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Grupo de Pesquisa da UFSM lança dicionário sobre comunicação

Estrato de Verbetes: Dicionário de Comunicação Organizacional é o nome da publicação lançada no dia 30 de novembro pelo Grupo de Pesquisa EstratO – Estratégias Midiáticas Organizacionais (CNPq), que é orientado pelos professores Daiane Scheid, Jones Machado e Patrícia Milano Pérsigo, do Departamento de Ciências da Comunicação, da Universidade Federal de Santa Maria, Campus Frederico Westphalen.

O grupo de pesquisa iniciou sua caminhada em 2015 e já colaborou com e para reflexões teórico-práticas de algumas dezenas de acadêmicos de graduação, por meio dos encontros quinzenais ou pelo saber partilhado em eventos acadêmicos tais como Abrapcorp e Intercom. Hoje, conta com uma equipe de cinco discentes colaboradores, os quais se envolveram diretamente nesta produção. ​​

A publicação contou também com agência DarUp – Comunicação Integrada, livraria Vitrola e gráfica Grafimax, patrocinadores locais da publicação. Bem como com o apoio institucional do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas 4ª Região (CONRERP), da Associação Brasileira de Relações Públicas – RS/SC (ABRP), do Coletivo Todo Mundo Precisa de um RP e do blog Fantástico Mundo RP.

Acesse aqui a publicação.

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Sites e inteligência artificial são temas de evento da Aberje e ABCPública em Brasília

O Capítulo Aberje Brasília, em parceria com a ABCPública, Associação Brasileira de Comunicação Pública, recebe convidados especiais para a 3ª edição do Encontro Aberje Brasília.

A iniciativa busca apresentar projetos de excelência em comunicação, informação e relacionamento de órgãos públicos brasileiros e contribuir com a formação de profissionais para trabalhar na área.

A proposta dos Capítulos Aberje distribuídos em vários estados brasileiros é divulgar as atividades nacionais da associação e incentivar a participação dos associados, bem como criar e implementar um calendário de ações locais com prioridades específicas e participativas. Com isso, também se deseja fazer uma mostra representativa e consistente dos talentos em comunicação empresarial pelo país.

A ideia é reunir associados e também colegas da academia e do mercado de comunicação interessados, buscando estimular uma rede de discussões temáticas que traga valor para a trajetória dos profissionais e de suas organizações.

O evento é aberto ao público, com inscrição prévia. As vagas são limitadas à capacidade do auditório.

Faça aqui sua inscrição.

Veja a programação completa.

*Foto: Secom Senado

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Linchamento virtual de jornalistas na eleição alerta para risco à liberdade de imprensa

O candidato de extrema direita, Jair Bolsonaro, começa a emular a cruzada do presidente Donald Trump contra a imprensa tradicional. Ele lançou, na quarta-feira, uma ameaça direta ao principal jornal brasileiro em circulação no Twitter. “A mamata da Folha de S.Paulo vai acabar, mas não é com censura, não! O dinheiro público que recebem para fazer ativismo político vai secar e, mais, com sua credibilidade no ralo com suas informações tendenciosas são menos sérias [sic] que uma revista de piada!”, tuitou, seis dias depois de o jornal publicar uma reportagem em que aponta que empresários que o apoiam bancaram o disparo em massa de mensagens via WhatsApp contra o PT. E horas depois de a Folha anunciar que pediu para que a Polícia Federal investigue ameaças a seus profissionais por “indícios de uma ação orquestrada com tentativa de constranger a liberdade de imprensa”.

O jornal denunciou nesta terça-feira a campanha que foi praticada contra quatro de seus profissionais, entre eles a jornalista Patrícia Campos Mello, autora da reportagem que revelou o esquema no WhatsApp, que pode indicar a existência de uma fraude eleitoral. Um dos números mantidos pela Folha recebeu mais de 220.000 mensagens de 50.000 contatos no WhatsApp. Patricia teve seu aplicativo hackeado e usado para disparar mensagens favoráveis a Bolsonaro, além de ter uma imagem falsa sua atrelada ao presidenciável Fernando Haddad divulgada na internet. Apoiadores de Bolsonaro também convocaram eleitores do capitão reformado à confrontá-la pessoalmente em um evento em 29 de outubro, em que a jornalista seria a mediadora.

