Legislativo e o controle da qualidade dos programas de televisão

 O objetivo deste projeto de pesquisa é estudar a atuação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no sentido de dar respostas à sociedade em relação às denúncias de violações aos direitos humanos e aos princípios éticos, que ocorrem em alguns programas transmitidos pela televisão. O foco do trabalho será direcionado à associação desta Comissão com organizações da sociedade civil em defesa da participação popular no controle da qualidade dos programas dos canais abertos de televisão. O lançamento da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, que será o objeto de estudo desta pesquisa, foi o instrumento de fiscalização e controle formulado pela Comissão e seus parceiros oriundos dessas entidades, visando estabelecer um canal de denúncias e de ressonância social sobre as violações aos direitos humanos e aos princípios éticos que são recorrentes no cenário da televisão brasileira. Soma-se a esta questão a ausência de qualquer controle, público ou social, sobre os programas de televisão, embora seu funcionamento seja autorizado por meio de concessão pública aprovada pelo Congresso Nacional e a fiscalização deste serviço público esteja prevista no artigo 221 da Constituição Federal de 1988 e ainda não regulamentada por lei federal.