A Comunicação Pública à Caminho da Democracia: Análise da implantação da Lei de Acesso à Informação na Universidade Federal do ABC

CASTILHO, Alessandra de; MIAN, Mariella Batarra; A Comunicação Pública à Caminho da Democracia: Análise da implantação da Lei de Acesso à Informação na Universidade Federal do ABC In: Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXXVI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Manaus, AM – 4 a 7/9/2013

CASTILHO, Alessandra de e MIAN, Mariella Batarra

Em 2012 o Brasil deu um grande passo para uma transformação na comunicação pública com a entrada em vigor da Lei que regula o acesso à informação pública na União, Estados e Municípios. A Lei de Acesso à Informação reforça três importantes diretrizes presentes na Constituição de 1988: o direito fundamental de os cidadãos acessarem as informações em poder dos órgãos do Estado; o acesso a registros adminitrativos e informações sobre atos de governo como condição para participação da sociedade na Administração Pública; e o direito de consultar a documentação governamental. Por isso, a proposta deste trabalho é mostrar que o conceito da comunicação com finalidade de participação democrática não é uma bandeira nova, porém, com o advento das novas tecnologias da informação e a nova Lei, algumas de suas premissas voltam a estar em evidência.

 

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