COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE ESTADO EM XEQUE: a importância de um marco legal

Este estudo tem como objetivo apresentar um levantamento das
prescrições legais existentes, ou em tramitação, relacionadas ao
funcionamento da Comunicação Pública de Estado (CPE) no Brasil. A
pesquisa exploratória, operacionalizada a partir de uma abordagem
qualitativa, discutindo as Leis (1) da Transparência, (2) do Acesso à
Informação, (3) da contratação de agências de publicidade e (4) da
Ouvidoria, e (5) os processos e/ou decisões relacionadas ao mau uso da
comunicação a partir junto a tribunais pátrios, como o Ministério Público e o
Superior Tribunal Federal. Os resultados apontam que, apesar do conjunto
expressivo de legislações e das recomendações de boas práticas de órgãos
de fiscalização e controle que deveriam qualificar a prática comunicacional
em órgãos públicos, existem lacunas, ambiguidades e incertezas que
poderiam ser resolvidas com o aperfeiçoamento das leis existentes na
forma de um marco legal da Comunicação Pública de Estado no Brasil.