Em nota, ABCPública se manifesta sobre mudança na LAI

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Profissionais de comunicação e sociedade podem encaminhar à ABCPública casos de restrição de acessos a tais informações

A Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública – vê com extrema preocupação as alterações feitas na regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI), feitas por decreto presidencial nesta quinta-feira, 24.

A pretexto de desburocratizar a reclassificação de documentos reservados ou sigilosos o governo amplia demasiadamente o número de servidores públicos que podem impor restrição ao acesso de documentos governamentais. O espírito da lei – conquista da sociedade – é ter o acesso como regra e o sigilo como exceção.  Tal decisão pode ter como efeito abusos de autoridade para escamotear atos de corrupção e outras ilegalidades.

A ABCPública buscará, em diálogo com as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, reverter tal decisão, e com esse propósito, irá monitorar o comportamento dos agentes públicos e o provável aumento das restrições ao acesso de informações de caráter público. Para tanto, solicitamos aos profissionais de comunicação e toda a sociedade que nos encaminhem casos de restrição de acessos a tais informações. Nosso e-mail é contato@abcpublica.org.br.

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Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.

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