A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) lamenta os oito vetos do Presidente Michel Temer à lei que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Com os vetos, o Poder Executivo desprezou os esforços do Poder Legislativo para aperfeiçoar a Medida Provisória enviada ao Congresso e fazer a empresa mais permeável aos anseios da sociedade, como deve ser uma instituição de caráter público e como é a prática em países de democracia mais consolidada.
As mudanças feitas pelo Congresso foram inspiradas nos modelos europeu e asiático de Comunicação Pública, que levaram países como Grã-Bretanha, Alemanha, Canadá e Japão a serem referência na produção audiovisual, tanto jornalística como de entretenimento. Ao vetar o trecho que atribuía ao Conselho Editorial – substituto do extinto Conselho Curador –, o dever de “deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela empresa”, o governo esvazia a importância do órgão. Pelos vetos, o Conselho perde ainda o instrumento de convocação de audiências públicas e de consultas à população. Vai contra princípios republicanos o veto à aprovação, pelo Senado, do nome indicado para a Presidência da EBC. Na mesma linha, o fim da limitação do mandato do presidente inspira preocupação.
Por isso, a ABCPública conclama deputados e senadores a se empenharem pela derrubada dos oito vetos, tão logo eles sejam remetidos ao Congresso. É exatamente para aprimorar textos gestados em gabinetes que as medidas provisórias são submetidas ao Poder Legislativo, arena de embates públicos e um Poder muito mais permeável ao diálogo com a sociedade que o Poder Executivo.
