A Associação Brasileira de Comunicação Pública manifesta sua preocupação com a urgência solicitada para votação do Projeto de Lei 4059/21, que trata das licitações para serviços de comunicação prestados ao poder público.
Lembramos que a lei que pode ser modificada pelo projeto em questão foi construída a partir de graves escândalos de corrupção. Sua atualização pode ser bem-vinda, mas desde a apresentação do projeto, em novembro passado, não houve tempo suficiente para o diálogo aprofundado sobre a proposta.
Especialmente por se tratar de um ano eleitoral, é necessário um cuidado ainda maior para que contratos de comunicação governamental não se misturem com negociações relacionadas à comunicação partidária e eleitoral.
Deste modo, sugerimos a rejeição da urgência. A ABCPública se coloca à disposição para participar do aperfeiçoamento do marco legal, no rito ordinário do Congresso Nacional.
Veja aqui a tramitação do PL 4059/21 e o inteiro teor do projeto.