Além de Patrícia, outros três colaboradores da Folha foram vítimas de ataques virtuais. Na noite da última sexta (19) outro repórter, desta vez de O Estado de S. Paulo, Ricardo Galhardo, teve seu celular divulgado no Twitter pelo empresário Luciano Hang, um dos empresários que, segundo a Folha, teria ajudado a bancar o disparo das mensagens, após questioná-lo para uma reportagem. A plataforma removeu a postagem por considerá-la abusiva, contudo o jornalista passou a receber mensagens agressivas de apoiadores do candidato.

Diante dos episódios, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) pediu para que as autoridades brasileiras garantam a segurança dos jornalistas brasileiros que estão cobrindo as eleições no país. “Numa democracia turbulenta como a do Brasil, a liberdade de expressão é um direito fundamental, antes e depois das eleições”, disse a entidade pelo Twitter.

Em 2018, 137 profissionais da comunicação foram vítimas de alguma forma de agressão no país. As ocorrências aconteceram em contexto político, partidário e eleitoral. Agressões físicas correspondem a 62 registros, com 60 profissionais atingidos. Os demais ataques, 75, foram praticados via internet e afetaram 64 profissionais diferentes. O Brasil ocupa o 102º lugar, em uma lista de 180 países, na classificação de liberdade de imprensa mundial. O ranking realizado pela Organização Repórteres Sem Fronteiras aponta que o ambiente de trabalho para jornalistas no país é cada vez mais instável por conta de ameaças e agressões durante manifestações políticas e assassinatos de profissionais da comunicação instalados em regiões mais afastadas das metrópoles.

Para Daniel Bramatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), a onda de linchamentos virtuais de jornalistas é uma tendência nova de intimidação e pode apresentar um sério risco à democracia.“O problema é o estímulo à intimidação, a ações coletivas para expor os profissionais e até suas famílias. Isso tudo não é condizente com a liberdade de expressão e com a liberdade de imprensa”, pontua. A ABRAJI lançou uma cartilha com orientações práticas sobre como lidar com ataques nas redes, prezar pela segurança e pelo uso consciente das redes sociais. “Espero não ter que usar o verbo no passado, mas até recentemente nos sentíamos seguros trabalhando nas capitais. É preciso que isso se mantenha, porque um jornalista que não trabalha com segurança, não trabalha com liberdade”, diz Bramatti.

Para além dos ataques à imprensa, o cenário nas redes sociais também aponta a equipe de Jair Bolsonaro como uma ameaça à liberdade de expressão. Segundo a apuração do The Intercept Brasil, o capitão reformado já moveu 17 processos contra o Facebook por compreender que existiam conteúdos contrários a suas propostas e difamação a ele. Uma característica interessante destas ações é que os advogados de Bolsonaro pedem além da remoção dos conteúdos, as informações cadastrais dos criadores e a exclusão de seus perfis.

Até o momento, a Polícia Federal e o TSE, onde a Folha protocolou o pedido de investigação, ainda não se posicionaram sobre o pedido do jornal. Daniel Bramatti alerta para importância de posicionamentos claros das autoridades brasileiras a fim de proteger o exercício do jornalismo no Brasil. “A impunidade de um crime contra jornalistas, quando esse crime visa calar alguém, é uma vitória das trevas e quem tem como obrigação constitucional a defesa da democracia precisa atuar com força nesse momento”, clama.

Fonte: El País

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‘O Brasil carece de uma comunicação pública e plural’, aponta especialista

A Escola Nacional de Saúde Pública recebeu, durante as comemorações pelos seus 64 anos, a jornalista, especialista em direitos humanos e mestre em políticas públicas, Bia Barbosa. Ela debateu a comunicação pública em tempos de austeridade e defendeu: “o Brasil precisa de uma mídia minimamente mais plural e diversa que consiga disputar ideias e valores e dar voz à diversidade que existe em nossa sociedade, que é tão silenciada historicamente pelo fato de termos uma comunicação essencialmente privada no país”.

A palestrante, que é coordenadora da Comissão executiva do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e integrante do Conselho Consultivo da ENSP, proferiu a palestra Análise de conjuntura: a comunicação pública em tempos de austeridade, cuja moderação ficou sob a responsabilidade do coordenador do Programa Radis, Rogério Lannes.

