A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE DELIBERAÇÃO REMOTA PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO: UM ESTUDO DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS

O presente artigo tem por objetivo apresentar características fundamentais da
utilização de sistemas digitais para deliberação remota pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas Estaduais do Brasil, no início da pandemia do Covid-19. Desse modo, apresenta-se um mapeamento das ações para aferir as seguintes variáveis: 1) utilização de plenário virtual; 2) voto remoto; 3) alteração da legislação; 4) assiduidade dos parlamentares; e 5) nível de sofisticação das ferramentas. Por fim, discutem-se os próximos passos que podem ser dados pelos parlamentos a partir dessa nova utilização das ferramentas on-line pelo corpo político, tendo em vista que algumas Assembleias Legislativas não se preocuparam com a regulação para sessões ordinárias da modalidade remota de reunião parlamentar e a maioria delas, tendo possivelmente subestimado a extensão do período de realização de sessões remotas, utilizaram-se de mecanismos menos profissionalizados para o registro de votação, dentre outros fatores, ao contrário das casas do Congresso Nacional.