ato de governo.

D. A saisie dos comportamentos revelatórios de um poder exorbitante, de um ascendente excessivo, de uma autoridade extrema, tem sua fonte nos instrumentos jurídicos que condenam a tirania. Se o valor acordado à noção de ‘justiça social’ é uma das fases fomentadoras de revoltas e revoluções, nas sociedades democráticas contemporâneas a via privilegiada pela qual se passa a mudança, articula-se em torno das leis e regulamentos. A construção de um Estado de Direito, que respeita os direitos humanos, realiza-se pelo direito.
Ora, mesmo nos Estados democráticos, o respeito do direito e dos direitos é repleto de nuances, mais ou menos sutis, que fazem referência a um conjunto de reflexos ou de respostas, que vão de uma suficiência pesada de superioridade para com as populações ou os indivíduos até uma insolência forte de uma resistência a toda forma de autoridade. A localização dessas configurações pouco importa, os governantes podem ser tão arrogantes quanto seus oponentes, qualquer que seja sua respectiva estratégia.
Ora, todo poder instituído dispõe de um direito à arrogância.
E. O direito à arrogância de que dispõe os detentores de um poder registrado nos arcanos político, administrativos e sociais, é estabelecido não segundo os lugares adquiridos, mas segundo as qualidades orgânicas. Estas, enquadradas por normas constitucionais ou legislativas, as atividades de decisão dos órgãos governantes são a fonte de atos de arrogância quando são extraídas da gama do direito e quando, apesar dessa diferença, elas são confirmadas por juízes – constitucionais, administrativos ou judiciários. Discutir sobre a arrogância do poder significa identificar uma arrogância decisional legítima e discernir os atos e comportamentos de arrogância que se encontram no limite da lei. A arrogância do poder evolui em um registro indo da arrogância de decisão – legal ou legalizada – a uma arrogância exactionnelle – ilegal ou proibida.(15)
Mesmo legítima ou autorizada, uma vez que ela quebra as linhas de força da noção de democracia, pois mantém a distância entre os cidadãos e as instituições políticas, a arrogância deve ser sancionada. Não é sempre o caso da doutrina do consenso (16) que a noção de interesse geral (17) interfere, tolerando assim o poder dos governantes de dizer e fazer a despeito ou para além da lei.
F. A noção de ato do governo (18) pode sustentar uma ilusão de um direito à arrogância por parte dos órgãos do poder. Esquematicamente, um ato do governo que, emanando de uma autoridade do poder executivo, é reconhecido pelos juízes como um ato jurídico dotado de uma “imunidade jurisdicional”. Ato que beneficia desta presunção irrefutável de legalidade, que produz efeitos de direito sem que seja possível examinar as razões e as consequências. É um ato que se encontra na razão de Estado.(19)
Inicialmente, a noção de ato de governo era invocada para todo ato editado por uma autoridade estatal dentro de um objetivo estritamente político, esta percepção não é totalmente abolida. De uma parte, os autores dos atos de governo são os órgãos intitulados – o Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Ministro das Relações Exteriores, principalmente. Por outro lado, essas áreas mencionadas apresentam um caráter político ou dizem respeito às relações entre os poderes públicos. Assim, “as decisões correspondentes às questões políticas não são submetidas ao judiciário, porque não existe parâmetro jurídico de referência para operar como um controle; porque o Constituinte pode escolher deixar os poderes políticos livres para decidir; porque eles refletem, em última análise, o poder discricionário dos órgãos constitucionais. Nessas condições, é claro que o juiz, fosse ele juiz constitucional, não saberia, sem exceder a esfera propriamente jurisdicional de suas atribuições, conhecer as questões políticas. Ultrapassar esses limites seria, de fato, para o juiz, desempenhar um poder de decisão política que a ordem jurídica reconheceu que cabe somente ao órgão competente analisar o ato objeto do controle.”(20)
A noção do ato de governo foi, então, construída por juízes que, recusando-se em realizar ato de arrogância, deixaram o campo livre para a arrogância das instituições do poder. Sua particularidade, ainda, é conceder aos atos de força política do poder executivo uma qualidade de segurança jurídica, colocando-os fora do alcance das jurisdições.(21) Os atos de governo são atos políticos transmutados em atos administrativos “insuscetíveis a serem discutidos pela via contenciosa.”
G. A área do ato de governo é variável. A fim de não acordar poder público a uma grande latitude, o juiz administrativo tem procurado o limitar, a evolução jurisprudencial traduz uma resistência do juiz às arrogâncias dos governantes. Ela se compreende em relação ao aprofundamento do pensamento democrático e da determinação de um direito a um recurso efetivo.(22) Mas os esclarecimentos elaborados pelos juízes não conseguiram neutralizar o escopo desses atos.(23) Esses atos são abordados como sendo derivados das atribuições conferidas pelas constituições aos detentores do poder executivo.
A noção de ato de governo agrega, assim, a aplicação de disposições constitucionais, as vezes controvertidos, destinados a atribuir plenos poderes aos chefes de Estado ou de Governo, (24) a deixá- los decidir sobre a nomeação do primeiro ministro, da dissolução de assembléia parlamentares, (25) a oportunidade de deposito de projetos de lei diante das Assembléias.(26) Na França, ele domina as área do pensamento ‘reservadas’ aos atores do poder executivo, ao chefe de Estado para as relações internacionais,(27) ao governo para a condução da política da nação.(28)
A noção continua substanciada em abordagem jurídica do poder como da arrogância. Talvez seja essa uma das razões pelas quais a “teoria dos atos de governo constitui uma das matérias mais controvertidas do direito administrativo”.(29) O que não impede que a arrogância dos dirigentes seja ratificada. Ela participa da organização do mundo do direito “porque o direito é o exercício do poder e que, em primeira vista, o exercício do poder será antinômico à humildade”.(30)
H. O exercício efetivo do direito à arrogância não saberá, no entanto, justificar as pretensões dos poderes públicos a restringir os direitos coletivos (greves, manifestações de rua, reuniões), nem
absorver as coisas da vida privada em ladainhas comportamentalistas ditadas pela industrialização de produtos de consumação (saúde, educação, alimentação, cultura).
A arrogância de privilégios está transmutada em uma arrogância do interesse geral que funda o direito à arrogância dos governos. Sob o efeito de diretivas que contabilizam as despesas públicas, desde o fim do século XX, essa arrogância do interesse geral se desloca para umaarrogância de interesses econômicos. A passagem semiótica dos privilégios aos interesses econômicos, marcadores do liberalismo político e econômico dominante, densifica o dogma da competividade dentro da fábrica de interesse do Estado. A extensão contínua no espaço econômico das sociedades liberais faz com que as dimensões atribuídas à noção de gouvernance invistam por sua vez no terreno da injustiça …
