Estado e Comunicação: uma análise das TVs Legislativas estaduais no Brasil.

A presente dissertação investiga o segmento das TVs Legislativas estaduais no Brasil, estabelecendo como objeto específico a análise do tipo de tecnologia disponibilizada para o acesso à programação, os modelos de gestão e o perfil de programação dessas emissoras. A pesquisa se detém sobre a estrutura e organização dessas TVs, entendendo-as como parte de um complexo sistema de comunicação pública, que teve o seu desenvolvimento histórico marcado por uma condição de complementaridade marginal frente à opção do Estado brasileiro em privilegiar a iniciativa privada na exploração do serviço de radiodifusão. Com menos de 20 anos de existência no país, as TVs Legislativas têm se constituído como importantes instrumentos de aproximação e diálogo dos parlamentos com a sociedade, além de representarem um avanço na perspectiva da democratização dos meios de comunicação, especialmente por possibilitar conteúdos distintos dos veiculados na mídia comercial. Além disso, especialmente no que diz respeito às instâncias de gestão, as TVs Legislativas estaduais ainda se configuram como espaços de propriedade das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, em que a garantia da participação social, elemento determinante para o cumprimento do seu papel de accountability e a sua condição de veículo do campo público de comunicação, ainda se revela como um desafio necessário. Isso se agrava com a ausência de uma legislação que estabeleça as condições de funcionamento, gestão e utilização dessas TVs, sejam elas federais, estaduais ou municipais, o que dificulta as possibilidades de acompanhamento e controle por parte da sociedade.