Evento virtual é promovido nesta quarta (22) pelo Fórum Nacional de Gestão, ligado ao Conselho Nacional do Ministério Público .

Em momentos de crise, como o que vivemos atualmente, a comunicação com a sociedade é ainda mais relevante. Mas qual deve ser exatamente o papel das unidades de comunicação das instituições públicas? Esse é o tema da live que acontece hoje (22), às 15h, com o jornalista Jorge Duarte, diretor da ABCPública. Clique aqui: https://bit.ly/2yuT0pP

O evento virtual é promovido pelo Fórum Nacional de Gestão, ligado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A mediação será das jornalistas Giselle Borges (MP Minas Gerais) e Cristina Oliveira (MP Rio Grande do Sul).

A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) repudia qualquer ato que venha a ferir a democracia e o pluralismo, especialmente quando são utilizados espaços públicos. No último domingo (12/04), a TV Brasil (emissora pública) transmitiu evento do presidente da república, Jair Bolsonaro, com a participação de representantes de igreja que apoiam o Governo Federal.

Os diálogos travados entre os participantes distorcem os objetivos da comunicação pública, afastam-se do fundamento constitucional do Estado laico e reforçam o papel da emissora como órgão de propaganda do governo.

A TV Brasil nasceu para promover a educação, informação, cidadania e cultura garantindo a pluralidade de vozes e visões da sociedade.

A ABCPública reitera seu compromisso de lutar para que a comunicação pública seja regida pelo interesse exclusivo dos cidadãos, movida pela participação social, pela transparência e pluralismo. Somente assim, vamos fortalecer a democracia brasileira.

Brasília 15 de abril de 2020

A Biblioteca Digital da ABCPública publicou dez manuais e normas sobre o uso de mídias sociais em diversas instituições públicas, entre elas a Secretaria de Comunicação da Presidência, Fiocruz e Ministério Público.

As regras de utilização das redes foram o tema do encontro de março da regional da ABCPública no Distrito Federal, com participação dos jornalistas Rodrigo Farhat, Márcia Turcato e Ana Paula Neves.

Quem fez o levantamento foi Ana Paula que integra o Comitê Gestor de Mídias Sociais da Câmara dos Deputados. Ela fez a pesquisa como parte da preparação de um manual interno.

“Quase metade das normas e manuais pesquisados trata de alguma forma da conduta do servidor em seu perfil pessoal e, de maneira geral, reforçam a tese de que tudo o que for postado pode ser visto pelos demais usuários como sendo uma mensagem da própria Instituição, em razão da função pública,” observa.

Nota da ABCPública

A Comunicação Pública – em todas as instâncias – deve se basear pela transparência e verdade. Uma das consequências de informações desencontradas e orientações erradas é o descrédito do serviço público perante o cidadão.

Neste momento de emergência em saúde pública, a sociedade não deve ser confundida, nem vítima adicional de disputas políticas em torno da falsa dicotomia saúde x economia. Ambas dimensões andam juntas. Medidas para prevenir, adotar os protocolos sanitários internacionais e, ao mesmo tempo, cuidar da saúde da economia são inseparáveis.

Lamentamos a manifestação infeliz da Presidência da República, que só tem o efeito de confundir, desorientar, aumentar a insegurança e colocar ainda mais tensão nos ombros da população. Nesta conjuntura desafiadora, a comunicação pública requer de seus líderes e porta-vozes responsabilidade e zelo nas informações para a sociedade.

Diretoria da Associação Brasileira de Comunicação Pública

Brasília, 25 de março de 2020.

Atualizada em 25/3/2020, às 18h .

ABCPública se manifesta sobre ataques à imprensa

A Comunicação Pública não é feita apenas pelos profissionais de comunicação que trabalham nas instituições públicas, mas por todos que as integram, sendo os seus dirigentes os principais porta-vozes dessas entidades. Quando a autoridade máxima do país e outras autoridades públicas endossam ataques à imprensa, com comportamentos misóginos, homofóbicos, racistas, arbitrários, não é apenas a instituição que se macula: a democracia é atingida e perde toda a sociedade. 