II – O “direito de arrogância” dos servidores: os funcionários de fato
i. O paradoxo da arrogância se desenvolve na refração contínua do olhar; de certa maneira, ela evoca somente o ponto de vista daquele que ressente e se vê como vítima”(31) ou daquele que, provável a reconhecer, admite se submeter. Ora, a arrogância não é abordada pelas ciências jurídicas nos termos do ressentimento mas frequentemente seguindo um método de qualificação jurídica que, usando os standards de normalidade, afasta as sensações ou sentimentos. Para atribuir um sentido, seja para condená-la ou justificá-la, colocar na perspectiva jurídica, a arrogância retém as formas e as razões do exercício do poder, os motivos do ato de poder. Que seja a expressão de uma postura (governo), da realização de uma função (direção), da execução de um missão (atribuição), da manifestação de uma posição estatutária (comando), de uma capacidade ou de uma aptidão (habilitação), a arrogância pode ser certificada, apoiada, seus efeitos podem ser ratificados pelo ordenamento jurídico.
Os ‘fatos’ ou/e ‘atos’ de arrogância são assim acolhidos como participantes da construção da ordem social ou jurídica. Pois, a apreensão da noção de arrogância no direito público não visa sistematicamente os poderosos, governantes e órgãos de autoridades. No que os tange, as ilustrações imperam, seja na organização ardilosa de plebiscitos pelos quais as disposições constitucionais consagradas ao referendum por um Presidente da República da França ou de pretensões da União Européia a se atribuir competências que o tratado não lhe outorga, por exemplo em direito de família ou em matéria econômica e social. Em uma parte, composta pelos fatos de arrogância à origem de um ato jurídico, a representação da arrogância tocaria servidores e funcionários do Estado, às vezes subordinados aos seus ditames, que captam ou tentam distribuir uma função que eles não possuem. Mais que a usurpação de função, trata-se da utilização de uma competência, prerrogativa, por parte de um agente ou por uma pessoa que não está habilitada a realizá-la.
Poderíamos, assim, discernir dois modelos: um dentro da retórica jurídica e outro situada à margem: os fatos de arrogância que reparam a desordem do direito abrindo em uma teoria de funcionários de fato e a arrogância da influência da doutrina apontando para a ascendência dos especialistas e dos professores de direito nos circuitos de fabricação de normas jurídicas e das decisões da justiça.(32)
J. Devido ao fato de ela interferir na legitimação da arrogância, ateoria dos funcionários de fato nos parece essencial. Ela abrange os comportamentos, os fatos e os atos dentro de um mesmo quadro, não são os transbordamentos dos funcionários e servidores do Estado que devem ser considerados, mas os atos que eles foram tomados pelas circunstâncias dadas e que são estimados pelo juízes, indispensáveis ao restabelecimento ou a manutenção da ordem social como o funcionamento regular do serviço público. A usurpação de uma competência ligada à função ou à missão por um não-titular dela, mostra-se, finalmente, prática, eficaz e determinante.
As primeiras situações distinguidas seriam reveladoras de umaarrogância que nós poderíamos qualificar como incompetente. Elas se relacionam com a eleição, nominação ou a ocupação irregular de posições chaves que supõe o exercício de funções decisórias, de/para pessoas determinadas. Isto retorna a situação dos eleitos, funcionários ou agentes públicos, que entram ou são mantidos em suas funções de modo irregular. Essa ilegalidade só é constatada posteriormente ao intervalo temporal no qual após o exercício dos poderes e as decisões terem sido tomadas ou executadas durante o referido tempo.
K. As anulações contenciosas da entrada ou da manutenção na função são objeto de regulações administrativas. As decisões que foram tomadas por responsáveis declarados incompetentes porque foram ilegalmente nominados, são absorvidos astuciosamente na noção de ‘funcionário de fato’. Os atos, decisões, projetos, operações ou despesas são autentificadas mesmo que esses eleitos ou agentes que não disponham do poder de decidir, que não possuem a competência de emitir ordens. A teoria do funcionário público mostra a gravidade das conseqüências prejudiciais da incompetência legal de um eleito ou funcionário. Ela poderia traçar uma das dimensões da segurança jurídica colocando em evidência o funcionamento dos serviços públicos e a estabilidade das situações, um retorno a ordem anterior é indispensável. “O funcionário irregularmente nomeado para exercer as funções que ele ocupa deve ser visto como investido dessas função enquanto sua nominação não for anulada”(33) e todas as decisões tomadas antes da constatação da ilegalidade e anulação de sua nominação ou de sua manutenção na função são regulares.(34)
L. A questão de uma arrogância incompetente abrange também a arrogância clairvoyante, isto é, quando a situação justifica a emissão de uma ato de tonalidade jurídica por uma pessoa sem título oficial. A teoria do funcionário de fato encontra respaldo na noção de ‘circunstancias particulares’ autorizando qualquer pessoa, desde que possua conhecimento da situação, a se posicionar como tomador de decisão, a assumir os poderes de decidir atos, que impõem a cada um obrigações, ou concede a cada um direitos. Deve-se, portanto, estabelecer uma distinção entre as situações consideradas pelo juiz de modo a regularizar tais atos, a despeito de sua ilegalidade fundamental e de usurpação de um título por uma pessoa, um eleito ou um funcionário – às vezes a contragosto. Dois aspectos são suscitados: aquele dos funcionários de fato ‘em período normal’ e aquele de funcionários de fato ‘em período conturbado’. Os princípios da aplicação não podem ser idênticos nos dois casos, mas eles, a cada vez, possuem como finalidade não o vício, mas a virtude da arrogância.
M. A teoria dos funcionários de fato, principalmente em períodos conturbados, manifesta-se juridicamente a posteriori – durante períodos normais –, mas concretamente desde o aparecimento desses fenômenos que obrigam a tomada de uma decisão. Ela possui sentido nas situações de guerra, de catástrofe natural, de qualquer outra crise, significando geralmente que a autoridade constituída ou o agente habilitados são ausentes, desapareceram, e que, como suas atribuições são essenciais à manutenção do laço social ou da segurança pública, eles devem de qualquer maneira ser exercidos. Essas medidas são exercidas por ‘cidadãos de boa vontade’, por uma ou mais pessoas que, conscientes da arrogância que elas exercem, estimam necessário o exercício do poder diante do ‘vazio’ político, jurídico, administrativo, social, suscitado pela situação presente.
Contudo, é sempre o juiz que deve discernir se houve ou não a situação de funcionário de fato ou simplesmente um colaborador ocasional de um serviço público dado.

