Proposta que aumenta poder da polícia para investigar internautas já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados
Conselho de Comunicação Social se reuniu nesta segunda-feira
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional recomendou nesta segunda-feira (4) a rejeição do Projeto de Lei 5074/16, que aumenta o poder doMinistério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. Com a recomendação, o conselho – que é um órgão consultivo e não tem prerrogativa para impedir ou aprovar textos legislativos – procura resguardar os direitos individuais e a liberdade de expressão.
O parecer do relator Ronaldo Lemos, que é vice-presidente do colegiado, destaca que o projeto permite ao delegado de polícia ou ao promotor de Justiça requisitar ao provedor da rede as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) – que é a identificação do usuário. Hoje, o provedor é obrigado a fornecer essas informações somente com autorização de um juiz. Situação que, segundo Lemos, preserva garantias fundamentais, nos termos da Constituição.
“Junto com o endereço de IP, será revelado o nome dos pais do usuário, seu endereço físico e de residência, sem autorização judicial. A pessoa fica registrada não só quando faz uma manifestação ou comunicação on-line, mas também quando simplesmente acessa qualquer site ou serviço”, alertou Ronaldo Lemos.
No parecer, o conselheiro ressalta que a proposta – já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados – viola direitos fundamentais, atenta contra o direito de privacidade, a liberdade de expressão e gera preocupações sobre o próprio funcionamento da internet, com o aumento da judicialização e dos conflitos na rede.
“Se nós acabarmos completamente com o mínimo de privacidade que existe na internet, vamos ter como resultado uma sociedade da vigilância, onde a consequência é um tolhimento da liberdade de expressão”, avaliou Lemos.
Retrocesso
Para o conselheiro Sydney Sanches, representante da categoria dos artistas, o encaminhamento dado pelo colegiado é uma forma de preservar os interesses da sociedade.
Já a conselheira Patrícia Blanco considerou o projeto um retrocesso nas conquistas do marco civil da internet e destacou a importância do acesso livre à rede.
O conselheiro Murillo Aragão afirmou que o projeto é “claramente inconstitucional” pelo fato de que a quebra do sigilo das comunicações depende de ordem judicial, como determina o texto da Constituição.
Fonte: Agência Câmara
Associação Brasileira de Comunicação Pública