Ressalte-se que comportamentos sexistas não têm sido exclusivos do Governo Federal. Estão disseminados na sociedade, inclusive na oposição e na imprensa. Mas a recorrência desses casos no âmbito do Estado gera especial preocupação. Das autoridades públicas é legalmente exigido decoro, e moralmente exigido um comportamento exemplar. A misoginia institucionalizada é um estímulo à violência contra a mulher.

Diante disso conclamamos todos os brasileiros, os profissionais de comunicação, em especial os do campo público, a combaterem tais comportamentos e assim construirmos um ambiente de comunicação e uma sociedade menos violentos. Não podemos ficar indiferentes perante condutas que ofendem a dignidade humana.                                                                                                                           

Por fim, nos solidarizamos com todas as colegas que vêm sofrendo cotidianamente com esses ataques, especialmente com a jornalista Patrícia Campos Mello, vítima do mais recente e inaceitável caso.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020

Associação Brasileira de Comunicação Pública

Iniciativa é da coordenadora da ABCPública em SP e diretora de comunicação do TRT da 2a Região

Fazer comunicação em qualquer empresa não é nada fácil. Correria, crises, falta de reconhecimento e de orçamento são só alguns dos desafios que os profissionais de comunicação enfrentam todos os dias. E quem trabalha com comunicação no serviço público sofre ainda mais. É preciso muito criatividade para lidar com as limitações e problemas do dia a dia.

Para falar do assunto com abordagem leve e divertida, foi criado o podcast “Comunicação Pública: Guia de Sobrevivência”. A iniciativa é da coordenadora da ABCPública em São Paulo e diretora de comunicação do TRT da 2a Região, Aline Castro. A produção, que a princípio terá periodicidade quinzenal, vai trazer breves entrevistas com especialistas na área, além de dicas e cases de sucesso de comunicação organizacional, com foco no setor público. 

O primeiro episódio conta com a participação do jornalista e relações públicas, doutor em comunicação e profissional de comunicação da Embrapa, Jorge Duarte, falando do tema “comunicação estratégica”.

Os próximos episódios tratarão de assuntos como comunicação digital, estrutura das áreas de comunicação, trocas de administração, relacionamento com a imprensa e muito mais.

O Podcast está disponível nos aplicativos Apple, Spotify, Google Podcasts, Soundcloud, entre outros: https://open.spotify.com/show/7baplI6fdwms7ox0WES7Q0

2020 chegou! Com ele expectativas, planos, projetos, em resumo, ESPERANÇAS. Nós, a comunicação pública, também temos as nossas.

Que nosso trabalho amplie a transparência e a participação social, ou seja, que intensifique a cidadania. Que isso nos leve a uma democracia mais consolidada. Sabemos que não será fácil. E sabemos que esperançar é diferente de esperar. Por isso vamos às batalhas da vida com todo nosso entusiasmo. Monitorando e dialogando com os legislativos por melhores normas; ampliando nossa troca de experiências nas várias áreas da comunicação; disseminando informação e conhecimento dentro e fora de nossas instituições; por fim, ajudando a mudar o mundo, com passos firmes, mesmo que curtos, mas na certeza de que amanhã colheremos o que hoje cultivamos.

Que tenhamos todos um produtivo 2020!