III – A arrogância de direito: os ofícios do juiz

N. Antoine Garapon, durante uma entrevista sobre a eventual reforma da justiça em 1998, relembrou que “a arrogância dos altos funcionários não deixa a desejar aquela dos juízes, nem aquelas dos grandes chefes do direito divino”.(35) Por outro lado, Philippe Malaurie notou que “o poder e a regra, em si mesmo, podem ser justos ou injustos, eficazes ou prolixos, lícitos ou ilícitos, oportunos ou não (…), eles não são nem orgulhosos nem humildes, salvo se ligados ao seu objetivo: como para uma pessoa, a humildade de uma lei, de uma jurisprudência ou de uma doutrina é a consciência que ela tem de seus limites, de suas imperfeições e da vontade de corrigi-los. O orgulho, ao contrário senso, é o excesso deliberado, alimentado da sua sorbeba, conquistas e seu aparente poder: uma confiança exclusiva e ilusória de suas próprias forças, a humildade se aproxima, portanto, da competência: ser humilde, para o legislador, para o juiz ou para um professor, é primeiramente, não sair de sua competência.”(36)
Distinguir os indivíduos e os textos, entre os órgãos e os atos, entre as situações e as decisões é indispensável. Essa dissociação mantém-se a distância da função subjetiva da arrogância. A noção do ‘respeito do direito’ é presumida. Se, ao longo de um processo, um juiz usa métodos de interpretação que anunciam um excesso do texto de referência, ele o faz para as instituições e não para si mesmo. Quando o texto da constituição possui lacunas ou a lei é ambígua, se alguns valores essenciais não são transcritos, o juiz se autoriza a os completar, explicitar, esclarecer. O respaldo desse processo que expõe uma apreciação da intenção do legislador ou de um recurso aos objetivos da lei, o que pode assinalar a desorganização oriunda da proliferação das leis experimentais, sujeitas a reexame ou a reavaliação, apreender como “uma ‘coisa’, permitindo ao governo o fato de passar uma lei com receios da oposição a sua adoção ou à sua aplicação.”(37) Dentro do campo que chama os valores, intervém o juiz. E, desse fato, seus atos de arrogância são, talvez, integrantes dos direitos humanos no sistema jurídico.
Essa modalização interessa aos “princípios gerais do direito”. Nesse campo, no entanto, a noção de arrogância interage somente à margem. Contudo, quando os juízes, quaisquer que sejam, são suscetíveis a exceder o campo de suas atribuições, a desenvolver o terreno de suas prerrogativas, a questão deve ser posta sobre o objetivo de suas extensões, a fim de retirar o espectro do ‘governo de juízes’.(38)
“Nenhum juiz, mesmo o constitucional, não saberia assumir o poder de substituir sua vontade àquela do Parlamento, salvo para atingir o coração mesmo do regime político”;(39) o juiz deve “se ater necessariamente aos textos dos quais ele é encarregado de fazer a aplicação em função de interpretação do Conselho Constitucional, salvo para a usurpar o ato da função interpretativa deste último e assumir um poder que não lhe é atribuído”,(40) adiciona outro.
Mas, em um exemplo, o Conselho Constitucional relembrando o legislador que a garantia de direitos (41) exigia de sua parte, durante a abordagem ou a modificação de uma lei anterior, “não levar às situações legalmente adquirida uma violação que não seja justificada suficientemente por um motivo de interesse geral”, podia, deste modo, fazer um impasse sobre o princípio segundo o qual “a lei é a expressão da vontade geral”.(42) Foi portanto estimado que “a vontade do legislador de assegurar em 2013 receitas suplementares… não constitui um motivo de interesse geral suficiente para questionar a reatroatividade de uma imposição na qual o legislador atribuiu um caráter liberatório (…)”(43) A referência da noção de interesse geral, mesmo mítica e mitificante, asseguraria uma pacificação social. Nada, portanto, é formalizado, a qualidade de “juiz” do Conselho Constitucional na França não nos parece que deve ser mais contestada.
Desse fato, a arrogância do juiz é endossada. A reprovação geral de todo governo dos juízes se mede doravante à luz dos circuitos de fabricação de opinião pública, através de uma concepção pseudo-democrática dos negócios políticos.
O. A postura dos juízes no exame dos textos votados pelos legisladores ou editados pelos governantes como as decisões de administradores, conduz a um aprofundamento das referências que aproveita uma pesquisa de melhora das relações jurídicas e das relações sociais. Na França, o exemplo dos princípios gerais do direitoque o Conselho do Estado aplica em certos casos contenciosos embasaria o estudo de uma virtude da arrogância no que introduz o pensamento dos direitos fundamentais na evolução dos discursos políticos e jurídicos.
O raciocínio a propósito dos princípios gerais do direito não é idêntico para o Conselho Constitucional e para o Conselho do Estado na França.(44) A construção de um princípio fundamental ou de uma princípio geral do direito não é fácil nem para um(45) nem para o outro, tampouco a localização desses princípios na hierarquia das normas. Os princípios gerais do direito, — que podem ser entendidos como os princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República, ou até mesmo os princípios e objetivos de valores constitucionais — são normas que, a partir dos textos jurídicos ou seguindo os entendimentos jurisprudenciais, os juízes se autorizam a extrapolar. Deles são extraídos uma linha de conduta que empunha o princípio geral. O princípio que se impõe a todo poder intitulado se emana do Conselho Constitucional,(46) ao poder executivo e a administração é utilizado pelo juiz administrativo. A violação desses princípios é analisada em seguida como uma violação da Constituição da Lei.
A força jurídica dos princípios é primordial nas teorias democráticas e sociais e é derivada dos seguintes princípios: igualdade, liberdade de associação, liberdade de consciência, dignidade, continuidade do serviço público, segurança jurídica, etc. Se eles perturbam a hierarquia das fontes do direito, os princípios são rapidamente inseridos no ordenamento jurídico, nas normas de constitucionalidade do fato da autoridade, que é atribuída às decisões das Cortes Constitucionais, nas normas de valor legislativo quando são enunciadas pelos juízes administrativos. Aplicáveis “mesmo na ausência de textos”, eles contribuem à disseminação da retórica de direitos humanos no sistema jurídico. Qual que seja, o juiz se concede o direito de os fazer surgir e os sobre determinar. Essa arrogância dos juízes contribui paradoxalmente para a luta contra a instrumentalização dos meios de recusa da arrogância no poder.
P. Para além desse poder normativo que os juízes atribuem a eles mesmos, outras ilustrações da noção de arrogância se fazem presentes, por meio de um poder de julgar que ultrapassa as linhas do direito, poderiam ser propostas as imediações das funções de avaliação, colocando em cena os especialistas. Esta predisposição descomporia a tentativa de discernir as gamas jurídicas da arrogância, em razão da diluição dos sentimentos e posicionamentos individuais ou do pessoal que atua nos julgamentos, de avaliação de expertise – que é um dos vetores possíveis da expressão da arrogância técnica de conselheiros fortes de seu próprio conhecimento e da sua própria experiência.
Q. Contudo, nas ciências jurídicas, a arrogância – do poder, do funcionário, do juiz, do especialista – não é analisada no fato de abusar de um direito ou de um poder, ela não se reduz, tampouco, a um fato de assumir um direito ou um poder que não se detém legalmente, – ato de governo, funcionário de fato, poder normativo do juiz, governo dos juízes, sendo essas representações. Ela não se revela igualmente no fato de um órgão ou um agente exercer um poder legalmente atribuído e usar um direito ao qual ele é habilitado … com o objetivo de orientar, de guiar, de orientar, de decidir sem possuir a função.
A arrogância no direito é sempre uma arrogância do poder. Em síntese, ela deixa pensar que todo ator da vida política é, pelo fato e ato, potencialmente um tomador de decisões, ou até mesmo um dirigente…

