Este livro surge em defesa da Lei de Acesso às Informações Públicas, que
completa dez anos da entrada em vigor em 16 de maio de 2022. A Lei 12.527/11
ou LAI, como é conhecida, é inegavelmente um instrumento importante para
a promoção da participação e da cidadania para a constituição de um estado democrático previsto na Constituição Federal. Durante a primeira década
de existência da LAI é possível constatar que houve avanços importantes na
promoção do acesso à informação, pois a vigência da Lei permitiu a adoção
de iniciativas de construção da visibilidade de informações antes disponíveis
apenas para servidores e agentes políticos que viviam a intimidade da administração pública e estavam habituados à premissa do segredo em detrimento da informação.
10 anos da Lei de Acesso à informação: limites, perspectivas e desafios
GERALDES, Elen Cristina et al (org.). 10 anos da Lei de Acesso à informação: limites, perspectivas e desafios. 1ª Edição, São Paulo: INTERCOM, 2022. 260 p.; PDF.
GERALDES, Elen Cristina et al (org.)
