Transparência orçamentária efetiva e Internet: um estudo a partir dos portais eletrônicos de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

O objetivo principal da pesquisa foi avaliar a qualidade das informações disseminadas pelos portais Orçamento Brasil e Orçamento da União, mantidos pelo Congresso Nacional, no sentido da sua contribuição para a transparência efetiva do processo orçamentário. Como objetivos secundários, a intenção foi contribuir para: (1) a discussão sobre transparência formal, aparente e efetiva; (2) o desenvolvimento e a aplicação de instrumentos operacionais para a mensuração da transparência orçamentária; (3) a avaliação da qualidade da informação em sítios eletrônicos de governo. A abordagem metodológica foi um estudo multicaso do tipo avaliativo. Como instrumentos de pesquisa utilizou-se levantamento telemático e bibliográfico, bem como um questionário de avaliação. Esse questionário foi elaborado a partir do Open Budget Questionnaire (que compõe o Index of Budget Transparency, da organização International Budget Partnership), complementado por trabalhos sobre qualidade da informação. A análise dos resultados da pesquisa indicam que ainda há sérias limitações no tocante à qualidade das informações providas, do ponto de vista da promoção da transparência orçamentária efetiva. As maiores deficiências encontradas nos itens de informação avaliados foram nos quesitos linguagem e formato. A pesquisa aponta para a necessidade de se traduzir a informação disponível nos portais de modo a alcançar um público mais amplo. Isso deve ser feito, no entanto, considerando as especificidades dos diversos usuários potenciais dos portais. Um uso mais eficaz da segmentação por público-alvo poderia ser uma forma de atender os dois requisitos. Ademais, reflete-se no trabalho para a necessidade de inserir a coleta e a produção da informação e sua disseminação na Web, por meio dos portais eletrônicos, em uma política pública de informação. No âmbito do Poder Legislativo, essa política é uma das formas de materializar seu dever de fiscalizar o Executivo e, ao mesmo tempo, ser responsivo à sociedade. Na perspectiva desse trabalho, somente a implementação dessa política pode levar a uma transparência orçamentária efetiva. E a Internet pode ser uma ferramenta de grande utilidade para a consecução desse fim.