Íntegra da live sobre normatização x censura está disponível no YouTube

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Os limites entre o estabelecimento de regras institucionais, liberdade de expressão e divulgação de informações de interesse público foram debatidos na noite de quinta-feira (11), durante live promovida pelo canal da ABCPública no YouTube.

O principal fato que motivou a discussão envolveu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e um ofício-circular encaminhado pelo presidente do órgão no início de março aos seus diretores, contendo regras para a divulgação de estudos e pesquisas. 

Para Fernando Gaiger Silveira, vice-presidente da Associação dos Funcionários do Ipea e um dos debatedores da live, o fato representa cerceamento ideológico e reforça a cultura de silenciamento que vem prevalecendo há algum tempo na instituição. “Sempre existiu conflito envolvendo o que a pesquisa diz e o que o governo quer que se divulgue. Mas o autoritarismo está mais forte nesse momento”.

Para Maria Helena Weber, professora e coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Comunicação Pública e Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a situação deixa evidente a tentativa de controle e de transformação de informação em propaganda política. “Esse movimento é contrário àquilo que é inerente à democracia”, diz. “A qualidade da comunicação pública é um indicador da qualidade da democracia de um país. No Brasil, esse indicador está muito baixo”, avalia.

Também debatedora, Deborah Duprat, advogada e subprocuradora-geral da República aposentada, comentou aspectos da inconstitucionalidade da retenção da informação. “Nossa Constituição traz o princípio da publicidade e o dever da administração pública garantir canais de participação da sociedade e o acesso à informação. O sigilo deve ser excepcionalidade”, disse.

Para os debatedores, um dos caminhos possíveis é a busca por consolidação de políticas de comunicação institucionais pautadas pelo interesse público, na tentativa de interromper práticas patrimonialistas e equacionar regras de conduta com transparência dos atos.

O debate foi mediado pelo jornalista Jéfferson Curtinovi, coordenador do Comitê de Regulamentação da ABCPública. Para assistir à íntegra, acesse a página da ABCPública no YouTube.

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Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.

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