10 anos da Lei de Acesso à informação: limites, perspectivas e desafios

GERALDES, Elen Cristina et al (org.). 10 anos da Lei de Acesso à informação: limites, perspectivas e desafios. 1ª Edição, São Paulo: INTERCOM, 2022. 260 p.; PDF.

GERALDES, Elen Cristina et al (org.)

Este livro surge em defesa da Lei de Acesso às Informações Públicas, que
completa dez anos da entrada em vigor em 16 de maio de 2022. A Lei 12.527/11
ou LAI, como é conhecida, é inegavelmente um instrumento importante para
a promoção da participação e da cidadania para a constituição de um estado democrático previsto na Constituição Federal. Durante a primeira década
de existência da LAI é possível constatar que houve avanços importantes na
promoção do acesso à informação, pois a vigência da Lei permitiu a adoção
de iniciativas de construção da visibilidade de informações antes disponíveis
apenas para servidores e agentes políticos que viviam a intimidade da administração pública e estavam habituados à premissa do segredo em detrimento da informação.

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