Além de não criar barreiras para dar informação, o principal desafio de órgãos públicos brasileiros para a efetiva implementação da lei é oferecer dados com clareza
Neste sábado, 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (LAI) vai completar 14 anos de vigência no Brasil. Implementada em 2012, a legislação vem contribuindo para a fomentar relacionamento entre o Estado e sociedade. Definir o acesso como regra e o sigilo como exceção foi, sem dúvida, um avanço fundamental na legislação brasileira. Para além de ser marco no avanço regulatório, essa primeira década aponta a necessidade de uma comunicação pública que traduza e torne compreensíveis as informações que são disponibilizadas pelos diversos órgãos do governo.
Nesse período, cresceram iniciativas relacionadas a dados abertos, digitalização de documentos públicos e prestação de contas à sociedade. Mas, apesar dos avanços, especialistas apontam que ainda existem desafios importantes para garantir que a informação pública seja realmente acessível para a população. A simples publicação de documentos, planilhas e dados, não garante transparência efetiva. Em muitos casos, os dados estão disponíveis, mas continuam difíceis de localizar, interpretar ou contextualizar.
Para a ABCPública, a efetividade da LAI depende fundamentalmente da consolidação de uma estrutura de comunicação pública, forte e independente nos diversos órgãos públicos. Em março, a ABCPública divulgou e encaminhou para mais de uma centena de órgãos públicos, uma Recomendação de Carreira, documento que elenca os princípios fundamentais da comunicação pública e condições mínimas necessárias para garantir a atuação estruturada, qualificada e independente das áreas e profissionais de comunicação pública.
“O princípio legal da máxima divulgação, sem criar barreiras indevidas ao direito de acesso, bem que poderia ser incorporado como missão nobre dos comunicadores públicos e inserida definitivamente numa governança consistente onde a transparência seja um dos elementos centrais. Em democracias marcadas por descrença institucional e corrosão da confiança, a transparência não é mera obrigação, mas ocupa função estratégica na relação entre Estado e sociedade”, explica o vice-presidente Armando Medeiros.
A ABCPública integra o Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas cuja missão é impulsionar e garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). O Fórum reúne cerca de 30 entidades que atuam na produção de conhecimento, comunicação e interação com órgãos públicos, promoção do debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil – e ainda sobre temas correlatos, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislações sobre dados abertos e sobre gestão e manutenção de registros públicos.
Avanços x desafios
Os avanços decorrentes da promulgação da Lei de Acesso à Informação são inegáveis. Além das obrigações relativas à transparência ativa, que se traduz na prática na publicação de informações de interesse público, a lei garante o direito à transparência passiva, ou seja, pessoas, físicas ou jurídicas, passaram a poder solicitar o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O TCU, no Relatório de Auditoria – Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais TC número 002.249/2023-5 , considerou elevado o percentual de 20% de pedidos negados sob alegação de existir choque com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria constatou que no âmbito da administração pública “normas e orientações possuem maior ênfase em proteção de dados do que em transparência das informações”.
Em artigo publicado na Revista Ilustração, no final de março de 2026, intitulado “Avaliação do nível de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação: um exame dos portais da transparência das capitais do Brasil”, os autores investigaram como as capitais brasileiras e o Distrito Federal vêm incorporando, em seus portais da transparência, as exigências estabelecidas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI).
A partir de 15 indicadores de conformidade, os autores avaliaram o cumprimento da Lei de Acesso à informação em 26 capitais brasileiras e revelam que “a divulgação de instrumentos orçamentários, relatórios fiscais e informações institucionais básicas está, em grande medida, consolidada”. Isso indica que a transparência, ao menos enquanto exigência legal e prática administrativa padronizada, foi incorporada ao funcionamento das grandes administrações municipais.
Em direção oposta, quando se avalia dimensões mais complexas da transparência, o estudo aponta que “aspectos como participação social, clareza e acessibilidade das informações, atualização contínua dos dados e funcionamento efetivo dos mecanismos de solicitação de informação ainda apresentam fragilidades importantes”, ou seja, “a transparência tende a operar como rotina burocrática, e não como instrumento ativo de aproximação entre Estado e sociedade”.
Os autores chamam a atenção no sentido de que “os resultados mais críticos concentram-se nos indicadores relacionados à participação popular e à divulgação das datas das audiências públicas quadrimestrais”. O estudo apurou que “apenas 33% das capitais promovem explicitamente o incentivo à participação social na elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA, enquanto somente 19% divulgam as datas das audiências destinadas à avaliação das metas fiscais. Tais dados evidenciam um desalinhamento entre a dimensão técnico-fiscal da LRF e sua dimensão democrática.
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