A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) teve a sua candidatura aprovada para integrar o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. A entrada foi articulada pelo vice-presidente de Coordenação Regional, Armando Medeiros de Faria, que será o representante da Associação nas reuniões mensais do Fórum.
Armando Medeiros de Faria enfatiza que a ABCPública sempre apoiou as causas pelo direito à informação e busca de efetividade para a Lei de Acesso à Informação (LAI), que ainda precisa avançar em consolidação em todo o país. Um levantamento da Corregedoria-Geral da União (CGU), em 2015, revelou que 86% dos municípios avaliados não haviam regulamentado a LAI.
“A Comunicação Pública depende fundamentalmente de uma democracia robusta, na qual o Estado presta as informações de forma irrestrita, pois é direito da sociedade ser informada, e o Estado presta informações de modo transparente, disponíveis com clareza, sem jargões, de fácil acesso. É essencial que qualquer pessoa possa entender o que o Estado está fazendo, como ele está gastando o recurso público e quem está sendo beneficiado”, reforça Medeiros.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma das mais avançadas no mundo e o Brasil está, em termos legais, entre os 30 país dentro do ranking de 136 nações produzido pelo Centre for Law and Democracy que avalia a legislação de transparência sob critérios como direito de acesso, amplitude e procedimentos de requisição de informações.“É uma honra a ABCPública estar nesse Fórum” observou Medeiros sobre a entrada da ABCPública no Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas.
A entrada da ABCPública no Fórum fortalece a presença da entidade em espaços dedicados à promoção da cidadania ativa e da transparência no Estado. Ao integrar iniciativas voltadas ao direito à informação, a Associação reafirma seu compromisso com políticas e práticas que colocam a comunicação a serviço da democracia, das boas práticas e da efetividade da ação pública. “A participação em instâncias como o Fórum reforça o compromisso da ABCPública com uma comunicação orientada pelo interesse público, capaz de dar mais efetividade à ação do Estado para o cidadão e de garantir o exercício pleno de seus direitos fundamentais”, afirma o presidente da Associação, Jorge Duarte.
- Sobre o Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas
Trabalhando em três frentes, a coalizão busca impulsionar e garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de políticas de acesso à informação no Brasil, essas frentes são: produção de conteúdo na área, comunicação e integração com orgãos públicos, ações essas que muitas vezes são feitas de forma interligada, para potencializar os resultados.
O Fórum produz avaliações e notas técnicas a respeito do cumprimento das obrigações de transparência impostas pela LAI, desde a divulgação ativa de informações até o atendimento a pedidos de acesso a informações pelo Estado. Os materiais são divulgados para o público geral e à imprensa, fornecendo um panorama sobre o exercício do direito constitucional de acesso a informações, e encaminhados diretamente aos órgãos públicos avaliados e a órgãos de controle como Tribunais de Contas e o Ministério Público, para que eventuais problemas constatados sejam resolvidos.
Atualmente, 33 entidades integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que é coordenado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A organização esteve à frente da criação do Fórum, em setembro de 2003.