Na última terça-feira (05/12), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o do PL 6256/2019, que Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A matéria, que agora segue para deliberação no Senado Federal, teve acompanhamento e apoio da ABCPública desde o início da tramitação.
“Já começamos o diálogo com os senadores para que essa matéria avance no Senado rapidamente, e possamos tornar efetiva essa política pública, fundamental para o exercício pleno da cidadania por todos os brasileiros, independentemente do seu grau de instrução”, afirmou Lincoln Macário, Vice-Presidente de Relações Legislativas e Governamentais da ABCPública.
Uma das sugestões feitas pela ABCPública durante a tramitação na Câmara, e acatada pelos deputados, foi a criação de um cargo em todos os órgãos públicos para supervisão do cumprimento da lei, como existe na Lei Geral de Proteção de Dados. Patrícia Roedel, relatora na ABNT da normatização da Linguagem Simples no Brasil e uma das fundadoras da ABCPública, comemora esse ponto, que ela ajudou a negociar: “A determinação de que haja um encarregado de Linguagem Simples em cada órgão é o ponto que permite que essa lei consiga ser efetiva, como é hoje a LGPD. Vemos com preocupação a retirada de diretrizes de Linguagem Simples da proposta, mas pretendemos corrigir isso no Senado. A Política representa um grande avanço na empatia do setor público com o cidadão”, concluiu.
Inspirado em legislações internacionais – “Estrategia de Lenguage Claro” (Colômbia) e “Plain Language Act” (EUA) –, o projeto Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, por meio de princípio, conceitos, técnicas e a criação da figura do encarregado, responsável por zelar pela aplicação da lei em seu respectivo órgão.
De modo geral, o projeto pretende reduzir intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população e reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão. Além disso, o projeto visa facilitar a compreensão das comunicações públicas para pessoas com deficiência intelectual, promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
Além da ABCPública, a pesquisadora Heloisa Fischer também teve intensa participação na construção do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho da Câmara. Confira mais aqui. Na votação no Plenário, foi aprovado o texto final na forma sugerida pelo relator, deputado Pedro Campos (PSB/PE), que construiu um acordo com partidos contrários, preservando o essencial da proposta.
O texto lista técnicas para permitir ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação: redigir frases curtas e em ordem direta; organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro; desenvolver uma ideia por parágrafo; usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto; evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente; e organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.
Foi aprovada, ainda, emenda que incluiu entre as técnicas citadas não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, como “todes”, usado comumente para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.
Confira outros Projetos de Lei acompanhados pela ABCPública: https://abcpublica.org.br/regulamentacao-legislacao/.
*Com informações da Agência Câmara