Introduzindo o tema em debate, Lannes comentou que o movimento da reforma sanitária e a 8 Conferência Nacional de Saúde fizeram mais do que inspirar o Sistema Único de Saúde (SUS). Defenderam a democracia, a participação social, os determinantes sociais e as ações intersetorias como pilares da comunicação para que haja saúde.

“Apesar de tantos anos terem se passado, o campo da saúde coletiva ainda tem dificuldade de enxergar o exercício do direito à comunicação como essencial à garantia do direito à saúde. Assim como muitos comunicadores, infelizmente, ainda enxergam a comunicação como simples acesso ou transmissão de informação”.

Rogério Lannes destacou ainda que a Política de Comunicação da Fiocruz aponta para a essencialidade de os outros terem voz em nossos veículos e ações de comunicação. Segundo ele, esse é um dos principais pressupostos de uma comunicação pública.

Bia iniciou a sua palestra dizendo que é sempre muito revigorante ver o compromisso da instituição, não só da Escola Nacional de Saúde Pública, mas da Fiocruz como um todo, com a agenda da comunicação e da defesa da comunicação como um direito fundamental. “O simples fato dos gestores da ENSP terem pensado numa cadeira em seu Conselho para representar esse debate na sociedade já mostra a importância estratégica que a Escola dá à comunicação”, salientou.

Ela contou ter ficado preocupada com o convite, pois não teria muitas coisas para falar sobre os avanços no campo da comunicação. Mas disse, consternada, que o dia – marcado pelo trágico incêndio no Museu Nacional – era um bom exemplo de como carecemos de uma comunicação pública ou uma comunicação conduzida com base no interesse público.

“O debate sobre austeridade está na origem do que aconteceu no Museu Nacional. Publiquei um post em minhas redes sociais no qual fiz questão de perguntar: Quando é que os meios de comunicação que defenderam tanto essa política de austeridade, que defendem o corte de gastos, que fizeram tanta propaganda e todo o alarde em torno dessa agenda econômica terão a coerência de relacionar esse debate com o que está acontecendo hoje? Porque agora são todos grandes defensores da UFRJ, do Museu…. Concretamente, os meios de comunicação são parte desse processo. Quando só enxergamos a comunicação como acesso à informação, não enxergamos os meios de comunicação como atores políticos desse processo, e não entendemos o papel estratégico que qualquer sistema midiático tem na construção dos rumos de um país e de toda sociedade moderna, falhamos na nossa análise. Esse é mais um exemplo das consequências práticas do que vivemos, de como é não ter uma comunicação plural e diversa. Sobretudo, de como é ter uma concentração tão histórica como é a da comunicação privada comercial com fins lucrativos aqui no Brasil”.

Segundo ela, vale ressaltar que o ocorrido no Museu Nacional não é consequência apenas de quem deixou de investir ou cortou verbas. É também de quem defendeu esse projeto,o propagou e ajudou a formar a opinião pública, de quem informou o cidadão com base nessas essas ideias e nesse modelo de estado. “Esse é somente mais um caso de como poderíamos estar em outra situação se tivéssemos uma mídia minimamente mais plural e diversa e se tivéssemos um sistema público de comunicação que conseguisse disputar ideias e valores, e dar voz à diversidade que existe na nossa sociedade, que é historicamente silenciada pelo fato de termos uma comunicação essencialmente privada no Brasil”, lamentou Bia.

Confira, na íntegra, a apresentação.

Fonte: Site ENSP, Fiocruz

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Associação lança lista de discussão com debate sobre Carta aos Candidatos

A ABCPública agora tem uma lista de discussão por correio eletrônico: abcpublica@googlegroups.com. O formato já utilizado com sucesso por outras entidades para permitir que associados e outros interessados compartilhem informações e possam debater temas de interesse da área.

A lista é aberta a profissionais, pesquisadores e estudantes. Não é necessário ter conta no Google. Para receber o convite e participar do grupo, basta enviar uma mensagem para contato@abcpublica.org.br com o assunto “lista”.

Carta aos candidatos

O primeiro tema em debate na lista, até 15 de agosto, é o documento que a associação vai apresentar aos candidatos majoritários e proporcionais nas eleições de 2018, no nível federal e estadual. O objetivo da carta é informá-los sobre as melhores práticas no setor e colher seu compromisso com  diretrizes para o fortalecimento da comunicação pública e de seus princípios fundamentais, como a transparência, o direito à informação e a diversidade.