Diretoria ABCPública

ABCPública faz análise sobre a comunicação pública em 2019

Número 01|Dezembro de 2019

O governo federal adotou, ao longo do ano, iniciativas que causam restrições ao fluxo de informação transparente, educativo e de diálogo entre as instituições a ele vinculadas e a sociedade brasileira. A polêmica, o debate não-produtivo em direção a soluções participativas, a restrição as informações e seus fluxos limitaram o acesso da sociedade às decisões e inviabilizaram a participação de uma maneira plural. A extinção de conselhos e colegiados com participação social sugere o desinteresse por conhecer manifestações e o envolvimento da sociedade em temas de interesse comum. A intervenção em campanhas publicitárias, como no episódio do Banco do Brasil, indica afastamento das premissas constitucionais: o Estado Democrático será instituído tendo “a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” (preâmbulo da Constituição Federal).

Boa parte das ações, em particular às relacionadas à imprensa, parecem ser inspiradas em governos de diferentes países também criticados por ferirem padrões de liberdade de expressão e criarem restrições ao acesso à informação. Mais gravemente, episódios de quebra de civilidade se tornaram frequentes e parecem servir, intencionalmente ou não, de exemplo para governos estaduais e municipais seguirem na mesma direção em busca de adesão de segmentos específicos da sociedade em detrimento ao interesse geral. O resultado é o aumento do poder do Estado na sua relação com o cidadão comum, já naturalmente fraco em sua capacidade de interlocução e a inibição da participação no debate pelo que é de todos.

A hostilidade do Executivo em relação à imprensa profissional e aos jornalistas, de modo geral, guarda semelhança com o posicionamento crítico e acusatório de governos e grupos políticos extremistas – de esquerda e direita – ao redor do mundo. Jornalistas críticos e investigativos são vistos como bloco de pensamento contrário e não merecedores de atenção. Manifestações de agentes públicos – com destaque para veiculação nas redes sociais – buscaram desqualificar o jornalismo e atacar os profissionais, muitas vezes de forma agressiva.

Parece haver um claro retrocesso no interesse em compreender e dialogar com a sociedade para estabelecer um governo que busque atender ao interesse de todos.

A comunicação pública está associada aos preceitos de gestão e governança do Estado, definidos pelo artigo 37 da Constituição: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Cabe aos diferentes governos obediência às leis, atuação impessoal, alicerçada no interesse coletivo, padrões éticos elevados e decisões pautadas pela busca de resultados com economicidade. Estes valores são interligados ao princípio da publicidade, o que significa dar conhecimento amplo à sociedade do que ocorre no âmbito do Executivo, Judiciário e Legislativo.

A gestão da comunicação pública não consegue ser eficaz se não tem base em fatos para estabelecer um diálogo em base comum. A experiência recente dos cidadãos tem sido lidar com autoridades que compartilham informações falsas, distorcidas, descontextualizadas e sem fundamento em fatos e que, portanto, não estão à altura das responsabilidades institucionais conferidas pelas funções públicas que desempenham. Tal comportamento configura um modelo que foge de preceitos constitucionais e não busca o bem comum. Ao contrário, o aparato das redes sociais quando utilizados indevidamente por agentes públicos – e são muitos os exemplos – tem se confundido com interesses políticos particulares. Tal uso tem sido disfuncional como plataforma de comunicação do Estado com a sociedade.

Obstruir os canais de interlocução, adotar práticas que dificultam o diálogo, insuflar ofensas e estimular o ódio: nada destas atitudes dizem respeito à liturgia do cargo e aos preceitos da comunicação republicana. Cabe ressaltar a existência de diversos discursos, postagens, entrevistas, nos quais foi desperdiçada oportunidade para enfatizar os compromissos democráticos esperados em uma sociedade avançada e o princípio de uma República que exige a igualdade para todos.

Quanto à mídia pública federal, veículos da comunicação assumiram caráter oficial ou governista, deixando de abordar os temas relevantes ao país em uma perspectiva plural, com a oferta de diferentes pontos de vista.

Por fim o Governo Federal anunciou a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no rol de instituições a serem privatizadas. Tal medida está na contramão da Constituição Federal brasileira e de governos em todo o mundo que contam com sistemas públicos de comunicação relevantes, com diversidade de opinião, agenda de interesse nacional e que são considerados essenciais em países democráticos.

