Consulta Pública: contribuições podem ser enviadas até dia 15 de agosto

1 Visualização
A Associação Brasileira de Comunicação Pública convida todos os interessados no tema a colaborar na construção de um documento a ser apresentado aos candidatos majoritários e proporcionais nas eleições de 2018, com um duplo propósito: 1. informá-los sobre as melhores práticas no setor; 2. colher seu compromisso – se houver interesse – quanto as diretrizes para o fortalecimento da comunicação pública e seus princípios fundamentais, como a transparência, o direito à informação, a diversidade, entre outros.
As contribuições deverão ser enviadas até o dia 15 de agosto de 2018, para o e-mail contato@abcpublica.org.br
Segue abaixo uma versão sucinta do documento base e, após ela, o link para download de uma versão mais ampla. Sua contribuição pode ser feita a ambos os documentos, a seu critério.
Desde já o nosso muito obrigado.

 

CARTA-COMPROMISSO EM DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A comunicação é um direito assegurado pela Constituição Federal. No Governo e no Poder Legislativo, é caminho para garantir transparência, acesso e diálogo permanente com o cidadão. Quando a comunicação pública passa a fazer parte dos mandatos e das políticas de governo, todos ganham. Parlamentares e gestores públicos conquistam o cidadão como aliado para criar, aprimorar e validar políticas públicas em benefício da sociedade.

Na busca de criar as condições para promover uma comunicação voltada para o cidadão, nós, da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública, propomos àqueles que se candidatam às eleições de 2018:

1. No exercício do mandato, seja ele executivo ou legislativo, as estratégias do marketing político, naturais nas campanhas eleitorais, devem dar lugar ao entendimento da informação como bem público e direito do cidadão;

2. Governos, representantes e dirigentes públicos tem obrigação de informar sobre as ações de governo e de representação, dando acesso facilitado ao público, nas condições de cada cidadão e a partir de seus interesses e níveis de conhecimento;

3. A legislação deve estimular e garantir o diálogo entre cidadão e todas as instâncias de governos e parlamentos;

4. Serão garantidas a consulta, o diálogo e o debate público sobre a elaboração e implantação políticas públicas;

5. Deve ser estimulada a criação de canais para efetiva participação do cidadão nas diferentes instâncias de governo e de representação, incluindo ouvidorias, audiências públicas, serviços de atendimento, conselhos, ombudsman;

6. Governos e legisladores devem estimular políticas de valorização e promoção da educação para a comunicação;

7. No governo, a comunicação que faz promoção partidária ou pessoal de autoridades ou de gestores deve ser abolida;

8. Não haverá publicidade institucional. Publicidade paga com recursos públicos terá apenas conteúdo e características educativas e de utilidade pública;

9. Nesse sentido, não serão usadas marcas de gestões de governo;

10. Haverá valorização das emissoras públicas e estímulo ao acesso dos grupos organizados a esses veículos, mediante mecanismos que assegurem a pluralidade de representação social e diversidade de conteúdo;

11. Vídeos e fotos de autoridade ou dirigente público em veículos de comunicação governamentais não terão destaque ou volume que sugira desproporção com relação a outros agentes públicos ou cidadãos;

12. O planejamento de mídia dos governos e órgãos públicos deve valorizar a comunicação comunitária, regional e segmentada;

13. Os usuários e os trabalhadores em serviços públicos são considerados públicos prioritários na comunicação de governo. Eles merecerão políticas que garantam conhecimento prioritário e esclarecimentos detalhados sobre decisões e ações;

14. Instituições públicas tem o compromisso de estimular a capacitação em Comunicação Pública e atualização para profissionais da área;

15. Órgãos públicos têm a responsabilidade de preservar a memória da comunicação desenvolvida durante todas as gestões.

A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – é uma organização dedicada ao estudo, aprimoramento e difusão de conceitos e técnicas de comunicação entre Estado e sociedade. Participam da ABCPública profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.

Clique aqui para baixar a Carta ABCPública.

Nenhum comentário

Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.

Newsletter