Conheça a carta aos candidatos.

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Lei eleitoral precisa prever laço digital de gestão com sociedade

O último tuíte do Corpo de Bombeiros informou um atropelamento na rua Vergueiro na noite do dia 06 de julho e, desde então, nenhum outro tuíte foi publicado.

Aliás, quase nenhuma outra informação foi postada no site ou nas redes sociais desta e de qualquer outra entidade pública brasileira. Todo este silêncio não foi por falta de ocorrências, mas sim pelo rigor da lei eleitoral.

Placas governamentais são cobertas, sites de órgãos públicos deixam de ser atualizados, páginas da administração pública nas redes sociais não se socializam mais. Tudo em nome da lei eleitoral. Mas será que há um exagero nesta conduta? Como fica a população que depende de informação dos órgãos públicos?

Desde 7 de julho é proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e, também, das entidades da administração pública indireta. Porém parece que a legislação eleitoral e a própria Justiça Eleitoral deveriam olhar para a comunicação institucional com mais cuidado, pois, se o uso da máquina pública interfere na disputa eleitoral, o “desuso” da comunicação da administração pública a afasta da sociedade.

Na saúde, por exemplo, a falta de uma comunicação eficiente entre administração e sociedade pode ensejar a diminuição do acesso a ações como, por exemplo, imunização coletiva por meio da vacinação. Parece ser possível fazer a distinção entre publicidade e comunicação, mas para isso se exige segurança jurídica.

O que se percebe é que, na dúvida, nenhum gestor arrisca se comunicar (ainda que tal comunicação nada tenha de publicitária). Mas, ao mesmo tempo, não podemos esperar que autoridades públicas se arrisquem e se submetam a uma espécie de loteria judicial, podendo ser alvos de severas punições.

Talvez o que precisaria mudar é a dúvida. Precisamos de mais certezas e contornos adequados à nova forma de comunicação que foi invejavelmente impulsionada, sobretudo, pela tecnologia.

A administração pública vem criando laços digitais com a sociedade e assim parece estreitar aquele antigo abismo entre executor do serviço público e seu usuário. É preciso perceber que o que mudou não foi a regra de suspensão de publicidade institucional em período eleitoral, mas sim a forma com que a administração pública se comunica.

Antes, o espectro de comunicação era mais formal e restrito. Mas, hoje, sites e redes sociais governamentais dão maior eficácia à prestação de serviços públicos, divulgando com rapidez e praticidade informações relevantes aos cidadãos. A manutenção dessa comunicação é indispensável em um estado democrático.

A própria lei prevê exceções à vedação de publicidade institucional, criando um procedimento para autorizar publicidade em casos graves. Porém não enfrentou o tema no cenário atual em que o ciberespaço conecta governantes e governados, permitindo interação entre eles. Aqui a comunicação parece assumir de modo ilógico o papel da publicidade e a restrição de uma contamina a outra, e quem arca com o silêncio é a população.

* Diogo Rais é professor de direito eleitoral do Mackenzie e da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas
* Silvio Guidi é advogado e mestre em direito administrativo pela PUC-SP

Fonte: Folha de São Paulo

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Consulta Pública: contribuições podem ser enviadas até dia 15 de agosto

A Associação Brasileira de Comunicação Pública convida todos os interessados no tema a colaborar na construção de um documento a ser apresentado aos candidatos majoritários e proporcionais nas eleições de 2018, com um duplo propósito: 1. informá-los sobre as melhores práticas no setor; 2. colher seu compromisso – se houver interesse – quanto as diretrizes para o fortalecimento da comunicação pública e seus princípios fundamentais, como a transparência, o direito à informação, a diversidade, entre outros.
As contribuições deverão ser enviadas até o dia 15 de agosto de 2018, para o e-mail contato@abcpublica.org.br
Segue abaixo uma versão sucinta do documento base e, após ela, o link para download de uma versão mais ampla. Sua contribuição pode ser feita a ambos os documentos, a seu critério.
Desde já o nosso muito obrigado.

 

CARTA-COMPROMISSO EM DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A comunicação é um direito assegurado pela Constituição Federal. No Governo e no Poder Legislativo, é caminho para garantir transparência, acesso e diálogo permanente com o cidadão. Quando a comunicação pública passa a fazer parte dos mandatos e das políticas de governo, todos ganham. Parlamentares e gestores públicos conquistam o cidadão como aliado para criar, aprimorar e validar políticas públicas em benefício da sociedade.