No detalhamento da análise sobre a conjuntura da comunicação pública, sete pontos centrais resumem o padrão de comportamento do governo em relação ao tema Comunicação Pública:

1. HOSTILIDADE COMO PADRÃO DE RELACIONAMENTO A IMPRENSA

De jornalistas de órgãos tradicionais, como Estado de S. Paulo, (áudio forjado contra Constança Rezende, em 10 de maio) ao The Intercept (Glenn Greenwald ameaçado de prisão e expulsão do país, em 29 de julho) o discurso de confronto contra profissionais sugere estratégia de intimidação e de mobilização de grupos digitais – nas redes sociais – para acuar o jornalismo profissional. Este tratamento teve início já na cerimônia de posse presidencial, quando os jornalistas foram privados de itens essenciais que comprometeram seriamente as condições de trabalho da imprensa, como relato feito em 1º. de janeiro, pelas jornalistas Mônica Bergamo (“Um dia de cão” – Folha) e Míriam Leitão (“Com o pretexto da segurança, o trabalho da imprensa está sendo restringido na posse” – Globo). No âmbito das empresas jornalísticas, em agosto, o Executivo editou Medida Provisória cancelando a obrigatoriedade da publicação de balanços financeiros em jornais. Se a medida poderia ter alguma racionalidade, esta foi dissipada pela sugestão do governo de que se tratava de certo tipo de retaliação aos veículos.

Mais tarde, em outubro, após matéria no Jornal Nacional, sobre as investigações em torno dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes o Presidente da República ameaçou o veículo questionando a renovação a concessão pública da TV Globo em 2022. Também em outubro, em entrevista para a TV Bandeirantes (31/10), o chefe do Executivo disse que o Governo, por não confiar no jornal, cancelou assinaturas da Folha de SP, um dos mais importantes do País, nos órgãos federais e novamente mandou recados para anunciantes (“prestem atenção”). O Executivo Federal chegou à inédita postura, não ocorrida mesmo no regime militar, de sugerir aos anunciantes o boicote a determinadas emissoras e jornais. Também a Folha de S.Paulo foi excluída de pregão eletrônico (edital de 28 de novembro) para contratação de serviços de fornecimento de assinatura para acesso on-line a jornais e revistas nacionais e internacionais, decisão revista diante da judicialização da questão patrocinada pela Associação Brasileira de Imprensa e da representação do subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, para que o jornal não fosse excluído da licitação uma vez que a intenção ofendia os “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

O exemplo do Governo Federal parece ter inspirado o Prefeito do Rio de Janeiro. No início de dezembro, em coletiva para a imprensa carioca, o Prefeito impediu o acesso aos jornalistas do jornal O Globo. Motivo sugerido: retaliação contra reportagem sobre investigação do Ministério Público, junto à Prefeitura, apontando indícios de irregularidades.

Além de provocações e críticas nominais a jornalistas, fora do tom cordial, civilizatório e institucional que deve permear as relações Estado e Imprensa, em novembro, no âmbito do Programa Verde e Amarelo, o Governo Federal revogou, por Medida Provisória, artigos do Decreto que regulamenta a profissão de jornalista. O registro profissional deixou de ser obrigatório, o que, na prática, permite a atuação de qualquer pessoa, mesmo sem formação adequada, a exercer a atividade. A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) apontou inconstitucionalidade da medida e alertou que “é mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretização do direito humano à comunicação”. A conclusão da FENAJ é que “na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas, prejudicando toda a sociedade”.

Por fim, talvez resumindo, registre-se o monitoramento mensal da FENAJ dos discursos, entrevistas, lives e uso do twitter do Presidente da República. Em novembro, o consolidado do ano registrava 111 ataques à Imprensa e 100 ocorrências de “descredibilização” no jornalismo. De acordo com o levantamento da entidade, “em onze meses como chefe de Estado, Bolsonaro faz um ataque à imprensa a cada três dias, em média”.  Quanto às estatísticas da desinformação oficial, uma agência de fact-checking – Aos Fatos –  informa: “em 337 dias como presidente, Bolsonaro deu 522 declarações falsas ou distorcidas” (levantamento divulgado em 04 de dezembro).