Notas:

  1. HAROCHE, Claudine; CASTEL, R. Propriété privée, propriété sociale, propriété de soi. Paris: Fayard, 2005.
  2. AUBERT, N. ; HAROCHE, Claudine (dir.). Les Tyrannies de la visibilité. Paris : Érès, 2011.
  3. Cf. BLANCO, Fl Pouvoirs du juge et contentieux administratif de la légalité, Paris: PU.A.-M., 2010; BRISSON, J.-F. Le recours pour excès de pouvoir. Paris: Ellipses, 2004.
  4. Por ex., KOUBI, Geneviève; SANCHEZ-MAZAS, M. (dir.),Le harcèlement. Bruxelas: Éd. Univ. de Bruxelles, 2005.
  5. FRANÇA. Code de la consommation, art. L. 122-8.
  6. FRANÇA. Code pénal, art. 314-1.
  7. FRANÇA. Code de commerce, art. L. 420-2.
  8. FRANÇA, Declaração de direitos do homem e do cidadão de 1789, art. 7, in verbis: “Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens     arbitrárias devem ser punidos…”
  9. É realizado “por uma pessoa depositária de autoridade pública ou encarregada de uma missão de serviço público, agindo no exercício ou durante o exercício de suas funções ou de sua missão, ordena ou realiza arbitrariamente um ato viola a liberdade individual.” Code pénal, op. cit, art. 432-4.
  10. Nesse caso, é o fato de “se abster voluntariamente de colocar um fim caso tenha o poder para tanto ou, no caso contrário, de provocar a intervenção de uma autoridade     competente.”Code pénal, op. cit., art. 432-5.
  11. KHERAD, R. (dir.), Légitimes défenses. Poitiers: éd. Faculté de droit et des sciences sociales de Poitiers, 2007.
  12. VILAIN, Ph. Éloge de l’arrogance. Paris: Éditions du Rocher, 2012, p. 27.
  13. MAULARIE, Ph. L’humilité et le droit, LPA, 1º de junho de 2006, n° 109, p. 6.
  14. BOURDIEU, P. La force du droit, ARSS, 1986, n° 64, p. 3.
  15. Convidando a se preocupar com a corrupção, desfalques, golpes, confiscos, abusos.
  16. “O imperativo do consenso revela-se uma herança inesperada para todo poder que procura colocar um freio às propensões políticas das pessoas. Ele agrega toda forma de dissidência dentro de um grupo obrigando os atores a utilizar um jargão único e a concordar com um mesmo objetivo” DENEAUT, Alain. Gouvernance. Le management totalitaire. Quebec: Lux Éditeur, 2013. Pag. 79.
  17. CHEVALLIER, J. “Réflexions sur l’idéologie de l’intérêt général”, in Variations autour de l’idéologie de l’intérêt général (I.), PUF, CURAPP,     1978, p. 13.
  18. DUEZ, P. Les actes de gouvernement, Paris: Dalloz, 2006 (reed. 1935).
  19. SFEZ, G. Les doctrines de la raison d’État,     Armand Colin, coll. U Philosophie,     2000.
  20. CARPENTIER, E., “La résolution juridictionnelle des conflits entre organes constitutionnels. Principaux apports d’une étude comparée“, RIDC, 2007, p. 822.
  21. VONSY, M., “Actes de gouvernement et droit au juge”,RFDA, 2008, p. 728.
  22. Art. 13 da Convenção Européia dos Direitos do Homem: “Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuem (sic) no exercício das suas funções oficiais.”
  23. FAVOREU L., “Pour en finir avec la ‘théorie’ des actes de gouvernement”, in Mél. Pierre Pactet, Paris: Dalloz, 2003, p. 615.
  24. FRANÇA, Constituição. Art. 16 al. 1: “Quando as instituições da República, a independência da Nação, a integridade de seu território ou o cumprimento de seus compromissos internacionais são ameaçados de forma séria e imediata e o funcionamento regular dos poderes públicos constitucionais é interrompido, o Presidente da República toma as medidas exigidas por essas circunstâncias,…”.
  25. CE, 26 maio 2006, René-Georges A, req. n° 293768.
  26. CE, 30 dez. 2003, Josiane A., req. n° 230715.
  27. CE, 6 out. 1969, Sieur X, req. n° 74169; CE, 18 dez. 1998,SARL du parc d’activités de Blotzheim et a., req. n° 181249; CE, 8 jul. 2002, Commune de Porta, req. n° 239366; CE, 21 maio 2003, Fouzia X, req. n° 251690; CE ass., 9 jul. 2010, Féd. de la Libre pensée, req. n° 327663. Existe inclusive no direito interno, uma decisão do Presidente da República relativa aos testes nucleares: CE, Ass. 29 set. 1995, Assoc. Greenpeace France, req. n° 171277.
  28. FRANÇA, Constituição. Art. 20 al. 1: “O Governo determina e conduz a política da Nação”.
  29. CARPENTIER, E., “‘L’acte de gouvernement’ n’est pas insaisissable“, RFDA, 2006, p. 661.
  30. MALAURIE, Ph., “L’humilité et le droit”, LPA, 2006, op. cit.
  31. VILAIN, Ph. Éloge de l’arrogance, 2013, op. cit. p.     19.
  32. Esse tema não será tratado aqui. MARIS, B. Les sept péchés capitaux des universitaires, Paris: Albin Michel, 1991; FONTAINE, L. Qu’est qu’un grand juriste?, Paris: Lexenso, 2012; SUPIOT, A. “Grandeur et petitesses des professeurs de droit”, Les Cahiers de droit, vol. 42, n° 3, 2001, p. 595.
  33. CE, 16 maio 2001, Préfet de police c/ Ihsen M., req.     n° 231717.
  34. WEISS, J.-P. L’apparence en droit administratif français,Thèse Paris 2, 2009.
  35. Entrevista com A. Garapon, “La révolution invisible,” LPA, 9 nov. 1998, n° 134, p. 4.
  36. MAULARIE, Ph. L’humilité et le droit, op. cit.
  37. Ibid.
  38. TROPER, M. Le gouvernement des juges, mode d’emploi,Quebec: Presses Université Laval, 2007.
  39. DISANT, M., “La responsabilité de l’État du fait de la loi inconstitutionnelle”, RFDA,     2012,     p. 1181.
  40. MATHIEU, B. “L’autorité des décisions du Conseil constitutionnel,” Cah. constitutionnels de Paris I, 2010, p. 78.
  41. Art. 16, Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, op.    cit.
  42. Art. 6, Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, op.    cit.
  43. Conselho Constitucional. caso n° 2012-662 DC de 29 dez. 2012, lei de finanças para 2013.
  44. MAILLOT, J.-M. La théorie administrativiste des principes généraux du droit,     Paris: Dalloz, 2003.
  45. BOURRACHOT, F., concl. s/ CAA Lyon, 21 jun. 2001, Nardone c/ Région Rhône-Alpes, RFDA 2002 p. 735: “se não é impossível de descobrir dos princípios gerais do direito que enquadram as atividades de polícia e do serviço público da coletividade territorial, nos parece muito mais difícil de descobrir dos princípios gerais do direito que regem o funcionamento das coletividades territoriais devido o princípio da livre administração das coletividades territoriais […]. Os princípios gerais do direito são descobertos pelo juiz mas nos parece difícil de se arrogar um direito negado ao poder regulamentar e reservado ao legislador.
  46. Art. 62 al. 3 Constituição Francesa, op. cit.: “As decisões do Conselho Constitucional não são sujeitas a recurso. Impõe-se aos poderes públicos e todas as autoridades     administrativas em geral.”