Na busca de criar as condições para promover uma comunicação voltada para o cidadão, nós, da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública, propomos àqueles que se candidatam às eleições de 2018:

1. No exercício do mandato, seja ele executivo ou legislativo, as estratégias do marketing político, naturais nas campanhas eleitorais, devem dar lugar ao entendimento da informação como bem público e direito do cidadão;

2. Governos, representantes e dirigentes públicos tem obrigação de informar sobre as ações de governo e de representação, dando acesso facilitado ao público, nas condições de cada cidadão e a partir de seus interesses e níveis de conhecimento;

3. A legislação deve estimular e garantir o diálogo entre cidadão e todas as instâncias de governos e parlamentos;

4. Serão garantidas a consulta, o diálogo e o debate público sobre a elaboração e implantação políticas públicas;

5. Deve ser estimulada a criação de canais para efetiva participação do cidadão nas diferentes instâncias de governo e de representação, incluindo ouvidorias, audiências públicas, serviços de atendimento, conselhos, ombudsman;

6. Governos e legisladores devem estimular políticas de valorização e promoção da educação para a comunicação;

7. No governo, a comunicação que faz promoção partidária ou pessoal de autoridades ou de gestores deve ser abolida;

8. Não haverá publicidade institucional. Publicidade paga com recursos públicos terá apenas conteúdo e características educativas e de utilidade pública;

9. Nesse sentido, não serão usadas marcas de gestões de governo;

10. Haverá valorização das emissoras públicas e estímulo ao acesso dos grupos organizados a esses veículos, mediante mecanismos que assegurem a pluralidade de representação social e diversidade de conteúdo;

11. Vídeos e fotos de autoridade ou dirigente público em veículos de comunicação governamentais não terão destaque ou volume que sugira desproporção com relação a outros agentes públicos ou cidadãos;

12. O planejamento de mídia dos governos e órgãos públicos deve valorizar a comunicação comunitária, regional e segmentada;

13. Os usuários e os trabalhadores em serviços públicos são considerados públicos prioritários na comunicação de governo. Eles merecerão políticas que garantam conhecimento prioritário e esclarecimentos detalhados sobre decisões e ações;

14. Instituições públicas tem o compromisso de estimular a capacitação em Comunicação Pública e atualização para profissionais da área;

15. Órgãos públicos têm a responsabilidade de preservar a memória da comunicação desenvolvida durante todas as gestões.

A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – é uma organização dedicada ao estudo, aprimoramento e difusão de conceitos e técnicas de comunicação entre Estado e sociedade. Participam da ABCPública profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.

Clique aqui para baixar a Carta ABCPública.

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ABCPública apoia movimento em defesa da EBC

Nota pública: Em defesa da EBC, pela pluralidade na comunicação brasileira e contra os ataques do governo à comunicação pública

Na última semana, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e seus trabalhadores voltaram a ser alvo de ataques do governo. No último domingo, a Folha de S. Paulo publicou a intenção do natimorto governo Temer de extinguir a empresa pública de comunicação. Antes, O Estado de S. Paulo questionava de atestado a salários dos trabalhadores da EBC.

Em seus primeiros dias de governo, Temer golpeou a EBC ao caçar a autonomia da comunicação pública com uma Medida Provisória que extinguiu o Conselho Curador da empresa e extinguiu o mandato de seu presidente. Agora, o governo assume a estratégia de plantar notícias em jornais como forma de criar fatos contra a comunicação pública brasileira.

A criação da EBC foi uma demanda da sociedade, como forma a atender a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o sistema público de comunicação. Para sua criação, uma ampla parcela de entidades da sociedade civil se mobilizou em torno desse projeto, que deve garantir a pluralidade e diversidade na mídia brasileira e a liberdade de expressão da população, que não encontra espaços na mídia privada.  A EBC não tem e sequer deveria ter como “dono” os mandatários do Executivo, ela é um patrimônio do povo brasileiro.

Seus trabalhadores, que parte ingressou na empresa por concurso após 2011 e outra parte já atuava no serviço público pela antiga Radiobrás e TVE, são os que mais lutam em defesa de uma comunicação que atenda os interesses da sociedade e não do governo. Por isso, resistem as diversas ameaças de censura, lutam por salários justos – já que a empresa paga o menor salário entre o funcionalismo federal -, e defendem a empresa frente ao desmonte provocado por Temer e seus asseclas.

