Proposta da Lei Geral da Comunicação Pública, elaborada pela ABCPública, é aprovada na CLP

Na terça-feira (10/05), a Comunicação Pública venceu uma importante batalha. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a SUG 19/2021, que sugere o Projeto da Lei Geral da Comunicação Pública, que estabelece conceitos, diretrizes e princípios da atividade.

Agora, o texto seguirá para deliberação de comissões temáticas da Câmara e, em seguida, para o Plenário, como PL 1202/2022. Para acompanhar a tramitação do projeto, clique aqui.

O diretor da ABCPública, Lincoln Macário, esteve presente na reunião para defender a aprovação da sugestão,  direito concedido às entidades proponentes de sugestões legislativas. “Este é um projeto que conceitua a comunicação pública como uma comunicação que coloca o cidadão no foco e não o emissor,” defendeu.

Dois instrumentos do texto do projeto, ressaltados por Lincoln Macário, são a criação de uma política de comunicação transparente em todo órgão público e um conselho com participação social paritária para ajudar na efetivação dessa política. Além disso, o diretor da ABCPública destacou a importância da associação e dos comunicadores públicos na tarefa de serem os ouvidos atentos da sociedade nos órgãos públicos, e não apenas as bocas que falam em nome desses órgãos. “A experiência como servidor me ensinou muito, como a todos os meus colegas na comunicação pública, sobre a necessidade da gente melhorar, ampliar e aprimorar os marcos legais e os marcos práticos da comunicação pública.”

A relatora do projeto, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Durante a reunião, a parlamentar expôs o embasamento para seu voto. “Entendemos, meritória à sugestão apresentada, e concordamos com os argumentos  da Associação Brasileira de Comunicação Pública que, por meio de sua proposta, busca ampliar a transparência da atividade estatal dos Três Poderes da República e nas três esferas de governo.”

O presidente da CLP, Pedro Uczai (PT/SC), parabenizou a iniciativa de uma Lei Geral da Comunicação Pública. “Efetivamente não tem democracia se a comunicação pública for atrelada a um interesse ou outro. Por isso, acredito que esse vai ser um dos grandes projetos que vão tramitar nesta Casa para debater transparência, democracia e o papel da comunicação pública neste país”, afirmou.

A sugestão foi resultado do I Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, Cidadania e Informação – uma parceria ABCPública com a Universidade Federal de Goiás, Fundação RTVE e TV UFG, Instituto Federal Goiano, Instituto Federal de Goiás e Universidade de Brasília. A proposta esteve em consulta pública por 30 dias. A sugestão foi apresentada oficialmente à CLP em 6 de dezembro de 2021.

*Imagem: Secretaria Executiva da CLP

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