A Carta aos Candidatos, documento com informações sobre boas práticas em comunicação pública, está na sua versão final. Depois de ter ficado disponível até o dia 15 de agosto para receber contribuições, o documento será entregue a candidatos majoritários e proporcionais na busca do compromisso deles com princípios fundamentais da comunicação pública: transparência, direito à informação e diversidade.
A ABCPública propõe na Carta aos Candidatos que as instituições públicas, em todos os níveis, estimulem e garantam ao cidadão o amplo acesso, conhecimento e participação efetiva em assuntos que lhe dizem respeito. A associação entende que quando a comunicação pública passa a fazer parte das políticas de governo, todos são beneficiados.
Veja a versão final da Carta aos Candidatos:
CARTA-COMPROMISSO
EM DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
A comunicação é um direito assegurado pela Constituição Federal. No Governo e no Poder Legislativo, é caminho para garantir transparência, acesso e diálogo permanente com o(a) cidadão(ã). Quando a comunicação pública passa a fazer parte dos mandatos e das políticas de governo, todos ganham. Parlamentares e gestores(as) públicos conquistam o(a) cidadão(ã) como aliado(a) para criar, aprimorar e validar políticas públicas em benefício da sociedade.
Na busca de criar as condições para promover uma comunicação voltada para o(a) cidadão(ã), nós, da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública, propomos àqueles(as) que se candidatam às eleições de 2018:
- No exercício do mandato, seja ele executivo ou legislativo, as estratégias do marketing político, naturais nas campanhas eleitorais, devem dar lugar ao entendimento da informação como bem público e direito do cidadão(ã);
- Dirigentes públicos(as) e representantes têm obrigação de informar sobre as ações de governo e de representação, nas condições de cada cidadão(ã) e a partir de seus interesses e níveis de conhecimento;
- A consulta, o diálogo e o debate público sobre a elaboração e implantação de políticas públicas, inclusive as de comunicação, serão garantidos;
- Deve ser estimulada a criação de canais para efetiva participação do cidadão nas diferentes instâncias de governo e de representação, incluindo audiências públicas, serviços de atendimento, conselhos, ombudsman e ouvidorias. Esses mecanismos devem ter participação da sociedade na gestão e fiscalização, conforme garante a legislação;
- Governos e legisladores devem estimular políticas de valorização e promoção da educação para a comunicação e para a cidadania;
- A comunicação pública deve abraçar os direitos relativos à proteção de dados pessoais e adotar o consentimento explícito dos(as) usuários(as);
- No governo, a comunicação que faz promoção partidária ou pessoal de autoridades ou de gestores(as) deve ser abolida. O uso de marcas slogans e imagens deve ser avaliado com essa perspectiva;
- Não haverá publicidade institucional. Publicidade paga com recursos públicos terá apenas conteúdo e características educativas e de utilidade pública. O(a) cidadão(ã) como usuário(a) de serviços públicos será o foco das campanhas;
- Os critérios dos governos e dos órgãos públicos para distribuir seus recursos como anunciantes levarão em conta a segmentação e o pluralismo. Esses critérios serão discutidos em audiências e consultas públicas;
- As emissoras de rádio e TV públicas terão autonomia. O acesso dos grupos organizados a esses veículos será estimulado, mediante mecanismos que assegurem pluralidade de representação social e diversidade de conteúdo. A população será consultada regularmente para avaliar a programação dos veículos públicos;
- Trabalhadores(as) em serviços públicos merecerão conhecimento antecipado e esclarecimentos detalhados sobre decisões e ações de governo, de modo a contribuir para o atendimento adequado à população;
- Instituições públicas têm o compromisso de priorizar a contratação de profissionais de comunicação por concurso, de modo a formar um corpo estável e qualificado na área. Devem, ainda, estimular a capacitação e atualização dos(as) profissionais;
- Órgãos públicos têm a responsabilidade de preservar a memória da comunicação desenvolvida durante todas as gestões;
- A ABCPública entende como nociva para a democracia a outorga ou renovação de concessões de veículos de comunicação para políticos com mandato eletivo, familiares ou prepostos.
A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – é uma organização dedicada ao estudo, aprimoramento e difusão de conceitos e técnicas de comunicação entre Estado e sociedade.