Portaria que regulamenta terceirizações no governo federal foi assinada nos últimos dias da gestão Temer
Em um de seus últimos atos como presidente da República, Michel Temer assinou portaria regulamentando a terceirização de diversas áreas da administração pública. Entre elas está a Comunicação Social.
Publicada na edição do dia 28 de dezembro do Diário Oficial, a portaria 443 entra em vigor no dia 22 de janeiro deste ano. Para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a medida representa um risco à liberdade de expressão e manifestação dos profissionais porque torna mais fácil ao governo “tolher as manifestações públicas de jornalistas terceirizados do que de servidores concursados e com estabilidade. A justificativa de reduzir custos implica delegar amplamente a terceiros uma atividade essencial que concretiza, na prática, o direito humano à comunicação, materializado em um sistema que deveria ser tripartite (público, estatal e privado)”.
A Fenaj também considera que a portaria mais um movimento no sentido de viabilizar a concretização da extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Proposta defendida pelo próprio presidente Jair Bolsonaro ainda na época da campanha eleitoral.
“A comunicação pública vem sendo privatizada há muito tempo. Os jornalistas contratados de forma terceirizada têm seus direitos aviltados, sobretudo o da jornada de trabalho”, afirmou a presidenta da Federação, Maria José Braga.
Leia a íntegra da portaria 443.
Fonte: Site Portal Imprensa