O caso dos “funcionários fantasmas” na Assembleia Legislativa do Maranhão: a aplicação da Lei de Acesso à Informação

FERREIRA JÚNIOR, José; SANTOS, Asmynne Bárbara Barbosa dos. O caso dos “funcionários fantasmas” na Assembleia Legislativa do Maranhão: a aplicação da Lei de Acesso à Informação. In: Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. Curitiba, 2017.

FERREIRA JÚNIOR, José e SANTOS, Asmynne Bárbara Barbosa dos

Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) relacionada ao caso dos “funcionários fantasmas”, tema recorrente na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). A intenção é investigar os mecanismos de comunicação pública, no Portal da Transparência, desse poder, no sentido de atribuir à ausência de ferramentas operacionais de acessibilidade, para uso por parte da população, o notório descumprimento da LAI.

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