Nesta terça-feira (24), a regulamentação da Comunicação Pública teve um importante avanço, que contou com apoio e articulação da ABCPública. O Projeto de Lei (PL) 2431/2015, que assegura a proteção ao patrimônio digital público e impõe condutas que vedam o bloqueio de cidadãos nas contas de redes sociais e a desinformação, foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.
O texto do substitutivo aprovado foi construído em diálogo com a ABCPública e o Observatório da Comunicação Pública da UFRGS. “Estamos muito felizes. Além de aprimorar o texto original, negociado com vários atores, o substitutivo que ajudamos a escrever proíbe bloqueio de cidadãos por autoridades nas redes sociais”, destaca Lincoln Macário, diretor da associação.
Ana Javes Luz, coordenadora executiva do Observatório da Comunicação Pública, avalia que o avanço do projeto é muito significativo. “Preservar os conteúdos dos sites oficiais brasileiros é fundamental para a garantia do direito de acesso à informação e também para a nossa memória política, administrativa e cultural. É um compromisso com a democracia e a aprovação do parecer, em mais uma comissão, aponta que os parlamentares também compreendem e estão comprometidos com o tema”, declarou.
Para o relator da matéria na Comissão de Cultura, deputado David Miranda (PSOL-RJ), responsável pelo texto do substitutivo aprovado, é um dever da Câmara defender e garantir a transparência nas gestões públicas. “Os conteúdos gerados por gestões anteriores não podem simplesmente ser apagados pelas novas gestões por questões meramente políticas. Tais conteúdos representam uma memória, um legado que precisa ser protegido e preservado tal qual um patrimônio público. Excluir esses conteúdos das redes ou bloquear usuários que proferem suas opiniões de forma democrática nas redes sociais da administração pública são condutas ilícitas que devem ser repudiadas”, explicou.
Autora do projeto, a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), reforçou a importância da aprovação. “A preservação da memória de um governo é uma questão de cidadania, transparência, prestação de contas e continuidade do serviço público. As informações públicas pertencem ao povo. Nenhum gestor pode apagar as informações institucionais disponibilizadas na Internet sob pena de crime e é isso que esse projeto pretende assegurar”, afirmou a parlamentar.
O PL 2431/2015 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e a articulação da ABCPública continuará.
Para saber mais sobre o tema e articulação da ABCPública na tramitação do PL, acesse:
Ana Javes Luz : PL 2.431/2015 e a defesa da comunicação pública e da memória política
Audiência pública debate projeto de lei sobre sites oficiais