A EBC cumpre um papel fundamental na comunicação brasileira e, apesar das inúmeras tentativas do governo em transformar o seu jornalismo em oficial, contrariando a legislação e o Manual de Jornalismo da emissora, vem conseguindo centenas de prêmios regionais e nacionais, seja pela Rádio Nacional, TV Brasil e Agência Brasil. Destacamos o último deles: a reportagem “Assédio sexual no trabalho: um crime silenciado”, produzida pela TV Brasil, que conquistou o 13º Troféu Mulher Imprensa.

A empresa pública cumpre um papel fundamental de difundir a cultura brasileira, sendo o maior canal exibidor do cinema nacional em TV aberta. Além disso, mantém também a maior faixa infantil com programação educativa de referência em todo país. Com uma programação extensa em suas sete rádios, valoriza a cidadania, a cultura e a informação aos milhares de ouvintes em todo o país, principalmente na região amazônica.

O que espanta ainda mais os trabalhadores é a forma como diretores e gerentes, indicados pelo próprio governo, agem contra a própria EBC, plantando notícias na imprensa, mentindo sobre os direitos dos empregados, além de buscarem a irrelevância da empresa impondo uma linha chapa-branca nos veículos públicos – descumprindo inclusive o que diz a lei que criou a EBC.

Temer não tem legitimidade para propor a extinção da Empresa Brasil de Comunicação. O expediente que está sendo usado, de corroer a imagem da empresa pública, já foi utilizado pela ânsia privatista da elite brasileira. Mas temos certeza que os trabalhadores continuarão a resistir e a sociedade irá se manifestar contra o absurdo desta proposta. A Constituição garante a existência da EBC e a população demanda uma mídia pública para o livre direito de se comunicar.

Sindicatos dos Jornalistas do DF, RIO e SP
Sindicatos dos Radialistas do DF, RJ e SP
Comissão de Empregados da EBC
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ

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Abertas as inscrições para o IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais

Estão abertas as inscrições para participar do IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais que acontecerá nos dias 7 e 8 de agosto na cidade de São Paulo. O Seminário é realizado anualmente pelo CGI.br e pelo NIC.br e, nesta edição, conta com a parceria do MPF/SP, do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV e da Internet Society. As inscrições são gratuitas.

Para mais informações, clique aqui.

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Senado aprova projeto de proteção de dados pessoais

Texto vai à sanção presidencial

O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (10.jul.2018) o projeto de lei que regula a proteção de dados pessoais. A votação em plenário foi realizada em regime de urgência.

O texto define quando as informações podem ser coletadas e utilizadas, tanto por empresas quanto pelo governo. A proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O texto esclarece principalmente as regras em meios digitais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto no Senado, disse que a regulação de dados on-line já está presente em diversos países. “A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é 1 valor civilizatório”, afirmou.

A partir de agora, para coletar dados, uma empresa ou entidade precisa do consentimento explícito do titular. Além disso, obrigatoriamente o usuário deverá ter opções para visualizar, corrigir e excluir esses dados. Se a pessoa mudar de ideia, pode cancelar o acesso às informações.

O projeto também proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de pessoa ou grupo específico para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior que operam no Brasil.

O relatório do projeto, escrito pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), propõe a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Se constatar irregularidades, sanções podem ser aplicadas.

REGULAMENTAÇÃO NA EUROPA
Um dos exemplos de regulação do acesso a dados pessoais é a GDPR (das iniciais do termo em inglês General Data Protection Regulation). As regras conferem mais poder aos usuários sobre quais informações serão coletadas ou compartilhadas pelas empresas.

A regulamentação afeta diretamente empresas que fornecem serviços de entretenimento, e-mail, buscas e notícias e publicidade direcionada. A nova lei torna as operações mais restritas e sujeitas a maior transparência.

A GDPR determina que controladores e processadores de dados tenham 1 controle mais rígido de suas operações para oferecer maior proteção aos residentes da UE.

(Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado)

Fonte: Poder 360.
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Com  foco  no fortalecimento da comunicação pública sob a ótica do direito do cidadão à informação e do dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPÚBLICA).

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