Publicidade clandestina, publicidade enganosa e publicidade abusiva são as três principais preocupações dos órgãos de regulação de publicidade e propaganda no Brasil. Em seminário realizado na manhã desta segunda-feira (7), no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), os conselheiros tocaram em temas como a veracidade das propagandas, o merchandising e as ideologias transmitidas pelos comerciais.
O coordenador-geral de Estudo e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Igor Rodrigo Britto, trouxe exemplos de publicidades que sofreram sanções administrativas por estarem em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Em relação à publicidade enganosa, Britto citou o caso de empresas de serviço de telecomunicações que sofreram centenas de processos por anunciarem acesso ilimitado ao pacote de dados da Internet, quando, na verdade, haviam mudado a forma de prestar o serviço.
A publicidade abusiva, especialmente a voltada ao público infantil, também está sendo acompanhada pela Senacon, que se preocupa com temas como erotização precoce, adultização, indução a erro a respeito de alimentos e incitação a um consumismo exagerado.
— Concordamos que esses pontos devam ser objeto de controle da atividade publicitária, porque impactam nos seres humanos em fase de desenvolvimento, o que obviamente requer atenção especial para a atividade comercial que para eles é voltada — afirmou.
A publicidade clandestina, segundo Britto, é aquela que não mostra com clareza que se trata de um anúncio, de uma propaganda. O coordenador relatou que existem vários casos de descumprimento do princípio da transparência, constante no Código de Defesa do Consumidor em relação à publicidade.
Controle
O vice-presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Edney Narchi, explicou que, no Brasil, o controle da publicidade se dá por meio de um sistema misto, composto de normas legislativas (controle estatal) e de uma autorregulamentação ética. O Conar é responsável por administrar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, segundo Narchi, analisa centenas de processos de representações éticas todo ano.
O presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Orlando dos Santos Marques, explicou que a influência dos anunciantes no conteúdo jornalístico dos meios de comunicação é impedida, no Brasil, por uma convenção entre as entidades que representam as agências de publicidade, os anunciantes e os veículos. A convenção estabelece que os anunciantes remunerem apenas as agências de publicidade.
— Isso garante a absoluta isenção dos veículos, o direito inalienável de poder informar com absoluta liberdade a sociedade em geral — afirmou Marques.
Defesa do consumidor
Os conselheiros do CCS manifestaram preocupação com algumas características da publicidade no Brasil, como o papel subalterno da mulher, a falta de veracidade em determinados anúncios, associando-os ao uso por determinada celebridade, as publicidades de medicamentos, em que o tempo para a divulgação das contraindicações é muito curto, e o merchandising em novelas.
Os expositores explicaram que o Código de Defesa do Consumidor é uma norma dos anos 1990, que necessita de atualização, pois, naquela época, o uso da Internet e da TV a cabo ainda não era tão disseminado.
— Nós temos muitos conflitos a respeito disso que vão parar na Justiça. Isso é um sinal de que são necessárias regras claras para desafogar o Judiciário, desafogar os órgãos de defesa do consumidor — afirmou o coordenador da Senacon.
Segundo o vice-presidente do Conar, o Brasil é um dos três países classificados nas tabelas da EASA (European Advertising Standards Alliance) no primeiro nível de autorregulamentação da publicidade em todo o mundo.
— Apenas três países que atendem a todos os critérios estabelecidos na Europa, que são a Inglaterra, a Espanha e o Brasil — afirmou.
Questionado pelo conselheiro Walter Ceneviva sobre o comportamento do brasileiro em relação à publicidade, o presidente da Abap disse que o cidadão brasileiro gosta da propaganda.
— O Brasil é um dos países em que há menos escape nos intervalos comerciais. E, graças ao talento dos publicitários brasileiros, a gente tem uma propaganda de boa qualidade, premiada mundialmente e protegida localmente por uma série de regulamentações — disse.
Fonte: Agência Senado
Associação Brasileira de Comunicação Pública