MARCO LEGAL DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

A Comunicação Pública no Brasil é amparada por um conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito à informação, a transparência, a participação social e a comunicação como dimensão essencial da democracia.

A ABCPública acompanha tanto a aplicação das legislações já vigentes quanto os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que impactam, direta ou indiretamente, o campo da Comunicação Pública.

Legislações vigentes
Este conjunto de normas constitui a base legal que orienta e legitima a atuação da Comunicação Pública no Brasil, em seus aspectos institucionais, informacionais, tecnológicos e democráticos. 

*Constituição Federal de 1988 – Fundamentos constitucionais para a Comunicação Pública

• Art. 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV – direito à informação, acesso a informações públicas e direito de petição.
• Art. 37, caput e §1º – princípios da administração pública e limites da publicidade institucional.
• Arts. 220 a 224 – regime constitucional da comunicação social, liberdade de expressão, interesse público e complementaridade dos sistemas público, estatal e privado.

Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

*Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo deveres de transparência ativa e passiva para os órgãos e entidades da administração pública.
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

*Decreto nº 7.724/2012 – Lei de Acesso à informação no Poder Executivo Federal
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, detalhando procedimentos, prazos e responsabilidades.
Acesse em: ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

*Lei nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, reforçando o dever do Estado de prestar informações claras, adequadas e acessíveis à população.
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

*Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegurando o direito à informação, a transparência, a proteção de dados e o acesso a conteúdos de interesse público em ambientes digitais.
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

*Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Regula o tratamento de dados pessoais pelo poder público e pelo setor privado, impactando diretamente as práticas de comunicação institucional, transparência, gestão da informação e relacionamento com cidadãos.
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

*Lei nº 11.652/2008 – Constitui a EBC
Dispõe sobre os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, com destaque para a comunicação de interesse público, a pluralidade, a participação social e as finalidades educativa, cultural e informativa, incluindo a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm

*Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital
Institui princípios e diretrizes para a transformação digital do Estado brasileiro e o aumento da eficiência pública.
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

*Lei nº 15.263/2025 – Política Nacional de Linguagem Simples
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples no âmbito da administração pública direta e indireta, com o objetivo de tornar a comunicação estatal mais clara, acessível e compreensível para a população.

A lei estabelece princípios, conceitos e diretrizes para o uso da linguagem simples na produção de atos normativos, documentos, serviços digitais e comunicações institucionais, reforçando a centralidade do cidadão, a transparência e a efetividade do direito à informação.
Acesse em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15263.htm

Legislação em debate no Congresso Nacional
A ABCPública monitora no Congresso Nacional os projetos de lei que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao trabalho dos comunicadores públicos. A Associação também atua de forma propositiva, contribuindo para o aprimoramento do marco legal da Comunicação Pública no país.

*PL 1202/2022 – Projeto da Lei Geral da Comunicação Pública
Em maio de 2022, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a SUG 19/2021, que sugere o Projeto da Lei Geral da Comunicação Pública, estabelecendo diretrizes, conceitos, objetivos, vedações e linhas gerais de atuação dos serviços públicos de comunicação.

A sugestão, elaborada pela ABCPública, foi resultado do I Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, Cidadania e Informação e esteve em consulta pública por 30 dias. Foi apresentada oficialmente à CLP em 6 de dezembro de 2021. Posteriormente, a Sugestão Legislativa foi transformada em projeto de lei e passou a tramitar como PL 1202/2022.
Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2322614

*PL 619/2020 – Tráfego gratuito de conteúdo digital público
Determina que o conteúdo digital de origem pública tenha tráfego gratuito pelas operadoras e provedores, em razão de sua relevância para o exercício da cidadania e o combate à desinformação.

O projeto é inspirado no direito de antena público da Voz do Brasil e no princípio do must carry aplicado aos canais públicos. Foi apresentado por deputados integrantes do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, a partir de sugestão da diretoria da ABCPública.
Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238971&fichaAmigavel=nao

*PL 2630/2020 – Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Conhecido como “PL das Fake News”, institui regras para a atuação das grandes plataformas digitais, com o objetivo de enfrentar a desinformação, os discursos de ódio e a opacidade algorítmica. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), foi aprovado no Senado e tramita na Câmara dos Deputados.

A ABCPública, em consonância com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e a Coalizão para os Direitos na Rede, entende que o debate deve avançar para uma regulação mais ampla, mas assinou nota em apoio à votação do texto construído por entidades científicas da área da comunicação.
Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735

*PL 2431/2015 – Proteção de conteúdos digitais públicos
Visa garantir a preservação dos conteúdos digitais produzidos por órgãos públicos, evitando sua exclusão ou apagamento em decorrência de mudanças de gestão. De autoria da deputada Luizianne Lins (PT/CE), o projeto teve o substitutivo aprovado na Comissão de Cultura, a primeira comissão pelo qual passou. Esse substitutivo foi construído em diálogo com a ABCPública e o Observatório da Comunicação Pública (UFRGS), incorporando vedações ao bloqueio de cidadãos e à desinformação institucional.
Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594241&fichaAmigavel=nao

*PL 4255/2020 e PL 2950/2021 – Direito autoral de conteúdo jornalístico na Internet
Os projetos tratam do reconhecimento e da remuneração do conteúdo jornalístico utilizado em ambientes digitais.

O PL 4255/2020 é de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD/BA). O PL 2950/2021 é de autoria do deputado Rui Falcão (PT/SP) e foi apensado a outras proposições sobre o tema. Esse segundo projeto foi construído com a colaboração da ABCPública e propõe uma solução autônoma em relação à Lei de Direitos Autorais, buscando estimular a autorregulação e reduzir a judicialização dos conflitos.

 

Acompanhe as tramitações:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144233

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2296064