Consulta Pública: contribuições podem ser enviadas até dia 15 de agosto

A Associação Brasileira de Comunicação Pública convida todos os interessados no tema a colaborar na construção de um documento a ser apresentado aos candidatos majoritários e proporcionais nas eleições de 2018, com um duplo propósito: 1. informá-los sobre as melhores práticas no setor; 2. colher seu compromisso – se houver interesse – quanto as diretrizes para o fortalecimento da comunicação pública e seus princípios fundamentais, como a transparência, o direito à informação, a diversidade, entre outros.
As contribuições deverão ser enviadas até o dia 15 de agosto de 2018, para o e-mail contato@abcpublica.org.br
Segue abaixo uma versão sucinta do documento base e, após ela, o link para download de uma versão mais ampla. Sua contribuição pode ser feita a ambos os documentos, a seu critério.
Desde já o nosso muito obrigado.

 

CARTA-COMPROMISSO EM DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A comunicação é um direito assegurado pela Constituição Federal. No Governo e no Poder Legislativo, é caminho para garantir transparência, acesso e diálogo permanente com o cidadão. Quando a comunicação pública passa a fazer parte dos mandatos e das políticas de governo, todos ganham. Parlamentares e gestores públicos conquistam o cidadão como aliado para criar, aprimorar e validar políticas públicas em benefício da sociedade.

Na busca de criar as condições para promover uma comunicação voltada para o cidadão, nós, da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública, propomos àqueles que se candidatam às eleições de 2018:

1. No exercício do mandato, seja ele executivo ou legislativo, as estratégias do marketing político, naturais nas campanhas eleitorais, devem dar lugar ao entendimento da informação como bem público e direito do cidadão;

2. Governos, representantes e dirigentes públicos tem obrigação de informar sobre as ações de governo e de representação, dando acesso facilitado ao público, nas condições de cada cidadão e a partir de seus interesses e níveis de conhecimento;

3. A legislação deve estimular e garantir o diálogo entre cidadão e todas as instâncias de governos e parlamentos;

4. Serão garantidas a consulta, o diálogo e o debate público sobre a elaboração e implantação políticas públicas;

5. Deve ser estimulada a criação de canais para efetiva participação do cidadão nas diferentes instâncias de governo e de representação, incluindo ouvidorias, audiências públicas, serviços de atendimento, conselhos, ombudsman;

6. Governos e legisladores devem estimular políticas de valorização e promoção da educação para a comunicação;

7. No governo, a comunicação que faz promoção partidária ou pessoal de autoridades ou de gestores deve ser abolida;

8. Não haverá publicidade institucional. Publicidade paga com recursos públicos terá apenas conteúdo e características educativas e de utilidade pública;

9. Nesse sentido, não serão usadas marcas de gestões de governo;

10. Haverá valorização das emissoras públicas e estímulo ao acesso dos grupos organizados a esses veículos, mediante mecanismos que assegurem a pluralidade de representação social e diversidade de conteúdo;

11. Vídeos e fotos de autoridade ou dirigente público em veículos de comunicação governamentais não terão destaque ou volume que sugira desproporção com relação a outros agentes públicos ou cidadãos;

12. O planejamento de mídia dos governos e órgãos públicos deve valorizar a comunicação comunitária, regional e segmentada;

13. Os usuários e os trabalhadores em serviços públicos são considerados públicos prioritários na comunicação de governo. Eles merecerão políticas que garantam conhecimento prioritário e esclarecimentos detalhados sobre decisões e ações;

14. Instituições públicas tem o compromisso de estimular a capacitação em Comunicação Pública e atualização para profissionais da área;

15. Órgãos públicos têm a responsabilidade de preservar a memória da comunicação desenvolvida durante todas as gestões.

A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – é uma organização dedicada ao estudo, aprimoramento e difusão de conceitos e técnicas de comunicação entre Estado e sociedade. Participam da ABCPública profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.

Clique aqui para baixar a Carta ABCPública.

ABCPública apoia movimento em defesa da EBC

Nota pública: Em defesa da EBC, pela pluralidade na comunicação brasileira e contra os ataques do governo à comunicação pública

Na última semana, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e seus trabalhadores voltaram a ser alvo de ataques do governo. No último domingo, a Folha de S. Paulo publicou a intenção do natimorto governo Temer de extinguir a empresa pública de comunicação. Antes, O Estado de S. Paulo questionava de atestado a salários dos trabalhadores da EBC.

Em seus primeiros dias de governo, Temer golpeou a EBC ao caçar a autonomia da comunicação pública com uma Medida Provisória que extinguiu o Conselho Curador da empresa e extinguiu o mandato de seu presidente. Agora, o governo assume a estratégia de plantar notícias em jornais como forma de criar fatos contra a comunicação pública brasileira.