Fonte: Outras palavras

"Exclusão de vozes é característica da história política do Brasil"

Para estudioso da democratização da comunicação, o liberalismo brasileiro nunca foi democrático, mas sempre excludente

Venício Lima: não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade da imprensa
Venício Lima: não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade da imprensa

Principal estudioso da democratização da comunicação no Brasil, o professor aposentado da Universidade de Brasília (UNB) Venício Lima enxerga uma conexão profunda entre a atuação das empresas de comunicação e a concretização do processo de impeachment. Em sua opinião, os conglomerados jornalísticos seriam responsáveis pela “corrupção da opinião pública”.

Nesta entrevista, ele aponta a omissão dos governos petistas com relação ao tema como um fator responsável pelo quadro atual e defende a valorização da mídia pública como uma alternativa aos grupos privados.
Venício é autor de diversos livros que abordam as relações entre mídia e política no Brasil, como Cultura do Silêncio e Democracia no Brasil e Mídia: teoria e política.
Confira os principais trechos da entrevista concedia à CartaCapital.
CartaCapital – A atuação dos conglomerados jornalísticos foi determinante para a concretização do processo de impeachment?
Venício Lima – Acredito que nunca tivemos um consenso por parte de um número razoável de analistas políticos sobre a importância dos oligopólios de mídia no processo político como agora. Tem havido uma articulação muito evidente entre as ações da Polícia Federal (PF), do Judiciário – inclusive da Procuradoria Geral da República – e a atuação desses oligopólios.
Não há dúvida de que se pode identificar uma coordenação de calendário na realização seletiva de determinados vazamentos, na antecipação de ações da PF e no cronograma de divulgação de depoimentos sigilosos. Isso feito em sintonia muito clara com setores desses grupos oligopolizados.
Essa evidência fez com que o reconhecimento da participação ativa dos oligopólios no processo tenha aumentado muito. Um analista com o mínimo de seriedade vai necessariamente constatar essa articulação.
Nas análises sobre o mundo contemporâneo, constata-se uma crise generalizada da democracia representativa, o que não é uma particularidade brasileira. Há um reconhecimento crescente, no Brasil e no mundo, do papel fundamental que o controle do acesso ao debate público feito pelos oligopólios de mídia exerce.
CC – Há uma relação direta entre a abordagem dos governos petistas com a pauta domarco regulatório das comunicações e o processo de impeachment?
VL – Durante boa parte do primeiro governo Lula, até a crise do chamado mensalão, em 2005, predominava em setores que tinham o poder de definir politicas no governo o ponto de vista de que não era necessário estabelecer politicas de regulação para a mídia.
A partir de 2005, a situação se altera, porque a evidência do comportamento dos oligopólios na ação penal 470 foi muito clara. Veio a eleição de 2006, e a atuação desses grupos no processo eleitoral também foi muito evidente. Logo depois da eleição, Lula chamou para o governo o jornalista Franklin Martins e deu a ele a tarefa de criar a EBC(Empresa Brasil de Comunicação), o que acabou acontecendo, de forma extremamente conturbada, entre 2007 e 2008.
Houve uma mudança de inflexão ao longo do segundo governo Lula, mas que não se efetivou em medidas concretas, salvo a criação da EBC e a realização da primeira Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) em dezembro de 2009. De todo modo, o governo percebeu a importância de se ter, pelo menos, uma mídia pública – o que, aliás, é um mandamento constitucional, por meio do artigo 223, que trata do princípio da complementariedade.
Mesmo que não se fizesse uma regulamentação das normas e princípios relativos à comunicação social, que estão na Constituição de 88 e nunca foram regulamentados, a determinação do presidente de se criar uma empresa pública e a delegação dessa tarefa ao ministro Franklin revelam uma mudança de posição.
Além disso, houve uma série de iniciativas conduzidas pelo ministro Franklin, sobretudo mais ao final do segundo mandato Lula, no sentido de encaminhar uma proposta de regulação da mídia que contemplasse as novas tecnologias, sobretudo a internet, e também as normas e princípios da constituição.
Enquadro nessa perspectiva a realização da 1ª Confecom.  Uma comissão criada por um dos três decretos elaborados durante a conferência teria elaborado um pré-projeto de regulação da mídia a ser encaminhado ao Congresso nacional. Consta que esse pré-projeto teria sido entregue por Franklin a Paulo Bernardo, ministro das Comunicações do primeiro governo Dilma.
CC – E qual foi a postura do governo Dilma em relação ao tema?
VL – Não se deu um único passo em relação a nada disso. Logo, há uma relação direta entre essa certa omissão dos governos Lula e Dilma de enfrentamento direto dessa questão.
Primeiro, porque havia uma posição divergente em relação a isso dentro do próprio governo. Segundo, porque as condições políticas para se fazer isso ficaram cada vez mais difíceis, já que o governo ficou enfraquecido a partir da ação penal 470. Embora o ministro Paulo Bernardo tenha anunciado que apresentaria um projeto de regulamentação, isso foi se esvaindo e nunca se concretizou.
