Muito além das tarefas específicas de comunicação, o profissional na área pública tem o desafio de estar preparado para lidar com exigências legais da administração pública. O módulo oferece conteúdos básicos que possam instrumentalizar o comunicador público nas modalidades de contratação de serviços, construção de editais, acompanhamento e gestão de contrato, de modo a proporcionar segurança jurídica e integridade na interface com empresas prestadoras de serviços. O conteúdo será ajustado a partir das características específicas e necessidades detectadas nos diferentes órgãos da administração pública. Poderão ser oferecidas oficinas para produção de editais, especificações de um projeto básico, entre outras necessidades instrumentais (por exemplo, para gestores de contrato).
Conteúdo-base:
– Leis básicas que direta e indiretamente alcançam a Comunicação Pública: LAI, LGPD, Lei 12.232/2010 e Lei 14.356/2022 que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda)
– Legislação básica sobre a rede de emissoras de televisão e rádio
– Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal (SICOM) e sistemas
estaduais de Comunicação – normas, objetivos, impactos
– Contratação de serviços de comunicação (modalidades e instrumentos)
– Contratação de serviços na prática (publicidade na mídia tradicional e nas redes sociais; patrocínio e eventos; agências de comunicação, vídeo/fotos; gráficas, agência e serviços digitais)
– Produção de editais: etapas, cuidados e como elaborar Projeto Básico
– Acompanhamento, controle e gestão de contratos de serviços de comunicação: pontos de atenção, deveres, obrigações e penalidades
Carga horária: opções 2, 4, 8, 12, 16 horas