2. CRISE E ESVAZIAMENTO DAS REDES DE RADIODIFUSÃO PÚBLICAS

O atual Governo Federal implementou alterações na programação dos veículos de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (TV Brasil, Rádios Nacional e MEC e Agência Brasil) que diminuíram a diversidade de opiniões e priorizaram a transmissão e cobertura de atos oficiais. Com isso os objetivos da comunicação pública – prevista na Constituição Federal e na Lei de criação da EBC – estão sendo negligenciados.

A junção da programação da TV NBR (TV estatal) com a TV Brasil (TV pública) significou, na prática, a transformação de dois canais distintos em um único, governamental. A programação da TV Brasil, originalmente pública, serviu para a transmissão ao vivo de dezenas de eventos com a presença do Presidente da República e de ministros de Estado. A mudança atingiu especialmente a programação infantil da emissora, reconhecida pela qualidade e a única disponível em TV aberta, ou seja, financeiramente acessível à maior parte da população.

A TV Brasil, por exemplo, passou a exibir boletins informativos de hora em hora em que, majoritariamente, as notícias envolvem apenas fontes do Governo Federal, sem espaço para o contraditório, a multiplicidade de visões e de atores da rica sociedade brasileira.

3. AMEAÇAS À TRANSPARÊNCIA

Apesar de recentes, avanços institucionais como a Lei da Transparência (informações sobre a gestão fiscal) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) foram ameaçadas. O Executivo elaborou projeto que resultava claro retrocesso, que somente não prosperou por reação do Parlamento. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, declarou inconstitucional dispositivo defendido pelo novo governo que assegurava o sigilo sobre gastos da Presidência da República, entre eles os relativos ao cartão corporativo (decreto-lei nº 200, de 1967).

As transformações tecnológicas em curso, capazes de intensificar a participação social, transparência e a prestação de contas, poderiam ser reforçadas na perspectiva de construção de Governo Aberto, mas os poucos passos do Executivo Federal têm sido tímidos nesta direção. Com a extinção do Ministério do Planejamento, então responsável pelo monitoramento da abertura de dados dos órgãos governamentais, a responsabilidade passou para a Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo a CGU – revista Época, 11 de agosto de 2019 – 141 órgãos dispunham de Planos de Dados Abertos, porém, apenas 52 deles estavam em dia com as bases programadas em seus cronogramas. De acordo com levantamento da revista, o Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos praticamente não se reuniu.

Aspecto alarmante para a credibilidade e idoneidade das informações públicas, foram as investidas de setores do governo contra o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)  e o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). O primeiro, teve questionado seu histórico método de apuração do desemprego ao entregar resultados que não correspondiam ao esperado pelo governo. O segundo, por apresentar dados considerados inconvenientes para a narrativa oficial a respeito do desmatamento na Amazônia. O grave, em ambos os casos, é a tentativa de cassar a legitimidade e a idoneidade dos dados públicos produzidos pelo serviço público, com consequências possíveis na credibilidade internacional e na dificuldade de compreensão do quadro real do País. Confiabilidade e independência na produção de dados públicos são premissas para a transparência e, sobretudo, para a formulação de políticas públicas adequadas e com impacto positivo na sociedade. Outros fatos, como o corte de cerca de 20% das perguntas do Censo 2020, são exemplos de como o descuido com a informação pode ser considerada uma orientação política, que acaba por comprometer as decisões governamentais e do conjunto da sociedade.

