Legislação em debate

A ABCPública monitora no Congresso Nacional os temas que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao trabalho dos comunicadores públicos. A Associação tem também se empenhado para pautar e contribuir com o aprimoramento do marco legal dessa atividade no país. Confira alguns dos projetos em andamento:

PL 1202/2022 – Projeto da Lei Geral da Comunicação Pública

Em maio de 2022, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a SUG 19/2021, que sugere o Projeto da Lei Geral da Comunicação Pública, que estabelece diretrizes, conceitos, objetivos, vedações e linhas gerais de atuação dos serviços públicos de comunicação atividade.

A sugestão, elaborada pela ABCPública, foi resultado do I Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, Cidadania e Informação e esteve em consulta pública por 30 dias. A sugestão foi apresentada oficialmente à CLP em 6 de dezembro de 2021.

Agora, o texto aguarda votação da Comissão de Comunicação. A relatora é a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP).

PL 619/2020 – Tráfego gratuito de conteúdo digital público

Determina que o conteúdo digital de origem pública tenha tráfego gratuito pelas operadoras e provedores, dada sua importância no exercício da cidadania e no combate à desinformação. Inspirado no direito de antena público exercido pela “Voz do Brasil” e no must carry que a Lei do Cabo concedeu aos canais públicos.

Foi apresentado pelos deputados integrantes do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, a partir de sugestão da diretoria da ABCPública.

Tem relator designado na Comissão de Comunicação – o deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

PL 2630/2020 – “PL das Fake News”

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Aprovado no Senado, em versão mais adequada que a inicial, tem o propósito de alterar o comportamento nas redes, desestimulando os discursos de ódio e a disseminação de conteúdo falso, mas atuando apenas sobre as grandes plataformas da Internet. O autor é o senador Alessandro Vieira (PSDB/SE). O relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Seguindo o posicionamento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, da qual fazemos parte, e da Coalizão para os Direitos na Rede, consideramos que é preciso avançar para além de princípios, e em uma legislação mais ampla. Entretanto, assinamos nota em apoio a votação do projeto elaborada por associações científicas da área de comunicação.

PL 2431/2015 – Proteção de conteúdos digitais públicos

Visa garantir proteção aos conteúdos públicos digitais, para que não sejam apagados quando há trocas de gestão em órgãos públicos.

A autora é a deputada Luizianne Lins (PT/CE). Foi aprovado nas comissões de Cultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo do relator na primeira comissão, deputado David Miranda (PSOL/RJ), foi construído em diálogo com a ABCPública e o Observatório da Comunicação Pública (UFRGS). Por nossa sugestão, além de assegurar a proteção ao patrimônio digital público, também impõe aos poderes e órgãos – e seus respectivos chefes – condutas que vedam o bloqueio de cidadãos e a desinformação.

PL 4255/2020 e PL 2950/2021 – Direito autoral de conteúdo jornalístico na Internet

Os dois projetos estabelecem regras para a efetivação do direito autoral de conteúdo jornalístico, tanto em termos de reconhecimento como de remuneração. O primeiro é de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD/BA) e aguarda o início da tramitação no Senado. O segundo é de autoria do Deputado Rui Falcão (PT/SP), atual presidente da CCJ da Câmara, e está na Comissão de Comunicação, tramitando conjuntamente a outros da mesma temática e que aguardam parecer do relator, Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).

O primeiro projeto altera a Lei de Direitos Autorais, que é muito complexa e anacrônica. O segundo nasceu como minuta de substitutivo ao primeiro, construída com a colaboração da ABCPública e visa tornar a questão autônoma da LDA, como prevê o Marco Civil da Internet. O texto busca ter auto-aplicabilidade, estimulando a ação voluntária dos atores e desestimulando a judicialização das disputas por reconhecimento e remuneração de direitos autorais.

PL 6256/2019 – Política Nacional de Linguagem Simples

Inspirada em legislações internacionais – “Estrategia de Lenguage Claro” (Colômbia) e “Federal Plain Language Guidelines” (EUA) – o projeto Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, por meio de princípio, conceitos, técnicas e a criação da figura do encarregado, responsável por zelar pela aplicação da lei em seu respetivo órgão.