Por um código de ética na comunicação pública e de governo

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O Código de Ética na Comunicação Pública e de Governo foi fruto de um trabalho coletivo no âmbito de um curso de pós-graduação na USP. Envolveu os alunos em busca de definições, premissas e deveres da comunicação pública. A proposta era complementar o Código de Ética que rege ocupantes de cargos e funções públicas. Foi formulada pelos participantes do primeiro curso de extensão sobre “Comunicação Pública e de Governo”, ministrado pelo professor Bernardo Kucinski, na ECA-USP, durante o 1º semestre de 2009.

POR UM CÓDIGO DE ÉTICA NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE GOVERNO

I – Sobre o lugar da Comunicação Pública  no Estado Democrático

1 – É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;

2 – A Comunicação Pública  é um bem público constitutivo do Estado  Democrático fundado nos princípios  da  publicidade , moralidade , legalidade e impessoalidade dos seus atos;

3 – A Comunicação Publica é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento  e consolidação das informações;

4 – A Comunicação Pública é estratégica na criação de sentidos de interesse público, e na participação popular na formulação , implantação e avaliação de políticas públicas;

5 – A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital

 II-   Sobre os deveres da Comunicação Pública

6 – A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;

7 – A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma  forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;

8 – A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;

9 – A Comunicação Pública deve ser a–partidária e laica;

10 – A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias – verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga;

11 – A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações  e posições de governo;

12 – A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação

13 – Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração  da informação;

14 – A informação na Comunicação Pública deve ser  completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;

15 – A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;

16 – A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;

17 – A Comunicação Pública deve se esforçar  para  contatar públicos com menos acesso à informação.

18 – A Comunicação Pública deve  apoiar, valorizar e facilitar  o  trabalho da imprensa,

19 – A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público

20 – A Comunicação Pública deve informar de modo  responsável, evitando criar situações de  pânico,  medo ou insegurança;

21 – A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem  adequada para cada público;

22 – A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários  de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas

23 – Nas relações com a mídia a Comunicação  Pública deve zelar  pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade  de interesse público;

24 – As  relações da Comunicação  Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento  eqüitativo, evitando o favoritismo;

25 – As relações da Comunicação  Pública com a mídia devem ser formais ,sendo vedado o vazamento e o anonimato;

III-     Sobre o uso de propaganda paga na Comunicação Pública

26 – A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar;

27 – O recurso à propaganda paga  deve se pautar  pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;

28 – A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação; 

29 – As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente  pelas equipes da própria administração  pública e , quando possível, por elas concebidas;

IV-    Sobre as relações internas na Comunicação Pública

30 – As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público austeridade e participação;

31 – A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;

32 – A lealdade às administrações  é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo;

Participantes e suas  Instituições de origem 

Alexandra Penhalver Netto Câmara Municipal de SP – Assessora de Imprensa – Vereador José Police Netto
Alexandre do Nascimento Souza Observatório Brasileiro de Mídia – Analista de mídia
Anésia José Mirabili Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus – Assessoria de Comunicação
Belmira Estela Batistini Companhia do Metrô – Analista de Gestão de Processos Operacionais
Cássia Fontana Rodrigues Perez Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente Técnico de Direção
Clarissa Alves Passos Editora ZAP – Assessoria de Imprensa
Cristina Miyuki Sato Mizumura MDA/INCRA – Assessoria de Comunicação
Daniela Monteiro Bispo Aranha Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Assessoria de Imprensa
Daniele Cristine Galdino Siqueira Relações Públicas – Prefeitura Municipal de Caçapava
Fábia Renata Souza de Oliveira Câmara Municipal de São Paulo – Assessoria de Imprensa de Eventos Esportivos – Vereador Penna
Flávia Alves de Almeida Banco Bradesco S/A – Analista de Comunicação
Inês Fernandes Correia Momentum Editora & Comunicações – Consultora / PMSP – Assessora Técnica
João Carlos Bigarian Junior Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente de Comunicação
Jordana Dias Pereira Estudante – Unicamp
Elias Pereira Observatório Brasileiro de Mídia
Márcia Regina Couto Guimarães Entre Empregos – Atendimento assinaturas Ed. Três, Globo e Abril
Marina Koçouski Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA – Assessoria de Comunicação
Marisa do Carmo Ramazotti Prefeitura de Santana do Parnaíba – Coord. de Com. Social – Secretária Municipal de Com. Social
Maurício de Araújo Prefeitura Municipal de Mairiporã – Assessoria de Imprensa
Paula Kasparian Museu da Imagem e do Som e Paço das Artes – Coordenadora de Comunicação
Rafael Machado Simões Observatório Brasileiro de Mídia – pesquisador
Rafaela Beraldo Maciel Leme Bragança Jornal Diário – jornalista
Renato Rovai Junior Editor – Revista Fórum e Publisher Brasil
Ricardo Antonio Liberato PMSP – Secretaria Municipal de Saúde – Assistente Técnico Comunicação Visual
Alexandre Souza Observatório Brasileiro de Mídia
Rosane Maria Bertotti CUT – Dirigente Sindical – Comunicação
Rosângela Rodrigues Hospital Infantil Darcy Vargas – Secretaria de Estado da Saúde
Sandra Regina Rodrigues de Souza Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS – Assessoria de Comunicação
Silmara Helena Pereira de Paula Prefeitura Municipal de Suzano – Secretaria de Comunicação – Jornalista
Vandirson da Fonseca Costa Aeroporto de Guarulhos – Aeroportuário e Sindicalista
Verônica Reis Cristo Arquivo Público do Estado de SP – Assessoria de Imprensa
Veronika Anna Theodora Paulics Instituto Pólis – Coordenação de Comunicação

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Com foco no direito do cidadão à informação, à participação e no dever do Estado de prestar contas de suas ações, foi criada a Associação Brasileira de Comunicação Pública - ABCPública.