Evento foi promovido pela seção da ABCPública em Goiás e pelo
Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB)
A nova lei se configura como um desafio a ser enfrentado com segurança, preservando os dados pessoais, sem, contudo, deixar de lado a transparência e a publicidade dos atos públicos. Assim o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Celmar Rech, se manifestou na abertura de encontro sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) aplicada à Comunicação Pública, promovido hoje (9/dez) pela Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) e pelo Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB).
A LPGD (Lei nº 13.709) foi sancionada em agosto do ano passado, com previsão de entrar em vigor em agosto de 2020 ou, se aprovado Projeto de Lei n° 5762/2019 em tramitação no Congresso Nacional, em agosto de 2022. Ela regula as atividades de tratamento de dados pessoais, afetando a forma com que as empresas e organizações públicas e privadas captam, armazenam e utilizam dados das quais são detentoras, tanto no meio online quanto offline.
Para a coordenadora da seccional goiana da ABCPública, Alessandra Lessa, a realização do evento no TCE-GO é emblemática, por se tratar de um dos órgãos responsáveis pela guarda de informações de todo o poder público. Ela também exaltou a diversidade dos participantes do encontro, no que se refere às áreas de atuação, uma vez que estavam presentes servidores dos setores de comunicação, ouvidoria, tecnologia da informação e administração de diversos órgãos públicos goianos.
Falando em nome do Tribunal, o secretário geral Marcelo Augusto Xavier demonstrou sua preocupação com a aplicação da nova lei no âmbito dos órgãos de controle, diante da grande quantidade de informação sob sua responsabilidade. Por outro lado, defendeu o intercâmbio de bancos de dados entre os órgãos de controle, fator essencial para suas atividades em tempos de cruzamento de dados.
O primeiro convidado a falar, por meio de videoconferência, foi o secretário de Gestão de Informações para o Controle Externo do TCU, Wesley Vaz. Para ele, a transparência continua sendo a regra, e a LGPD não pode ser encarada como uma ameaça, mas reconhece que ela traz às empresas e aos órgãos públicos uma maior responsabilidade. No caso dos tribunais de contas, o risco é ainda maior: “Esses órgãos usam como principal insumo de suas atividades a informação e por isso precisam ter acesso aos dados, processá-los e, na maioria das vezes, torná-los públicos”, disse.
Também participou o jornalista e advogado Marcos Urupá, que acompanhou vários projetos de lei envolvendo temas da comunicação, direitos digitais e proteção de dados. Ele abordou alguns conceitos básicos, explicando que a aplicabilidade da LGPD “no mundo real” ainda vai depender de como será organizada a autoridade responsável pela normatização e controle da nova lei. “Em tese, o poder público será passível de sanções, caso haja o uso indevido dos dados pessoais, em especial no que se refere aos dados sensíveis, que são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
No final do encontro, a ABCPública definiu a próxima reunião, que deve ocorrer em 7 de fevereiro de 2020, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), com o tema Direito à Comunicação.
Com informações do TCE/GO.