5. INVESTIMENTOS EM PUBLICIDADE POR CRITÉRIOS NÃO TRANSPARENTES

Diligência em andamento, conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU – processo 008.196/2019-2) questiona os critérios da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretária-Geral da Presidência da República ao alocar recursos públicos para custear campanhas publicitárias. De acordo com a auditoria, constatou-se que “não parece aceitável, como no caso em tela, que campanhas multimilionárias sejam aprovadas sem que constem registros mínimos dos apontamentos da fiscalização em relação aos modelos apresentados, solicitações de alterações, entre outros”. Ao solicitar justificativas e esclarecimentos, a representação pontua “possível aumento desarrazoado de ações publicitárias veiculadas em determinada emissora de TV aberta”. Em resumo, trata-se de direcionamento de verbas publicitárias a emissoras, sem coerência técnica, que é o share de mercado, a partir de aferições como a do Ibope. Pela análise do TCU, SBT e Record, superaram a Rede Globo, a líder de audiência. Ou seja, o governo está anunciando mais em quem tem menos audiência e investindo em veículos que possam dar retorno não apenas em alcance da informação pública, mas provavelmente na busca de apoio político.

Vale ressaltar que a metodologia chamada “mídia técnica” é inconclusa e parcial. O princípio da publicidade deve hoje ser entendido mais no sentido da transparência, ou seja, tudo o que é resultado do exercício do poder de Estado deve ser deixado aos olhos do público, para que se saiba o que se faz e para que haja escrutínio público sobre erros e acertos. Daí a necessidade de não apenas respeitar o share de audiência como a de garantir a pluralidade de veículos e de mídias, tendo em vista que há mensagens específicas e para públicos específicos, conforme cada política pública.

Destaque-se, ainda, as licitações de publicidade no âmbito do Legislativo, em diversos estados. Em dezembro, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo anunciou a intenção de contratação de mídia para anúncios institucionais ao custo estimado de R$ 30 milhões. Trata-se de modalidade que precisa de regramento. Já existem hoje sistemas de comunicação instalados na esfera do Legislativo, com canais segmentados para a difusão do trabalho realizado nas assembleias. O recurso a publicidade em veículos privados é complementar e requer comprovação da real necessidade.

6. RUPTURA COM MECANISMOS INSTITUCIONAIS QUE CONTRIBUEM E DÃO SUPORTE PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A conjuntura recente foi marcada pela rejeição aos serviços profissionais de agências de comunicação, com a não renovação de contratos de serviços técnicos que contribuem para boas práticas de comunicação (análise de mídias, mídia training, monitoramento web, entre outros instrumentos). No final de 2018, o presidente Jair Bolsonaro deixou claro que o Governo trabalhava em uma revisão dos contratos de comunicação. No início de janeiro, o ministro da Secretaria de Governo, General Santos Cruz, anunciou o fim do contrato de R$ 30 milhões/ano com assessoria de imprensa internacional.

A contração de serviços de apoio à comunicação – por meio de licitações e procedimentos públicos – que já davam suporte a diversos órgãos da administração pública, inclusive empresas de economia mista, foi praticamente paralisada. Licitações suspensas e desinteresse da administração pública para tais serviços, caracterizaram o período. Em que pese a necessidade de aperfeiçoamentos – seja na valorização dos profissionais do serviço público, nos processos licitatórios, no escopo dos serviços prestados ou no uso de cargos comissionados cedidos às agências – a profissionalização da comunicação e o aporte, com agilidade, de insumos e instrumentos do mercado, propiciam à gestão pública mecanismos para ajudar a estabelecer amplo e eficiente diálogo com a sociedade. O afastamento do Governo Federal destes prestadores de serviços, em que pesem restrições orçamentárias, parece sugerir que as informações do Estado devem ser geridas no espírito de militância e não por um padrão técnico, democrático, impessoal e republicano.

7. INSUFICIÊNCIA NORMATIVA NO USO DAS MÍDIAS SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA

Em relação às mídias sociais, o terreno normativo apresenta ainda lacunas do ponto de vista jurídico-legal. No momento, encontra-se no STF questionamento sobre se uma autoridade pública pode bloquear usuários.

