Uso dos recursos de multiprogramação e operador de rede pelas emissoras públicas: uma analise dos aspectos legais e regulamentares

O advento da TV Digital no Brasil teve início oficial com os Decretos
Presidenciais Nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, e Nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, tendo como objetivos aperfeiçoar o uso do espectro de radiofrequência,
além de possibilitar a transmissão de sinais em alta definição (HD) e em definição padrão (SD), entre outros.
A possibilidade de transmissão de múltiplos programas, na modalidade
digital, em uma banda espectral de seis Mega Hertz (6 MHz) é, tecnicamente,
possível e prevista nas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas
Técnicas sobre este assunto. Entretanto, o Código Brasileiro de
Telecomunicações, aprovado pela Lei 4.117/1962, impede legalmente a utilização
desta modalidade de transmissão pelas empresas e entidades privadas que
possuem outorga para o serviço de transmissão ou retransmissão de sons e
imagens (televisão). Porém, tal impedimento não atinge as emissoras ligadas à
União por não serem outorgadas e sim consignatárias à execução deste serviço.
As emissoras públicas, em seu processo de expansão, normalmente,
esbarram em dificuldades financeiras e na quantidade de conteúdos disponíveis
para compor sua grade de programação. Neste sentido, o uso de infraestrutura
compartilhada e da possibilidade de multiprogramação aponta para uma efetiva
economia de custos. Por outro lado, tais recursos, apesar de tecnicamente
possíveis, ainda não têm seu uso totalmente regulamentado.
Desta forma, pretende-se, neste trabalho, dissertar sobre o uso dos
recursos de multiprogramação e da possibilidade de operador de rede pelas
emissoras públicas, principalmente no que tange aos aspectos legais e
regulamentares.
Para tanto, foi realizada uma vasta pesquisa bibliográfica em referências,
documentos, normas e regulamentos sobre o assunto, além de buscas na internet de artigos e publicações correlacionadas ao tema.