Nove organizações da comunicação, entre elas a ABCPública, publicaram um manifesto pedindo a supressão do artigo 36 do substitutivo ao Projeto de Lei 2630/2020 (PL das fake news), que estabelece, de forma genérica, que “os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores ensejarão remuneração ao detentor dos direitos de autor do conteúdo utilizado, ressalvados o simples compartilhamento de endereço de protocolo de internet do conteúdo jornalístico original e o disposto no art. 46 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma da regulamentação”.
As entidades apontam que o texto não especifica como funcionará a remuneração, nem o que será considerado como jornalismo. Argumentam que o nível de abertura permitido pela redação do artigo significa a liberdade quase total para uma regulamentação pelo Executivo, com limitadas possibilidades de participação social e de debate público qualificado. Destacam ainda que o artigo ignora diversos projetos de lei em tramitação sobre o assunto. O manifesto sugere a retomada das discussões sobre a necessidade de mudanças na lei de direitos autorais, já apontada no Marco Civil da Internet, e do debate sobre a sustentabilidade do jornalismo como alternativa ao excerto do artigo 36 no texto do substitutivo ao PL 2630/2020.
Além da ABCPública, assinam o documento: a Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD); Associação de Jornalismo Digital (Ajor); Associação Profissão Jornalista (APJor); Coalizão Direitos na Rede (CDR); Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); e o Movimento Conteúdo Jornalístico Tem Valor.
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Confira abaixo íntegra do texto do manifesto:
Brasília, 5 de novembro de 2021
Sustentabilidade do jornalismo é importante e requer debate sério e aprofundado
O jornalismo é essencial para a democracia. Por isso, ante as mudanças econômicas, tecnológicas, sociais e legais com impacto para o futuro da atividade, compartilhamos as preocupações que movem atores em nível nacional e internacional na busca por modelos que possam garantir a produção qualificada de notícias, informações e análises, ou seja, a produção jornalística. Entendemos que o debate sobre a sustentabilidade do jornalismo deve ser feito com tempo adequado e, principalmente, ouvindo organizações em defesa da liberdade de expressão e acesso à informação, empresas e profissionais do setor.
Nesse sentido, as organizações signatárias manifestam-se pela supressão do artigo 36 da proposta de substitutivo ao projeto de lei 2630/2020 (PL das fake news), apresentado ao Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet (GTNET) pelo deputado relator, Orlando Silva.
A redação do artigo 36 estabelece, de forma genérica, que “os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores ensejarão remuneração ao detentor dos direitos de autor do conteúdo utilizado, ressalvados o simples compartilhamento de endereço de protocolo de internet do conteúdo jornalístico original e o disposto no art. 46 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma da regulamentação”. Não há qualquer menção de como tal remuneração funcionará; o que será considerado jornalismo; qual uso ensejará remuneração; quem fará a fiscalização e como – se haverá acordos individuais com cada veículo ou uma entidade arrecadadora; se haverá qualquer direito dos profissionais do jornalismo.
A redação, portanto, não dá conta da complexidade que o tema requer e demonstra a falta de maturidade dessa discussão no âmbito legislativo. O nível de abertura permitido pela redação acima significa liberdade quase total para uma regulamentação pelo Executivo, com limitadas possibilidades de participação social e de debate público qualificado. Além disso, ignora diversos projetos de lei em tramitação que visam a enfrentar essa temática.
Nesse sentido, sugerimos a retomada das discussões sobre a necessidade de mudanças na lei de direitos autorais, já apontada no Marco Civil da Internet, e do debate sobre a sustentabilidade do jornalismo como alternativa ao excerto do artigo 36 no texto do substitutivo ao PL 2630/2020.
Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPublica)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Associação Profissão Jornalista (APJor)
Coalizão Direitos na Rede (CDR)
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Movimento Conteúdo Jornalístico Tem Valor