No início do segundo mandato, o ministro Berzoini começou a falar nisso e, depois, não falou mais. Logo veio a crise que culminou com a admissibilidade do processo de impeachment no Congresso.
Se a EBC, que é pública, fizesse apenas jornalismo, seria uma alternativa à mídia comercial privada, que é indubitavelmente partidária, e representaria um grande avanço. Só que há uma série de problemas que têm emperrado o desenvolvimento pleno do projeto da comunicação pública. É um conjunto de questões que nunca foi enfrentado de frente pelos governos petistas e, evidentemente, na situação atual, não serão levadas adiante.
CC – As empresas de comunicação costumam atribuir os projetos de regulação das comunicações no Brasil à restrição da liberdade de expressão. Como o sr. enxerga esse argumento?
VL – O primeiro ponto é que não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade da imprensa. A liberdade de expressão é anterior no tempo e define, se tomarmos como referência a experiência democrática da Grécia clássica, não só a própria liberdade como a democracia. A democracia clássica grega implicava o autogoverno, que implicava, por sua vez, o direito de fala e de ser ouvido no debate público, que acontecia na ágora.
Ao longo de séculos, isso foi se transformando. Há toda uma história, que passa pelo desenvolvimento de tecnologias que ampliam as possibilidades de comunicação, pela formação de povos e a alfabetização, até que surge a instituição imprensa, que se transforma em atividade empresarial.
Já no início do século XX, essa transformação preocupou pessoas como Max Weber, por exemplo. Em um congresso de sociologia na Alemanha, em 1909, ele já levanta a questão de que a intermediação do debate público via empresas que cuidam da “divulgação” das notícias poderia influir a formação da opinião pública. Até que você tem a situação vivida por nós no mundo contemporâneo, em que você tem grupos empresariais multimídia como intermediários do debate público.
Confundir a liberdade desses grupos com o direito à liberdade de expressão individual, formador das próprias ideias de liberdade e democracia é um absurdo completo. Só que esses grupos, que detêm o oligopólio da agenda pública e do acesso ao debate público, construíram esse argumento. Uma das consequências é o que eu tenho chamado de maior de todas as corrupções, que é a corrupção da opinião pública.
CC – Em sua obra, o sr. afirma que a exclusão de vozes é uma característica histórica do Brasil. Como explicar isso?
VL – Quando eu fiz 70 anos, no ano passado, resolvi fazer um balanço da minha produção e organizei um livro cujo título acabou sendo Cultura do Silêncio e Democracia no Brasil. Acabei me dando conta que o fio condutor entre o que fiz durante os últimos 40 anos é exatamente essa constatação sobre a exclusão de vozes como uma das características da história cultural e política do Brasil.
Essa ideia vem de Paulo Freire, que cunhou a expressão “cultura do silêncio” e que, por sua vez, vale-se de uma constatação feita em um sermão do Padre Antônio Vieira na metade do século XVII, no qual ele diz que “a maior enfermidade do Brasil é ter tido a fala tolhida”.
O Paulo Freire parte dessa constatação para fazer uma proposta de dar voz a quem não tem voz. A pedagogia do oprimido propõe tornar o oprimido capaz de ter consciência do mundo e se colocar criticamente nele para exercer o autogoverno e a liberdade, por meio da expressão de seus interesses e do debate disso. Ele justifica isso dentro da perspectiva de que, do século XVII até agora – e quanto mais eu estudo o tema, mais me convenço disso – o liberalismo brasileiro nunca foi democrático, sempre excludente. Inclusive, escravista, até o final do século XIX.
Esta é uma característica da cultura política brasileira que, no mundo contemporâneo, é bancada pelos oligopólios de mídia, porque eles é que dão acesso ao debate público. Na medida em que eles não dão acesso a uma pluralidade de vozes, mantêm a característica da exclusão e corrompem a opinião pública.
CC – Como o senhor vê a iniciativa do presidente interino Michel Temer de exonerar o presidente eleito da EBC Ricardo Melo?
VL – Trata-se de uma ilegalidade evidente. O que está em jogo vai muito além da presidência da EBC: é todo o projeto de comunicação pública no País que, aliás, é um mandato constitucional, como consta no artigo 223.
Como membro, posso garantir que o Conselho Curador da EBC recorrerá a todos os recursos disponíveis para garantir o cumprimento da lei 11.652/2008. É a função primordial do conselho.
Fonte: Carta Capital

Ranking das empresas mais reclamadas em 2016

Para alertar os consumidores a PROTESTE divulga a lista das empresas e serviços com maior número de reclamações no Serviço de Orientação Jurídica no período de Janeiro a Abril de 2016. 
sw
pr
A Oi possui 322 reclamações, a Claro 186, o Itaú 143, sky 132, vivo 130, Net 115, Samsung 82, Caixa econômica 76, casas bahia 76 e a Tim 68
f
d
Fonte: Proteste

Jornalistas criticam afastamento de presidente da Empresa Brasileira de Comunicação

A maioria dos participantes do debate considerou a decisão um atentado à democracia
A maioria dos participantes do debate considerou a decisão um atentado à democracia

