A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) encaminhou, nesta terça-feira (6), sugestões para aperfeiçoar o modo de avaliação das capacidades do analista de comunicação a ser selecionado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
No ofício enviado ao MPRO, a ABCPública recomenda que o edital contemple para a área: provas objetiva e discursiva, provas de títulos, com previsão de pontuação para tempo de experiência profissional nos setores privado e, sobretudo, no setor público. Além disso, aponta a importância da inclusão na área de conhecimentos específicos dos seguintes temas:
1. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
2. Lei de Abuso de Autoridades (Lei nº 13.869/2019),
3. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
4. Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
5. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
6. Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
7. Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
8. Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP nº 58/2017),
9. Manual do Ministério Público para Mídias Sociais do CNMP;
10. Manual do Ministério Público para relacionamento com a imprensa;
11. Regulamentos relativos à área de comunicação social, como o Manual de Relacionamento com a Mídia do MP/RO.
Desde 2022, com a instituição do Comitê Temático de Carreira e Estrutura, a associação tem intensificado a reflexão crítica sobre a carreira e estrutura de comunicação no serviço público, com a realização de eventos on-line e com o levantamento de dados e informações que visem fortalecer a comunicação nas esferas federal, estadual e municipal, em todos os Poderes. “Avaliamos que outros conteúdos estão defasados no edital do MPRO. Em breve, deveremos encaminhar tanto às bancas de concurso como a dirigentes de diversos órgãos, recomendações de conteúdos que permitam a seleção de comunicadores públicos mais capacitados. São inúmeros os desafios que esse setor tem na realidade atual, principalmente com o advento da infodemia e da desinformação”, explica Allana Albuquerque, vice-presidente e coordenadora do Comitê Temático de Carreira e Estrutura.
A ABCPública tem buscado diálogo com diversos órgãos da administração federal, como a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o que já resultou em uma reunião com o secretário executivo, Ricardo Zamora. Também foi enviado ofício ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com o intuito de abrir o debate acerca da criação de uma carreira típica de estado para os comunicadores públicos, uma vez que esta se difere do trabalho realizado pelos profissionais de comunicação da iniciativa privada.
Outra pauta importante que a ABCPública tem trabalhado é na aprovação da Lei Geral da Comunicação Pública (PL 1202/2022) que tramita na Câmara dos Deputados.