Regulamentação

A comunicação pública atua para atender o direito do cidadão à informação e à participação e para cumprir o dever do Estado de prestar contas de suas ações. A existência de regras para essa atividade permite aperfeiçoar os padrões adotados e proteger o interesse público. Por isso a ABCPública incentiva a formulação de normas e manuais adequados à realidade de cada instituição.

Muitos dos documentos já existentes você encontra abaixo. É possível navegar direto no mapa e também utilizar os filtros. Ao final da página, está disponível uma planilha com o conteúdo completo.

Mais – A ABCPública participa dos debates em curso no Congresso Nacional relacionados ao setor, buscando influir na aprovação de leis que adotem os valores da comunicação pública.

Email – Caso tenha sugestões para o aprimoramento da regulamentação em comunicação pública ou do Mapa da Regulamentação, entre em contato com nosso comitê temático.

Mapa da Regulamentação

Legenda

  • Marcador azul Nível Estadual
  • Marcador laranja Nível Federal/Nacional
  • Marcador amarelo Nível Municipal
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    Comunicação científica
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    Empresa pública, sociedade de economia mista
    Executivo
    Judiciário, MP, Defensoria Pública e Advocacia Pública
    Legislativo e Tribunais de contas
    Terceiro setor
  • Estadual
    Federal/Nacional
    Municipal

Normas

A lista de normas abaixo é alterada conforme os filtros selecionados. Clique para interagir.

Filtros

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