A manutenção do sistema público de comunicação foi defendida nesta segunda-feira (23) por um grupo de jornalistas em audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Os jornalistas criticaram o afastamento provisório da presidente Dilma Rousseff e a exoneração, pelo presidente interino Michel Temer, do presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, no último dia 17.
No mesmo dia, Melo ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer sua função na emissora. O jornalista havia sido nomeado por Dilma para o cargo em 3 de maio, para um mandato de quatro anos, com base na lei que criou a emissora (11.652/2008), vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom).
Diretor de Assuntos Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves disse que os últimos acontecimentos políticos do país, “com a participação da grande mídia a favor do golpe, não representam o sentimento, o espírito e a vontade da categoria”.
— Os jornalistas têm enfrentado o golpe e se manifestado permanentemente. Lutamos pela implantação da EBC. Não temos histórico de emissora pública no Brasil. O fato de não termos cultura de tevê pública cria dificuldade para enfrentar os atentados que ocorrem contra essas emissoras — afirmou.
Ex-diretor da Ancine, Leopoldo Nunes disse que a tevê pública é um veículo de comunicação da maior importância para a sociedade brasileira, pois representa os anseios de todos os setores da sociedade e foi construída após amplo debate público.
Representante do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa ressaltou que Melo só poderia ser exonerado por decisão do Conselho Curador da EBC. A jornalista também denunciou a prática de censura na emissora.
— A nomeação de um novo presidente já está modificando a grade da programação. Há portarias de demissão de funcionários, programas censurados, comentaristas estão sendo demitidos, funcionários estão sendo perseguidos. Há cerceamento da liberdade de imprensa. O jornalismo brasileiro não reflete isso porque tem interesse em ver o sistema de comunicação público desmontado — afirmou.
Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Jonas Valente criticou o “desmonte” da EBC, e apontou o desafio na construção de um sistema de comunicação público no Brasil que não esteja sujeito aos poderosos de plantão.
— É preciso valorizar os organismos internos para garantir autonomia da empresa, garantir que sua estrutura não seja reduzida, e que a comunicação pública seja fortalecida. É preciso investimento para garantir que os sinais cheguem ao conjunto da população. A comunicação tem que se consolidar, independentemente do governo de plantão — afirmou.
Ex-presidente da EBC no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Tereza Cruvinel disse que a intervenção na EBC ultrapassa os limites da civilidade, visto que o mandado impetrado por Melo ainda não foi julgado pelo STF. A jornalista ressaltou que a “ofensiva da emissora na crise política”, ao ouvir todos os envolvidos na disputa, “acelerou a ofensiva do governo provisório” contra o canal público.
— Ocuparam a empresa sem nenhuma comunicação aos seus gestores. E dezenas de portarias de exoneração estão sendo publicadas internamente, sem que os empregados tenham merecido sequer um ‘até logo’ dos que estão ocupando a empresa. Boa parte dos empregados se aliaram aos invasores, não entenderam a involução cultural que será — afirmou.
Presidente do Conselho Curador da EBC, Rita Freire disse que a criação do canal foi fruto da luta da sociedade, “e não de uma pessoa ou de quem quer que seja” Segundo ela, a exoneração de Melo foi ilegal, pois o afastamento do presidente da emissora, “se houvesse falta grave”, seria uma atribuição do próprio Conselho Curador.
Ex-diretor da EBC, Pedro Varoni disse que para haver complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, conforme previsto na Constituição, é necessária a saudável convivência entre a comunicação pública e privada, o que fortalece o pensamento crítico e introduz novos temas no debate.
O jornalista Beto Almeida, por sua vez, criticou a iniciativa “golpista de tentar demolir” a comunicação pública no Brasil. Ele defendeu a consolidação do processo de integração dos países sulamericanos, para que estes possam unir-se na defesa de seus projetos e encontrar uma “saída histórica para os males impostos pelo capitalismo”.
Professor de comunicação na Universidade de Brasília (UnB), Murilo Ramos avaliou que o Brasil “vive um estado de exceção”, e disse que o governo Temer, embora provisório, age com “virulência”, ao fundir e extinguir ministérios.
Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) destacou a existência de uma “conspiração política em que juntos derrotados, golpistas, oportunistas e traidores, constituem maioria no Parlamento”
— A elite brasileira não gosta da democracia. Ela atura, por determinados momentos. Atacam setores que tentam criar uma nova consciência no pais — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Vontade do cidadão tem de ser protegida da corrupção eleitoral religiosa

