Audiência pública da Comissão de Cultura debateu projeto de lei que considera sites oficiais patrimônio público digital institucional. A ABCPública apoia a aprovação do projeto.
Em audiência pública da Comissão de Cultura, especialistas destacaram a importância de sites oficiais para a pesquisa histórica. O debate concentrou-se em projeto de lei da deputada Luizianne Lins (PT-CE) que protege esse tipo de conteúdo (PL 2431/15). Para a deputada, o debate comprovou que falta normatização e atualização das leis, muitas delas feitas no tempo em que só existiam arquivos físicos.
“Isso não pode pertencer ao gestor. Isso pertence à sociedade. O que nós estamos aqui discutindo é como criar mecanismos para que esse pertencimento à sociedade seja preservado para que em nenhuma hipótese, o gestor possa ocultar a história, até porque agora tudo cada vez mais será digitalizado”, destacou.
Entre os bons exemplos, ela destaca os sites de Manaus e São Paulo. “Nesses dois casos, inclusive, a troca de gestão envolveu gestores de partidos diferentes e de espectros ideológicos que poderiam ser considerados diferentes, mas houve uma compreensão de que isso é de interesse público e precisa ser mantido”, informou.
De acordo com a pesquisadora, outros países mostram que é possível garantir a preservação do conteúdo digital de governos anteriores, independente do posicionamento político do sucessor. Ela citou o caso dos Estados Unidos, onde a página da Casa Branca foi modificada no início do governo Donald Trump, mas o conteúdo da gestão Barack Obama foi totalmente preservado em outra página na internet.
Lei de Acesso à Informação
Durante o debate, representantes dos historiadores e dos profissionais de comunicação questionaram se uma nova legislação sobre o assunto seria a melhor solução para o problema. O presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública, Lincoln Macário, ponderou que talvez o projeto devesse ser incorporado à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
Veracidade
Para o representante do Conselho Nacional de Arquivos, Vanderlei dos Santos, outra preocupação importante é garantir a veracidade das informações. “É imprescindível que em qualquer política de preservação digital ou difusão de informação, você insira requisitos de autenticidade”, alertou.
O projeto em discussão na Comissão de Cultura considera o conteúdo dos sites oficiais na internet “patrimônio público digital institucional” e determina que os chefes dos poderes públicos fiquem incumbidos de preservar e manter esse conteúdo, garantindo o acesso da população.O texto original apontava como crime de responsabilidade a perda de parte dessas informações ou a criação de mecanismos que dificultassem seu acesso.
Mudanças
O substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática transformou o “crime de responsabilidade” em “conduta ilícita”, garantindo o direito ao contraditório, à defesa e ao processo legal. Para as Forças Armadas, as faltas seriam consideradas transgressões militares médias ou graves. Para o restante da administração pública, seriam infrações administrativas. Nos dois casos, os gestores podem responder por improbidade administrativa.
Íntegra da proposta: PL-2431/2015
Fonte: Câmara dos Deputados.