O presente artigo visa analisar a legislação brasileira que tratados serviços de radiodifusão televisiva, em especial das modalidades educativa-cultural e pública, a fim de identificar as normativas em vigor para os conteúdos produzidos e/ou veiculados pelas concessionárias dos serviços, especialmente aos relacionados às temáticas dos direitos humanos e do direito humano à informação e comunicação. O que se pretende ao final do artigo é estabelecer possíveis parâmetros que possam ser aplicados em estudo de caso sobre as emissoras educativas e culturais da cidade de Goiânia e saber se as mesmas cumprem a legislação que regula a radiodifusão e os direitos humanos no Brasil.
