Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada pela Presidência da República a Lei Federal 12.527, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), que, essencialmente, estabelece que o acesso dos cidadãos à informação pública passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. Normatiza, ainda, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) – uma unidade com procedimentos específicos para garantir o acesso das pessoas às informações dos órgãos públicos. A pesquisa investigou o processo de implantação da Lei e teve como objetivo investigar as transformações necessárias para a adaptação às novas exigências, bem como os impactos gerados nos órgãos do Poder Executivo Federal. A pesquisa foi realizada em 17 órgãos da administração direta e 19 órgãos da administração indireta cinco meses após a entrada em vigor. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com responsáveis por áreas de comunicação, ouvidorias ou setores responsáveis pelo SIC. A pesquisa mostra que, sancionada em 18 de novembro de 2011 e após um período de seis meses para adequação geral, a lei teve implantação mais tranquila que o esperado, mas ainda gera dúvidas nos próprios órgãos e, por esta razão a mobilização e conscientização os servidores públicos precisa ser contínua.