A conta de um dirigente público deixa de ter natureza exclusivamente pessoal quando utilizada para divulgar atos do governo. Em julho de 2019, em questionamento similar, um tribunal federal americano considerou inconstitucional a prática de Donald Trump de bloquear seus críticos no Twitter. “Ao resolver este recurso, recordamos aos litigantes e ao público que se algo a Primeira Emenda significa é que a melhor resposta ao discurso desfavorecido em assuntos de interesse público é mais diálogo, não menos”, afirmou o juiz norte-americano Barrington Parker.

O tema merece muita atenção. A ausência de um entendimento sobre o tema do uso das redes sociais pelos governantes – face à relativa novidade do fenômeno – não impede que tais posturas sejam examinadas sob o crivo do que seria desejável em termos de comunicação imparcial e republicana com a sociedade. A ABCPública entende que uma autoridade pública, mesmo em suas contas pessoais, usada muitas vezes para tratar de assuntos governamentais, não pode excluir as pessoas de um diálogo por expressarem opiniões contrárias, ou com as quais a autoridade ou o funcionário não estejam de acordo. O esforço do governante deve ser no sentido de abraçar o cidadão em busca de compreendê-lo, estimular a o entendimento, as simetrias e participação e não de afastar aqueles com quem não simpatiza.

Brasília, 12 de dezembro de 2019.

A seção da ABCPública em Pernambuco se reuniu no dia 10 de dezembro para debater o tema da comunicação no ambiente republicano, com o professor Flávio Brayner, titular do departamento de Fundamentos Sócio-filosóficos da Educação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Participaram do encontro profissionais da comunicação ligados a instituições como o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), o Ministério Público Estadual (MPPE), o Conselho Regional de Psicologia (CRPPE) e a Assembleia Legislativa do Estado (Alepe).

Flávio Brayner fez um breve histórico das origens da ideia de república na antiguidade greco-romana; tratou das visões sobre o republicanismo na idade moderna e em pensadores do século 20, como Hannah Arendt e Jürgen Habermas, e destacou a chegada dessas ideias ao Brasil, ainda no período imperial. Ao final, ele buscou aproximar o desafio do republicanismo às demandas atuais do campo da comunicação pública.

De acordo com a coordenadora da ABCPública em Pernambuco, Ana Paula Lucena, o encontro serviu para divulgar o trabalho da entidade e aproximar profissionais da comunicação do campo público em torno de uma pauta comum. “Foi também uma oportunidade de refletir sobre temas ligados ao dia a dia de quem faz comunicação pública”, acrescentou.

A seção ABCPública PE volta a se reunir no início de 2020, ainda sem data e locais definidos.

Encontro será dia 10/12 e terá como convidado o professor Flávio Brayner.

A seção da ABCPública em Pernambuco realiza nesta terça-feira (10/12) uma roda de conversa sobre “A comunicação no ambiente Republicano”, que terá como convidado o professor da UFPE Flávio Brayner.

Flávio Brayner é mestre em História, doutor e pós doutor em Filosofia pela Sorbonne. Professor Catedrático de Filosofia da Educação da UFPE. Professor da pós graduação em educação da UFPE. Ex mestre de Conferência da Universidade de Montpellier (França)e já foi secretário adjunto de Educação do Recife.

O encontro será dia 10/12, às 17h30, no Mon Cher Café.

Evento foi promovido pela seção da ABCPública em Goiás e pelo
Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB)

A nova lei se configura como um desafio a ser enfrentado com segurança, preservando os dados pessoais, sem, contudo, deixar de lado a transparência e a publicidade dos atos públicos. Assim o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Celmar Rech, se manifestou na abertura de encontro sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) aplicada à Comunicação Pública, promovido hoje (9/dez) pela Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) e pelo Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB).

