TVs legislativas no Brasil: histórico, regulação e perspectiva

A partir da Lei 8.977/1995, conhecida como Lei da Cabodifusão, o Poder Legislativo teve garantido canais gratuitos nas operadoras de TV a cabo, o que deu início às TVs Legislativas. Com espaço no ar assegurado, os objetivos de tais emissoras evoluíram da prioridade às sessões plenárias ao vivo para a produção de conteúdo próprio que não só divulgasse a atividade parlamentar, mas que também representasse informação de utilidade pública. Ao mesmo tempo em que se organizam e estabelecem uma nova forma de comunicação pública no âmbito estatal, outras questões surgem, por exemplo, quanto à regulação, alcance e especificações técnicas. Diante deste cenário, o presente artigo traz um histórico da implantação das TVs Legislativas em suas diversas fases, levando em conta o quanto a legislação existente, ou a falta dela, pode moldar suas configurações e dilemas. O trabalho ainda se propõe a ouvir profissionais vinculados às TVs Legislativas, levantando visões sobre o presente e perspectivas quanto ao futuro destas emissoras.