PGR usa exemplos de peças da Previdência. ‘Não pode valer-se de recursos públicos’.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação (íntegra) contra a lei que abriu crédito de R$ 99 milhões para comunicação estatal. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, pediu esclarecimentos sobre o caso ao presidente Michel Temer e ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), em 10 dias.
Dodge argumenta que o uso de recursos públicos para implementar políticas “é natural”. “Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”, afirmou.
A “proposta polêmica” que o governo tem encampado nas suas propagandas é a reforma da Previdência. O Planalto adotou uma estratégia de gastar com peças de publicidade a favor da reforma para mudar a percepção da população sobre o novo texto.
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, disse a procuradora-geral.
A ação será relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. O STF está em recesso e apenas a presidente da Corte, Cármen Lúcia, está de plantão.
O governo sancionou uma lei que abriu R$ 6,9 bilhões em créditos. Entre eles, R$ 99 milhões para serem usados pela comunicação social do Planalto. A nova lei 13.528 de 2017 determina que R$ 99.317.328 serão investidos em comunicação institucional. Esse dinheiro deve ser repassado para investimentos em publicidade estatal.
Deputados exigem que o governo reverta a percepção da população sobre a reforma da Previdência para que a proposta possa ser votada no plenário da Câmara.
O publicitário Elsinho Mouco, chefe da publicidade do governo, disse ao Poder360, à época, que a próxima estratégia do governo, após a propaganda em redes de rádio e de TV, é investir em redes sociais e em eventos.
Fonte: Poder360.