O controle do abuso do poder nas eleições é um dos principais focos do Direito Eleitoral, conferindo a legislação importante papel ao Ministério Público, que, desde a Constituição de 1988 foi investido na condição de organismo protetor da cidadania no plano coletivo.
A redação do artigo 41-A (trazida pela Lei 9.804/1999) é bastante ampla e estende o entendimento para além do simples oferecimento de valores em troca do voto, mas também reconhece que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, qualquer tipo de vantagem pessoal, inclusive cargo ou função pública, constitui igualmente o mencionado ilícito eleitoral na esfera cível.
As mesmas condutas caracterizam, na seara criminal, o crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. No caso desse tipo penal, o referido artigo do Código Eleitoral é de ação múltipla, bastando a comprovação de qualquer das condutas elencadas para que se tenha a prática criminosa.
O bem jurídico tutelado é a preservação da vontade do eleitor quando da livre escolha de seus candidatos. No caso, mesmo que a conduta do agente não altere o resultado final das eleições, posto que restrito a um grupo reduzido de cidadãos ou até mesmo um único eleitor, a prática da captação ilícita de sufrágio é tão reprovável que justifica a cassação do registro ou do diploma, o que implica impedir que o candidato beneficiado exerça cargo público eletivo.
Em outras palavras, a legislação eleitoral salienta que embora o voto seja livre e manifestado individualmente na cabine de votação, este não pode decorrer da conjugação espúria de interesses que conspurcam o que mais se espera de uma eleição: que ocorra de forma isonômica, que a vontade do eleitor seja respeitada e que, portanto, o pleito seja processado de forma justa, permitindo competição leal.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de bastar a comprovação do ilícito para a obtenção espúria de um simples voto para que sejam aplicadas as sanções prevista pelo artigo 41-A.
Um dos primeiros casos que chegaram ao TSE, tido por muitos como quase folclórico, decorre da situação de determinado candidato a cargo eletivo municipal no interior da Bahia que oferecera ao um eleitor uma caixa d’água em troca do voto. O candidato foi eleito, mas o eleitor espalhou entre seus conhecidos que havia sido sagaz ao receber o presente, mas que votara no candidato da oposição.
Ao tomar conhecimento desse fato, o novo prefeito ordenou que fossem até a residência do eleitor e removessem a referida caixa d’água, já que o eleitor não cumprira a com sua parte no acordo. Após a retirada, inconformado, o eleitor levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral, sendo promovida ação na Justiça Eleitoral que culminou na cassação do diploma do agente[1]. Três questões processuais são importantes nesse ponto:
i) Possuem legibilidade ativa para propor ação judicial pela prática prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições partido político, coligações, candidatos ou o Ministério Público, podendo cada um dos interessados propor ação de forma individual ou em litisconsórcio ativo facultativo. O cidadão não tem legitimidade para ingressar sozinho no polo ativo da demanda, mas pode levar os fatos e provas aos mencionados legitimados;
ii)  A prática da captação ilícita de sufrágio tanto pode ter como agente o próprio candidato quanto qualquer pessoa a ele ligado, imprimindo-se como suficiente que haja o candidato participado do ilícito ou com ele consentido, de forma explícita ou tácita;
iii) Há necessidade de comprovação do dolo, ou seja, o pedido de voto, que pode ser tanto de forma explícita quanto implícita, indireta ou insinuada. O TSE já firmou jurisprudência sobre as expressões “conto com você”, “conto com seu apoio”, “não se esqueça de mim”.
Em 2009, a Lei 12.034 incluiu no artigo 41-A o parágrafo 2o, cuja redação literal é: “as sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto”.
Nos tempos atuais, diante da ocupação cada vez maior de espaços por parte de líderes religiosos na política, impõe-se que a Justiça Eleitoral, Ministério Público, advogados militantes na área eleitoral e até o próprios candidatos estejam atentos em relação a possíveis constrangimentos de autoridades eclesiásticas junto a seus fiéis em favor do voto em si ou em terceiro em detrimento da sinceridade do eleitor.
Nesse ponto, a redação do mencionado parágrafo admite a interpretação de que se configurada grave ameaça a pessoa, com fim de obter-lhe o voto, a conduta de uma autoridade religiosa impor ao seus fiéis que determinado candidato deve ser eleito em detrimento de outros.
No caso, a ameaça de sanção pela prática do pecado em votar em candidato não preferido ou não abençoado pela autoridade espiritual constrange a vontade do eleitor que é seu fiel, especialmente por meio de construções mentais e religiosas que, na situação limítrofe, tutelaria o entendimento do eleitor.
Esse entendimento é mais grave do que o previsto pelo parágrafo 4o do artigo 37 de Lei das Eleições, que estende, por meio de acepção própria do Direito Eleitoral, o conceito de bens de uso comum para além do disposto do Código Civil.
Nesse caso, é proibida a campanha política nos templos religiosos, por serem locais de frequência pública, mesmo que considerados de natureza privada. No caso, para que seja garantida a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos, não se admite a mistura entre religião e proselitismo político, valendo lembrar o caráter laico do Estado brasileiro, modelo adotado desde a Constituição de 1891.
Voltando ao caso do parágrafo segundo do artigo 41-A, captação ilícita de sufrágio ultrapassa o conceito de mera propaganda política em templo religioso, já que caracteriza a ideia de que o ato pessoal de não votar no candidato preferido pela igreja constituiria pecado, que seria punido por Deus. Estar-se-ia impondo a vontade do líder espiritual pela ameaça.
Nesse ponto, evidente que um fiel, assíduo na frequência e também nos hábitos comuns a determinado credo, tomará as palavras proferidas como um mandamento, justamente por confiar e acreditar no que é dito pela autoridade eclesiástica. Nada mais ameaçador e assustador a um fiel do que o pensamento que seu pecado — no caso a desobediência a seu líder religioso — poderá ensejar a fúria divina, problemas pessoais, entre outras perturbações possíveis.
Já há condenações esparsas baseadas nesse entendimento. Mas certamente seu número é ainda reduzido diante do proselitismo político diário praticado por disseminadores de credos de variadas naturezas e denominações.
Sendo assim, as eleições municipais de 2016, em conturbado momento político por que passa o país, cujas preferências ideológicas confundem-se com crenças religiosas, exigirão da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e dos advogados eleitoralistas redobrada atenção. Deve sempre ser protegida a livre manifestação de vontade do eleitor e a corrupção eleitoral, repelida, seja ela econômica, religiosa ou de qualquer outra natureza.


[1] Ac. nº 19.739, de 13.8.2002 , rel. Min. Fernando Neves.
Fonte: ConJur

Campanha do agasalho usa curta de animação para incentivar doações

Um jeito doce de falar sobre um assunto urgente: a necessidade de doarmos agasalhos para aqueles que sentem frio.

A já tradicional Campanha do Agasalho do Governo do Estado de SP ganha esse ano uma novidade: o curta-metragem de animação “Malu Moletom – uma história para aquecer a todos”, que conta a história de uma menininha linda que muda a vida de uma cidade inteira.
O curta tem seis minutos e foi produzido pela Vetor Zero em parceria com a Lew’Lara\TBWA, que assina a campanha . A personagem principal é a Malu Moletom, uma menininha que vive em uma cidadeonde todos usam ao mesmo tempo todas as roupas que têm.
Esta cidade sofre terremotos diariamente quando o sol se põe e ninguém sabe, e nem se importa, por qual razão isso acontece. Até que sem querer, Malu descobre que os tremores são causados por um Gigante que sente muito frio e tem arrepios dentro da caverna onde vive.
A menina toma a iniciativa de tirar algumas peças do corpo e cobrir o Gigante. Sua ação acaba fazendo com que as demais pessoas façam o mesmo. Com o problema resolvido, o Gigante passa a ser mais um membro da sociedade. A Animal Estúdios assina a trilha sonora, com destaque para a canção “Calor para dar”, interpretada pelas vozes da cantora Sandy e do ator Rodrigo Lombardi.
Segundo Felipe Luchi, CCO da Lew’Lara\TBWA – agência que assina a campanha: “Malu Moleton é uma fábula. Um jeito doce de falar sobre um assunto urgente: a necessidade de doarmos agasalhos para aqueles que sentem frio. Raramente temos a chance de fazer uma campanha tão bonita e delicada, tenho certeza que será muito comovente. Seja pela mensagem que deixa ou pela qualidade da produção, que ficou de tirar o fôlego”.
malumoletom1 malumoletom2
Ah, e para quem quer ver o Making Of da belíssima campanha:

Fonte: Comunicadores

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.