Comunicação Pública e Lei de Acesso a Informação: análise da transparência pública dos portais eletrônicos das prefeituras do Baixo-Amazonas no estado do Pará.

Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, com o intuito de assegurar a transparência, reforçar a prestação de contas democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. Mas a lei 12.527 só entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para sua implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais transparente e responsivo, com vistas na efetivação em uma comunicação pública que promova uma cidadania virtuosa. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira nos municípios da mesorregião do Baixo-Amazonas no Estado Pará, através da análise dos seus respectivos portais eletrônicos.