CARTA-COMPROMISSO EM DEFESA DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
A comunicação é um direito assegurado pela Constituição Federal. No Governo e no Poder Legislativo, é caminho para garantir transparência, acesso e diálogo permanente com o cidadão. Quando a comunicação pública passa a fazer parte dos mandatos e das políticas de governo, todos ganham. Parlamentares e gestores públicos conquistam o cidadão como aliado para criar, aprimorar e validar políticas públicas em benefício da sociedade.
Na busca de criar as condições para promover uma comunicação voltada para o cidadão, nós, da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública, propomos àqueles que se candidatam às eleições de 2018:
1. No exercício do mandato, seja ele executivo ou legislativo, as estratégias do marketing político, naturais nas campanhas eleitorais, devem dar lugar ao entendimento da informação como bem público e direito do cidadão;
2. Governos, representantes e dirigentes públicos tem obrigação de informar sobre as ações de governo e de representação, dando acesso facilitado ao público, nas condições de cada cidadão e a partir de seus interesses e níveis de conhecimento;
3. A legislação deve estimular e garantir o diálogo entre cidadão e todas as instâncias de governos e parlamentos;
4. Serão garantidas a consulta, o diálogo e o debate público sobre a elaboração e implantação políticas públicas;
5. Deve ser estimulada a criação de canais para efetiva participação do cidadão nas diferentes instâncias de governo e de representação, incluindo ouvidorias, audiências públicas, serviços de atendimento, conselhos, ombudsman;
6. Governos e legisladores devem estimular políticas de valorização e promoção da educação para a comunicação;
7. No governo, a comunicação que faz promoção partidária ou pessoal de autoridades ou de gestores deve ser abolida;
8. Não haverá publicidade institucional. Publicidade paga com recursos públicos terá apenas conteúdo e características educativas e de utilidade pública;
9. Nesse sentido, não serão usadas marcas de gestões de governo;
10. Haverá valorização das emissoras públicas e estímulo ao acesso dos grupos organizados a esses veículos, mediante mecanismos que assegurem a pluralidade de representação social e diversidade de conteúdo;
11. Vídeos e fotos de autoridade ou dirigente público em veículos de comunicação governamentais não terão destaque ou volume que sugira desproporção com relação a outros agentes públicos ou cidadãos;
12. O planejamento de mídia dos governos e órgãos públicos deve valorizar a comunicação comunitária, regional e segmentada;
13. Os usuários e os trabalhadores em serviços públicos são considerados públicos prioritários na comunicação de governo. Eles merecerão políticas que garantam conhecimento prioritário e esclarecimentos detalhados sobre decisões e ações;
14. Instituições públicas tem o compromisso de estimular a capacitação em Comunicação Pública e atualização para profissionais da área;
15. Órgãos públicos têm a responsabilidade de preservar a memória da comunicação desenvolvida durante todas as gestões.
A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – é uma organização dedicada ao estudo, aprimoramento e difusão de conceitos e técnicas de comunicação entre Estado e sociedade. Participam da ABCPública profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.
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