A LPGD (Lei nº 13.709) foi sancionada em agosto do ano passado, com previsão de entrar em vigor em agosto de 2020 ou, se aprovado Projeto de Lei n° 5762/2019 em tramitação no Congresso Nacional, em agosto de 2022. Ela regula as atividades de tratamento de dados pessoais, afetando a forma com que as empresas e organizações públicas e privadas captam, armazenam e utilizam dados das quais são detentoras, tanto no meio online quanto offline.

Para a coordenadora da seccional goiana da ABCPública, Alessandra Lessa, a realização do evento no TCE-GO é emblemática, por se tratar de um dos órgãos responsáveis pela guarda de informações de todo o poder público. Ela também exaltou a diversidade dos participantes do encontro, no que se refere às áreas de atuação, uma vez que estavam presentes servidores dos setores de comunicação, ouvidoria, tecnologia da informação e administração de diversos órgãos públicos goianos.

Falando em nome do Tribunal, o secretário geral Marcelo Augusto Xavier demonstrou sua preocupação com a aplicação da nova lei no âmbito dos órgãos de controle, diante da grande quantidade de informação sob sua responsabilidade. Por outro lado, defendeu o intercâmbio de bancos de dados entre os órgãos de controle, fator essencial para suas atividades em tempos de cruzamento de dados.

O primeiro convidado a falar, por meio de videoconferência, foi o secretário de Gestão de Informações para o Controle Externo do TCU, Wesley Vaz. Para ele, a transparência continua sendo a regra, e a LGPD não pode ser encarada como uma ameaça, mas reconhece que ela traz às empresas e aos órgãos públicos uma maior responsabilidade. No caso dos tribunais de contas, o risco é ainda maior: “Esses órgãos usam como principal insumo de suas atividades a informação e por isso precisam ter acesso aos dados, processá-los e, na maioria das vezes, torná-los públicos”, disse.

Também participou o jornalista e advogado Marcos Urupá, que acompanhou vários projetos de lei envolvendo temas da comunicação, direitos digitais e proteção de dados. Ele abordou alguns conceitos básicos, explicando que a aplicabilidade da LGPD “no mundo real” ainda vai depender de como será organizada a autoridade responsável pela normatização e controle da nova lei. “Em tese, o poder público será passível de sanções, caso haja o uso indevido dos dados pessoais, em especial no que se refere aos dados sensíveis, que são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

No final do encontro, a ABCPública definiu a próxima reunião, que deve ocorrer em 7 de fevereiro de 2020, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), com o tema Direito à Comunicação.

Com informações do TCE/GO.

No último encontro dos comunicadores este ano, foi realizado um estudo de caso da Ascom-UFRJ

A seção RJ da ABCPública teve sua última reunião de 2019 na manhã de 3 de novembro, quando o grupo abordou três temas: seus planos para 2020, o balanço das metas anteriores e o estudo de caso da Assessoria de Comunicação da UFRJ. A reunião ocorreu em sala da sede do Ministério Público Federal (MPF-2^a Região) e contou com colegas da diretoria da Associação, das Assessorias do MPF, UFRJ e Embrapa e da consultoria 2131 Conteúdo.

Os planos para 2020 incluem a colaboração em iniciativas nacionais, como a Carta de Conjuntura de 2019, e a realização de ações locais, como as reuniões com convidados externos e a viabilização de acesso online às reuniões. Duas das metas para 2019 foram cumpridas: a aproximação da seção com a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) e o intercâmbio com as Ascoms da Assembleia Legislativa (Alerj) e Câmara Municipal do Rio (v. planos e metas na ata da reunião).

Ascom-UFRJ – O assessor de comunicação Victor França, um dos coordenadores da seção da ABCPública no RJ, fez uma apresentação sobre a divulgação de pesquisas e estudos pela UFRJ e sobre a estrutura da universidade e sua Ascom.