Transparência Ativa e Dados Governamentais Abertos no Governo Federal: mapeamento dos marcos normativos relativos aos Planos de Dados Abertos

Os Planos de Dados Abertos constituem um instrumento central para a promoção da transparência ativa no Brasil; entretanto, persistem lacunas nos atos normativos que os regulamentam, especialmente em relação à definição de critérios, prazos e periodicidade de sua divulgação e atualização. Nesse contexto, propõe-se a analisar de que forma os atos normativos vigentes orientam a regulamentação dos Planos de Dados Abertos no âmbito do Governo Federal. Para tanto, realiza-se uma pesquisa documental para a identificação e análise criteriosa de documentos disponíveis no Portal Brasileiro de Legislação Federal. Os resultados apontam a existência de 21 decretos relacionados à temática, entre os quais foi identificada duplicidade em um dos registros, o que evidencia a necessidade de maior padronização e controle na publicação desses atos. Ademais, verificou-se que os atos normativos analisados não estabelecem, de forma clara, prazos para a divulgação dos Planos de Dados Abertos, o que evidencia fragilidades normativas relacionadas à periodicidade e à atualização desses documentos. Conclui-se que, apesar da relevância dos Planos de Dados Abertos para a promoção da transparência ativa, a indefinição de prazos máximos para sua divulgação restringe as possibilidades de acesso, reuso e apropriação social da informação pública