A criação da EBC foi uma demanda da sociedade, como forma a atender a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o sistema público de comunicação. Para sua criação, uma ampla parcela de entidades da sociedade civil se mobilizou em torno desse projeto, que deve garantir a pluralidade e diversidade na mídia brasileira e a liberdade de expressão da população, que não encontra espaços na mídia privada.  A EBC não tem e sequer deveria ter como “dono” os mandatários do Executivo, ela é um patrimônio do povo brasileiro.

Seus trabalhadores, que parte ingressou na empresa por concurso após 2011 e outra parte já atuava no serviço público pela antiga Radiobrás e TVE, são os que mais lutam em defesa de uma comunicação que atenda os interesses da sociedade e não do governo. Por isso, resistem as diversas ameaças de censura, lutam por salários justos – já que a empresa paga o menor salário entre o funcionalismo federal -, e defendem a empresa frente ao desmonte provocado por Temer e seus asseclas.

A EBC cumpre um papel fundamental na comunicação brasileira e, apesar das inúmeras tentativas do governo em transformar o seu jornalismo em oficial, contrariando a legislação e o Manual de Jornalismo da emissora, vem conseguindo centenas de prêmios regionais e nacionais, seja pela Rádio Nacional, TV Brasil e Agência Brasil. Destacamos o último deles: a reportagem “Assédio sexual no trabalho: um crime silenciado”, produzida pela TV Brasil, que conquistou o 13º Troféu Mulher Imprensa.

A empresa pública cumpre um papel fundamental de difundir a cultura brasileira, sendo o maior canal exibidor do cinema nacional em TV aberta. Além disso, mantém também a maior faixa infantil com programação educativa de referência em todo país. Com uma programação extensa em suas sete rádios, valoriza a cidadania, a cultura e a informação aos milhares de ouvintes em todo o país, principalmente na região amazônica.

O que espanta ainda mais os trabalhadores é a forma como diretores e gerentes, indicados pelo próprio governo, agem contra a própria EBC, plantando notícias na imprensa, mentindo sobre os direitos dos empregados, além de buscarem a irrelevância da empresa impondo uma linha chapa-branca nos veículos públicos – descumprindo inclusive o que diz a lei que criou a EBC.

Temer não tem legitimidade para propor a extinção da Empresa Brasil de Comunicação. O expediente que está sendo usado, de corroer a imagem da empresa pública, já foi utilizado pela ânsia privatista da elite brasileira. Mas temos certeza que os trabalhadores continuarão a resistir e a sociedade irá se manifestar contra o absurdo desta proposta. A Constituição garante a existência da EBC e a população demanda uma mídia pública para o livre direito de se comunicar.

Sindicatos dos Jornalistas do DF, RIO e SP
Sindicatos dos Radialistas do DF, RJ e SP
Comissão de Empregados da EBC
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ

Abertas as inscrições para o IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais

Estão abertas as inscrições para participar do IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais que acontecerá nos dias 7 e 8 de agosto na cidade de São Paulo. O Seminário é realizado anualmente pelo CGI.br e pelo NIC.br e, nesta edição, conta com a parceria do MPF/SP, do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV e da Internet Society. As inscrições são gratuitas.

Para mais informações, clique aqui.

Senado aprova projeto de proteção de dados pessoais

Texto vai à sanção presidencial

O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (10.jul.2018) o projeto de lei que regula a proteção de dados pessoais. A votação em plenário foi realizada em regime de urgência.

O texto define quando as informações podem ser coletadas e utilizadas, tanto por empresas quanto pelo governo. A proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O texto esclarece principalmente as regras em meios digitais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto no Senado, disse que a regulação de dados on-line já está presente em diversos países. “A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é 1 valor civilizatório”, afirmou.

A partir de agora, para coletar dados, uma empresa ou entidade precisa do consentimento explícito do titular. Além disso, obrigatoriamente o usuário deverá ter opções para visualizar, corrigir e excluir esses dados. Se a pessoa mudar de ideia, pode cancelar o acesso às informações.

O projeto também proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de pessoa ou grupo específico para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior que operam no Brasil.

O relatório do projeto, escrito pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), propõe a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Se constatar irregularidades, sanções podem ser aplicadas.

REGULAMENTAÇÃO NA EUROPA
Um dos exemplos de regulação do acesso a dados pessoais é a GDPR (das iniciais do termo em inglês General Data Protection Regulation). As regras conferem mais poder aos usuários sobre quais informações serão coletadas ou compartilhadas pelas empresas.

A regulamentação afeta diretamente empresas que fornecem serviços de entretenimento, e-mail, buscas e notícias e publicidade direcionada. A nova lei torna as operações mais restritas e sujeitas a maior transparência.

A GDPR determina que controladores e processadores de dados tenham 1 controle mais rígido de suas operações para oferecer maior proteção aos residentes da UE.

(Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado)

Fonte: Poder 360.

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.