Legislação em debate

A ABCPública monitora no Congresso Nacional os temas que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao trabalho dos comunicadores públicos. A Associação tem também se empenhado para pautar e contribuir com o aprimoramento do marco legal dessa atividade no país. Confira alguns dos projetos em andamento:

 

PL 7843/2017 – Governo Digital

Em 55 artigos, lança as bases do “Governo Digital”, com potencial para democratizar o acesso à informação pública, ampliar a transparência e desburocratizar a relação com o cidadão. Muitas diretrizes e metas relativas aos setores de comunicação.

O texto, elaborado por uma comissão de especialistas, foi apresentado por vários deputados. Aprovado na Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal.

O Art. 3º estabelece como “princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: VII – o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão”.

O Art. 50 prevê que “o acesso e conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, objetivando o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e redução de custos aos usuários, nos termos da lei”.

 

PL 619/2020 – Tráfego gratuito

Determina que o conteúdo digital de origem pública tenha tráfego gratuito pelas operadoras e provedores, dada sua importância no exercício da cidadania e no combate à desinformação. Inspirado no direito de antena público exercido pela “Voz do Brasil” e no must carry que a Lei do Cabo concedeu aos canais públicos.

Foi apresentado pelos deputados integrantes do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, a partir de sugestão da diretoria da ABCPública.

Tem relator designado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) – o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Pode ganhar força depois do veto do Presidente da República ao projeto que bancava conexão de internet para alunos da rede pública

 

PL 2630/2020 – “PL das Fake News”

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Aprovado no Senado, em versão mais adequada que a inicial, tem o propósito de alterar o comportamento nas redes, desestimulando os discursos de ódio e a disseminação de conteúdo falso, mas atuando apenas sobre as grandes plataformas da Internet. O autor é o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Aguarda o início da tramitação na Câmara.

Seguindo o posicionamento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, da qual fazemos parte, e da Coalizão para os Direitos na Rede, discordamos desse caminho, por considerar que é preciso avançar para além de princípios, e em uma legislação própria.

 

PL 2431/2015 – Proteção de conteúdos digitais

Visa garantir proteção aos conteúdos públicos digitais, para que não sejam apagados quando há trocas de gestão em órgãos públicos.

A autora é a deputada Luizianne Lins (PT-CE). Foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Aguarda votação na Comissão de Cultura.

O substitutivo do relator, deputado David Miranda (PSOL-RJ), foi construído em diálogo com a ABCPública e o Observatório da Comunicação Pública (UFRGS). Por nossa sugestão, além de assegurar a proteção ao patrimônio digital público, também impõe aos poderes e órgãos – e seus respectivos chefes – condutas que vedam o bloqueio de cidadãos e a desinformação.

 

PL 4255/2020 – Direito autoral

Estabelece regras para a efetivação do direito autoral de conteúdo jornalístico, tanto em termos de reconhecimento como de remuneração. O autor é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Aguarda o início da tramitação no Senado.

O projeto altera a Lei de Direitos Autorais, que é muito complexa e anacrônica. Há uma minuta de substitutivo construída com a colaboração da ABCPública que visa tornar a questão autônoma da LDA, simplificando e buscando uma auto-aplicabilidade, estimulando a ação voluntária dos atores e desestimulando a judicialização.